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Cartório: o que é e para que serve?

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Descubra tudo sobre serviços de cartório! [GUIA COMPLETO] Desde registros de imóveis, certidões de nascimento, casamento e óbito, até autenticações e reconhecimento de firma. Acesse guias completos, localizações e horários de atendimento para facilitar seus trâmites legais.

 

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O que é cartório

Um cartório é uma repartição pública autorizada a executar atos jurídicos de registro e documentação civil e notarial, garantindo autenticidade, segurança e eficácia legal. Eles são responsáveis pela formalização de documentos como registros de imóveis, contratos, testamentos, uniões estáveis, nascimentos, casamentos e óbitos, além de outras atribuições como reconhecimento de firma e autenticação de cópias.

O cartório é usado para guardar todos os registros de ações que foram feitas nos mais diversos segmentos, assim como o registro de imóveis, e levar esses registros ao conhecimento público e governamental.

 

Como funciona registro de documentos públicos?

Quais as funções do cartório

Segundo a Lei Federal n. 8.935, em seu 1º artigo, os cartórios existem a fim de “garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos”.

Em um cartório funcionam escrivanias de justiça, tabelionatos, ofícios de notas e registros públicos.

No Brasil são vários os tipos de cartórios e cada um tem suas atribuições próprias.

Fique atento para conhecer o cartório correto para o que você precisa.

Como funciona um cartório

Não dá para negar uma realidade cada vez mais presente em nossa vida: a tecnologia.

A tecnologia tem alterado, e de forma cada vez mais acelerada, o modo de atuar de empresas, de negócios e, é claro, a vida pessoal, e o mesmo vale para um cartório.

A lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, é conhecida como lei dos cartórios.

Essa lei regulamenta as competências e atribuições e tudo o que está relacionado ao assunto.

Se, antes, a pessoa tinha que se deslocar a um cartório para fazer qualquer coisa que envolvesse uma assinatura, hoje, com certeza, já não é mais assim. Muita coisa mudou de lá para cá.

Hoje em dia, só se vai ao cartório resolver problemas extremamente complexos e que necessitam da presença física de quem o está procurando, pois ainda não é possível realizar determinadas autenticações sem a presença do interessado no cartório.

O horário de funcionamento de um cartório geralmente é restrito a poucas horas, abrindo e fechando conforme o horário comercial na maioria dos municípios. Há exceções, é claro.

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Quais tipos de cartórios existem?

No Brasil, os cartórios, também conhecidos como serventias extrajudiciais, são divididos em duas grandes categorias, cada uma especializada em diferentes tipos de registros e serviços notariais. Aqui estão os tipos de cartórios existentes:

1. Cartórios de Notas (Tabelionatos de Notas)

Estes cartórios são responsáveis pela realização de serviços de natureza notarial. Eles autenticam fatos jurídicos, garantindo a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos. Os principais serviços incluem:

  • Lavrar escrituras (como compra e venda, doação, permuta, hipoteca, reconhecimento de paternidade, etc.).
  • Redigir testamentos.
  • Autenticar documentos.
  • Reconhecer firmas.
  • Atestar a veracidade de traduções (tabelião de notas).

2. Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais

Estes cartórios registram todos os atos relacionados ao estado civil das pessoas, incluindo:

  • Registro de nascimentos.
  • Registro de casamentos.
  • Registro de óbitos.
  • Registro de emancipações, interdições e ausências.
  • Registro de reconhecimento de filiação.

3. Cartórios de Registro de Imóveis

Especializados em registrar todos os atos relacionados à propriedade e outros direitos reais sobre imóveis, como:

  • Registro de escrituras de compra e venda, doação, permuta, e hipoteca.
  • Registro de loteamentos, incorporações, e condomínios.
  • Averbações (modificações de registros já existentes).

4. Cartórios de Registro de Títulos e Documentos

Estes cartórios registram diversos tipos de documentos para dar publicidade, autenticidade, e segurança jurídica, tais como:

  • Registro de contratos em geral não relacionados a imóveis.
  • Registro de documentos de pessoas jurídicas.
  • Preservação de documentos.
  • Registro de notificações extrajudiciais.

5. Cartórios de Protesto de Títulos

São especializados no serviço de protesto de títulos e outros documentos de dívida como:

  • Protesto de cheques, notas promissórias, duplicatas, e contratos.
  • Intimação do devedor para pagamento de dívida.

Cada tipo de cartório desempenha funções específicas que são essenciais para a organização social e jurídica, garantindo a legalidade e a segurança das transações civis e comerciais.

