Giselle Coutinho Freitas, Author at CostagrandiADV

Direito do trabalho: Guia Completo para Funcionários

Direito do Trabalho: Entenda seus direitos como funcionário com nosso guia [COMPLETO] sobre legislação trabalhista. Saiba tudo sobre a CLT, direito do trabalhador, direitos fundamentais e como garantir suas prerrogativas no ambiente de trabalho. Saiba a hora de procurar um advogado trabalhista.

Direitos Trabalhistas

Os direitos trabalhistas são garantias previstas em lei que protegem os trabalhadores ao definir regras claras para a contratação, remuneração, condições de trabalho e rescisão de contrato. Esses direitos incluem, mas não estão limitados a, jornada de trabalho regulamentada, recebimento de horas extras, direito a férias remuneradas, décimo terceiro salário, acesso a licenças maternidade e paternidade, além de segurança e proteção no ambiente de trabalho.

Além disso, os trabalhadores têm direito a um ambiente livre de discriminação e assédio, seja moral ou sexual. A legislação trabalhista brasileira também assegura a liberdade de associação sindical, permitindo aos trabalhadores a representação coletiva em negociações trabalhistas para melhores condições de trabalho e salários. Esses direitos são essenciais para manter a dignidade dos trabalhadores e promover um ambiente de trabalho justo e equitativo.

O que é Direito Trabalhista?

O Direito Trabalhista é uma ramificação do Direito que se dedica a regular as relações entre empregadores e empregados, assegurando que sejam respeitados os direitos e deveres de ambas as partes no ambiente de trabalho. Este ramo do Direito é essencial para garantir um equilíbrio justo entre o capital e a força de trabalho, buscando proteger especialmente o trabalhador, parte tipicamente mais vulnerável dessa relação.

No Brasil, o Direito Trabalhista é fundamentado principalmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que foi estabelecida em 1943 e desde então serve como a principal fonte de normas para regulamentação das condições de trabalho. A CLT cobre uma ampla gama de tópicos, incluindo jornada de trabalho, férias, remuneração, segurança do trabalho, e direitos em casos de rescisão de contrato, entre outros.

Este conjunto de normas é complementado por outras legislações específicas, acordos e convenções coletivas que podem ajustar as regras gerais às particularidades de diferentes setores ou regiões, garantindo assim que os direitos trabalhistas sejam adaptados e aplicados de maneira eficaz em todo o território nacional.

Entendendo a Jornada de trabalho

A jornada de trabalho é o período diário durante o qual o trabalhador se dedica às suas atividades laborais, sendo regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil. A CLT estabelece que a jornada padrão de trabalho é de até 8 horas diárias e 44 horas semanais, podendo ser distribuída de segunda a sábado, dependendo do acordo ou convenção coletiva da categoria.

Existe a possibilidade de adoção do regime de horas extras, que são aquelas trabalhadas além da jornada regular. Essas horas devem ser compensadas com um acréscimo de pelo menos 50% sobre o valor da hora regular. A legislação também permite jornadas especiais, como as de 6 horas para turnos ininterruptos de revezamento, muito comuns em indústrias que operam 24 horas.

Além disso, há a flexibilização conhecida como banco de horas, que permite que as horas extras trabalhadas sejam compensadas com correspondente período de folga, dentro de um prazo definido por acordo individual, coletivo ou convenção.

É importante que os empregadores mantenham registros precisos das horas trabalhadas para garantir que todos os direitos dos trabalhadores sejam respeitados. Isso inclui o pagamento adequado de horas extras e o respeito aos intervalos para descanso, que são obrigatórios e variam conforme a duração da jornada diária.

Os trabalhadores têm o direito de conhecer claramente suas jornadas e de serem consultados sobre alterações, garantindo que a organização do trabalho respeite não apenas as necessidades operacionais do empregador, mas também a saúde e o bem-estar dos empregados. Essa transparência e respeito mútuo são fundamentais para a manutenção de um ambiente de trabalho harmonioso e produtivo.

Quais são as Principais Leis trabalhistas?

As principais leis trabalhistas no Brasil são fundamentadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é a base legal para regulamentação das relações de trabalho entre empregados e empregadores. Além da CLT, existem outras legislações complementares que abordam aspectos específicos do trabalho, essenciais para a compreensão plena dos direitos e deveres no ambiente laboral.

CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943): Estabelece as regras gerais de trabalho, incluindo jornada de trabalho, férias, remuneração, e segurança no trabalho.

Constituição Federal de 1988: Artigos 6º a 11 detalham os direitos sociais, incluindo direitos trabalhistas como seguro-desemprego, salário mínimo, proteção do salário, redução de riscos laborais, greve, e outros.

Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista: Modificou diversos pontos da CLT, ajustando regras sobre trabalho intermitente, negociação direta entre empregador e empregado, contribuição sindical, entre outros.

Lei nº 8.213/1991 – Planos de Benefícios da Previdência Social: Regula benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, e auxílio-acidente.

Lei nº 7.998/1990: Regulamenta o Programa do Seguro-Desemprego e o abono salarial.

Estas leis formam o arcabouço legal que protege os trabalhadores e assegura que empregadores cumpram suas obrigações, promovendo um ambiente de trabalho justo e legalmente estruturado. A compreensão dessas leis é crucial para todos no mercado de trabalho, garantindo que direitos sejam respeitados e deveres cumpridos.

Direitos na Recisão de Contrato

A rescisão de contrato de trabalho no Brasil é um processo regulamentado principalmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e envolve uma série de direitos que devem ser observados tanto por empregadores quanto por empregados. Dependendo das circunstâncias da rescisão, diferentes direitos e compensações são garantidos ao trabalhador.

Rescisão sem Justa Causa:

Quando o empregador decide terminar o contrato sem que o empregado tenha cometido uma falta grave, este tem direito a:

Aviso prévio, trabalhado ou indenizado;
Saldo de salário pelos dias trabalhados;
13º salário proporcional;
Férias proporcionais, mais 1/3 constitucional;
Saque do FGTS acumulado, mais multa de 40% sobre o saldo;
Seguro-desemprego, se elegível.

Rescisão por Justa Causa (pelo empregador):

Se o empregado comete falta grave conforme definido na CLT, perde o direito ao aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais e à multa de 40% do FGTS, mas mantém o direito ao saldo de salário.

Pedido de Demissão (pelo empregado): Se o empregado decide terminar o contrato, ele não tem direito ao seguro-desemprego nem à multa de 40% do FGTS, mas deve receber o saldo de salário, 13º salário e férias proporcionais, mais 1/3 constitucional.

Rescisão Indireta: Ocorre quando o empregado rescinde o contrato devido a uma falta grave cometida pelo empregador, como não pagamento de salário ou condições de trabalho perigosas. Nesse caso, o empregado tem direito aos mesmos benefícios que receberia em uma rescisão sem justa causa.

É importante que tanto empregadores quanto empregados estejam cientes desses direitos e procedimentos para garantir que a rescisão do contrato seja realizada conforme a legislação vigente, evitando litígios e garantindo a proteção dos direitos do trabalhador.

Leis que regulam os direitos na Recisão do Contrato

As leis que regulam os direitos na rescisão de contrato de trabalho no Brasil incluem:

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Decreto-Lei nº 5.452/1943:

Artigos 477 a 486: Disposições gerais sobre rescisão;
Artigos 487 a 491: Aviso prévio;
Artigos 492 a 500: Rescisão por justa causa pelo empregador;
Artigos 483 e 484: Rescisão indireta por ato faltoso do empregador.
Lei nº 8.036/1990:

Regula o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), incluindo a multa rescisória de 40%.
Lei nº 7.998/1990:

Estabelece regras para o Programa do Seguro-Desemprego.

Férias: Direitos e Deveres

As férias são um período de descanso anual garantido ao trabalhador após o exercício de atividades por um período de 12 meses, conhecido como período aquisitivo. No Brasil, os direitos e deveres relacionados às férias são regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Direitos:

Duração: As férias são de 30 dias corridos, podendo ser fracionadas em até três períodos, com um deles não inferior a 14 dias corridos e os demais não inferiores a 5 dias corridos, conforme acordo entre empregador e empregado.
Remuneração: O trabalhador deve receber até dois dias antes do início das férias, o valor referente ao salário acrescido de um terço constitucional.
Período de Concessão: As férias devem ser concedidas nos 12 meses subsequentes à aquisição do direito, período conhecido como período concessivo.
Deveres:

Comunicação:

O empregador deve informar ao empregado sobre o período de férias com pelo menos 30 dias de antecedência.
Restrições: Durante as férias, não é permitido ao empregado exercer qualquer atividade remunerada que caracterize vínculo empregatício, pois o objetivo é garantir descanso.
A não concessão de férias dentro do período concessivo ou a falta de pagamento adequado pode resultar em penalidades para o empregador, incluindo o pagamento em dobro do período correspondente. É fundamental que tanto empregadores quanto empregados estejam cientes de seus direitos e deveres para garantir o cumprimento adequado das normas trabalhistas.

Como deve ser feita a Contratação perante a LEI

A contratação de funcionários no Brasil deve seguir rigorosamente as normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras legislações aplicáveis para garantir que tanto os direitos dos trabalhadores quanto os deveres dos empregadores sejam respeitados.

Etapas e Requisitos Legais para a Contratação:

Documentação Necessária:

O empregador deve coletar e arquivar os documentos do empregado, que tipicamente incluem CPF, carteira de identidade, comprovante de residência, carteira de trabalho e previdência social (CTPS), título de eleitor para brasileiros entre 18 e 70 anos, e certificado de reservista para homens. Para posições específicas, podem ser necessários documentos adicionais como diplomas ou certificados de qualificação profissional.

Registro na Carteira de Trabalho:

A contratação deve ser formalizada com o registro na CTPS do empregado. O empregador tem até 48 horas para fazer esse registro, indicando a data de admissão, a função, o departamento e o salário. Esse registro é crucial para garantir que o empregado tenha acesso aos seus direitos trabalhistas, como FGTS, seguro-desemprego e benefícios previdenciários.

Exame Médico Admissional: Antes de iniciar as atividades, o empregado deve ser submetido a um exame médico admissional. Este exame é parte do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e visa assegurar que o empregado esteja apto para realizar suas funções sem riscos para sua saúde.

Contrato de Trabalho:

Embora a CLT não exija formalmente um contrato de trabalho escrito para a maioria das posições, é recomendável que um contrato seja elaborado para esclarecer os termos, deveres e direitos de ambas as partes. Especificidades como jornada de trabalho, salário, descrição de tarefas e outras condições de trabalho devem ser claramente estabelecidas.

Cadastro no eSocial:

O empregador deve cadastrar o novo funcionário no sistema eSocial, que consolida as informações relativas às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Contratação de Funcionários

A observância desses procedimentos legais não apenas protege o empregador contra possíveis litígios trabalhistas, mas também assegura que o empregado tenha seus direitos garantidos desde o início de sua jornada na empresa.

As leis que fundamentam o processo de contratação de funcionários no Brasil incluem:

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Decreto-Lei nº 5.452/1943: Artigos que regulamentam a anotação da carteira de trabalho, obrigações do empregador e outros aspectos da relação de emprego.

Lei nº 8.212/1991: Estabelece a organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio.

Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista): Altera diversos pontos da CLT, inclusive os relativos à contratação e registro de empregados.

Normas Regulamentadoras (NRs), especialmente a NR-7: Estabelece diretrizes para o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), incluindo a obrigatoriedade do exame médico admissional.

Decreto nº 3.048/1999: Regulamento da Previdência Social, detalhando aspectos relacionados à saúde do trabalhador.

Instrução Normativa nº 1.005/2020 da Receita Federal: Estabelece procedimentos para prestação de informações pelo eSocial.

Licença-maternidade e Licença-paternidade

A licença-maternidade e a licença-paternidade são direitos fundamentais garantidos aos trabalhadores no Brasil, visando apoiar o nascimento ou adoção de filhos e promover o bem-estar da família. Estes direitos são assegurados pela Constituição Federal e regulamentados por legislação específica.

Licença-maternidade:

Garante à trabalhadora gestante 120 dias de afastamento do trabalho, sem prejuízo do salário e de suas condições de trabalho. A CLT permite a extensão desse período por mais duas semanas antes do parto e após o nascimento, em casos específicos de saúde. A licença também é aplicável no caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, com a duração variando de acordo com a idade da criança adotada.

Licença-paternidade:

Os pais têm direito a 5 dias corridos de licença, contados a partir do nascimento do filho. A Lei 13.257/2016 ampliou esse prazo para 20 dias para os empregados de empresas cadastradas no Programa Empresa Cidadã.

As empresas são obrigadas a garantir que durante essas licenças, os trabalhadores não sofram qualquer tipo de prejuízo profissional ou salarial. As despesas durante a licença-maternidade são cobertas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), enquanto que a licença-paternidade é de responsabilidade do empregador.

Essas licenças são medidas essenciais para assegurar o apoio à formação dos laços familiares e o desenvolvimento saudável do recém-nascido ou criança adotada, refletindo a preocupação social e legal com o bem-estar das famílias.

Segurança e Saúde no Trabalho

A segurança e saúde no trabalho são aspectos críticos regulamentados no Brasil por uma série de normas que visam proteger os trabalhadores de riscos e assegurar um ambiente de trabalho seguro e saudável. As diretrizes para estas práticas estão estipuladas nas Normas Regulamentadoras (NRs), no Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de outras legislações complementares.

Normas Regulamentadoras (NRs):

As NRs são regulamentos emitidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego que estabelecem procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho. Existem atualmente várias NRs que cobrem desde requisitos gerais de segurança, como condições sanitárias e conforto nos locais de trabalho (NR 24), até aspectos mais específicos como o trabalho em altura (NR 35) ou com eletricidade (NR 10).

Programas de Segurança:

Empresas devem implementar programas como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA – NR 9) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO – NR 7). O PPRA visa identificar e controlar os riscos ambientais enquanto o PCMSO foca no monitoramento da saúde dos trabalhadores, garantindo exames regulares e acompanhamento médico.

Equipamento de Proteção Individual (EPI):

O fornecimento de EPI adequado e em perfeito estado de conservação é obrigatório por lei (NR 6), sendo responsabilidade do empregador garantir que os trabalhadores utilizem os equipamentos durante a execução das atividades.

Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA):

Estabelecida pela NR 5, a CIPA é formada por representantes dos empregados e do empregador para promover a segurança e saúde nos ambientes de trabalho, identificando riscos e propondo medidas de redução de acidentes.

A efetividade dessas regulamentações depende do compromisso conjunto de empregadores e empregados em manter e promover um ambiente de trabalho seguro, prevenindo acidentes e doenças ocupacionais, o que reflete diretamente na qualidade de vida dos trabalhadores e na produtividade das empresas.

Direitos dos Trabalhadores Autônomos e Temporários

Os trabalhadores autônomos e temporários no Brasil, embora não se beneficiem de todos os direitos previstos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) destinados aos empregados formais, ainda possuem algumas proteções legais específicas que asseguram suas atividades e bem-estar.

Trabalhadores Autônomos:

Os autônomos são aqueles que exercem suas atividades profissionais sem vínculo empregatício, de maneira independente e geralmente mediante remuneração por serviços específicos. Esses trabalhadores não têm direito a férias, décimo terceiro salário, FGTS ou seguro-desemprego. No entanto, são assegurados pela legislação em termos de segurança jurídica para os contratos que firmam e proteção contra discriminação. Eles podem contribuir voluntariamente para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para terem direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.

Trabalhadores Temporários:

Regidos pela Lei nº 6.019/74 e alterações posteriores pela Lei nº 13.429/2017, os trabalhadores temporários são aqueles contratados por empresas de trabalho temporário para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços. Os direitos desses trabalhadores incluem remuneração equivalente à dos empregados da mesma categoria na empresa, jornada de trabalho de até 8 horas diárias (com possibilidade de horas extras), férias proporcionais, FGTS, seguro contra acidente de trabalho e proteção previdenciária.

Além disso, a legislação assegura que os trabalhadores temporários não sejam contratados pela mesma empresa por mais de 180 dias consecutivos, podendo ser prorrogados por até mais 90 dias, após o que a posição deve ser ocupada por um trabalhador permanente ou o contrato temporário deve ser encerrado.

Ambos os grupos, autônomos e temporários, estão sujeitos às normas que regem suas atividades específicas, sendo crucial que tanto contratantes quanto trabalhadores estejam cientes de suas obrigações e direitos para assegurar relações de trabalho justas e equilibradas.

Diferenças no regime de contratação CLT e PJ?

A contratação CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e PJ (Pessoa Jurídica) são duas formas distintas de relação de trabalho no Brasil, cada uma com características e implicações legais próprias.

Contratação CLT:

Refere-se ao emprego formal, onde o empregado tem um vínculo empregatício direto com o empregador e está sujeito às normas da CLT. Neste regime, o trabalhador tem direitos trabalhistas garantidos, como férias remuneradas, décimo terceiro salário, FGTS, seguro-desemprego, horas extras, entre outros. Além disso, contribuições previdenciárias e impostos são deduzidos diretamente do salário pelo empregador.

Contratação PJ:

Neste modelo, o trabalhador atua como um prestador de serviços autônomo, operando como uma pessoa jurídica. Com isso, ele emite notas fiscais para o pagamento de seus serviços e é responsável pelo pagamento de seus impostos e contribuições como empresa. Este regime não confere os direitos trabalhistas previstos pela CLT, oferecendo maior flexibilidade e, muitas vezes, uma possibilidade de maior rendimento líquido, mas com menor proteção social.

A escolha entre CLT e PJ depende do contexto da vaga, das necessidades da empresa e do profissional, sendo crucial entender as implicações legais e financeiras de cada regime para tomar a decisão mais adequada.

Porque as empresas preferem contratar PJ ao invés de CLT?

A preferência de algumas empresas pela contratação de profissionais como Pessoa Jurídica (PJ) em vez de pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é motivada por diversas razões financeiras e estratégicas.

Redução de Custos:

A principal vantagem para as empresas ao contratar como PJ é a significativa redução nos custos trabalhistas e previdenciários. No regime CLT, o empregador é responsável por arcar com diversos encargos sociais e tributários, como FGTS, INSS, férias, 13º salário, entre outros, que podem somar até 70% sobre o salário pago ao empregado. Em contraste, a contratação como PJ envolve menos encargos, pois o prestador de serviços cuida de seus próprios tributos e não tem direito aos benefícios trabalhistas.

Flexibilidade Operacional:

Contratar como PJ oferece às empresas maior flexibilidade na gestão da força de trabalho. Isso permite ajustes mais rápidos às flutuações do mercado ou às demandas específicas de projetos, sem os processos mais rígidos associados à demissão e contratação sob a CLT.

