Essa lei foi criada no ano de 1991, a fim de regulamentar o papel de cada parte envolvida em um processo de aluguel de imóvel. A lei do inquilinato passou a regular tanto os deveres quanto os direitos do inquilino e do proprietário, bem como a participação de imobiliárias...
Lei do inquilinato: Saiba tudo sobre
Antes de começarmos nosso artigo sobre a lei do inquilinato, gostaria de deixar alguns links aqui que poderão ajudá-lo no entendimento do artigo e para conhecer melhor sobre a lei.... Lembrando que o material completo está disponível em nosso blog
A origem da lei do inquilinato
É interessante conhecer as origens das leis que já foram usadas para regulamentar qualquer negócio locatício envolvendo imóveis. Há mais de um século, precisamente no ano de 1921, a primeira Norma Legal (Decreto Legislativo 4.403) apareceu para reger, de maneira específica, quaisquer relações locatícias no Brasil. Essa norma vigorou até 1928.
Em 1934, tomando como base o teor do Decreto-Lei n. 24.150, amplamente conhecido como “lei de luvas”, nossos legisladores resolveram intervir de forma mais objetiva em todas as relações de aluguel não residenciais, a fim de impedir que os donos de lojas e pontos comerciais cobrassem o que quisessem no momento de renovar seus contratos. Esse decreto deu ao locatário ...
A criação das luvas
Surge a denúncia vazia
O Banco Nacional de Habitação, popularmente conhecido por BNH, foi criado no ano de 1964, a fim de estimular investimentos no setor de construção civil e, com isso, estabelecer um equilíbrio na famosa lei de oferta e procura, em relação aos imóveis que estariam disponíveis para locação. Então, a partir daí, aparece o termo “denúncia vazia”.
A Lei 8.245/91: lei do inquilinato
É nesse contexto que aparece, em 1991, a lei do inquilinato vigente, que reúne todo o aprendizado que nossos legisladores conseguiram obter ao longo dos acontecimentos narrados neste histórico das relações locatícias. Nunca é demais lembrar que no ano de 1979 o Brasil tinha uma população de 110 milhões de habitantes e que 40 anos depois esse número saltou para algo em torno de 206 milhões.
O que é a lei do inquilinato
Lei do inquilinato é aquela aplicada quando se vai alugar um imóvel dentro de área urbana, independentemente da sua localização, se a destinação deste for urbana, ou seja, para prestação de serviços ou, ainda, com fins residenciais, comerciais ou industriais.
Diferença entre lei do inquilinato e lei da locação
Em teoria, não existe nenhuma diferença entre os dois termos. A locação de imóveis tem regras próprias determinadas pelo que foi acordado no contrato firmado pelas partes (locador e locatário) e, também, pela Lei Federal n. 8.245, de 1991, conhecida por lei do inquilinato ou lei do aluguel, que regulamenta todas as locações de imóveis urbanos no país.
A definição dada pela maioria dos dicionários é que o inquilino é a pessoa que vive em imóvel alugado. Também é conhecido por locatário ou, menos frequentemente, alugatário. O que é inquilino De acordo com a lei do inquilinato, é a pessoa física ou jurídica, que aluga, para si, imóvel de terceiro, com fins residenciais ou comerciais. O inquilino, pela lei, tem direitos e deveres durante o tempo em que usufrui do imóvel alugado.
Inquilino
Agora, veremos quais são os direitos daquele que coloca seu imóvel para alugar: Ter de volta o imóvel da mesma forma como o entregou no momento da assinatura do contrato de locação; – Receber o aluguel em dia; – Solicitar o despejo e todas as garantias; – Ser notificado previamente a respeito de mudanças; – Ter conhecimento de tudo o que ocorre em seu imóvel durante a vigência do contrato; – Saber como funcionam as despesas com seu imóvel; – Vistoriar o imóvel quando bem quiser; – Promover reajuste no valor do aluguel.
Direitos do locador