Serviços oferecidos em cartórios

SEÇÃO II

      Art. 6º Aos notários compete:

   I – formalizar juridicamente a vontade das partes;

   II – intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;

   III – autenticar fatos.

 

      Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:

   I – lavrar escrituras e procurações, públicas;

   II – lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;

   III – lavrar atas notariais;

   IV – reconhecer firmas;

   V – autenticar cópias.

   Parágrafo único. É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

 

      Art. 8º É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.

 

      Art. 9º O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.

 

      Art. 10. Aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos compete:

   I – lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública;

   II – registrar os documentos da mesma natureza;

   III – reconhecer firmas em documentos destinados a fins de direito marítimo;

   IV – expedir traslados e certidões.

 

      Art. 11. Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente:

   I – protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação;

  II – intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto;

  III – receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação;

  IV – lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação;

   V – acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante;

  VI – averbar:

  1. a) o cancelamento do protesto;
  1. b) as alterações necessárias para atualização dos registros efetuados;

 

  VII – expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.

   Parágrafo único. Havendo mais de um tabelião de protestos na mesma localidade, será obrigatória a prévia distribuição dos títulos.

 

SEÇÃO III

 Das Atribuições e Competências dos Oficiais de Registros

      Art. 12. Aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civis das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas.

 

     Art. 13. Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente:

   I – quando previamente exigida, proceder à distribuição equitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes;

   II – efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência;

   III – expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.

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Diferença entre cartório e fórum

Fórum é o local onde assuntos relacionados à justiça, com o Direito, são processados.

Tem o mesmo significado de tribunal. O modo de se pronunciar a palavra “foro” pode modificar o seu significado.

Se a pronúncia for com a primeira vogal aberta (fóro), então significa o mesmo que fórum.

Já cartório é uma repartição judicial pública, ou privada, que mantém sob custódia documentos, dando-lhes garantia de fé pública.

Cartórios on-line

O cartório digital é uma plataforma on-line que presta serviços cartoriais, dando condições às pessoas de usarem seus recursos, por meio do registro e autenticação de arquivos e documentos eletrônicos via internet.

Isso é feito como nos cartórios físicos, no entanto, apresentando mais velocidade e agilidade.

O que possibilita isso é a tecnologia chamada de blockchain, que faz uso de uma base de dados compartilhada, totalmente descentralizada, remota e inviolável, segundo pensam os desenvolvedores dessa tecnologia.

Assim sendo, locomover-se fisicamente, pegar filas intermináveis ou realizar a impressão de várias cópias vai ser apenas uma recordação nostálgica de um passado que não é tão remoto assim, entretanto, quase nada prático.

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No Brasil, diversos cartórios têm adotado sistemas online para oferecer serviços à distância, especialmente após a regulamentação que permite a realização de alguns atos notariais de forma eletrônica. Esses serviços são conhecidos como e-notariado. Aqui estão alguns exemplos de cartórios que oferecem serviços online, bem como plataformas que facilitam o acesso a esses serviços:

1. Cartório 24 Horas

  • Website: Cartório 24 Horas
  • Serviços: Permite a solicitação de certidões de qualquer cartório do Brasil, incluindo certidões de registro civil, imóveis, protestos e títulos e documentos.

2. e-Notariado

  • Website: e-Notariado
  • Serviços: Plataforma oficial da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) que oferece a realização de atos notariais eletrônicos, como a lavratura de escrituras, procurações e atos de reconhecimento de firma por autenticidade.

3. Registro Civil

  • Website: Registro Civil
  • Serviços: Serviços de pedidos de certidões de nascimento, casamento, óbito de qualquer cartório de registro civil do Brasil.

4. Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado)

  • Este não é um cartório individual, mas uma plataforma utilizada por vários cartórios de notas em todo o Brasil para a realização de atos notariais de forma eletrônica.

5. Central Registradores de Imóveis

  • Website: Registradores
  • Serviços: Oferece serviços relacionados ao registro de imóveis, como pedidos de certidões de matrículas de imóveis de todo o país.

6. Central RTDPJBrasil

  • Website: RTDPJBrasil
  • Serviços: Serviços relacionados ao registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas.

Curiosidades sobre cartório

Ao contrário do que a grande maioria pensa, um cartório não é nada burocrático.

As serventias têm métodos e normas imprescindíveis para que as atividades ali se desenvolvam sem problemas.