Foco em Projetos Específicos:

Empresas que necessitam de profissionais para projetos com prazo determinado encontram na modalidade PJ uma forma eficaz de engajar especialistas sem estabelecer um vínculo empregatício de longo prazo.

Apesar dessas vantagens para as empresas, é importante que tanto empregadores quanto profissionais estejam atentos para evitar a precarização do trabalho e garantir que a contratação como PJ não viole os direitos trabalhistas.

O que a legislação trabalhista fala sobre contratar PJ ao invés de CLT, para burlar os sistemas jurídicos vigentes no país?(300 palavras)

A legislação trabalhista varia de acordo com o país, mas em muitos lugares, contratar trabalhadores como Pessoa Jurídica (PJ) ao invés de contratá-los como CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para burlar as leis trabalhistas é ilegal e considerado uma prática abusiva.

No Brasil, por exemplo, a CLT estabelece direitos e obrigações tanto para empregadores quanto para empregados, visando garantir condições mínimas de trabalho digno. Contratar um trabalhador como PJ quando ele exerce na prática atividades típicas de um empregado CLT pode configurar fraude trabalhista, sujeitando a empresa a multas, pagamento de direitos trabalhistas não concedidos e até mesmo processos judiciais.

Essa prática é conhecida como “pejotização” e é alvo de fiscalização por parte do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho no Brasil. Além disso, em diversos países, há leis que protegem os direitos dos trabalhadores e impedem que sejam contornadas através de contratações fraudulentas.

Portanto, é importante que tanto empregadores quanto trabalhadores estejam cientes das leis trabalhistas vigentes em seus países e ajam de acordo com elas para evitar problemas legais.

Como Proceder em Caso de Assédio Moral ou Sexual

Quando confrontar o agressor diretamente não é uma opção viável ou segura, é aconselhável procurar ajuda dentro da empresa, como o departamento de recursos humanos ou um superior hierárquico de confiança. Eles devem ser informados sobre a situação de maneira clara e objetiva, apresentando todas as evidências disponíveis.

Caso a empresa não tome medidas satisfatórias para resolver o problema ou se o assédio persistir, é importante considerar buscar assistência externa. Isso pode incluir entrar em contato com um advogado especializado em direito do trabalho ou fazer uma denúncia aos órgãos competentes, como o Ministério Público do Trabalho ou a Delegacia Especializada em Crimes contra a Mulher, dependendo da natureza do assédio.

Manter registros detalhados de todas as ações tomadas é fundamental para fortalecer qualquer eventual denúncia ou processo legal. Além disso, buscar apoio emocional de amigos, familiares ou profissionais de saúde mental pode ser de grande ajuda durante esse processo desafiador.

Em suma, ao enfrentar assédio moral ou sexual no trabalho, é crucial agir com determinação, documentar todas as ocorrências e buscar apoio tanto dentro quanto fora da empresa para garantir que seus direitos sejam protegidos e que a situação seja resolvida de forma adequada e justa.

Importância do Sindicato na Defesa dos Direitos Trabalhistas

Jornadas de trabalho abusivas

Como entrar com uma ação trabalhista contra a empresa?

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Testamentos

Inventários

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Direito Trabalhista

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Demissão por justa causa

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Acidentes de trabalho

Horas extras

Desvio ou Acúmulo de funções

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Assédio

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Pedidos envolvendo Acidente ou adoecimento em razão do trabalho

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Direito do Consumidor & Pequenas Causas

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Direito Criminal

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Direito Concurso, Servidor & Licitação

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O Papel do Advogado Imobiliário Online: Uma Visão Completa

No mundo digital de hoje, a figura do advogado imobiliário online tornou-se essencial para navegar no complexo universo das transações imobiliárias. Com a crescente demanda por serviços jurídicos acessíveis e eficientes, o advogado imobiliário online oferece consultoria e suporte jurídico a partir de uma plataforma digital, proporcionando conveniência e segurança para seus clientes. Este artigo explora as principais atribuições e benefícios de contar com um advogado imobiliário online.

1. Consultoria Jurídica Remota

Um advogado imobiliário online presta consultoria jurídica sem a necessidade de encontros presenciais. Isso é particularmente útil para clientes que estão geograficamente distantes ou para aqueles que procuram uma maneira mais flexível e eficiente de obter orientação jurídica. Através de videoconferências, e-mails e outras ferramentas digitais, o advogado pode discutir contratos, esclarecer dúvidas e oferecer aconselhamento sobre a legislação imobiliária vigente.

2. Elaboração e Revisão de Contratos

O advogado imobiliário online está equipado para elaborar e revisar documentos legais, incluindo contratos de compra, venda, locação e financiamento imobiliário. Essa capacidade assegura que todos os acordos estejam em conformidade com as leis locais e nacionais, minimizando riscos legais e protegendo os interesses de todas as partes envolvidas.

3. Mediação e Resolução de Disputas

Em casos de desacordos ou disputas, o advogado imobiliário online pode atuar como mediador. Utilizando plataformas digitais para conduzir negociações, este profissional ajuda a resolver conflitos de maneira mais rápida e menos custosa do que os procedimentos judiciais tradicionais.

4. Suporte Durante o Processo de Fechamento

Desde a análise da documentação até a finalização da transação, o advogado imobiliário online desempenha um papel crucial. Ele garante que todos os documentos necessários estejam corretos e completos, coordena com as partes envolvidas, e assegura que o processo de fechamento cumpra todas as normativas legais.

5. Acesso Facilitado à Informação

Uma vantagem significativa do advogado imobiliário online é o fácil acesso à informação. Clientes podem obter rapidamente informações atualizadas sobre a situação jurídica de imóveis, interpretações de novas leis e mudanças nas regulamentações existentes.

6. Eficiência e Redução de Custos

Trabalhar com um advogado imobiliário online muitas vezes resulta em uma redução significativa de custos comparado aos serviços tradicionais. A eficiência operacional, a redução de despesas com deslocamentos e a rapidez nas comunicações são apenas alguns dos benefícios que contribuem para um serviço mais acessível.

O advogado imobiliário online é uma resposta inovadora e eficiente para as necessidades jurídicas no mercado imobiliário atual. Através da combinação de expertise jurídica com tecnologia, este profissional oferece um serviço que não apenas simplifica transações imobiliárias, mas também as torna mais seguras e acessíveis. Para qualquer pessoa envolvida no mercado imobiliário, desde investidores a compradores pela primeira vez, o advogado imobiliário online é um recurso valioso e indispensável.

Advogado Aluguel, Despejo, Imobiliário & Usucapião Online

O Advogado Imobiliário Online irá lhe auxiliar em causas relacionadas a bens imóveis, tais como casas, apartamentos, terrenos, áreas particulares ou públicas em todas as esferas. Atuando junto ao cliente que poderá ser pessoa física ou jurídica em causas judiciais ou extrajudiciais.

As principais causas que o Advogado Imobiliário irá trabalhar dentro do Direito Imobiliário são:

Regularização Imobiliária

Reintegração de Posse

Compra de bens imóveis

Venda de bens imóveis

Usucapião

Locação

Bloqueio Judicial de Bens Móveis e Imóveis

Desbloqueio Judicial de Bens Móveis e Imóveis

Inventários

Elaboração de Contratos

Notificações Judiciais

Notificações Extrajudiciais

Esbulho

Ações de Despejo

Processos Administrativos Imobiliários

ITBI

Iptu

Alienação Fiduciária

Hipoteca

Seja qual for a causa, o advogado especialista imobiliário online irá reunir sua documentação e verificar as possibilidades para melhor atender o seu caso. Lembre-se de antes de contratar qualquer advogado assegure-se de cumprir todas as etapas descritas neste guia.

O que faz um Advogado Imobiliário?

Um advogado imobiliário é um profissional especializado que desempenha um papel crucial no mundo das transações imobiliárias, oferecendo serviços essenciais que garantem a segurança e a legalidade de todo o processo. Este artigo explora detalhadamente as funções e responsabilidades de um advogado imobiliário, ilustrando como sua expertise é fundamental em diversas situações relacionadas a propriedades.

Papéis e Responsabilidades

O papel principal de um advogado imobiliário envolve a negociação e a elaboração de documentos legais para transações de compra, venda, aluguel, ou hipoteca de propriedades. Esses profissionais são treinados para lidar com contratos, realizar buscas de títulos de propriedade e garantir que não haja encargos ou problemas legais que possam comprometer a transação.

Elaboração e Revisão de Contratos

Uma das principais funções do advogado imobiliário é a elaboração e revisão de contratos. Eles asseguram que os termos e condições do contrato sejam claros, justos e conformes com todas as leis vigentes. Isso inclui contratos de compra e venda, contratos de arrendamento e outros acordos relacionados à propriedade. Ao revisar e personalizar os contratos, o advogado protege os interesses de seu cliente, prevenindo possíveis disputas futuras.

Pesquisa de Título e Regularização de Documentos

Outra função vital de um advogado imobiliário é a pesquisa e análise de títulos de propriedade. Este processo envolve verificar se o vendedor tem o direito de vender a propriedade e se há encargos ou liens contra ela. A pesquisa de título pode revelar problemas que precisam ser resolvidos antes que a transação possa prosseguir, como disputas de fronteiras, antigos testamentos não resolvidos ou questões de zonamento.

Assessoria Jurídica

Advogados imobiliários também fornecem assessoria jurídica geral sobre propriedade imobiliária. Eles podem orientar sobre questões de zonamento, uso da terra, seguros imobiliários e impostos. Além disso, podem representar clientes em disputas relacionadas à propriedade, como despejos, disputas de fronteiras ou problemas com construtores e empreiteiros.

Transações Específicas

Em algumas transações mais complexas, como aquelas envolvendo propriedades comerciais ou investimentos imobiliários grandes, o papel do advogado imobiliário se expande ainda mais. Eles podem coordenar com outros profissionais, como contadores, agentes imobiliários e outros advogados, para garantir que todos os aspectos da transação estejam em conformidade e sejam benéficos para seu cliente.

Importância de um Advogado Imobiliário

A importância de um advogado imobiliário não pode ser subestimada, principalmente em transações de alto valor ou de natureza complexa. Eles não só garantem que a documentação esteja correta e completa, mas também oferecem uma camada adicional de segurança legal. Com um advogado imobiliário, os compradores e vendedores podem ter certeza de que seus direitos estão protegidos e que a transação será concluída de acordo com todas as leis aplicáveis.

Por que contratar um Advogado Imobiliário?

Em resumo, um advogado imobiliário é indispensável para qualquer transação imobiliária. Sua habilidade em navegar pelos aspectos legais de compra e venda de propriedades, combinada com seu conhecimento profundo das leis locais e estaduais, torna esses profissionais aliados valiosos para qualquer pessoa envolvida em transações imobiliárias. Seja para uma transação residencial simples ou um complexo negócio comercial, a orientação de um advogado imobiliário é fundamental para garantir uma transação suave e legalmente segura.

Direito Transito

Advogado Transito Online

Direito Alteração de nome e documentos

Advogado Alteração de nome e Documentos Online

Direito Condominial

Advogado Vizinhança e condomínio

Advogado Online Gratuito ou Pago?

Advogados Gratuitos

As consultas com Advogado Gratuito são feitas pela Defensoria Pública de sua região.

Como conseguir Advogado Online Gratuito

Nem sempre é uma tarefa fácil. Nesse caso, você deve procurar a Defensoria ou a OAB de sua Cidade. Poderá também ir na OAB de sua cidade, aonde geralmente eles mantém advogados que estão disponíveis também a atuar de maneira gratuita.

Sobre os Advogados Online

Nos dias de hoje, os Advogados online, fazem de maneira geral a coleta de informações sobre seu caso e dão a primeira orientação ou pré-orientação direcionando seu caso de maneira gratuita, porém, para posterior atendimento ou consulta elas são Pagas ao Profissional, assim como os serviços posteriores são pagos.

Quanto cobra um Advogado?

Antes de Contratar um Advogado Online é importante saber como funciona o seu trabalho e perguntar a ele com relação aos custos. Independente se você vai cobrar um Advogado Online ou um Advogado presencial, o conselho de classe que é a Ordem dos Advogados do Brasil estipula de maneira geral que os advogados devem seguir os preços estipulados na tabela de honorários da OAB e essa tabela poderá ser econtrada no próprio site da OAB, como por exemplo a OAB-SP de São Paulo fornece ESSA TABELA de honorários ao público para consulta.

Como Funciona Advogado Online?

Primeiro Atendimento

Você vai falar com Advogado 100% Online, o primeiro atendimento poderá ser via whatsapp, email ou ligação, para o primeiro atendimento, iremos, avaliar o seu caso e entender o que está acontecendo e como podemos te ajudar.

Agendamento da Consulta com o Advogado Online

Posteriormente será agendada uma consulta com a Advogada Online para que sejam avaliados documentos e seja realizado um estudo minucioso do seu caso, para então, avaliarmos a possibilidade de acordo, recurso ou processo.

Atenção: Não respondemos a consultas formais por e-mail, WhatsApp ou telefone, assim entendidas as dúvidas que se direcionam à orientação prática do interessado no caso concreto. Essa é uma prática coibida pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. A consulta pessoal ao advogado é sempre indispensável.

Preparativos e Documentações para Análise

É comum antes de participar de uma consulta com advogado online, o advogado em questão pedir documentações para breve análise antes da primeira conversa formal, porque o advogado necessita avaliar seu caso para entender nos mínimos detalhes o que está acontecendo e já começar a traçar um possível diagnósitco e possíveis alternativas para soluções. Se você seguiu todos os passos desse guia, pode ficar tranquilo porque o advogado escolhido com toda certeza será o melhor para atender o seu caso.

Reúna o Maior número de informações IMPORTANTE

Nós sabemos que geralmente quando uma cliente procura um advogado está em uma situação muitas vezes delicada, mas lembre-se, o advogado na maior parte das vezes não sabe oque está ocorrendo e quanto mais informações forem passadas ao Advogado Online ou Presencial é melhor, portanto, lembre-se muito bem dessa parte, quanto mais informações escritas e provas você tiver será melhor para elaboração do seu caso e documentos necessários para que o advogado entenda da melhor forma e possa ajudar no seu caso de maneira efetiva, lembre-se na justição uma informação omitida ou esquecida pode fazer toda diferença.

Prints, Email, Áudios e Cartas servem como prova?

Absolutamente sim! Em tempos digitais provas como prints, emails, conversas audios tem valor e poder legal, desde que usados da melhor maneira possível e com bom senso. Portanto, sempre que for conversar com advogado, é bom ter tudo guardado. Existem diversos processos e casos nos dias de hoje e a cada ano que passa estão se tornando mais comuns as provas digitais estarem inseridas nos processos, tanto a favor do executante como do executado, portanto, antes de realizar postagens sejam elas escritas, imagens, em áudios é importante que você saiba que cada vez mais os tribunais estão aceitando esse tipo de prova. Nunca esqueça disso.

Falar com Advogado Online

Nosso time de Advogados tem Experiência em diversas áreas. Seja qual for a sua necessidade estamos preparados e temos mais de 26 anos de experiência advogando para diversas causas. Conheça um pouco mais o trabalho da nossa equipe e da DRA Giselle Coutinho Freitas, fundadora e CEO da CostagrandiADV. Que também é Advogada Responsável pela Cadeira de Comissão de Tecnologia e Inovação da OAB-SP e Advogada Dativa do CRM-SP Conselho Regional de Medicina de São Paulo.

Vídeo da Advogada Online Dra. Giselle Coutinho Freitas

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Holding Familiares: Estratégias, Vantagens e Desafios [2024]

Descubra como uma holding familiar pode proteger e gerenciar seu patrimônio em 2024. Saiba mais sobre as vantagens de segurança fiscal e controle, os riscos de poder excessivo, e obtenha estratégias para uma gestão eficaz e segura.

Definição e Propósitos de uma Holding Familiar

Uma holding familiar é uma estrutura corporativa criada para consolidar ativos e investimentos sob uma única entidade jurídica, dirigida principalmente à gestão e proteção do patrimônio de uma família. Este arranjo facilita a administração dos bens, oferece proteção contra litígios e possibilita um planejamento sucessório mais eficiente e econômico. As holdings familiares são especialmente valorizadas por sua capacidade de otimizar obrigações fiscais e de proporcionar uma governança patrimonial unificada, garantindo a continuidade e a integridade do patrimônio através das gerações.

Como uma holding familiar estrutura o patrimônio?

Uma holding familiar estrutura o patrimônio consolidando todos os ativos significativos da família — como imóveis, participações em empresas, investimentos financeiros, e até obras de arte — sob o guarda-chuva de uma única entidade corporativa. Esta estruturação permite que a propriedade e a gestão desses bens sejam centralizadas, facilitando o controle administrativo e financeiro.

Na prática, os membros da família transferem seus ativos para a holding e, em troca, recebem cotas ou ações desta entidade, tornando-se sócios conforme a proporção de seus investimentos. Isso não apenas simplifica a gestão do patrimônio ao reduzir a complexidade associada ao controle de múltiplos bens em diferentes localizações e formas, mas também estabelece um mecanismo eficaz para o planejamento sucessório.

Por meio da holding, o patrimônio não é apenas gerido de maneira mais eficiente, mas também protegido contra riscos externos, como disputas legais e reivindicações de credores, uma vez que os ativos pessoais dos membros da família estão legalmente separados dos ativos da empresa. Além disso, essa estrutura facilita a transmissão de riqueza entre gerações, já que a transferência de cotas ou ações pode ser mais simples e menos onerosa do ponto de vista fiscal do que a transferência direta de ativos individuais.

O embasamento legal para a criação e operação de uma holding familiar no Brasil é sustentado principalmente pelo Código Civil, que regula as sociedades empresariais e civis, e pela legislação tributária que aborda os aspectos fiscais envolvidos nas transferências de bens e direitos.

Código Civil (Lei nº 10.406/2002):

Artigos 981 a 986: Estes artigos definem os tipos de sociedades que podem ser formadas (simples ou empresárias), regulamentando as sociedades limitadas, que são comumente utilizadas para holdings familiares.
Artigos 1.052 a 1.087: Regulamentam especificamente as sociedades limitadas, detalhando questões de gestão, transferência de quotas e responsabilidades dos sócios.

Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966):

Aborda os aspectos tributários relevantes para a transferência de bens para a holding, incluindo o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Artigos 130 a 135: Discutem a responsabilidade tributária na transferência de bens e direitos.

Lei das S.A. (Lei nº 6.404/1976):

Embora as holdings familiares frequentemente adotem a forma de sociedade limitada, a Lei das Sociedades por Ações também pode ser aplicável, especialmente se a holding for estruturada como uma sociedade anônima.