Com as fiscalizações realizadas pelo Poder Judiciário, todas as unidades devem cumprir várias exigências legais para poder exercer suas funções. Fora isso, são atuantes na condição de fiscais de tributos para o Município, Estado e União.

A arrecadação (emolumentos e taxas) ligada aos atos realizados pelos serviços notariais e de registro é destinada ao Poder Judiciário, depois ao Ministério Público, à Defensoria Pública e, por fim, a um fundo de apoio aos registradores da esfera civil.

Cartórios não fixam preços. Os serviços notariais são tabelados conforme a Lei Federal n. 10.169/2000, que estabelece as regras a respeito dos preços que são cobrados da população

Todo município é dotado de uma tabela em que se encontra o valor exato do imposto pago pelas serventias daquela região, e isso pode acarretar uma situação um tanto embaraçosa, pois um mesmo serviço pode ter valores distintos em várias regiões, justamente em virtude dos impostos.

Uma crença muito difundida, e antiga, é que cartórios passam de pai para filho. Não. Isso não é verdade.

Para que se possa ser titular de um cartório no Brasil, o interessado precisa ser bacharel em Direito ou ter comprovados dez anos nessa função, além de ser brasileiro nato e gozar do pleno exercício de seus direitos civis e políticos.

Além disso, precisa estar quite com todas as obrigações do serviço militar (se for homem), não ter antecedentes criminais e cíveis.

E, além disso, apresentar aptidão física e mental a fim de poder exercer suas atribuições

O candidato precisa, além de tudo isso, passar por cinco fases de concurso público: prova objetiva; exame escrito e prático; uma prova oral; comprovar que possui todos os requisitos para obter a outorga de delegações e, ainda, exame de títulos.

E aí, gostou deste post? Então, por favor, não deixe de curtir, comentar e compartilhar com conhecidos, amigos e familiares. Sua opinião é muito valiosa para nós!

 

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Registro de Imóveis

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Converse Diretamente com a Dra Giselle Coutinho Freitas
Especialista em Direito Imobiliário

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Registro de imóveis

O que é Registro de imóveis?

Registro de Imóveis – Tudo que você precisa saber. Guia Completo. O contrato de compra e venda de imóveis destina-se apenas a confirmar o acordo de ambas as partes e também a confirmar a concretização da transação. Sua função é garantir que as partes cumpram o acordo dentro dele. A transmissão efectiva da aquisição do imóvel é efectuada por notário, sendo o registo do imóvel efetuado pelo público. Isso é necessário para que o governo saiba o que está acontecendo com o prédio, casa, etc.

O registro de imóveis também é um processo necessário para que seu imóvel seja reconhecido e incluído no histórico do cadastro imobiliário.

 

Serviços oferecidos no registro de imóvel

 

Matrícula

 

Cada vez que um imóvel é cadastrado pela primeira vez, um novo cadastro é aberto.

O registro é um número atribuído ao imóvel, que constará dos livros do cartório, especificamente na seção de registro de imóveis.

 

Neste livro estão todas as informações de propriedade anotadas, como localização e fotos.

Caso o imóvel sofra modificações, através de anotações, estas também serão marcadas.

 

  • As três principais situações em que o registro será necessário são: o imóvel será registrado pela primeira vez;
  • o proprietário tem propriedades lado a lado deseja unificar listagens;
  • A propriedade será dividida em várias partes – será necessário um registro para cada parte.

 

O valor aproximado para abrir ou cancelar um cadastro pode variar.

Registro

 

O registro é o ato que certifica a quem pertence ou transfere a propriedade para outra pessoa. Abaixo iremos verificar especificamente o registro de imóveis, como funciona.

 

Modo de fazer o registro de imóvel

 

No Brasil, o registro de imóveis deve ser feito tanto quando compramos um imóvel quanto quando o recebemos como herança, garantindo seu direito de propriedade sobre a casa, ou o terreno.

 

E, o registro de imóveis do mesmo deve ser feito no cartório de registro de imóveis da região onde o imóvel está localizado.

 

Documentos necessários 

 

Escritura :

 

  • Documentos individuais do comprador
  • CPF e RG ;
  • Cópia da certidão estadual civil, e da certidão do processo de pacto matrimonial;
  • Prova de endereço
  • Guia do ITBI pago;
  • IPTU ;
  • Cadastro atualizado;
  • Certidão negativa de dívidas imobiliárias

 

Bens financiados:

 

  • Documentos do Comprador:
  • Contrato de financiamento com banco ou hipoteca devidamente assinado por todas as partes.
  • Cópias autenticadas de CPF e RG
  • Guia de ITBI pago
  • Certificado negativo de propriedade
  • certificado de valor de mercado

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Como continuar com a escritura

 

O primeiro passo, antes de registrar o imóvel, é o tabelião lavrar a escritura.

Para isso, você precisará apresentar os documentos mencionados acima para o registro de imóveis.

 

Assim, o cartório elaborará minuta de Escritura e enviará para o comprador e o vendedor para validação do documento.

 

De posse da escritura autêntica, o comprador deverá arcar com as custas de cartório e quaisquer outros tributos municipais estaduais.

 

Após a realização desses pagamentos, o tabelião lavrará a escritura e recolherá a assinatura do comprador e do vendedor , na escritura ao comprador.

 

Portanto, o comprador deverá enviar a escritura acompanhada do comprovante de recolhimento de tributos e taxas para que o Cartório proceda ao registro de imóveis.

 

O prazo para o registo da escritura pelo notário é de 30 dias. E poderá ser feito na seção específica do registro de imóveis.

 

Valores para o registro de imóvel

 

Já pode reparar que além do custo de compra do imóvel, você também terá que separar um valor para documentação em dia, certo?

 

Os valores podem ser diferentes, dependendo do estado e onde a propriedade está localizada, mas geralmente estão em torno do valor da propriedade.

 

O mais caro de todos é o ITBI, que está no valor de venda do bem e pode depender da prefeitura local.

Portanto, é essencial conhecer esses custos com antecedência.

 

Dessa forma, mesmo que esses custos não sejam extremamente relevantes em relação a ​​o valor de aquisição do ideal é que você faça essas pesquisas a montante que você se organize financeiramente para incluir tudo necessário para incluir o seu imóvel no seu orçamento.

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Lei dos registros

 

De acordo com a Lei 6.015/73, que dispõe sobre registros públicos, aquele que financiar a compra de casa pela primeira via do sistema de financiamento habitacional tem redução de 50% sobre o valor do imóvel e taxas de escritura.

 

Portanto, se você comprar um imóvel para o momento através do sistema financeiro habitacional , você terá esse desconto.

Muita gente não sabe disso e passa despercebido na maioria dos casos.

 

Para comprovar que esta é sua primeira aquisição, solicite ao cartório uma certidão negativa de propriedade, condição para esta redução ser aplicada é que o imóvel tenha valor máximo de R$500 mil.

 

Como você viu, existem muitos documentos registrando a propriedade , mas dar esse passo é extremamente seguro na posse de sua aquisição.

 

Custos principais de registro de imóveis 

 

ITBI

 

O imposto de transferência de propriedade é um imposto gerado pelo município onde a propriedade está localizada no momento da transação de compra e venda.

 

Seu valor varia de uma cidade para outra, mas geralmente fica entre 2% e 4% do valor do bem.

 

Escritura Pública

 

Elaborada pelo Cartório Notarial, a escritura de imóvel é outra mais-valia que deve constar na compra de um imóvel.

Este é o documento que comprova a transferência de um proprietário para outro.

 

Só é necessário no caso de compra à vista, pois, nas compras financiadas, o contrato bancário equivale a escritura pública.

 

O valor do documento público é tabelado.

E isso varia dependendo do estado e valor do imóvel

 

Registros

 

O registro da propriedade é o ato de declarar quem é o proprietário oficial e legal da propriedade.

E, novamente, se a propriedade dessa propriedade pertencer a outra pessoa.

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Fique atento para as visitas do imóvel

 

Visite o imóvel ideal para conhecer os lugares e amantes do seu novo lar.

Porém é importante aproveitar esses momentos também observar os “defeitos”, principalmente se for uma revenda.

 

Quando a propriedade é nova e você é o primeiro proprietário, o acabamento e a estrutura estão em %.

No caso de revenda, fique atento a infiltrações, tintas, pisos, janelas, etc.

 

De fato, quando a transação for concluída e você se mudar, esses pequenos reparos terão que sair do seu bolso, o que pode ser caro.

 

Para verificar se tudo está em ordem, peça a um engenheiro ou empreiteiro que examine a propriedade e confirme se está em boas condições.

 

Prenotação do registro

 

A prenotação é uma anotação preliminar feita pelo durante o registro do imóvel submetido a registro.

A prenotação é válida por 30 dias e segue a ordem

Ela confere prioridade em face a outros registros apresentados posteriormente.