Essas leis fornecem a base legal para a formação de holdings familiares, permitindo a centralização do controle patrimonial, a otimização fiscal e a proteção do patrimônio. A estruturação adequada e o cumprimento das obrigações legais e fiscais são essenciais para garantir a eficácia e a segurança da holding familiar.

Principais objetivos ao criar uma holding familiar

Ao criar uma holding familiar, os principais objetivos geralmente envolvem a gestão eficiente do patrimônio, a proteção dos ativos, a otimização fiscal e a facilitação do planejamento sucessório. Aqui estão os detalhes desses objetivos:

Gestão Centralizada do Patrimônio: Uma holding familiar permite que todos os ativos importantes sejam geridos sob uma única entidade, facilitando a administração, a tomada de decisão estratégica e a supervisão contínua do patrimônio. Isso inclui a gestão de imóveis, participações empresariais e outros investimentos financeiros.
Proteção de Ativos: Por meio da holding, os ativos são legalmente isolados das finanças pessoais dos membros da família. Isso os protege contra riscos externos, como litígios ou reclamações de credores pessoais, uma vez que os bens estão sob o nome da entidade jurídica e não dos indivíduos.
Otimização Fiscal: A estruturação de uma holding familiar pode proporcionar vantagens fiscais significativas, incluindo a redução na carga tributária associada à transferência de ativos, como imóveis e participações societárias, e a minimização de impostos sobre heranças e doações.
Planejamento Sucessório Simplificado: A holding facilita o planejamento sucessório ao permitir que a transferência de propriedade para as próximas gerações ocorra de maneira estruturada e eficiente. A distribuição de cotas ou ações da holding pode ser planejada com antecedência, garantindo a continuidade dos negócios e a preservação do patrimônio familiar sem a necessidade de um processo de inventário extenso e custoso.
Governança Familiar: A holding pode também ser uma ferramenta para implementar práticas de governança corporativa dentro da família, estabelecendo regras claras para a gestão dos ativos, a tomada de decisão e a resolução de conflitos, o que é essencial para manter a harmonia e a estabilidade financeira ao longo das gerações.
Flexibilidade Financeira: Com uma gestão eficaz, a holding familiar pode reinvestir lucros e otimizar seu portfólio de investimentos para aproveitar oportunidades de mercado, aumentando assim o patrimônio ao longo do tempo.

Estes objetivos mostram como uma holding familiar não é apenas uma estratégia de proteção, mas uma ferramenta poderosa para o crescimento sustentável e a gestão profissional do patrimônio familiar.

Impacto para os herdeiros: gestão e sucessão patrimonial

O impacto da criação de uma holding familiar sobre a gestão e a sucessão patrimonial para os herdeiros é diretamente influenciado por várias leis e princípios legais brasileiros. O embasamento legal para esses aspectos pode ser encontrado no Código Civil, na legislação tributária e em outros dispositivos regulatórios. Abaixo, detalho os principais aspectos legais que governam essas práticas:

Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)

Artigos 1.784 a 1.790 – Estes artigos tratam da sucessão em caso de morte, especificando que a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários no momento da morte. A utilização de uma holding familiar pode facilitar esse processo, pois a transmissão se dá por meio de cotas ou ações, simplificando a divisão do patrimônio.
Artigos 997 a 1.038 – Regulam a constituição e o funcionamento das sociedades limitadas, a forma mais comum de holding familiar. Estas seções definem como os interesses dos herdeiros são protegidos através de acordos societários e como a gestão é estruturada para assegurar a continuidade do negócio.

Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966)

Artigo 96 – Este artigo estabelece que a transferência de bens e direitos resultante de sucessão causa mortis está sujeita à tributação (ITCMD). No entanto, a estruturação através de uma holding familiar pode minimizar esses custos tributários através de planejamento sucessório estratégico.

Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976)

Artigos 108 a 118 – Esses artigos abordam as questões de transferência de ações e os direitos dos acionistas, que são aplicáveis no contexto de holdings estruturadas como sociedades por ações, proporcionando um mecanismo para a transferência ordenada de controle e propriedade.

Lei do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)

Lei Estadual Específica para ITCMD – Cada estado brasileiro tem sua própria legislação sobre o ITCMD, que regula a transferência de quaisquer bens ou direitos, incluindo as cotas de holdings familiares. O planejamento adequado pode resultar em uma significativa economia fiscal na transferência dessas cotas em comparação com os ativos diretamente.

A utilização de uma holding familiar para a gestão e sucessão patrimonial permite não só uma transferência patrimonial mais eficiente e estruturada, mas também a exploração de vantagens legais e fiscais que minimizam a carga tributária sobre a transferência de bens e garantem a continuidade dos negócios familiares. A conformidade com as leis aplicáveis e um planejamento cuidadoso são essenciais para maximizar esses benefícios.

A necessidade de suporte legal para estruturar uma holding

A necessidade de suporte legal para estruturar uma holding familiar é crucial devido à complexidade das normas legais e fiscais envolvidas. Aqui estão os principais motivos:

Conformidade Legal: Advogados especializados ajudam a garantir que a holding cumpra todas as leis aplicáveis, evitando riscos legais e penalidades.
Planejamento Fiscal Eficiente: O suporte legal é vital para otimizar a estrutura fiscal da holding, minimizando a carga tributária durante a transferência de bens e na sucessão.
Elaboração de Documentos: A criação de uma holding requer a elaboração precisa de documentos legais, como estatutos sociais e acordos de acionistas, que definem claramente a governança, os direitos e as responsabilidades dos envolvidos.
Resolução de Conflitos: Advogados podem antecipar e resolver possíveis conflitos entre herdeiros, assegurando a estabilidade e continuidade da gestão do patrimônio.
Suporte na Transferência de Bens: O processo de transferência de ativos para a holding deve ser realizado de forma legal para que seja válida e eficaz.

Portanto, o apoio jurídico não só facilita a correta implementação e manutenção da holding mas também protege os interesses da família a longo prazo.

Responsabilidades e assinaturas: quem opera a holding?

No contexto brasileiro, a gestão e as responsabilidades de quem opera uma holding familiar são regidas principalmente pelo Código Civil e, dependendo da forma jurídica da holding, pela Lei das Sociedades por Ações. Vejamos as disposições legais pertinentes:

Código Civil (Lei nº 10.406/2002)

Artigos 1.060 a 1.076: Estes artigos tratam das sociedades limitadas, detalhando as responsabilidades dos administradores, que incluem a gestão dos negócios da sociedade e a representação da sociedade perante terceiros. Eles devem agir dentro dos limites estabelecidos pelo contrato social.
Artigo 1.011: Especifica que os administradores devem utilizar seus poderes para realizar o objeto da sociedade, conforme estipulado no contrato social, e não podem ir além dos limites estabelecidos pela lei e pelo contrato.

Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976)

Artigos 142 a 158: Detalham as funções e deveres dos administradores em sociedades anônimas, incluindo diretores e membros do conselho de administração. Esses artigos abordam a necessidade de agir no melhor interesse da companhia e como gerir os assuntos corporativos de forma ética e em conformidade com a lei.
Artigo 153: Os administradores têm o dever de diligência, devendo atuar com o cuidado e a diligência que qualquer pessoa ativa e proativa usaria na administração dos seus próprios negócios.

Aspectos Gerais da Gestão

Independentemente da forma jurídica, os administradores têm a obrigação de manter registros precisos, cumprir com obrigações fiscais, e manter a integridade e confidencialidade das informações da holding. Eles também são responsáveis por assinar documentos oficiais, contratos e outros compromissos em nome da holding, garantindo que todas as ações estejam de acordo com o interesse dos sócios e dentro da legalidade.

Essas leis garantem que a gestão da holding seja conduzida com responsabilidade, protegendo os ativos e os interesses dos sócios e facilitando a sucessão patrimonial de maneira organizada e legal.

Diferenças cruciais entre holdings patrimoniais e familiares

As holdings patrimoniais e familiares servem a propósitos distintos e possuem características operacionais diferentes. Aqui está um breve resumo das diferenças cruciais entre as duas:

Holdings Patrimoniais

Foco Principal: As holdings patrimoniais são criadas principalmente para gerenciar e proteger ativos tangíveis e intangíveis, como imóveis, participações em outras empresas e investimentos. O foco está na proteção dos ativos contra riscos legais e na otimização fiscal.
Estrutura Jurídica: Geralmente operam como sociedades limitadas ou sociedades anônimas, com ênfase na eficiência fiscal e na proteção dos ativos.
Gestão: A gestão pode ser feita tanto por membros da família quanto por gestores contratados, com o objetivo de maximizar o valor dos ativos.

Holdings Familiares

Foco Principal: As holdings familiares são estabelecidas para gerenciar e preservar o patrimônio de uma família ao longo das gerações. Elas não só cuidam dos ativos, como também buscam facilitar o planejamento sucessório e manter o controle dos negócios dentro da família.
Estrutura Jurídica: Frequentemente configuradas como sociedades limitadas, essas holdings são projetadas para facilitar a governança familiar e o planejamento sucessório, incorporando acordos que regulamentam a participação dos membros da família nos negócios e na gestão dos ativos.
Gestão: A gestão é tipicamente realizada por membros da família, com estruturas estabelecidas para garantir a participação de várias gerações. Isso ajuda a manter a unidade familiar e a transmitir valores e objetivos familiares através das gerações.

Comparativo

Enquanto as holdings patrimoniais são mais focadas na eficiência operacional e proteção de ativos, as holdings familiares concentram-se na perenidade do patrimônio familiar, na transmissão de valores e na gestão de interesses de longo prazo da família. Ambos os tipos de holdings podem ser ferramentas valiosas, mas seus objetivos e estruturas são ajustados às necessidades específicas de seus criadores.

Explorando os Riscos de Holdings Familiares

Explorar os riscos associados às holdings familiares é essencial para qualquer família que considere essa estratégia de gestão patrimonial. Apesar de suas vantagens, as holdings familiares podem apresentar desafios e riscos que necessitam atenção cuidadosa para evitar complicações futuras.

Exclusão de herdeiros: é possível e como fazer?

Excluir herdeiros de uma holding familiar é uma questão delicada e envolve nuances legais significativas, especialmente considerando a legislação brasileira, que protege certos herdeiros de serem completamente deserdados. Aqui está uma visão geral sobre a possibilidade de exclusão de herdeiros e como isso pode ser feito legalmente:

Herdeiros Necessários

No Brasil, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece que certos herdeiros, chamados de herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), não podem ser excluídos da sucessão e têm direito a uma parte da herança, conhecida como legítima. A legítima corresponde a 50% do patrimônio do de cujus, sendo que o restante pode ser livremente disposto em testamento.

Exclusão por Deserdação

A exclusão de um herdeiro necessário só pode ocorrer através da deserdação, que deve ser expressamente declarada em testamento, com a devida justificativa baseada em motivos previstos por lei, como:

Ofensa física ou injúria grave;
Relação de injúrias graves pelo herdeiro;
Desamparo do testador em alienação mental ou grave enfermidade;
Desprezo ao testador;
Condenação por crime de homicídio ou tentativa contra a pessoa do transmitente.

Procedimento Legal

Elaboração de Testamento: O testador deve expressar claramente a intenção de deserdar o herdeiro, mencionando explicitamente os motivos, que devem estar alinhados com os previstos pelo Código Civil.
Validação Judicial: Após a morte do testador, a deserdação pode ser contestada judicialmente pelo herdeiro excluído. Neste caso, o juízo competente irá avaliar as justificativas apresentadas para a deserdação. Se os motivos não forem considerados válidos, a deserdação pode ser anulada, e o herdeiro poderá reivindicar sua parte legítima.
Assessoria Jurídica: Devido à complexidade e às possíveis consequências legais, é crucial contar com o suporte de um advogado especializado em direito sucessório para garantir que todos os procedimentos sejam realizados corretamente e para defender a posição do testador em caso de disputas judiciais.

A exclusão de herdeiros necessários é um processo complexo e sensível, que deve ser abordado com cautela e respaldo legal adequado. É importante considerar não apenas as disposições legais, mas também as potenciais repercussões familiares e emocionais que tal decisão pode acarretar.

Governança e administração: quem deve gerenciar?

A governança e administração de uma holding familiar são cruciais para assegurar que os objetivos de longo prazo da família sejam atingidos e que o patrimônio seja gerido de forma eficiente e ética. A escolha de quem deve gerenciar a holding é uma decisão estratégica que deve equilibrar competência profissional e entendimento dos valores familiares.

Estruturas de Governança

1. Conselho de Administração: Um conselho formado por membros da família e, potencialmente, conselheiros externos independentes pode oferecer uma visão diversificada e profissional. Os membros externos trazem expertise e uma perspectiva objetiva, ajudando a família a evitar conflitos internos e a tomar decisões baseadas em práticas de mercado sólidas.

2. Diretoria Executiva: A diretoria executiva pode ser composta tanto por membros da família quanto por executivos contratados externamente. Executivos de fora da família podem ser particularmente úteis em famílias que não possuem membros com a formação ou experiência necessária para gerenciar grandes patrimônios ou empreendimentos complexos.

Considerações na Seleção

Competência Profissional: É essencial que os gestores, seja da família ou contratados, tenham as competências necessárias para administrar os ativos da holding. Isso inclui conhecimento em finanças, direito, gestão de negócios e outras áreas relevantes para as operações da holding.

Alinhamento com os Valores Familiares: Os gestores devem entender e respeitar os valores e a cultura da família. Isso é vital para manter a integridade da visão da família e garantir que as práticas de gestão reforcem esses princípios.

Estrutura de Responsabilidade: Independentemente de quem esteja na gestão, é importante estabelecer uma clara estrutura de responsabilidade e mecanismos de prestação de contas. Isso inclui relatórios regulares ao conselho, avaliações de desempenho e uma política transparente de tomada de decisões.

Implementação de Políticas Claras

Documentação e Acordos: Todas as políticas de governança e administração devem ser formalmente documentadas, incluindo o processo de tomada de decisão, a distribuição de lucros, e as diretrizes para a resolução de conflitos. Isso ajuda a prevenir mal-entendidos e disputas entre os membros da família.

Educação e Capacitação: Promover a educação e a capacitação contínua dos membros da família e dos gestores sobre governança e gestão financeira é também uma prática recomendada. Isso assegura que todos os envolvidos estejam aptos a contribuir eficazmente para a administração da holding.

Profissionais envolvidos: entre advogados e contadores, quem lidera?

Na administração de uma holding familiar, tanto advogados quanto contadores desempenham papéis vitais, cada um trazendo competências específicas que são fundamentais para o sucesso e a conformidade legal da holding. A liderança entre esses profissionais pode variar dependendo das necessidades específicas e da estrutura da holding. Aqui está um olhar detalhado sobre os papéis de cada um e como eles podem liderar em diferentes aspectos:

Papéis dos Advogados

1. Estruturação Legal: Advogados são essenciais na fase inicial de formação da holding. Eles ajudam a definir a estrutura jurídica mais adequada, preparar o contrato social ou o estatuto, e assegurar que todos os aspectos legais estejam em conformidade com as leis vigentes.

2. Governança Corporativa: Os advogados desempenham um papel crucial na implementação de práticas de governança corporativa, assegurando que a holding opere de forma ética e em conformidade com as leis. Isso inclui a redação de políticas internas, acordos de acionistas, e diretrizes para a resolução de disputas.

3. Planejamento Sucessório: Em holdings familiares, advogados especializados em direito sucessório podem liderar o processo de planejamento, estruturando mecanismos para a transferência eficiente de ativos e a continuidade do negócio.

Papéis dos Contadores

1. Gestão Financeira: Contadores são fundamentais para a gestão financeira da holding. Eles lideram a contabilidade, incluindo a preparação de demonstrações financeiras, monitoramento de fluxos de caixa, e administração fiscal.

2. Planejamento Tributário: Um dos maiores valores que os contadores trazem para uma holding é no planejamento tributário. Eles desenvolvem estratégias para minimizar a carga tributária, o que pode incluir a otimização de estruturas fiscais e a preparação para auditorias.

3. Compliance Fiscal: Contadores garantem que a holding esteja em conformidade com todas as obrigações fiscais, incluindo declarações de impostos e outras exigências regulatórias.

Quem Lidera?

A liderança entre advogados e contadores não é uma questão de quem é mais importante, mas de qual expertise é mais necessária em diferentes estágios ou aspectos da administração da holding. Em questões legais, governança, e planejamento sucessório, os advogados podem liderar. Em finanças, operações diárias e questões fiscais, os contadores podem estar à frente.

Colaboração é Chave

Na prática, a liderança efetiva de uma holding familiar muitas vezes vem da colaboração entre advogados e contadores. Eles trabalham juntos para assegurar que todos os aspectos legais, financeiros e fiscais da holding sejam geridos de forma integrada, proporcionando a melhor estrutura e operação possíveis para a holding.

Prevenindo conflitos e custos de inventário com a holding

Comparativo: vantagens e desvantagens

Processo e tempo necessário para estabelecer uma holding

Desvendando as Desvantagens

Identificando os candidatos ideais para uma holding

Implicações fiscais: ITBI e outras obrigações

Possibilidades de venda de imóveis e transferência de propriedade

Custos comparativos: holding familiar versus doação

Problemas frequentes em holdings e como resolvê-los

Quem pode e quem deve evitar participar de uma holding familiar?

Aspectos Financeiros de Holdings Familiares

Quem está qualificado para iniciar uma holding?

Requisitos e procedimentos essenciais

Investigando os honorários associados e outros custos

Guia de Direito Trabalhista para Empresas

Este guia oferece uma visão geral essencial sobre o Direito Trabalhista para empregadores, destacando a importância de compreender as leis que regem as relações de trabalho e como isso afeta a gestão de sua força de trabalho.

A importância de compreender o Direito Trabalhista para empregadores

Entender o Direito Trabalhista é crucial para empresários, empreendedores e gestores, uma vez que o sucesso e a sustentabilidade de qualquer empresa dependem significativamente de uma gestão eficaz das relações trabalhistas. Este entendimento não apenas previne conflitos legais, mas também assegura a conformidade com as regulamentações, evitando sanções e contribuindo para um ambiente de trabalho harmonioso e produtivo.

Para empregadores, familiarizar-se com as leis trabalhistas, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil, não é apenas uma questão de cumprimento legal, mas uma estratégia de negócios inteligente. A CLT regula detalhadamente aspectos como jornadas de trabalho, férias, remunerações e segurança do trabalho, oferecendo um framework legal que protege tanto o empregador quanto o empregado. Empresas que compreendem e aplicam adequadamente essas leis evitam processos trabalhistas, que podem ser dispendiosos e desgastantes.