 

Caso o cadastro não seja efetuado neste prazo, ele é devolvido para atender as exigências, por exemplo, ao enviar, será realizado um novo protocolo, iniciando com a contagem dos prazos.

Vamos explicar com um exemplo: suponha que você tenha um imóvel em São Paulo, na Vila Madalena. Depois de todos os trâmites burocráticos, é hora de fazer o cadastro.

Primeiro, é criada uma reserva, uma anotação para a propriedade.

 

Agora o documento entra na fila com quem também espera pelo resgate – afinal, é provável que existam outras pessoas na mesma região que compraram o imóvel herdado.

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Diferença de registro de imóvel e escritura

Na hora do registro de imóveis essa é uma dúvida frequente e comum. Vamos abaixo falar um pouco a respeito.

A escritura e o registo são documentos com significados diferentes, embora muitos pensem que são a mesma coisa.

 

O título de propriedade destina-se a conferir o direito de uso, mas não transfere a propriedade a ninguém.

A transferência é feita apenas por registrar o imóvel no cartório de registro de imóveis da cidade onde o imóvel está localizado.

 

Portanto, em um processo de compra de uma casa ou apartamento, é necessário lavrar uma escritura do contrato e, uma vez concluída a transação, também registrá-la, efetivamente transferir a propriedade.

 

Concluídas todas essas etapas, o tabelião emite uma certidão de registro do imóvel.

Na prática, existe um ditado que diz que “quem não registra não é”.

 

Importância da matrícula

 

As características do local são preenchidas no registro da propriedade, como:

 

  • Localização: rua, número , distrito, cidade, código postal e outros
  • Área: em metros quadrados ou, no caso de grandes parcelas, em hectares;
  • Descrição: aqui está a descrição completa da propriedade, onde estão as propriedades ou terrenos vizinhos, se existem rios ou reservas naturais, se existem cercas, estradas próximas, etc.

 

Ele também contém o histórico completo de negociações, reformas e modificações, incluindo o próprio registro , bem como a situação do imóvel.

 

Aparece no início do curso da compra e porque é necessário visar a escritura no registo do imóvel, para confirmar a sua regularidade.

 

Cada propriedade recebe um número de registro e cada novo registro é chamado de anotação. Disponível na seção de registro de imóveis do cartório.

 

Algumas funções do cartório

 

O cartório cadastral é responsável por arquivar os documentos e informações completas sobre o imóvel em questão.

Assim, sempre que as pessoas precisarem de informações sobre imóveis, terão todo o histórico em um só lugar e de fonte confiável.

 

Além disso, esta instituição contém um registo cadastral – documento que regista todos os acontecimentos e alterações ocorridas em torno deste imóvel, sendo o documento mais importante para comprovar legalmente a titularidade do imóvel.

 

É também neste local que se realizam todas as compras e vendas , com o título de propriedade lavrado pelo notário.

Finalmente, o cartório é responsável por documentar quaisquer taxas e impostos, bem como quaisquer alterações que possam ocorrer.

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Como funciona o cartório?

 

O cartório tem diversos setores e um deles é o registro de imóveis, É também neste local que se realizam todas as compras e vendas , com o título de propriedade lavrado pelo notário.

Finalmente, o cartório é responsável por documentar quaisquer taxas e impostos, bem como quaisquer alterações que possam ocorrer.

É quando o cartório imobiliário entra nas negociações.

 

O registro de imóveis deve ser feito no cartório onde se encontra o imóvel, sendo fiscalizado exclusivamente pelo poder judiciário.

Após a obtenção de todas as certidões necessárias, é necessário lavrar de imediato a escritura de compra e venda e proceder à transferência para o registo predial.

 

Todo esse processo deve ser feito antes do cadastro propriamente dito.

 

Além disso, o comprador paga as taxas de registro de imóveis após receber o documento de registro.

 

Anuência

 

No caso de estabelecimento de um título de propriedade , é necessário o consentimento de todos os herdeiros para que o título seja efetivado.

Este é um dispositivo legal que visa proteger a propriedade em caso de venda de qualquer bem que seja comum a várias pessoas.

Nesse sentido, o caso mais simbólico ocorre quando há a dissolução de casamentos.

 

Com efeito, durante a dissolução de uma união celebrada no regime da comunhão de bens, é que ocorre um impasse quanto à divisão dos bens do casal.

Para evitar qualquer arbitrariedade em relação à venda de imóveis, é importante que ambas as partes estejam de acordo na redação da escritura.