Além disso, um profundo conhecimento das obrigações trabalhistas possibilita aos empregadores negociar contratos de forma mais eficaz, estabelecendo termos claros e justos que minimizam mal-entendidos e potenciais disputas. Isso é especialmente relevante em cenários de demissões ou reestruturações, onde a observância das normas trabalhistas é essencial para evitar alegações de desligamento injusto ou tratamento inadequado.

Investir em políticas de RH que estejam alinhadas com o Direito Trabalhista não apenas fortalece a defesa legal da empresa, mas também promove um ambiente de trabalho ético e respeitoso. Isso é reconhecido positivamente tanto internamente, pelos funcionários, quanto externamente, pelos clientes e pela sociedade. Empresas que demonstram um compromisso com os direitos trabalhistas tendem a atrair e reter talentos, melhorando a satisfação dos funcionários e, por consequência, a produtividade.

Portanto, o conhecimento e a aplicação consciente do Direito Trabalhista são fundamentais para a gestão empresarial. Eles não apenas protegem a empresa contra litígios e sanções, mas também contribuem para a construção de uma reputação sólida e de um ambiente de trabalho justo e motivador. Empregadores bem-informados estão, assim, melhor equipados para navegar no complexo cenário legal e para liderar suas empresas rumo ao sucesso sustentável.

Desafios Comuns no Gerenciamento de Funcionários

Nesta seção, exploramos os desafios frequentemente enfrentados por empregadores no gerenciamento de funcionários, incluindo a correta execução de contratações e demissões, e a importância de desenvolver políticas claras de recursos humanos.

O gerenciamento de funcionários envolve uma série de desafios complexos e multifacetados, essenciais para o bom funcionamento de qualquer empresa. A seguir, detalho alguns dos desafios comuns enfrentados pelos empregadores na gestão de suas equipes:

1. Contratação e Retenção de Talentos

Encontrar e manter funcionários qualificados e motivados é um desafio constante para muitas empresas. A competição por talentos em certas indústrias pode ser intensa, e as empresas precisam oferecer não apenas remuneração competitiva, mas também benefícios atraentes, oportunidades de desenvolvimento profissional e um ambiente de trabalho positivo.

2. Comunicação Efetiva

Estabelecer canais de comunicação claros e eficazes entre a gestão e os funcionários é crucial para evitar mal-entendidos e promover um ambiente de trabalho harmonioso. Desafios incluem superar barreiras linguísticas, culturais e tecnológicas, além de garantir que todos os funcionários se sintam ouvidos e valorizados.

3. Gestão de Conflitos

Conflitos no local de trabalho são inevitáveis e podem surgir de diferenças pessoais, disputas por recursos ou desentendimentos sobre responsabilidades. A capacidade de identificar, mediar e resolver conflitos de forma justa e eficaz é fundamental para manter a moral da equipe e a produtividade.

4. Cumprimento das Leis Trabalhistas

As leis trabalhistas podem ser complexas e estão sujeitas a mudanças. Manter-se atualizado com todas as regulamentações relevantes, incluindo salários mínimos, horas de trabalho, saúde e segurança, é essencial para evitar processos legais e multas. O não cumprimento pode resultar em consequências significativas para a empresa.

5. Desenvolvimento e Treinamento

Investir no desenvolvimento profissional dos funcionários é crucial para o crescimento da empresa. Isso envolve não apenas treinamento técnico, mas também o desenvolvimento de habilidades de liderança e gestão. Encontrar tempo e recursos para tais iniciativas, entretanto, pode ser desafiador.

6. Avaliação de Desempenho e Feedback

Desenvolver um sistema justo e transparente para avaliar o desempenho dos funcionários e fornecer feedback construtivo é fundamental para o desenvolvimento pessoal e profissional. O desafio está em criar critérios objetivos de avaliação e garantir que o feedback seja dado de forma que motive e engaje os funcionários.

7. Adaptação às Mudanças

O mercado de trabalho está em constante evolução, influenciado por fatores tecnológicos, econômicos e sociais. Empresas e empregadores precisam ser ágeis e adaptáveis para responder a essas mudanças, o que pode envolver a reestruturação de equipes, a adoção de novas tecnologias e a redefinição de objetivos empresariais.

Cada um desses desafios requer uma abordagem cuidadosa e considerada, e o sucesso na sua superação pode significar a diferença entre uma empresa que prospera e uma que fica para trás. Empregadores que investem no desenvolvimento de uma gestão de RH eficaz estão bem posicionados para navegar por essas questões complexas.

Quais são as Principais Leis Trabalhistas?

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Decreto-Lei nº 5.452/1943

A CLT é o alicerce do direito trabalhista no Brasil, estabelecendo um amplo conjunto de normas que regulam praticamente todos os aspectos da relação de trabalho. Alguns artigos de destaque incluem:

Artigo 7º: Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, incluindo salário mínimo, décimo terceiro salário, descanso semanal remunerado, e licença-maternidade.
Artigo 62: Define as categorias de empregados que não se enquadram no regime de horas extras, como os gerentes.
Artigo 442-A: Inserido pela Reforma Trabalhista de 2017, trata do contrato de trabalho intermitente.

Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista introduziu significativas mudanças na CLT, com o objetivo de modernizar as relações laborais. Destacam-se:

Artigo 611-A: Possibilidade de negociação coletiva prevalecer sobre a legislação, respeitados os limites constitucionais.
Artigo 58-A: Regulamentação do trabalho remoto, especificando as condições de trabalho a distância.

Lei nº 8.213/1991 – Planos de Benefícios da Previdência Social

Essa lei estabelece os benefícios aos quais os trabalhadores têm direito em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional:

Artigo 19: Define o acidente de trabalho e garante proteção ao empregado acidentado.
Artigo 20: Especifica as doenças ocupacionais como equiparadas a acidentes de trabalho.

Lei nº 13.135/2015 – Alterações nos Benefícios da Previdência Social

Esta lei modificou aspectos dos benefícios previdenciários, ajustando regras para concessão e cálculo, em especial, no que tange à pensão por morte e auxílio-doença.

Principais Problemas Trabalhistas na Justiça

Na prática jurídica, alguns dos problemas mais comuns enfrentados na justiça trabalhista incluem:

Horas Extras e Banco de Horas: Disputas sobre a não remuneração adequada das horas extras trabalhadas ou a aplicação incorreta do banco de horas, frequentemente discutidas sob a luz dos artigos 58, 59 e 59-B da CLT.
Assédio Moral e Sexual: Casos de assédio moral e sexual no ambiente de trabalho, que violam os direitos fundamentais do trabalhador e podem resultar em indenizações por dano moral, baseadas no artigo 5º, X, da Constituição Federal.
Vínculo Empregatício: A caracterização do vínculo empregatício, especialmente em relações de trabalho que envolvem prestadores de serviço autônomos ou terceirizados, tendo como referência os artigos 2º e 3º da CLT.
Acidente de Trabalho e Doença Ocupacional: Questões relacionadas ao reconhecimento de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais e a garantia de direitos e benefícios previstos na Lei nº 8.213/1991.

Como Evitar Problemas Trabalhistas na Sua Empresa

Para evitar problemas trabalhistas na sua empresa, é fundamental adotar uma abordagem proativa e estar em conformidade com a legislação trabalhista vigente. Aqui estão algumas estratégias técnicas baseadas no conhecimento jurídico e na experiência prática:

1. Conhecimento Profundo da Legislação

Mantenha-se atualizado com as leis trabalhistas, incluindo a CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943) e normas regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho.
Considere a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que introduziu mudanças significativas na legislação trabalhista, afetando contratos de trabalho, jornada, entre outros.

2. Documentação e Registro Adequados

Assegure que todos os contratos de trabalho estejam devidamente documentados, incluindo funções, remuneração, jornada, e quaisquer acordos específicos, conforme Artigo 442 da CLT.
Mantenha registros precisos de horas trabalhadas, folhas de pagamento e quaisquer benefícios concedidos, para evitar disputas sobre horas extras, conforme os Artigos 58 a 74 da CLT.

3. Políticas Internas Claras

Desenvolva e implemente políticas internas claras, abordando questões como conduta no local de trabalho, assédio (moral e sexual), saúde e segurança do trabalho.
Promova treinamentos regulares sobre essas políticas para garantir que todos os empregados e gestores estejam cientes de suas responsabilidades.

4. Canais de Comunicação Eficazes

Estabeleça canais de comunicação abertos e eficazes para que os funcionários possam relatar preocupações ou problemas sem medo de retaliação.

5. Avaliação de Riscos e Cumprimento das Normas de Segurança

Realize avaliações regulares de riscos no local de trabalho para identificar e mitigar potenciais perigos, em conformidade com as Normas Regulamentadoras aplicáveis.
Implemente medidas de segurança do trabalho e promova a saúde ocupacional, em linha com a NR-7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO) e a NR-9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA).

6. Gerenciamento de Desempenho e Feedback

Desenvolva um sistema transparente de avaliação de desempenho, oferecendo feedback construtivo e oportunidades de desenvolvimento profissional.
Encoraje a resolução de disputas internamente, através de mediação ou mecanismos de resolução de conflitos, antes que escalonem para ações judiciais.

7. Assessoria Jurídica Especializada

Considere a contratação de um advogado trabalhista ou consultoria jurídica especializada para revisar regularmente as práticas trabalhistas da empresa e aconselhar sobre questões legais complexas.
A assessoria jurídica pode ajudar a interpretar corretamente as leis, preparar a defesa em eventuais litígios e orientar sobre a melhor forma de proceder em situações delicadas.

Implementar essas práticas não apenas minimiza o risco de litígios trabalhistas, mas também contribui para criar um ambiente de trabalho positivo e produtivo. O respeito às leis trabalhistas e aos direitos dos empregados é fundamental para a sustentabilidade e o sucesso a longo prazo de qualquer empresa.

Direitos dos Trabalhadores: O que Todo Empregador Deve Saber

Uma exploração dos direitos básicos dos trabalhadores do ponto de vista do empregador, incluindo salários justos, condições de trabalho seguras e direitos a descansos e licenças.

Abaixo destacamos pontos importantes que requerem atenção:
Todo empregador deve ter um conhecimento profundo dos direitos dos trabalhadores, conforme estabelecido pela legislação trabalhista, para garantir a conformidade legal e promover um ambiente de trabalho justo e equitativo. Aqui estão os principais direitos dos trabalhadores que os empregadores devem estar cientes:

1. Jornada de Trabalho

Conforme o Artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 e os Artigos 58 a 65 da CLT, a duração normal do trabalho é de até 8 horas diárias e 44 horas semanais, com a possibilidade de extensão por meio de horas extras, limitadas a 2 horas diárias.

2. Remuneração e Salário Mínimo

O Artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal estabelece o direito ao salário mínimo, capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, com reajustes periódicos que preservem o poder aquisitivo.

3. Férias Remuneradas

Garantidas pelo Artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal e regulamentadas pelos Artigos 129 a 153 da CLT, as férias consistem em 30 dias de descanso remunerado após 12 meses de serviço.

4. 13º Salário

Instituído pela Lei nº 4.090/1962, o 13º salário é uma gratificação salarial obrigatória, paga em duas parcelas, até o final do ano.

5. FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)

O Artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal, e a Lei nº 8.036/1990 regulamentam o FGTS, que funciona como uma poupança obrigatória, com depósitos mensais feitos pelo empregador.

6. Licença-Maternidade e Licença-Paternidade

A licença-maternidade é assegurada pelo Artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, com duração de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. A licença-paternidade, mencionada no Artigo 7º, inciso XIX, é de 5 dias.

7. Segurança e Saúde no Trabalho

Os empregadores devem observar as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho, que estabelecem diretrizes para a segurança e saúde no ambiente de trabalho.

8. Direito a Intervalos para Descanso

Os intervalos para descanso estão previstos nos Artigos 66 a 72 da CLT, incluindo intervalos durante a jornada de trabalho e descansos semanais remunerados.

9. Proteção Contra Demissão Arbitrária

O Artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, prevê indenização compensatória, dentre outros direitos, em caso de demissão sem justa causa.

10. Aviso Prévio Proporcional

Conforme o Artigo 7º, inciso XXI, da Constituição, o aviso prévio é de, no mínimo, 30 dias, podendo ser proporcional ao tempo de serviço, conforme a Lei nº 12.506/2011.

O conhecimento e a aplicação adequada desses direitos são essenciais para manter um ambiente de trabalho legalmente conforme e eticamente responsável. Empregadores devem se manter atualizados sobre as mudanças na legislação trabalhista e procurar orientação jurídica quando necessário, para assegurar a plena proteção dos direitos dos trabalhadores.

Preparando-se para Defesa em Ações Trabalhistas

Dicas de Ouro

A melhor defesa começa muito antes de um processo ser iniciado, com práticas preventivas e estratégias proativas. Aqui estão os passos essenciais para se preparar adequadamente:

1. Conformidade com a Legislação Trabalhista

Revisão Periódica das Práticas de RH: Regularmente, revise as políticas e práticas de Recursos Humanos para assegurar a total conformidade com as leis trabalhistas atuais, incluindo a CLT e as normas regulamentadoras (NRs).

2. Documentação Rigorosa

Manutenção de Registros Detalhados: Mantenha documentação completa e organizada de todos os aspectos da relação de trabalho, desde contratos de trabalho, registros de ponto, folhas de pagamento, comunicações relativas a advertências disciplinares até documentação de término de contrato. A documentação é crucial para a defesa em potenciais ações trabalhistas.

3. Políticas Claras e Treinamento

Implementação de Políticas Internas Claras: Desenvolva políticas claras relativas a assuntos como horas extras, saúde e segurança no trabalho, assédio, e igualdade. Garanta que todos os funcionários e gestores recebam treinamento regular sobre essas políticas.

4. Gestão Proativa de Conflitos

Resolução de Conflitos no Estágio Inicial: Adote uma abordagem proativa para resolver conflitos internos e reclamações de funcionários o mais cedo possível, preferencialmente antes que se transformem em litígios.

5. Avaliação de Riscos

Realize Avaliações de Risco Regularmente: Identifique áreas potenciais de vulnerabilidade legal na gestão de funcionários e tome medidas corretivas para mitigar esses riscos.

6. Assessoria Jurídica Especializada

Consulte um Advogado Trabalhista: Tenha um advogado trabalhista de confiança para consultas regulares e revisões das práticas de RH. A assessoria jurídica pode ajudar a interpretar as mudanças na legislação e aconselhar sobre a melhor forma de proceder em situações delicadas.

7. Preparação para a Litigância

Desenvolvimento de Estratégias de Defesa: Em caso de litígio, trabalhe em conjunto com seu advogado para desenvolver uma estratégia de defesa sólida, analisando minuciosamente as alegações, a documentação relevante e preparando testemunhas para o processo.

8. Negociação e Mediação

Explore Alternativas à Litigância: Considere negociação ou mediação como meios alternativos para resolver disputas trabalhistas, o que pode ser menos custoso e mais rápido do que o litígio tradicional.

9. Treinamento para Testemunhas

Prepare as Testemunhas: Treine as testemunhas chave sobre como depor eficazmente, esclarecendo os pontos importantes do caso sem extrapolar o necessário.

10. Monitoramento e Aprendizado Contínuo

Aprenda com Cada Caso: Após cada litígio, reveja os procedimentos e políticas da empresa para identificar lições aprendidas e áreas para melhoria.

A preparação cuidadosa e a implementação de práticas de trabalho conformes são fundamentais para minimizar o risco de litígios trabalhistas e garantir uma defesa sólida quando necessária. A colaboração estreita entre empresários e seus advogados trabalhistas é essencial para navegar com sucesso no complexo ambiente legal do Direito do Trabalho.

Como Escolher um Advogado Trabalhista para Sua Empresa

Escolher um advogado trabalhista adequado para sua empresa é uma decisão estratégica crucial que pode impactar significativamente a gestão das relações trabalhistas e a defesa contra litígios. Com base em conhecimentos jurídicos e práticas recomendadas na área, aqui estão os critérios essenciais a considerar:

1. Especialização e Experiência

Foco em Direito do Trabalho: Opte por um advogado ou escritório de advocacia que se especialize em direito trabalhista, garantindo que tenham conhecimento aprofundado e atualizado da legislação e das práticas na área.
Experiência com Casos Semelhantes: Procure por advogados que tenham experiência com casos semelhantes ao perfil da sua empresa e aos desafios específicos que você pode enfrentar.

2. Reputação e Credibilidade

Referências e Avaliações: Consulte referências e avaliações de outros clientes, especialmente de empresas no mesmo setor que o seu, para avaliar a reputação e a credibilidade do advogado ou do escritório.

3. Abordagem Estratégica

Análise e Planejamento: Avalie a capacidade do advogado de desenvolver estratégias jurídicas proativas e adaptadas às necessidades específicas da sua empresa. Uma abordagem estratégica e preventiva pode ajudar a evitar litígios.

4. Comunicação

Clareza e Disponibilidade: A comunicação clara e eficiente é fundamental. O advogado deve ser acessível e capaz de explicar complexidades legais de maneira compreensível, facilitando o processo de tomada de decisão.

5. Custos e Honorários

Estrutura de Honorários Transparente: Discuta antecipadamente a estrutura de honorários, incluindo custos fixos, honorários por hora ou contingência. Uma política de honorários transparente e justa é essencial para uma colaboração bem-sucedida.

6. Fit Cultural

Compatibilidade com a Cultura da Empresa: A relação entre advogado e empresa é mais eficaz quando há uma boa compatibilidade cultural. O advogado deve entender os valores e objetivos da empresa para representá-la adequadamente.

7. Comprometimento com a Atualização Contínua

Educação Jurídica Continuada: As leis trabalhistas estão sempre evoluindo. Certifique-se de que o advogado escolhido se comprometa com a educação contínua e esteja atualizado sobre as últimas tendências e alterações legislativas.

8. Estratégias de Resolução de Conflitos

Flexibilidade na Resolução de Disputas: Considere se o advogado tem habilidades em negociação e mediação, além de experiência em litígios, oferecendo um leque completo de estratégias para resolver disputas de maneira eficaz.

Ao selecionar um advogado trabalhista, é fundamental dedicar tempo para avaliar esses critérios detalhadamente. Agendar reuniões iniciais com potenciais candidatos pode fornecer insights valiosos sobre sua adequação às necessidades específicas da sua empresa. A escolha do advogado trabalhista certo é um investimento na segurança jurídica e no sucesso a longo prazo da sua empresa.

Espero que esse artigo tenha te ajudado de alguma forma, se precisar de qualquer dica ou orientação, fique a vontade para nos chamar!