 

A escritura não garante a propriedade

Fique atento na hora do registro de imóveis para que tudo corra bem!

Se o comprador e o vendedor tiverem formalizado a escritura, ela não garante a propriedade do imóvel, a menos que o título seja registrado.

Esse ato serve para formalizar a vontade das pessoas envolvidas para que o bem seja liberto de tudo com justiça.

 

Após a lavratura da escritura, é necessário efetuar o registo no registo predial da região onde o imóvel foi adquirido.

 

Aí o documento é analisado e surge a obrigação de pagar taxas e emolumentos de registo.

Essas taxas são fixadas pelo tribunal estadual.

No prazo de 30 dias a contar da lavratura do protocolo, produz efeito o registo da escritura no cadastro imobiliário.

A partir desta escritura, o comprador torna-se proprietário do imóvel para todos os efeitos.

 

Despachante imobiliário

Na hora do registro de imóveis o despchante imobiliário irá lhe auxiliar em todo processo.

Todo esse trâmite de documentos, formalidades e outras dificuldades trazem problemas para o comprador, se ele não estiver familiarizado com os mecanismos envolvidos.

 

Para intervir nesse processo, os corretores de imóveis atuam para facilitar: oferecem a assistência necessária e estão desenvolvendo o processo.

Com isso, contratar um despachante especificamente o despachante imobiliário é mais uma garantia de tranquilidade.

Matrícula do Imóvel. Oque fazer quando o Imóvel está sem matrícula (Vídeo Explicado)

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itcmd

ITCMD – #1 Guia Completo – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação

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Itcmd – Saiba tudo

 

O que é itcmd?

 

ITCMD, abreviação de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação , é um imposto estadual aplicado a doações, transferências de bens e outros tipos de distribuições involuntárias, como em sucessões.

 

Assim, sempre que os bens forem transmitidos a outrem sem qualquer encargo (ou seja, diferente de uma venda), este imposto pode incidir sobre o valor dos bens ou do direito transmitido. Por esse motivo, o ITCMD costuma ser chamado de imposto sobre doações e sucessões.

 

Assim, este imposto é geralmente cobrado sempre que se verifique uma transferência intolerável de bens e direitos de uma pessoa para outra.

 

Afinal, quem paga o ITCMD?

 

É importante especificar que a pessoa que recebe a propriedade ou o direito é responsável pela cobrança do imposto.

De acordo com as disposições legais, o valor deve ser pago ao sujeito passivo nas seguintes situações:

 

  • Em uma transmissão por causa da morte : um legatário
  • Doação: doador
  • Na transmissão de uma herança ou de uma propriedade ou direito sem contrapartida: cessionário
  • Em confiança: administrador

 

Portanto, aquele que recebe uma herança deve receber.

Se um dos herdeiros renunciar ao seu valor, também será tributado.

Ele se registra como uma doação e seus destinatários devem o valor da doação.

 

O que é o ITCMD. 

 

ITCMD é um imposto brasileiro aplicado a heranças e recebimentos.

Esta é uma jurisdição estadual e distrital e, portanto, sua aplicação, taxas, cálculos e procedimentos podem variar de Estado para Estado dentro dos limites estabelecidos por lei.

 

Apesar desta particularidade, o imposto está previsto na Constituição, mais concretamente no artigo 155.º, bem como no imposto nacional, que se situa entre os artigos e o 42.º.

 

A operação tributável do ITCMD é a transmissão mortis causa de bens imóveis e a doação de todo ou direito.

Isso significa que cada vez que os herdeiros recebem bens após após a morte do proprietário, eles pagam imposto à taxa determinada em seu estado.

 

Aqui, surge uma dúvida sobre se o seguro de pensão complementar herdado é tributável ou não.

itcmd

A previdência privada tem ITCMD?

 

A transferência causa mortis e o imposto sobre doações se aplicam a uma pensão privada , dependendo do estado de origem do pedido.

 

Em alguns esquemas, o saldo remanescente do investimento pode ser herdado pelos familiares do investidor.

No entanto, esta não é a regra.

 

Recentes decisões judiciais extinguem a incidência de imposto sobre investimento em previdência complementar.

 

E a explicação é simples.

 

Segundo a SUSEP, a Superintendência de Seguros Privados, que fiscaliza e regulamenta os planos de previdência privada, o PGBL é uma modalidade de investimento, enquanto o VGBL é como um seguro.

 

O seguro não é tributado no Brasil e, portanto, os planos de VGBL não devem incluir o ITCMD.

 

Como o ITCMD funciona?

 

Como já mencionado, a aplicação do ITCMD é diferente em cada um dos estados brasileiros. Em princípio, porém, o tributo deve ser aplicado sempre que uma pessoa recebe uma herança ou um presente de outra pessoa.

 

No ato da regularização e formalização da transferência, o imposto deve ser calculado e recolhido aos cofres estaduais.

 

Formas de calcular

 

Calcular o ITCMD é bem simples: basta multiplicar o valor de mercado do bem ou direito pela taxa correspondente.

 

O valor de mercado é determinado pelo próprio governo e não deve ser confundido com preço de mercado. As autoridades estaduais têm seus próprios parâmetros para definir a comercialização, como área e localização – no caso de imóveis.

 

Por exemplo, no estado de São Paulo, o herdeiro de uma casa no valor de R $500 mil deve sacar R $20 mil no ITCMD, considerando a alíquota estadual de 4%.

 

Quando é possível contestar

 

Se a casa não for examinada com base certa, pode ter questões acerca do valor disposto.

 

O valor de mercado está exato.

Ou seja, aquele em que se fundamenta o IPTU.

 

No mas, o governo segue a usá-lo como base de cálculo quando espera as ações dos colaboradores.

 

Outra situação em que pode ser colocado é acaso os pagamentos do ITCMD são feitos ao longo de muitos anos e não são baseados no valor de mercado no tempo do falecimento.

“O evento desencadeador é a morte.

declaracao itcmd

Alíquotas do ITCMD

 

A alíquota do ITCMD é fixada para cada ente tributário, no caso estadual e federal.

 

No entanto, para evitar uma guerra fiscal entre os entes, a constituição federal especifica que cabe ao Senado fixar as alíquotas máximas de repasse em razão do imposto sobre doações.

 

Taxas de ITCD de Entidade Federal

 

Santa Catarina:

taxa mínima: 1%

taxa máxima: 8%

 

Tocantins, Acre:

taxa mínima: 2%

taxa máxima: 4%

 

São Paulo:

alíquota mínima: 2,5%

taxa máxima: 4%

 

Ceará, Paraíba:

taxa mínima: 2%

taxa máxima: 8%

 

Pernambuco:

taxa mínima: 2%

taxa máxima: 5%

 

Bahia:

alíquota mínima: 3,5%

taxa máxima: 8%

 

Distrito Federal, Rio de Janeiro:

taxa mínima: 4%

taxa máxima: 8%

Amazonas:

Taxa fixa: 2%

 

Portanto, em muitos casos , a taxa de causa mortis e imposto sobre presentes está levando em consideração o valor justo da propriedade do direito de transferência e o valor máximo estabelecido.

Como calcular o ITCMD?

 

O cálculo do ITCMD é bastante simples: basta multiplicar o valor de mercado dos bens ou direitos pela alíquota correspondente. O valor de mercado é determinado pelo próprio governo e não deve ser confundido com o preço de mercado. 

 

As autoridades estaduais têm seus próprios parâmetros para definir a comercialização, como área e localização – no caso de imóveis.

 

Qual o fato gerador do ITCMD?

 

Em primeiro lugar, você precisa esclarecer o que é uma transação tributável.

 

No direito tributário, o termo desempenho tributável refere-se a uma situação que a lei define como necessária e suficiente para que surja uma obrigação tributária. Dito de forma mais clara: a execução tributável é a realização de uma previsão abstrata de um fato estabelecido em lei.

 

Destes, a transferência de quaisquer bens ou direitos por motivo de morte ou doação é operação onerosa ao ITCMD.

 

De forma mais prática, o fato gerador do imposto de transmissão e doação causa mortis ocorre:

 

  • no início da herança, incluindo a decorrente de morte presumida
  • na prática de um acto ou na celebração de um contrato de transmissão de bens ou direitos

 

É legítima a ocorrência de imposto de transferência causa mortis no inventário de morte presumida, conforme já afirmado pelo Supremo Tribunal Federal.

itcmd

Quem é o contribuinte do ITCMD?

 

O Contribuinte do ITCMD é qualquer pessoa envolvida em um tributo na forma da lei.

 

Assim, cabe aos estados e ao Distrito Federal definir o pagador do ITCMD.

Os sujeitos passivos geralmente escolhem uma das partes envolvidas na livre transmissão de bens ou direitos.