Um Abraço e até a próxima

Difamação

Stalkear é uma gíria portuguesa inventada na Internet, baseada na palavra inglesa stalker, que significa “perseguidor”.

Assim, stalkear significa “espiar” ou “seguir” as atividades de uma determinada pessoa nas redes sociais.

A difamação é muito semelhante à calúnia e, em ambos os crimes, uma determinada circunstância é considerada culpa de alguém.

Em Panja, no entanto, esta circunstância deve ser considerada crime, conforme estabelecido no § 138 do Código Penal.

A diferença entre o crime de difamação reside no fato de que a circunstância atribuída à vítima não é um crime descrito na lei, mas sim uma circunstância que de certa forma afeta a reputação de uma pessoa perante a sociedade.

O que é difamação?

A difamação é a afirmação de um fato particular, não um crime, mas uma desgraça. Por exemplo, dizer que alguém traiu seu cônjuge.

Bem, trair o cônjuge não é crime, é? Portanto, não pode haver questão de calúnia.

No entanto, trapacear é socialmente imoral e espalhar tal mensagem definitivamente prejudicará a imagem de alguém.

Além disso, no caso de difamação, observamos os delitos que afetam a integridade moral de uma pessoa, independentemente de os fatos serem verdadeiros ou falsos.

Além disso, o objeto material do crime é a vítima do crime de difamação.

Um bem jurídico protegido é a honra objetiva de uma pessoa. Significa sua imagem e reputação no meio social.

Finalmente, há o elemento subjetivo da fraude.

Em outras palavras, deve haver a intenção de violar a honra para que um crime seja constituído.

Quais são as diferenças entre calúnia, difamação e injúria?

Difamação, calúnia e injúria são consideradas crimes contra a honra, porém, cada uma com suas particularidades que são:

Calúnia

Contar histórias falsas sobre uma vítima de crime. Exemplo: Beltrana diz que fulana invadiu a casa de sicrana e roubou suas joias. O comportamento descrito no é furto, que é crime (artigo 155 do Código Penal). Desta forma Beltrana cometeu calúnia e a vítima foi Fulana.

Se Beltrana tivesse simplesmente chamado fulana de “ladrão”, o crime teria sido difamação e não calúnia. Se a história fosse verdadeira, não constituiria um crime.

Atenção! Também é considerado crime a publicação dolosa de calúnias (n.º 1 do artigo 138.º do Código Penal). Cuidado com as fofocas!

Difamação

Culpar alguém por atos que prejudiquem sua reputação. Os fatos podem ser verdadeiros ou falsos, não importa. Essas maldições também não causam danos.

Este crime destrói a honra objetiva (reputação), não subjetiva (autoestima, o senso das próprias qualidades). Assim, segundo muitos autores de renome, empresas e outras pessoas jurídicas também podem ser vítimas de difamação.

Exemplo: Beltrana diz que fulano parou de pagar as contas e está endividado.

A falta de pagamento de contas não é crime, e não importa se esse fato é mentira ou verdade. Ou seja, Beltrana caluniou e Fulano foi a vítima. Capítulo

Injúria

Injúria é atribuir qualidades negativas a alguém, seja falso ou real. Ao contrário dos crimes anteriores, este dano é uma ofensa à honra pessoal de uma pessoa.

Exemplo: Beltrana chama fulano de “ladrão” ou “idiota”. Beltrana cometeu o assalto e Fulana foi a vítima.

O dano pode ser causado verbalmente, por escrito ou mesmo fisicamente. O abuso físico acarreta uma punição mais severa e é característico quando os meios utilizados são considerados degradantes (humilhantes). Exemplo: um soco no rosto.

Um crime é qualificado como “dano discriminatório” se o insulto for baseado em fatores como raça, cor, nacionalidade, religião, origem, idade ou deficiência (artigo 10, parágrafo 3, do Código Penal).

O juiz só pode se abster de fazê-lo se a vítima causou diretamente o dano ou se a vítima reagiu imediatamente.

O artigo 143 do Código Penal prevê que é possível exonerar os infratores que renunciaram clara e completamente antes de cumprir a pena.

Uma vez que você e seu advogado apresentem uma denúncia criminal, um processo criminal será aberto para determinar a autoria e o conteúdo do crime e, se as alegações da vítima forem comprovadas, o autor do crime será condenado.

No entanto, se o atacante decidir desistir antes do veredicto do juiz, ele é liberado da penalidade e tudo está resolvido.

Esta revogação deverá ser feita no mesmo local onde ocorreu a infração, se o infrator estiver de acordo. Isso significa que se o agressor difamar o insultado em um grupo de WhatsApp, ele deve se opor no mesmo grupo, e se foi em um jornal, a revogação deve ser feita no mesmo jornal.

Certifique-se de que a aceitação do a revogação é punível mesmo para os meios de informação. Se o agressor cometer difamação publicamente, ela não pode ser retirada e deve arcar com as consequências do processo até o fim.

Como funciona a indenização?

Os pedidos de indemnização são feitos na própria queixa-crime, e se o autor for declarado culpado no final do processo, o juiz criminal fixará um valor para compensar a vítima pelos danos sofridos.

Mas nada impede que esse valor seja discutido em um processo civil e não em um processo criminal subsequente. Na ação denominada “ação cível ex delicto”, o valor não é arbitrado nem majorado pelos infratores na esfera cível.

E por fim, não esqueça que tudo aqui escrito é difamação e difamação!

Crime de difamação na internet

Os crimes contra a honra têm se tornado mais comuns nos últimos anos devido à intensa mobilização das pessoas nas redes sociais em torno de interesses como futebol, política e sociedade.

No entanto, os usuários de redes sociais devem entender que toda ação tem consequências. Todas as postagens são registradas nessas redes e, caso ocorra algum crime, suas repercussões são legais, assim como no mundo físico.

Com a “popularização” da difamação nas redes sociais, os departamentos técnico e jurídico se uniram para agilizar as investigações forenses de informática e manter a ordem nos ambientes virtuais.

Portanto, todos devem ter muito cuidado ao usar a Internet para evitar ter que responder a erros ou atos criminosos que possam configurar atividade criminosa.

A difamação em Rede Social pode ser feita por meio de voz, fotos, mensagens e vídeos postados diretamente em redes sociais ou sites. As vítimas de difamação podem reagir de forma diferente.

O mais correto deles é buscar alívio de situações criminais por meio de mecanismos legais. As vítimas de difamação devem ser completamente claras sobre a natureza do conteúdo divulgado.

Isso é altamente necessário, pois o conteúdo publicado na Internet nem sempre é genuinamente ofensivo e os juízes têm a palavra final sobre o que é realmente um conteúdo criminoso na publicação.

Existem milhares de casos de difamação nas redes sociais, alguns dos quais muito comuns e recorrentes. Isso inclui acusar alguém de roubar, furtar ou bater em alguém, ou mesmo xingar ou insultar a honra dessa pessoa.

A publicação de fotos privadas na internet pode ser considerada difamatória, principalmente se a vítima for punida com perda do emprego ou prejuízo financeiro.

Insultos e comentários relacionados à política, difamação em redes sociais posteriormente excluídas, alegações em comentários em redes sociais também são características de difamação.

Difamação em rede social é crime e enquadra-se nas normas do artigo 139 do Código Penal Brasileiro. Portanto, é necessário identificar e distinguir os casos de difamação, difamação e infração para que sejam tomadas as devidas providências.

Portanto, uma pessoa que comete difamação em uma rede social é realmente responsável pela lei brasileira. Esta lei também se aplica a quem comete crimes usando perfis falsos ou anônimos.

Há uma variedade de métodos investigativos para revelar usuários culpados de acusações de difamação, e uma das formas mais comuns de determinar a identidade dos responsáveis é pelo endereço IP.

Se o crime for cometido por menor, é esse agente, pai ou tutor legal que é responsável por seus atos. As disposições a este respeito constam do artigo 932.º do Código Civil. De acordo com o Código Civil, ambos os pais, tutores e curadores são civilmente responsáveis pelos atos praticados pelos filhos, tutores e tutores. Referindo-se ao artigo do Código Penal, as penalidades dadas a um hipotético atacante são:

Difamação: Multa e prisão de 6 meses a 2 anos.

Lesão: Reclusão de 1 a 6 meses ou multa que pode aumentar dependendo do tipo de crime cometido.

Como você pode ver, todos os crimes registrados acima com sentenças de prisão de menos de 2 anos são considerados crimes leves.

Para provar a difamação na Internet, a vítima deve, com base nas provas recolhidas, ter sofrido dano mental ou material como resultado do comportamento do agressor.

Portanto, recomendamos que você anote o endereço de e-mail do site ou rede social relevante e faça uma captura de tela (print screen) de qualquer comentário ou postagem que comprove o crime.

As informações contidas nessas gravações são importantes. Porque os autores de postagens e comentários podem excluí-los para destruir as evidências de um crime. A alteração de imagens nunca é recomendada, pois o conteúdo deve ser apresentado em sua forma original para ser considerado evidência.

Se houver testemunhas, principalmente devido a grupos de aplicativos de mensagens e Facebook, seu apoio também é necessário, pois podem ser provas para o processo.

A apreciação dos factos decorre num prazo de 30 dias, durante o qual se apura a natureza do crime cometido e se formula a queixa-crime. Assim, os julgamentos e sentenças em áreas criminais são conduzidos por juizados especiais criminais. As vítimas podem entrar com uma ação civil em um tribunal especial para buscar indenização por difamação nas redes sociais.

No caso de artigos jornalísticos, ações judiciais podem determinar que a mídia e a internet retirem o conteúdo do artigo de todas as redes sociais. As vítimas devem, portanto, procurar a ajuda de um advogado para prosseguir com o caso.

Existem vários fatores complicadores nesse processo. Como os materiais de imprensa tratam de questões como a liberdade de expressão e o caráter informativo da sociedade, solicitar a remoção de material pode ser considerado uma forma de censura. No entanto, você pode solicitar que os mecanismos de pesquisa desindexem seus artigos. Portanto, remover o conteúdo dos resultados de pesquisa on-line não é considerado censura, mas deve-se procurar aconselhamento jurídico antes de tomar qualquer medida.

Há também uma oportunidade para as vítimas denunciarem o conteúdo à rede. Isso encaminhará a solicitação ao responsável pelo site ou rede social, que poderá retirar o conteúdo da transmissão em caso de reclamação.

Em qualquer caso, a vítima de difamação deve apelar com a ajuda de um advogado profissional. Essa é a única forma de coibir esse tipo de crime virtual e reduzir o número de crimes sofridos

Como provar que sou vítima de crime de difamação?

De acordo com advogados especializados em crimes de honra, as vítimas devem primeiro reunir todas as evidências possíveis, incluindo registros, mensagens de celular e testemunhas.

Quando os crimes são cometidos na Internet cada vez mais comum, as vítimas são obrigadas a salvar conversas, e-mails ou postagens em redes sociais. Para fazer isso, você pode tirar uma captura de tela (print screen).

Informa-se, então, que a pessoa registrará Boletim de Ocorrência (BO). É importante ressaltar que as vítimas têm até seis meses para fazer a denúncia. Outra opção é entrar com uma ação no Juizado Especial Cível (JEC).

Na maioria dos casos, esses tipos de crimes envolvem uma ação de indenização por danos morais destinada a reparar o dano causado à vítima. Para isso, é importante que a pessoa consulte um advogado para aconselhamento jurídico e, se necessário, apresente uma denúncia.

Como proceder em caso de difamação?

Geralmente, a primeira coisa que você faz quando se sente ofendido é ir à delegacia e obter um boletim de ocorrência – B.O. Envie um documento elaborado pela própria delegacia e contendo seus dados, o local do crime, o suspeito, o crime do suspeito e a investigação do crime que está sendo realizada.

Após B.O. Se ainda não o fez, consulte um advogado. Entre outras coisas, você será convocado para uma audiência preliminar para tentar chegar a um acordo com o agressor. Na ausência de tal acordo, seu advogado entrará com um processo conhecido como “queixa de penalidade”.

Se você não quiser ir à delegacia, pode pular esta etapa e denunciar o crime imediatamente, mas é importante que você já tenha provas suficientes do crime. É importante que a polícia investigue o incidente e lhe dê “alguma” credibilidade.

Qualquer que seja sua escolha, saiba que você só tem seis meses para processar o infrator. Em outras palavras, este é o período durante o qual você pode processar. Os direitos são revogados e os agressores não podem ser processados, julgados ou condenados.

As penas para este tipo de infração são de reclusão de 3 meses a 1 ano e multa.

Conclusões finais

A difamação é regulada pelo artigo 139.º do Código Penal e ocorre quando alguém possui/revela um facto que prejudique a reputação ou a honra de outrem sem que isso constitua crime.

Como a calúnia, a calúnia afeta a “honra objetiva” de uma pessoa. Em outras palavras, reputação, a percepção que as pessoas têm dela.

Da mesma forma, trata-se de ação penal privada, o que significa que, além da lavratura de auto de infração (B.O.), para a instauração da ação penal, deve-se comparecer em juízo com relatório criminal, representado por advogado.

Um exemplo interessante pode ser encontrado nas famosas “rodas de conversa”, em locais de trabalho ou lazer, onde uma pessoa conta a outra que uma terceira não pagar suas contas e deliberadamente as deixa para pagar.

Dizer que alguém não paga as contas não o acusa de crime (perjúrio) ou calúnia (torto), mas envergonha e humilha a vítima.

Além da multa, a difamação é punível com reclusão de três meses a um ano.

Falsidade Ideológica

Falsidade ideológica

O crime de adulteração

A falsidade ideológica está mais presente na nossa sociedade do que possamos imaginar.

Ela pode acontecer em qualquer ambiente tais como empresas públicas ou particulares, vida pessoal ou internet e acometer pessoas de quase qualquer idade.

A falsidade ideológica dá-se por diversas razões, entre elas as mais comuns como o ganho fácil de dinheiro, folgas no trabalho ou, mesmo, transferir pontos da carteira nacional de habilitação.

Este tipo de crime poderá ser separado em duas categorias: pública e particular e, as únicas coisas que mudam são apenas os tipos de crimes envolvidos e as penas.

Falsidade ideológica pode ser algo diferente da falsa identidade, pois o leque neste tipo de crime é bem maior e mais cheio de detalhes.

Para saber mais sobre o crime de falsidade ideológica, leia este artigo e fique por dentro do que fazer ou o que vai conhecer de fato com aquele que decide cometer este dano.

O que é falsidade ideológica?

A falsidade ideológica se caracteriza como crime, de acordo com o artigo 299 do Código Penal quando há omissão ou, simplesmente, alteração de documento que tem por intuito obter alguma vantagem pessoal e prejudicar terceiros.

Os documentos que podem ser alterados pela falsidade ideológica são os públicos e particulares e, sobre estes últimos, poderá ser configurado como crime se houver compromisso jurídico de comprovar a verdade por meio de arquivos.

Os exemplos que podemos citar que configura em falsidade ideológica são:

A corporação proporciona os meios para que parceiros ou fornecedores adulterem um documento;
A própria organização modifica as informações de um arquivo;
Adulteração de cheque;
O negócio é vítima da ação de terceiros e acaba sofrendo prejuízos;
Omissão ou alteração de dados no Imposto de Renda;
Registrar na carteira do colaborador salário menor do que o real valor pago.

A pena para este tipo de crime varia de acordo com a espécie de documento que pode ser:

Particular: reclusão de até 3 anos e cobrança de multa;
Público: reclusão de 1 até 5 anos e pagamento de multa.

É importante destacar que os crimes de falsidade ideológica não devem ser confundidos com os de delitos de falsa identidade ou falsificação ou uso de documento falso.

Em suma, o art. 299 configura crime de falsidade ideológica “… omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante…”.

No parágrafo único deste artigo consta que “… se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte…”.

A pena para o crime de falsidade ideológica é de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa (se for documento público) e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 500.000 (quinhentos mil) reais a 5000 (cinco mil) reais se for documento particular.

Quais são os tipos de falsidade ideológica?

Existem 3 tipos de formas para caracterizar o crime de falsidade ideológica:

Fazer inserir: significa propiciar os meios para que terceiros incluam dados que não são verdadeiros;
Inserir: é ação de uma pessoa introduzir por conta própria uma declaração falsa ou divergente da original;
Omitir: é o ato de deixar de inserir ou não mencionar uma informação relevante.

Os tipos mais comuns de falsidade ideológica podem ser subdivididos em 2 categorias:

Falsidade ideológica em documentos públicos:

Declarar valor menor em Carteira de Trabalho: quando um empregado faz um acordo com a empresa para receber um salário, e declara um valor inferior com o intuito de pagar menos impostos. Neste caso, peculiarmente, os dois lados cometem a ilegalidade;

Falsificar documentos de IR: alterar ou omitir documentos para, como no outro tópico, pagar menos Imposto de Renda sendo considerado, da mesma forma, falsidade ideológica com documento público, tanto para pessoa física, quanto para pessoa jurídica.
Transferir os pontos na CNH: quando uma pessoa é multada em um redutor de velocidade ou em outras infrações, e transfere a multa para outra pessoa a fim de evitar que a CNH atinja os 20 pontos permitidos. Nesse caso, igualmente aos ambos os tópicos anteriores, as duas pessoas podem responder pelo crime.

Falsidade ideológica em documentos particulares:

Adulteração de cheque: quando o autor recebe um pagamento através de cheque e o altera para valor um maior que o original;
Declarar bem que não está no nome: quando o autor forja um documento particular que comprove a posse de um imóvel ou oculta o bem em declaração. Por este motivo, é comum imobiliárias pedirem a presença de fiadores na hora de realizar um contrato de aluguel, pois, esses fiadores devem possuir imóvel no nome.
Forjar atestado médico: quando o médico particular fornece um atestado falso ao cliente para justificar a falta no trabalho. Como ocorre na maioria dos casos, tanto o profissional quanto a pessoa beneficiada cometem o crime de falsidade ideológica.

A falsidade ideológica tem fiança?

Quando o agente causador é acusado de crime de falsidade ideológica, a lei permite que seja afiançável.

Entretanto, o autor poderá aguardar o julgamento do processo em liberdade, mediante o pagamento de fiança, no valor arbitrado pelo juiz da causa.

Crimes de falsidade ideológica na era digital: como funciona?

O crime de falsidade ideológica pode existir tanto na realidade (em “off”) quanto na vida virtual (internet), pois, hoje em dia, fazemos inúmeras tarefas no mundo digital.

Por este motivo, criminosos virtuais encontram ótimas oportunidades de cometer crimes de falsidade ideológica.

Em contrapartida, já existem algumas técnicas que ajudam os usuários da internet a se defenderem dessas situações e até dicas de boas práticas para se livrar dessas armadilhas.

São elas:

Biometria facial

A biometria facial, por mais que esteja sendo usada há alguns anos, ainda surpreende especialistas e usuários do mundo todo.

Trata-se de uma ferramenta ampla utilizada por aplicativos que fornecem serviços mais “sérios” como bancos e afins.

Funciona da seguinte forma: o aplicativo que possui a biometria facial pede para que você tire uma “selfie” e a envie antes de finalizar o cadastro.

É uma das melhores formas para evitar a falsidade ideológica, pois comprova que quem está acessando a tal plataforma é o seu usuário real!

A biometria facial também poderá pedir documentos oficiais com fotos e CPF como os RG ou CNH para fins de comparação de dados com a base pública e o relacionamento do seu rosto com a foto no documento.

Checagem de históricos e antecedentes

A checagem de histórico é considerada uma das táticas mais detalhistas para análise de documentos e aspectos vitais, especialmente, para o mundo financeiro e comportamental.

Entretanto, também é um dos procedimentos mais demorados desta lista e é feito, geralmente, antes da liberação de crédito entre outras operações financeiras.

Também conhecida como “Score 360º”, a checagem de históricos e antecedentes avalia contas, proventos e dívidas e, também, a veracidade da documentação enviada.

O Score 360ª deixa as operações de qualquer empresa mais seguras e com uma grande barreira contra fraudes como falsidade ideológica.

Documentoscopia Semi Digital

Por mais que você nunca tenha ouvido falar, a documentoscopia semi digital é um procedimento comum nas perícias de documentos.

Este tipo de identificação faz uma análise super detalhada de diversos aspectos que constam corriqueiros em um RG, CNH ou qualquer documento importante.

Graças a esta tecnologia, podemos detectar pontos divergentes que levam a crer numa adulteração daquele documento.

Isso garantirá maior segurança e evitará possíveis transtornos para empresas virtuais e usuários.

Validação de cadastro

Fazer cadastros em determinados sites para conseguir entrar, é considerado um dos momentos mais delicados, pois é a brecha ideal para a entrada de criminosos.

Por isso, a validação de documentos poderá ser sua aliada para protegê-lo de possíveis crimes de falsidade ideológica.

A validação de documentos pode ser feita através de tecnologias como a famosa OCR, que permite a leitura de imagens e a classificação de símbolos como caracteres de texto.

Verificação em duas etapas

A verificação de duas etapas é uma das ferramentas mais conhecidas do planeta, mas, ainda, peculiarmente, menos usada do que deveria ser.

Este tipo de verificação trata-se de um bem comum para login e senha e que conta com uma camada extra de validação.

A camada extra poderá ser desde uma confirmação por e-mail ou códigos enviados por SMS a uma via de aplicativos específicos.

O que fazer quando sou vítima de falsidade ideológica?

Como a falsidade ideológica é considerada um crime contra a fé pública, a melhor estratégia recomendada por especialistas é recorrer a um profissional especializado no tema, ou seja, um advogado.

O advogado poderá analisar com detalhe o caso, verificar os possíveis agravantes e encaminhar para uma ação a fim de penalizar o autor.

Entretanto, antes de contratar um advogado, você poderá tomar algumas decisões para que abra mais a possibilidade de resolver o problema e punir o culpado como rege a lei.

A primeira coisa que você deve fazer é identificar o problema: se foi de cunho particular, público ou até mesmo virtual.

Reúna o máximo de provas que tiver, escreva um texto a punho para comprovar sua queixa e não se esqueça de datar os arquivos, organizá-los e identificá-los.

O processo por crime de falsa ideologia costuma a ser bem lento em sua resolução, portanto, não desista: faça B.O. (boletim de ocorrência) busque o máximo de soluções cabíveis na internet ou com especialista e resolva este o problema o mais rápido que puder!

Por fim, parta para a justiça: contrate um advogado ou procure formas gratuitas para resolver este problema como entrar em contato com algum especialista na área que lhe dê dicas concebíveis.

O que fazer se sou acusado por falsidade ideológica?

Tanto para falsidade ideológica quanto para quaisquer tipos de crime, a primeira coisa a se fazer para se defender de um crime que você não cometeu é começar a formular sua defesa.

Identifique provas que possam apoiá-lo e comprove sua inocência, mas evite oferecer qualquer coisa incriminatória à polícia, ao Ministério Público.

Sabemos que derrotar uma acusação criminal não é fácil, por este motivo, saiba que nesta luta você deverá ter muito esforço, perseverança, pensamento claro e representação legal eficaz.

Outro detalhe que pode parecer estranho é a mania da vítima em admitir algo que não fez ao pensar que está ajudando promotores e agentes da justiça.

Não faça isso!

Nunca admita algo que você não fez. Contudo, caso se sinta ameaçado por algum profissional da polícia ou promotor da justiça, pare de falar e peça ajuda a um advogado.

E evite ir sozinho a uma delegacia ou fórum sem o acompanhamento de um advogado.

Considerações finais

O crime de falsidade ideológica, como vimos neste artigo, é uma coisa séria e não uma “brincadeira” ou algo simples como muitas pessoas veem.

Adulterar documentos ou forjar bens e atestados médicos pode resultar em consequências terríveis como penas, multa ou, no mínimo, uma grande dor de cabeça.

A falsidade ideológica poderá ser encontrada em dois tipos (particular e públicos) com diversas subcategorias de adulteração em cheques a transferências de pontos na carteira nacional de habilitação.

Na internet, a ideia da falsidade ideológica se disseminou rapidamente devido a facilidade que os criminosos tinham anos atrás para cometer este tipo de delito.

Pois, muita gente acredita, até nos dias de hoje, que a internet nada mais é que uma terra sem lei, que não vai lhes acontecer nada e, facilmente, podem esconder seus perfis falsos das autoridades.

Mas, em consequência disso, milhares de sites, atualmente, lançam formas de segurança, tais como verificação de duas etapas e biometria facial.

E denunciar este tipo de prática e, posteriormente, encontrar o culpado, não é mais uma tarefa tão difícil assim.

Na vida fora da internet, as implicações do crime de falsidade ideológica são desastrosas tanto para a vítima e o réu, e não deixa de ser complexa para aquele que é acusado de falsa ideologia.

Por isso, pense bem antes de querer dar uma de “esperto” e obter regalias em função deste crime.

Lei Maria da Penha

Fique por dentro de tudo

Lei Maria da Penha se refere à Lei n. 11.340/2006, qualificando a violência doméstica contra a mulher como crime.

Além disso, a Lei Maria da Penha sinaliza as maneiras de evitar e punir o crime de agressão contra a mulher.

Também mostra que cada órgão público tem obrigação de apoiar a mulher vítima de violência.

O que é lei Maria da Penha

A Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, começou a ser chamada Lei Maria da Penha no intuito de homenagear a mulher cujo marido tentou assassiná-la por duas vezes.

Desde então, Maria da Penha é uma lutadora ferrenha na causa de violência contra a mulher.

Origem da lei Maria da Penha

A Lei n. 11.340/06, conhecida como lei Maria da Penha, recebeu tal denominação a fim de prestar uma homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que, durante duas décadas, lutou bravamente para conseguir com que seu agressor fosse preso.

Maria da Penha é cearense, formada em biofarmácia, tendo sido casada com Marco Antonio Herredia Viveros, um professor universitário.

Como funciona lei Maria da Penha

Há 3 três requisitos necessários para que seja considerado crime de violência doméstica:

A violência tenha sido cometida por uma pessoa com relação íntima de afeto, laços naturais (biológicos), por afinidade ou, ainda, por vontade expressa.

Note que a relação íntima de afeto não implica que haja coabitação entre as partes.

E, mais: nenhuma relação pessoal depende de orientação sexual. Que isso fique bem claro!

Violência doméstica contra a mulher

Muito se fala em violência doméstica, mas pouca gente sabe, ao certo, o que de acordo com a lei se configura como violência doméstica.

Se olharmos com atenção o quinto artigo da lei Maria da Penha, violência doméstica e familiar contra a mulher é, literalmente, de acordo com o artigo em questão: “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.

De acordo com estudos, os índices de violência doméstica não param de crescer, junto com os de feminicídio (assassinato de mulher), que, diga-se de passagem, tiveram um aumento brutal na época da pandemia de covid-19.

Os casos geralmente se restringem a famílias de classe social e econômica mais baixa, nível de escolaridade igualmente baixo e com uma agravante: o consumo excessivo de bebidas alcoólicas e outras drogas, principalmente por parte do agressor.

As mulheres têm medo de denunciar

Há vários canais – públicos e privados – que se prestam a acolher as mulheres vítimas de violência doméstica.

O problema é que uma boa parte das mulheres não denuncia seu agressor, com medo de sofrer represálias após o companheiro sair em liberdade.

Outras não denunciam alegando que “depois do susto, ele mudará de comportamento”.

E ainda aquelas que, de maneira fantasiosa, não procuram uma delegacia e fazem a queixa, por seu companheiro ser “o amor de sua vida”.

São essas coisas que fazem com que os homens se sintam cada vez mais confiantes de que nunca serão punidos e continuem espancando a mulher.

Tipos de violência contra a mulher

Quem pensa que violência doméstica está relacionada apenas ao espancamento físico, engana-se redondamente.

Há outros tipos de violência de igual ou maior envergadura como, por exemplo, a pressão psicológica, cujos danos na alma são similares aos no físico causados por um espancamento.

Agora, vamos ver os outros tipos de violência contra a mulher, além dos já mencionados: física e psicológica.

Temos a violência sexual, muito grave, por sinal. Como exemplo, o homem força relações sexuais com a companheira, mesmo ela tendo dito que não queria.

Dentro da violência, encontram-se ainda vários subtipos, como: estupro, coação, forçar a mulher a se prostituir etc.

Depois, a violência patrimonial, que é igualmente daninha ao emocional da mulher.

É quando o companheiro controla os gastos da mulher, deixa de pagar pensão de alimentos, comete crimes como furto, roubo e estelionato, entre outros tantos.

Na sequência, a violência moral, que acolhe as seguintes situações: o homem acusa a companheira de traição, lança-lhe críticas infundadas, rebaixa-a perante outras pessoas, reclama das roupas dela, expõe a vida íntima da mulher etc.

Como pudemos ver, os outros tipos de violência doméstica são também lesivos à alma e atitudes como as expostas até aqui precisam ser severamente punidas.

O que fazer em caso de agressão?

Cercar-se de provas materiais conclusivas (um vídeo tem mais peso que uma mera gravação de áudio) da violência sofrida, conseguir o máximo de testemunhas idôneas que puder e ir, com as provas e as testemunhas, à qualquer Delegacia da Mulher. Se não, ir a um distrito policial comum.

Fazer um boletim de ocorrência, narrando, em detalhes, os fatos – presentes e passados.

Em seguida, buscar abrigo na casa de familiares ou amigos e justificar isso dizendo exatamente o que houve. Nunca omitir nenhuma informação.

Se o companheiro tentar uma aproximação ou, ainda, se fizer ameaças (sejam elas quais forem), telefonar para a Polícia Militar e solicitar a presença de uma viatura, sempre dizendo o que ocorreu e enfatizando que já existe uma queixa contra o agressor.

Além de prestar uma queixa na polícia, se a mulher se vir sem amparo, sem ajuda, deve procurar tão logo possa qualquer entidade que cuide de mulheres nessa situação.

O importante é não ter medo de fazer a queixa e jamais pensar em desistir de dar continuidade ao processo imaginando que o agressor “vai mudar”, porque não vai!

Estudos realizados na década passada sugerem que o homem que pratica qualquer tipo de violência contra a mulher pode ter componentes homossexuais subjacentes.

Em um estudo específico, o pesquisador chegou a elaborar uma teoria: “O homem vê, diante de si, uma rival, por isso torna-se violento e passa a agredir frequentemente a companheira”.

Se esses estudos procedem ou não, pelo menos deixaram uma pista do motivo que leva um homem, fisicamente mais forte, agredir uma mulher, cujas compleições físicas são nitidamente inferiores.

Façam suas apostas!

Como pedir ajuda?

A mulher que esteja sofrendo violência doméstica tem a sua disposição vários órgãos públicos e entidades assistenciais voltadas para o combate desse crime, tais como Polícia Militar, Delegacia da Mulher, Polícia Civil, Defensoria Pública, o Disque 180 (Central de Atendimento à Mulher – 24 horas), além de centros de referência de atendimento à mulher, entre outros, incluindo entidades sem fins lucrativos, que também prestam esse tipo de atendimento.

Então, a mulher não precisa temer. Basta fazer a denúncia e se manter firme na decisão de ver o seu agressor, um verdadeiro criminoso, ser devidamente processado pela justiça e arcar com as sanções que lhe serão impostas.

Só assim, esse tipo de crime bárbaro será definitivamente coibido.

Procedimentos legais

A seguir, minuciosamente explicados, os procedimentos legais para as vítimas de violência doméstica. A ordem geralmente é essa.

Denúncia – Os crimes contra a mulher não necessitam de denúncias feitas exclusivamente nas Delegacias de Defesa da Mulher, visto que todos os distritos policiais acolhem esse tipo de queixa e, depois, a transferem para qualquer delegacia especializada.

Uma vez na delegacia, o policial ouvirá a mulher agredida, em seguida procederá com a lavratura do boletim de ocorrência e recolherá as provas que ajudarem no esclarecimento do ocorrido e, por fim, fará um pedido ao juiz para que este expeça ordem de medidas protetivas em caráter de urgência. Isso tem que ser feito em até 48 horas.

Depois de registrada a ocorrência, o policial determinará que seja feito um exame de corpo de delito.

O policial precisa ouvir o agressor (bem como todas as testemunhas), identificá-lo e anexar aos autos a folha de antecedentes criminais do agressor.

Além disso, enviar, dentro do prazo legal, ao juiz e ao Ministério Público, os autos do inquérito policial.

Medidas protetivas – Dependendo do caso, o juiz poderá conceder, em até 48 horas, medidas protetivas de urgência, tais como: suspender o direito a porte de armas do agressor, forçar, por meio da lei, que este se mantenha longe do lar ou do local de convivência com a mulher vítima da agressão etc..

O juiz poderá também determinar um limite mínimo de distância entre o agressor e a vítima, restringir ou suspender visitas a dependentes menores e, ainda, a prestação de alimentos.

A fim de assegurar a efetividade dessas medidas, o juiz poderá solicitar, a qualquer momento, a força policial para que sua ordem seja cumprida.

Essas medidas são aplicadas de forma isolada ou cumulativa, mas podem ser substituídas por outras mais eficazes.

O juiz então requisitará a inclusão da mulher vítima de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

Processo judicial – O juiz do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher está devidamente capacitado para acolher o crime, bem como todos os casos que envolvem a família em um todo: pensão de alimentos, guarda de filhos, separação, entre outros.

O Ministério Público fará uma denúncia ao juiz, podendo propor penas que variam de três meses a três anos de reclusão, mas cabe ao juiz manifestar sua decisão e a proferir a sentença final.

Se a violência doméstica for praticada contra a mulher portadora de deficiência, a pena terá aumento de um terço.

A lei Maria da Penha determina que já não se pode mais aplicar penas alternativas como a entrega de cestas básicas, só para mencionar um exemplo.

De acordo com o artigo 20 da Lei Maria da Penha, em qualquer etapa do inquérito policial ou da instrução criminal, o agressor poderá ter sua prisão preventiva decretada por ordem do juiz

O magistrado elaborará um ofício, a pedido do Ministério Público ou por representação da autoridade policial.

A lei Maria da Penha prevê ainda diversos programas que objetivam a reabilitação e a reeducação do agressor.

Entre esses programas há palestras, cursos, além de acompanhamento psicopedagógico.

Medidas protetivas

Medidas protetivas de urgência são aquelas, de cunho judicial, que podem ser requisitadas pela mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Essa medida protetiva deve ser feita ainda quando a mulher estiver na delegacia, lavrando o boletim de ocorrência.

As medidas protetivas são um recurso de proteção que se encontra previsto na Lei n. 11.340/2006, conhecida nacionalmente por lei Maria da Penha, legislação que surgiu objetivando a criação de mecanismos capazes de prevenir e coibir a violência contra as mulheres.

De acordo com dados de um estudo, a maioria das vítimas de feminicídio na capital do país jamais pensou em registrar um boletim de ocorrência a respeito da violência sofrida por parte do companheiro, ou ex-companheiro, antes de serem mortas.

Para piorar, quase 80% das vítimas não estavam sob medida protetiva.

Quais as penas da lei Maria da Penha?

Veja, a seguir, as penas mais comuns que constam da lei Maria da Penha:

Antes, a pena prevista para o crime de violência doméstica e familiar era de 6 meses a 1 ano.

Hoje, essa pena mínima foi reduzida para 3 meses, mas a máxima teve aumento para 3 anos.

Vale lembrar que é necessário acrescentar 1/3 à pena, se, por acaso, a mulher for portadora de qualquer tipo de deficiência.

Tem fiança?

Sim, a lei Maria da Penha prevê o pagamento de fiança por parte do agressor em alguns casos.

Isso porque os crimes mais vistos dentro do que determina a Lei n. 11.340/06 podem ser contemplados com liberdade provisória contra o pagamento de fiança estipulada pelo policial que está atendendo o caso naquele momento.

Punições

Na lei Maria da Penha, há uma proibição de penas somente pecuniárias, como pagamento de multas e compra de cestas básicas, por exemplo.

A mulher deve comunicar às autoridades se o agressor estiver descumprindo as medidas protetivas, pois isso é crime e acarreta prisão do criminoso.

A lei Maria da Penha não é usada apenas no caso de maridos, propriamente dito, mas pode ser aplicada, também, a namorados, que morem ou não sob o mesmo teto, além de poder atingir ex que perseguem, pressionam e agridem fisicamente a mulher.

A família não ficou de fora: os braços da lei Maria da Penha se estendem até mãe, filha, neta, cunhada, desde que a vítima, é claro, seja mulher.

E, por fim, a lei também está de olho em quem mora junto, ou frequentam a mesma casa, mesmo não tendo nenhum vínculo parentesco.

Como exemplo, podemos citar: o patrão e a empregada doméstica.

Aposentadoria

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Aposentadoria – Tudo sobre a Aposentadoria. Como funciona, como solicitar, dicas e muito mais. Aposentadoria por Idade, Revisão de Toda a Vida, Aposentar por tempo de Contribuição, invalidez, pensão e outros benefícios. A aposentadoria refere-se à licença remunerada de um funcionário que é gozada dependendo do tipo de aposentadoria após o cumprimento dos requisitos, e nesse artigo iremos abordar tudo relacionado a aposentadoria e podemos lhe ajudar com esse assunto. Fique a vontade para entrar em contato conosco e dar suas sugestões ou tirar suas dúvidas. Boa leitura!

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Advogado Previdenciário – Advogado Aposentadoria – Dra Giselle Coutinho Freitas

Aposentar

Aposentar ou a aposentadoria refere-se à licença remunerada de um funcionário que é gozada dependendo do tipo de aposentadoria após o cumprimento dos requisitos.

No Brasil existe, entre outras coisas, aposentadoria por prazo de pagamento,aposentadoria por tempo de contribuição, pensão por morte, pensão por invalidez e pensão especial, cada uma com suas características e exigências.

Aqui, neste artigo, vamos falar tudo sobre cada aposentadoria existente em nosso país e como solicitá-la de forma lícita, fácil e rápida.

Confira!

O que é aposentadoria?

A aposentadoria é um tipo de benefício concedido pela Previdência Social ao trabalhador perante o preenchimento de requisitos legais, é um seguro futuro, na velhice ou ainda por invalidez ou outras problemas de saúde, ou ainda aposentadorias especiais quando o contribuinte expõe a sua vida a agentes químicos e tóxicos. Há também outros enquadramentos que diminuem o tempo de contribuição junto ao INSS.

Quem recolhe o tributo para se aposentar é chamado de: contribuinte.

Para efetuar o pagamento da aposentadoria, o segurado tem o valor descontado na folha de pagamento ou na contribuição mensal como ocorre com aquele que é MEI (Microempreendedor Individual).

O segurado pode dar entrada na aposentadoria por afastamento remunerado do trabalho e desfrutar dos benefícios de uma previdência social ou privada com base em sua idade, tempo de contribuição, condição de saúde entre outros fatores.

Em suma, a aposentadoria nada mais é que um direito de todo e qualquer trabalhador garantido pela Constituição Federal e concedido e mantido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Quais são os tipos de aposentadoria?

No Brasil, existem cerca de 8 tipos de aposentadoria.

São elas:

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição
Aposentadoria especial por tempo de contribuição
Aposentadoria por Idade Rural
Aposentadoria por Idade Urbana
Aposentadoria por invalidez
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Aposentadoria por tempo de contribuição do professor

Segue a descrição de cada uma:

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade

A aposentadoria da pessoa com deficiência por idade é destinada às pessoas que possuem algum tipo de deficiência e que já possuem uma idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres para poder dar entrada ao benefício.

É considerado deficiência física, mental, intelectual e sensorial tudo o que impede o indivíduo a extenso prazo de participar de forma integral e ativa na sociedade em equidade de níveis com as demais pessoas, de acordo com a Lei Complementar nº 142, de 2013.

O indivíduo que deseja desfrutar deste benefício terá de possuir o mínimo de 180 meses de contribuições realizadas e trabalhadas.

Para comodidade, o atendimento para dar entrada a este tipo de aposentadoria é feito à distância, mas poderá ser solicitado o comparecimento ao estabelecimento para eventual comprovação.

Os documentos necessários para solicitar o benefício são:

Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante (se houver);
Documentos previdenciários como Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), carnês, formulários de atividade especial, documentação rural etc.);
Documentos datados que comprovem a deficiência;
Documentos que o cidadão queira adicionar como simulação de tempo de contribuição, petições etc.(opcional).

Para solicitar a aposentadoria deste serviço, basta seguir o passo a passo abaixo:

Acessar o portal do Meu INSS;
Fazer o login no sistema ou realizar o cadastro;
Escolher a alternativa “Agendamentos/Requerimentos”;
Clicar em “novo requerimento” e, posteriormente, em “atualizar”;
Atualizar os dados (se houver necessidade);
Clicar em “avançar”;
Digitar no espaço “pesquisar” a expressão “deficiência” e escolher o serviço pretendido.

Após a solicitação, o segurado terá de acompanhar o andamento através do portal Meu INSS e será antecipadamente informado se necessitará de sua presença no estabelecimento para provar alguma notícia.

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição

A aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição é destinada às pessoas que comprovem o seu nível de deficiência e que tenham, em ínfimo, 180 meses trabalhados nestas condições.

Para comodidade, o atendimento para dar entrada a este tipo de aposentadoria é feito à distância, mas poderá ser solicitado o comparecimento ao estabelecimento para verificação aleatória.

As pessoas que, de fato, poderão utilizar este serviço, estão enquadradas como:

Grau de deficiência	Tempo de contribuição	Carência
Leve	Homem: 33 anos Mulher: 28 anos	180 meses trabalhados
Moderada	Homem: 29 anos Mulher: 24 anos
Grave	Homem: 25 anos Mulher: 20 anos

Lembrando que o nível da deficiência será avaliado na perícia médica e no serviço social do INSS.

Os documentos imprescindíveis para solicitar o benefício são os mesmos do tópico anterior.

Para solicitar a aposentadoria deste serviço, basta seguir o mesmo passo a passo do tópico anterior.

Aposentadoria especial por tempo de contribuição

A aposentadoria especial por tempo de contribuição é destinada às pessoas que foram expostas a agentes nocivos de saúde – como o calor excessivo – de forma ininterrupta, em níveis acima do estabelecido pela legislação própria.

O indivíduo que deseja desfrutar deste benefício terá de cumprir 25, 20 ou 15 anos conforme o agente nocivo, além dos 180 meses trabalhados.

Lembrando que, períodos de auxílios como o de doença, não são considerados para cumprir este requisito.

Os documentos necessários para solicitar o benefício são:

Documento de identificação com foto e o número do CPF;
Documentos previdenciários como Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), carnês, formulários de atividade especial, documentação rural etc.);
Documentos datados que comprovem a exposição aos agentes nocivos, tais como o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) fornecido pelos empregadores.

Para solicitar a aposentadoria deste serviço, basta selecionar “aposentadoria por tempo de contribuição” mediante ao agendamento no portal Meu INSS.

Aposentadoria por Idade Rural

A aposentadoria por idade rural é destinada às pessoas que possuam o mínimo de 180 meses trabalhados em atividades rurais e a idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres.

Para solicitar a aposentadoria por idade e ser beneficiado com sua redução, o trabalhador rural (agricultor familiar, pescador artesanal e indígena) deverá exercer a atividade em condição de segurado especial.

Lembrando que, se todo o tempo de contribuição for realizado durante o trabalho rural os contribuintes individuais e trabalhadores avulsos também tem o direito a redução mínima de idade exigida para a aposentadoria.

Em contrapartida, os trabalhadores poderão solicitar o benefício com a mesma idade do trabalho urbano, apenas somando os dois tipos de trabalho.

Os documentos necessários para solicitar o benefício são:

Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante (se houver);
Documentos previdenciários como Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), carnês, formulários de atividade especial, documentação rural etc.).

Para solicitar a aposentadoria deste serviço, basta seguir o passo a passo abaixo:

Acessar o portal do Meu INSS;
Fazer o login no sistema ou realizar o cadastro;
Escolher a alternativa “Agendamentos/Requerimentos”;
Clicar em “novo requerimento” e, posteriormente, em “atualizar”;
Atualizar os dados (se houver necessidade);
Clicar em “avançar”;
Digitar no espaço “pesquisar” a expressão “deficiência” e escolher o serviço pretendido.

Após a solicitação, o segurado terá de acompanhar o andamento através do portal Meu INSS.

Aposentadoria por Idade Urbana

A aposentadoria por idade urbana é destinada aos trabalhadores urbanos é para pessoas com idade no mínimo de 65 anos (homens) e 60 anos (mulher).

O indivíduo que deseja desfrutar deste benefício terá de possuir o mínimo de 180 meses de contribuições realizadas e trabalhadas.

Para comodidade, o atendimento para dar entrada a este tipo de aposentadoria é feito à distância, mas poderá ser solicitado o comparecimento ao estabelecimento para verificação casual.

Os documentos necessários para solicitar o benefício são:

Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante (se houver);
Documentos pessoais do trabalhador com foto e CPF;
Documentos previdenciários como Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), carnês, formulários de atividade especial, documentação rural etc.);
Documentos que o cidadão queira adicionar como simulação de tempo de contribuição, petições etc.(opcional).

Para solicitar a aposentadoria deste serviço, basta seguir o passo a passo abaixo:

Acessar o portal do Meu INSS;
Fazer o login no sistema ou efetuar o cadastro;
Escolher a alternativa “Agendamentos/Requerimentos”;
Clicar em “novo requerimento”
Digitar no espaço “pesquisar” a expressão “aposentadoria” e escolher o serviço pretendido.

Após a solicitação, o segurado terá de acompanhar o andamento através do portal Meu INSS e será antecipadamente avisado se necessitará de sua presença no estabelecimento para confirmar alguma notícia.

Caso seu comparecimento seja indispensável, o trabalhador deverá levar os documentos necessários até o estabelecimento.

Aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez é destinada ao trabalhador incapaz de exercer qualquer atividade de trabalho permanentemente e que não possam ser reabilitados para outra profissão conforme a avaliação médica do INSS.

Este benefício será pago enquanto o indivíduo estiver como uma pessoa com deficiência e, para comprovar sua invalidez, o indivíduo será reavaliado a cada 2 anos através do INSS.

O indivíduo que deseja desfrutar deste benefício terá de possuir o auxílio-doença e, se a perícia médica constatar invalidez permanente, a aposentadoria por invalidez será indicada.

Você deve agendar o pedido de auxílio-doença através da página do portal Gov.br.

Após a solicitação, o segurado terá de acompanhar o andamento através da página do Dataprev no portal Gov.br.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

A aposentadoria por tempo de contribuição é destinada às pessoas que comprovarem o tempo total de 35 anos (homens) ou 30 anos (mulheres) de contribuição ao INSS.

O indivíduo que deseja desfrutar deste benefício terá de possuir o tempo menor de contribuição e carência exigidos, conforme as regras abaixo:

Regra 1: 86/96 progressiva
Regra 2: 30/35 anos de contribuição (sem atingimento da pontuação 86/96)
Regra 3: para aposentadoria proporcional

Os documentos imprescindíveis para solicitar o benefício são:

Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante (se houver);
Documentos previdenciários como Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), carnês, formulários de atividade especial, documentação rural etc.);
Documentos que o cidadão queira adicionar como simulação de tempo de contribuição, petições etc.(opcional).

Para solicitar a aposentadoria deste serviço, basta seguir o passo a passo abaixo:

Acessar o portal do Meu INSS;
Fazer o login no sistema ou efetuar o cadastro;
Escolher a alternativa “Agendamentos/Requerimentos”;
Clicar em “novo requerimento”;
Digitar no espaço “pesquisar” a expressão “aposentadoria” e escolher o serviço pretendido.

Após a solicitação, o segurado terá de acompanhar o andamento através do portal Meu INSS.

Aposentadoria por tempo de contribuição do professor

A aposentadoria da pessoa com deficiência por idade é destinada ao profissional que comprovar 30 anos (homens) e 25 anos (mulher) que exerceu exclusivamente o magistério em unidades de educação básica (infantil, fundamental e médio).

O indivíduo que deseja desfrutar deste benefício terá de possuir o mínimo de 180 meses de carência e, ainda, a regra de 85/95 progressiva.

Os documentos imprescindíveis para solicitar o benefício são:

Documento oficial com foto e CPF;
Documentos que confirmem os períodos trabalhados (carteira profissional, carnês de contribuição e outros comprovantes de pagamento ao INSS).

Para solicitar a aposentadoria deste serviço, basta comparecer a uma agência do INSS.

Um breve relato sobre aposentadoria

Você sabia: o primeiro país que criou a aposentadoria foi a França?

No ano de 1673, a França construiu o sistema estatal exclusivo para os membros da Marinha Real.

Somente dois séculos depois, esse plano chegaria aos funcionários públicos.

No Brasil, os sistemas similares ao previdenciário surgiram em 1888 o que, primeiramente, beneficiava somente os Stories mais importantes para o império, tais como: os funcionários dos correios, da imprensa nacional, das estradas de ferro, da marinha, da casa da moeda e da alfândega.

Finalmente, em 1923, o Brasil deu início a Previdência Social como conhecemos hoje.

Em nosso blog temos a postagem sobre Advogado Previdenciário, onde você poderá saber tudo sobre o trabalho deste tipo de profissional e como ele pode te ajudar em seus assuntos financeiros relacionados ao INSS. Confira também nosso canal no Youtube.

Prescrição de Dívidas

Prescrição de dívidas

Prescrição de Dívidas – Dívida Caduca? Bloqueio Judicial, como fazer acordos. Tudo sobre Dívidas e Prescrição de dívidas. Se existe uma coisa capaz de tirar o sono de qualquer um são as dívidas. E, quanto mais elevadas são as dívidas, mais preocupações rondam a mente de quem deve e muitas vezes não pode pagar porque não consegue. Isso, com o passar do tempo, se torna um tormento que acaba virando um sofrimento intenso.

Tudo sobre o assunto Prescrição de Dívidas

O devedor vê sua vida naufragar aos poucos e nada pode fazer para conter isso.

Ou paga o que deve ou sofrerá para sempre, é o que pensa aquele que infelizmente não conseguiu honrar seus compromissos financeiros.

Diante disso, pode-se afirmar que uma dívida é eterna ou existem dívidas que podem deixar de existir?

Sim, pode haver dívidas que, dependendo do tempo, passam a não existir mais: é a chamada prescrição de dívida.

Antes de mais nada, a prescrição de dívida diz respeito ao tempo hábil que empresas credoras têm para serem impedidas de cobrar contribuintes inadimplentes.

Prescrição de dívidas: sempre ocorre?

Na maior parte das dívidas, sim. Há dívidas, no entanto, que nunca prescrevem.

No caso de uma dívida prescrita, quando o devedor vê seu nome, como inadimplente, ser removido da lista de negativados, ele volta a ter acesso a crédito.

No entanto, mesmo que o credor não consiga mais crédito por meios judiciais, ele pode ainda cobrar o devedor recorrendo a empresas terceirizadas ou por meios administrativos.

Dessa forma, só depende de que haja boa-fé do devedor liquidar sua dívida depois que ela prescreve, posto que seu nome deixará de constar nos órgãos de restrição de crédito e, portanto, ele não poderá mais sofrer quaisquer consequências legais se por acaso não pagar o credor.

O que é dívida

Uma consulta do dicionário pode nos dar a ideia exata do que é uma dívida: situação em que não ocorre o cumprimento de uma promessa, de uma obrigação, inclusive moral, de não pagamento de uma dívida.

Resumindo: é o não cumprimento de uma obrigação.

Quando se trata de finanças, o valor, em dinheiro, que se deve pagar a alguém.

Como exemplo, podemos citar a pessoa A que pede dinheiro emprestado para a pessoa B e, findo o prazo de pagar o empréstimo, não o faz.

A partir daí a pessoa A fica em dívida com a pessoa B.

O que é prescrição de dívida

É o tempo hábil que o credor tem para não poderem mais cobrar um inadimplente.

Tipos de dívida

Ter dívidas é uma das principais preocupações da maioria dos brasileiros. É uma coisa que, de fato, tira o sono de qualquer um.

Afinal, quando o cenário econômico está negativo, existe crise econômica e a inflação está elevada, estar endividado não é apenas devido à falta de controle financeiro, mas uma coisa que acabou virando algo comum, gerado por inúmeros fatores externos.

Não importa o salário que você receba, se quiser realizar alguns sonhos ou alçar voos mais altos na vida, será necessário assumir compromissos.

Conhecer os tipos de dívidas mais comuns dá a você o poder de tomar decisões mais corretas e se planejar da melhor maneira possível para pagar todas as suas contas em dia.

Dívidas de cartão de crédito

Quando surge a chance de parcelar uma compra ou mesmo de adquirir um produto mais sofisticado, mas não tendo a quantia toda na hora, torna as dívidas no cartão de crédito algo bem comum.

Ocorre que, muitas vezes, o limite de crédito não está de acordo com a renda mensal e, por isso, boa parte das pessoas extrapola o uso do cartão.

Para conseguir pagar a dívida, procure conhecer a condição de pagamento que melhor se adapta a sua atual realidade financeira.

Também, evite parcelar a fatura, por mais que você ache vantajoso pagar somente parte dela.

Não se engane: os juros embutidos nesse tipo de dívida são os mais elevados do mercado.

Você não precisa parar de usar o cartão de crédito. Usando-o de forma inteligente e cuidadosa, o cartão de crédito pode ser na sua vida financeira um grande aliado!

Dívidas de crédito pessoal

Em geral, o crédito pessoal é oferecido por instituições financeiras.

Trata-se de uma espécie de empréstimo na qual o tomador pode fazer uso da forma que bem entender, mas as taxas de juros são, quase sempre, um tanto elevadas.

Assim sendo, é preciso pensar mil vezes antes de pedir crédito pessoal e analisar se realmente você está precisando daquele empréstimo.

Então, a fim de liquidar as dívidas com uma instituição financeira, de crédito pessoal ou de cartão de crédito, primeiro você deve entrar em contato com a sua agência e pedir para renegociar a dívida.

Isso colabora para se conseguir melhores prazos e condições de pagamentos, já que os bancos também têm interesse em que você pague o que deve.

Financiamento de veículos

Carros novos custam caro, na maioria das vezes. Então, as pessoas, que não podem pagar à vista, por motivos diversos, optam por financiar o veículo.

Mas existe um grande problema: nem sempre as parcelas estão de acordo com o orçamento do consumidor, o que compromete muito suas finanças pessoais.

No caso de um veículo, as taxas de juros não são tão altas e a garantia dada é o veículo em si.

No entanto, quando ocorrem certos imprevistos nas finanças, algumas parcelas acabam ficando atrasadas a dívida a longo prazo, é claro, aumenta.

Aí o que importa é saber a melhor forma de negociar a dívida e com total segurança.

Cheque especial

Entende-se como “cheque especial” o empréstimo concedido pelo banco para que você consiga contornar certos imprevistos.

É algo como se fosse um pouco mais de dinheiro injetado diretamente no saldo de sua conta corrente.

Entre as dívidas mais comuns, essa é a mais traiçoeira e perigosa, pois a pessoa acha é fácil usar o crédito que se encontra à disposição.

Só que o uso do cheque especial implica juros altíssimos na hora de liquidar o débito. As taxas mensais podem até ultrapassar os 15%, dependendo do seu banco.

Então, torna-se imprescindível que você possua uma reserva para casos de emergência e saiba negociar bem suas dívidas.

Dessa maneira, você evitará pagar juros exorbitantes e ainda consegue uma margem para ganhar algum tipo de desconto no momento de fazer suas compras à vista.

Impostos

Também conhecido por dívida ativa, o débito que fica aberto no caso de taxas, impostos e tributos faz seu nome ir parar em uma lista de inadimplentes do governo.

Isso acontece quando você não paga suas obrigações à Receita Federal, além de IPTU, IPVA e imposto de renda.

Atrasar o pagamento de obrigações tributárias é sempre um problema, mesmo que você considere, naquele momento de sua vida, a melhor escolha quando estiver sem dinheiro.

Além de arcar com multas elevadas, você ainda pode ter bens e conta corrente bloqueados e será difícil, depois, conseguir empréstimos bancários, bem como linhas de créditos.

Então, a melhor coisa a ser feita em qualquer situação é ter um bom planejamento de sua vida financeira para poder estar sempre em dia com suas contas e não ter dívidas de espécie alguma.

Lembre-se que ter uma boa relação com os credores e realizar algumas mudanças na sua forma de lidar com dinheiro é algo que sempre dá bons resultados, fazendo você sempre estar com suas contas em dia.

Dívida entre particulares prescreve

A prescrição de dívidas encontra-se devidamente regulamentada na lei, no artigo 205 do Código Civil Brasileiro.

Quando se fala em dívidas de contratos de serviços como energia elétrica, gás, água, planos de saúde, telefone e cartão de crédito a prescrição se dá aos cinco anos.

O prazo começa a ser contado a partir da data de vencimento das respectivas contas.

No caso de haver dívidas com restaurantes e hotéis, só para citar um exemplo, estas são prescritas em um ano.

No que diz respeito às dívidas de locação, a prescrição acontece em três anos.

São inúmeros os prazos de prescrição. Quando não houver clareza por parte da lei com respeito a prazos, a prescrição só acontecerá em 10 anos.

Dívida ativa prescreve

Isso significa que IPTU, imposto de renda e IPVA prescrevem, sim.

A Fazenda Pública tem direito de cobrar uma dívida tributária durante 5 anos, no máximo.

Após esse período, a dívida ativa ficará prescrita e não pode ser cobrada judicialmente.

Dívida IPTU prescreve

Sim, prescreve. Em cinco anos.

Como já foi explicado, a Fazenda Pública dispõe do prazo de 5 anos para cobrar judicialmente dívidas de IPTU, IPVA, imposto de renda, entre outras da mesma natureza e espécie.

Findo esse prazo, não pode mais haver cobrança judicial e a dívida, no caso do IPTU, ficará prescrita.

Dívida judicial prescreve

Boa parte das pessoas acalenta uma crença errônea a respeito de prescrição de dívidas.

Muitos acreditam que, havendo a prescrição, a dívida deixa de existir. Ledo engano. A dívida continua existindo. O que ocorre é que esta não pode mais ser cobrada de forma alguma, restando apenas a dívida moral.

Quando houver uma dívida ativa, a prescrição só vai acontecer se esta for de natureza tributária.

É que a partir da data de vencimento, todas as dívidas podem ser cobradas, de forma judicial, em um prazo máximo de 5 anos.

Entretanto, se dentro desses 5 anos a dívida foi cobrada, então passa a valer o período em que o processo judicial está tramitando para ocorrer a prescrição.

Prescrição de dívida bancária novo CPC

Muitos acreditam que uma dívida contraída com o banco será prescrita depois de 5 anos. Só que a verdade não é bem essa!

De acordo com a legislação brasileira, uma pessoa não pode ter seu nome sujo por mais de 5 anos.

Então, o credor tem a obrigação de excluir o nome do inadimplente dos chamados cadastros negativos (SPC ou Serasa), mesmo que o devedor não tenha pago a dívida.

Voltando a ter o nome limpo, o indivíduo passa a conseguir crédito na praça, só que isso não quer dizer que a dívida prescreveu.

O que ocorre é que o credor ainda pode usar todos os instrumentos legais para que o mau pagador quite seus débitos.

Como 5 anos é um prazo bem grande, a dívida pode ter chegado a valores impagáveis. Assim sendo, é melhor procurar alternativas viáveis para se livrar logo da dívida.

Bloqueio judicial

Quando ocorre um bloqueio judicial de determinada conta, isso significa que foi uma ordem, dada por um juiz, devido a algum processo relacionado a dívidas que não foram pagas.

O bloqueio pode afetar não só pessoas físicas, mas, também, jurídicas, dependendo do tipo da dívida.

Atualmente, o bloqueio é realizado de maneira rápida e simples, por meio de um sistema conhecido por Bacen Jud, criado pelo Banco Central.

O Bacen Jud emite uma ordem de bloqueio para as instituições financeiras, que têm até 1 dia útil para cumprirem a determinação judicial.

E quando ocorre o desbloqueio?

Depois de haver ocorrido o bloqueio, existe um tempo certo para conseguir desbloquear a conta? Se sim, como esse desbloqueio é realizado?

Se uma conta foi bloqueada, existe um forte motivo para tal.

Então, se somente uma decisão do juiz pode bloquear uma conta, o desbloqueio precisa também do mesmo tipo de decisão.

O desbloqueio ocorre só depois que o inadimplente cumprir com todas as obrigações, que acabaram sendo o real motivo do bloqueio.

Assim sendo, a justiça solicitará o desbloqueio ao banco, também por meio do sistema Bacen Jud.

O banco só poderá desbloquear a conta após receber essa solicitação. Dessa forma, o correntista terá como movimentar o dinheiro que se encontrava bloqueado.

Como solicitar prescrição de dívidas

Legalmente, não existe essa possibilidade.

O devedor, se não puder honrar com suas dívidas, deve aguardar por sua prescrição, respeitando o tempo que cada dívida pode deixar de ser cobrada.

Sobre esse assunto, basta clicar aqui e ler um texto mais completo e explicativo.

Finalizando…

Se você mantiver suas contas e finanças em dia, jamais cairá na temível armadilha de ter uma dívida impagável ou até mesmo ver seus bens penhorados.

Para começar a sanear sua vida financeira, mantenha em mente o seguinte: nunca gaste antes de ganhar. E nunca gaste mais do que recebe.

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Direitos Humanos

Direitos humanos

O que é Direitos Humanos?

Direitos Humanos – Guia Completo. Tudo sobre Direitos humanos. Você sabe oque é Direitos Humanos? Quais os seus direitos? Como funciona a lei, aonde ela é válida? Essas e outras informações você vai encontrar nesse artigo completo sobre Direitos Humanos.

Direitos Humanos – O conjunto mínimo de direitos necessários para garantir que todos os seres humanos vivam com base na liberdade, igualdade e dignidade..

Como tudo começou

“A adopção formal desta emenda estadunidense coincidiu com a eclosão da revolução Francesa em 1789 e a redação da declaração dos direitos humanos e dos direitos civis.

Liberal por natureza e baseado nos ideais do Iluminismo que proclamavam igualdade, liberdade e irmandade.A declaração visa garantir que ninguém tenha mais poder ou direitos do que ninguém – representando ideais republicanos e democráticos ameaçados pelo antigo regime onde o poder estava concentrado em uma pessoa.

A história desse documento remonta à data de fundação da Organização das Nações Unidas (ONU), que iniciou suas atividades em fevereiro de 1945.

Ações antes do início oficial da guerra como a prisão e deportação de hebreus, bem como nações escravistas, outros genocídios, etc. Ao final da segunda guerra, o cenário resultante incluía milhões de mortos, milhões de pobres e famintos e milhares de civis cujos direitos haviam sido violados por ataques, ações ou crimes de guerra.

O primeiro passo foi a criação da delegação de direitos humanos das Nações Unidas, que seria responsável pela elaboração de um documento normativo enumerando todos os direitos humanos fundamentais.

“Hoje, 193 países são signatários da Nações Unidas Isso significa, entre outras coisas, que devem garantir o cumprimento dos direitos fundamentais dos cidadãos em sua área de direitos humanos e, portanto, é necessário que todos os países participem disso”.

Mas as leis da maioria das democracias ocidentais, bem como seus sistemas judiciais, dependem dos artigos da declaração Universal dos direitos humanos para formular seus textos legais e implementar decisões e medidas legais.

Verdades e mentiras sobre direitos humanos

Ninguém cria direitos humanos

“A Declaração Universal dos Direitos do Homem foi para proteger os direitos que já existiam, desde que tivessem alguma aparência de razão.

Já vemos que algo está errado quando o bom senso diz: “Os direitos humanos foram criados para”.

Os Direitos Humanos são universais

Os Direitos Humanos são universais. Portanto, eles não são destinados a proteger ou beneficiar alguns e condenar outros, mas são gerais.

Então, aquelas falas irracionais de que os direitos humanos não servem para a proteção não são certas, pois os direitos humanos é para a proteção de todo o mundo.

Tudo que é reinvindicada baseada na Declaração Universal dos Direitos Humanos podem ser chamadas para prevenir violações dos direitos de acusados ou criminosos, como prisão arbitrária, tortura ou assassinato. “

Os direitos humanos não pertencem a ninguém

Uma frase que é muito repetida pelo senso comum,mas quando um policial morre, ele não defende direitos errados, porque os direitos humanos são apenas entidades ou pessoas, e valem para todos, inclusive policiais.

Direitos Humanos com a ONU

A organização não pode agir como um centro de vigilância ou regulador para impor ações a estados e governos.

No máximo pode a ONU recomendar que os países signatários cumpram as normas estabelecidas no documento.

Além das recomendações , são comuns ações estratégicas envolvendo signatários para pressionar os governos a defender os direitos humanos em seus territórios , como embargos econômicos, cortes nas relações restritas em zonas de livre comércio e cortes ou cortes nas relações exteriores.”

Direitos Humanos fazendo parte do Brasil

Primeiro: há inúmeros desrespeitos a essa categoria de direitos em nosso território por parte de governos, ministérios públicos e empresas.

Segundo: há uma relutância de bom em aceitar esta categoria de direitos, embora nós que qualquer um que critique esses direitos também esteja protegido por » Terceiro: podemos ver que aqueles que dedicam sua vida lutar por esses direitos ameaçados.

“Ao longo do tempo, percebemos que as constituições estão gradativamente se adaptando e se aprimorando no que diz respeito às garantias dos direitos humanos do cidadão brasileiro.

Tomemos como exemplo os saltos qualitativos representados pela Constituição Federal de 1934, que garantiu o progresso da classe trabalhadora e estabeleceu o sufrágio feminino e a Constituição Federal de 1988, que está em plena consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Os principais fatores que mostram essas deficiências são o alto número de assassinatos, principalmente de jovens, moradores de periferia e negros, policiais e execuções cometidas por policiais ou milícias, injustiças, sistema prisional em crise, ameaças a defensores dos direitos humanos, pobreza e grande desigualdade social, violência contra a mulher e trabalho em situação análoga à escravidão.

Os artigos dos Direitos Humanos

“O documento autenticado da ONU conta com mais de 30 artigos feitos por um preâmbulo. Para lê-los na íntegra, vá para: direitos humanos universais.”

Artigo 1º – faz parte da liberdade que deve fazer sentido para todas as pessoas.

Art. 2º – todas as pessoas poderão reivindicar para si os direitos previstos no documento. Não haverá discriminação de qualquer origem.

Artigo 3º – os direitos de forma básica são: à vida, liberdade.

Artigo 4º – diz que ninguém pode ser mantido como escravo

Artigo 5º – estabelece que nenhuma pessoa será submetida a tortura, crueldade ou qualquer outra ofensa.

Artigo 6º – a subjetividade jurídica (ou seja, o reconhecimento jurídico e jurídico de todo cidadão) deve ser reconhecida em todo e qualquer lugar.

Art. 7º — a lei deve ser a mesma para todos, deve proteger a todos e também a declaração de declaração vale para todos independentemente das diferenças.

Art. 8º – Qualquer pessoa pode recorrer ao Judiciário das infrações à lei que lhe digam respeito.

Art. 9º – veda prisão, detenção ou exílio arbitrário, ou seja, aquele que não foi resultado de processo judicial, que comprove que o ato é a determinação de sentença judicial ou algum tipo de medida judicial válida.

Art. 10º – Todos têm direito a um julgamento oficial, público, imparcial e justo.

Artigo 11º — Com dois parágrafos, o artigo estabelece que o arguido é inocente até prova em contrário, e que ninguém pode ser condenado por facto que, no momento em que foi cometido, não constitui crime na medida nacional, ou internacional.

Art. 12º — a lei deve proteger que ninguém sofra interferências na esfera privada de sua vida.

Artigo. 13º – Tratando de fronteiras e territórios, os dois pontos deste artigo dizem que todos têm o direito de residir em qualquer lugar dentro de um estado e que todos podem sair ou retornar ao seu estado de origem quando quiserem.

Artigo. 14º – Dois parágrafos deste artigo garantem o direito de buscar asilo em outros países sob o fundamento de perseguição, exceto no caso de um processo legal legítimo.

Artigo 15º – Dois itens deste direito dizem que a nacionalidade é um direito de todos e que ninguém pode ser privado dela.

Artigo. 16º – os três parágrafos deste artigo estabelecem que: a partir da idade em que o casamento é permitido, todos têm o direito de casar, independentemente da diferença existente entre eles, mediante consentimento de ambas as partes; e que o Estado deve garantir a proteção da família, sabendo que ela é um elemento fundamental da sociedade.

Artigo 17º – afirma que todos têm direito à propriedade e que ninguém pode privá-la arbitrariamente.

Artigo 18º — Trata-se da liberdade de religião e garante a todos o direito de escolher e mudar suas crenças religiosas, bem como de manifestá-las pública ou privadamente.

Artigo 19º — diz que todos têm direito à liberdade de expressão, ninguém pode ser censurado ou discriminado por suas opiniões e todos têm o direito de divulgá-las.

Artigo 20º – Todos podem se reunir pacificamente e ninguém pode ser forçado a participar de qualquer tipo de assembleia.

Artigo 21º – Todos podem participar da política e da vida pública de seu país, diretamente ou por meio de representantes eleitos pelo voto. O terceiro ponto deste artigo também diz que a vontade do povo é a primeira base que dá legitimidade às autoridades públicas.

Artigo. 22º – Todos têm direito à segurança e à previdência social e podem reivindicá-los de diversas formas.

Artigo. 23º – Tratando do trabalho, os quatro pontos deste artigo garantem a todas as pessoas: a possibilidade de escolha do trabalho; trabalho decente; remuneração compatível, justa e digna para qualquer tipo de trabalho; Pagamento igual para trabalho igual; e a possibilidade de fundar e filiar-se em sindicatos.

Art. 24º – Todos têm direito ao descanso, ao tempo livre, à jornada de trabalho compatível com descanso e às férias regulares remuneradas.

Artigo 25º — O primeiro ponto diz que todos têm direito a condições básicas de vida que garantam a si e à sua família as condições básicas de existência (saúde, bem-estar, alimentação, vestuário, habitação e os serviços sociais indispensáveis). Em caso de perda involuntária dos meios de subsistência, a assistência social também é fornecida. O segundo item garante o sustento da maternidade e da infância, que devem ser protegidos.

Artigo 26º — Tratando da educação, este artigo estabelece que todas as pessoas têm direito à educação básica, universal e gratuita. Também diz que o ensino superior deve ser acessível a todos em igualdade de condições, que a educação deve promover o respeito e os direitos humanos, e que cabe aos pais o tipo de educação que seus filhos recebem.

Art. 27º – Todos têm o direito de participar e fruir da cultura, das artes e das ciências produzidas em sua comunidade.

Artigo. 28º – Todos, indistintamente, têm o direito de ordenar e garantir os direitos previstos na Declaração.

Artigo 29º – Todos têm obrigações para com as comunidades e, após o cumprimento das obrigações, seus direitos são garantidos.

Artigo 30º – Os direitos e garantias constantes da declaração não podem ser utilizados para destruir ou impugnar qualquer direito fundamental.

Como proceder em caso de violação de direitos humanos

Os critérios

A comunicação sobre violações de direitos humanos e liberdades fundamentais é admissível se:

Tem motivos políticos explícitos e seu propósito é inconsistente com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e outros instrumentos legais no campo dos direitos humanos;
Não contém uma descrição factual das supostas violações, incluindo os direitos supostamente violados;
Sua linguagem é ofensiva. No entanto, a comunicação será reavaliada se atender aos critérios de admissibilidade após a remoção da linguagem ofensiva;
Não é apresentado por uma pessoa ou grupo de pessoas que alegam ser vítimas de violações dos direitos humanos e liberdades fundamentais, ou por qualquer pessoa ou grupo de pessoas, incluindo organizações não governamentais, agindo de boa fé de acordo com os princípios dos direitos humanos sem ser motivado por tendências políticas.
Ele confiou apenas em relatórios da mídia;
Refere-se a um caso que já está sendo investigado por um procedimento especial ou outro procedimento regional de reclamações semelhante ao procedimento de direitos humanos da ONU;
As soluções domésticas não foram esgotadas, a menos que essas soluções locais pareçam ineficazes ou muito demoradas;
As instituições nacionais de direitos humanos, se existirem e operarem com base nas recomendações dos Princípios relativos ao Estatuto das Instituições Nacionais (Princípios de Paris), podem servir como um meio eficaz de denúncia de violações de direitos humanos.

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Direitos Trabalhistas

O que é Direito Trabalhista?

Entendendo a Jornada de trabalho

Quais são as Principais Leis trabalhistas?

Direitos na Recisão de Contrato

Rescisão sem Justa Causa:

Rescisão por Justa Causa (pelo empregador):

Leis que regulam os direitos na Recisão do Contrato

Férias: Direitos e Deveres

Direitos:

Comunicação:

Como deve ser feita a Contratação perante a LEI

Etapas e Requisitos Legais para a Contratação:

Documentação Necessária:

Registro na Carteira de Trabalho:

Contrato de Trabalho:

Cadastro no eSocial:

Contratação de Funcionários

Licença-maternidade e Licença-paternidade

Licença-maternidade:

Licença-paternidade:

Segurança e Saúde no Trabalho

Normas Regulamentadoras (NRs):

Programas de Segurança:

Equipamento de Proteção Individual (EPI):

Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA):

Direitos dos Trabalhadores Autônomos e Temporários

Trabalhadores Autônomos:

Trabalhadores Temporários:

Diferenças no regime de contratação CLT e PJ?

Contratação CLT:

Contratação PJ:

Porque as empresas preferem contratar PJ ao invés de CLT?

Redução de Custos:

Flexibilidade Operacional:

Foco em Projetos Específicos:

Como Proceder em Caso de Assédio Moral ou Sexual

Importância do Sindicato na Defesa dos Direitos Trabalhistas

Jornadas de trabalho abusivas

Como entrar com uma ação trabalhista contra a empresa?

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