 

Com isso, é comum escolher quem favorece a prestação tributável:

 

  • na transferência causa mortis: herdeiro ou legatário
  • em presente: doador
  • na cessão de herança ou propriedade ou direito a nenhum título adverso: cessionário

Qual o local correto para tributar o ITCMD?

 

O imposto de transmissão e doação causa mortis possui algumas peculiaridades relacionadas ao Estado competente para sua tributação.

 

No caso de transferência de bens imóveis e direitos conexos, o ITCD deverá ser cobrado pelo estado onde o imóvel estiver localizado.

 

Por exemplo, se o objeto da transferência ou doação “causa mortis” estiver localizado no município de Salvador, o Estado da Bahia será responsável pela cobrança do ITCMD. Esta é a regra independentemente do local onde o inventário é elaborado ou onde residem o doador e o donatário.

 

No caso de transmissão de bens móveis, títulos e créditos, a regra é diferente e deve-se observar o tipo de transmissão. Portanto, se a transferência for decorrente de sucessão causa mortis, o ITCD é de responsabilidade do estado em que for realizado o procedimento de inventário ou registro.

 

Já se a transferência for fruto de doação, será relevante o estado em que o doador reside.

 

Formas de pagar menos o ITCMD:

 

  • Fazer doações um pouco abaixo do limite de isenção, em parcelas e em anos diferentes;
  • Se a taxa de doação em seu estado for menor que a taxa de herança, você pode antecipar a herança por doação;
  • Integrar o capital em uma holding familiar.

 

Lembre-se que existem diversas opções para atualizar ou não o valor de mercado do imóvel, mas que essa atualização será necessária em algum momento e afetará a declaração de imposto de renda do herdeiro ou donatário.

 

Para evitar multas, o contribuinte deve tentar regularizar a situação junto ao Ministério das Finanças. Caso pague um valor não autorizado ou a mais do que o necessário, o cidadão tem direito à restituição do ITCMD. 

 

O pedido de reembolso do imposto deve ser apresentado pelo sujeito passivo, salvo exceções, à repartição de finanças do local da sede do notário, onde foi lavrado o documento público ou praticado o ato notarial.

Matrícula do Imóvel – O que fazer? (Vídeo Explicado)

Qual a multa de ITCMD por atraso? É possível recorrer?

 

As autoridades fiscais podem impor uma multa aos herdeiros que atrasam o início do processo de inventário.

Como regra geral, o procedimento de inventário deve ser iniciado 60 dias a partir da data de

Isso ocorre porque é um procedimento longo se solicitado fora do tribunal.

 

Porém, se não houver demora dos herdeiros, ou seja, eles agirem por iniciativa própria do pedido de sucessão, mas a Fazenda sempre ultrapassar o prazo de 60 dias após o para concluir a escritura pública, os herdeiros podem recorrer à justiça para evitar a imposição de multa, e sempre permitir que os inventários sejam efetivamente realizados extrajudicialmente.

 

No Estado de São Paulo, há desconto de 5% no imposto devido se o ITCMD for pago até 90 dias após o início da herança.

 

Na esfera judicial, raramente encontramos dificuldades em cumprir o prazo de 60 dias, uma vez que uma simples petição já é considerada para abrir o inventário, pois informações importantes podem ser transmitidas pelos próprios herdeiros durante o processo. Além disso, também é possível evitar a cobrança indevida de multas no pagamento do ITCMD.

 

ITCMD deve ser pago ao fazer doação em dinheiro?

 

Se o valor doado ao mesmo doador pelo doador no Estado de São Paulo durante no mesmo ano ultrapassar 2.500 UFESPS, incidirá sobre o ITCMD alíquota de 4 % do valor total dado neste ano.

 

Em São Paulo , a alíquota é de 4% sobre o valor da doação , mas se houver doações entre o mesmo doador e o mesmo beneficiário no mesmo ano, é isento, a soma destes será considerada para o teto de isenção anual.

 

A cada nova declaração de ITCMD, é calculado o imposto, são adicionados ao banco de dados os valores remetidos anteriormente e deduzido o valor do imposto já recolhido .

 

Assim, se o participante desejar, poderá fazer uma nova doação no próximo ano utilizando esta política de isenção concedida pelo governo de São Paulo, desde que não ultrapasse o limite de exoneração.

Se ultrapassado, o ITCMD será retirado do total e não apenas do que exceder o limite.

 

Portanto, mesmo que os valores oferecidos a terceiros não sejam tributados, é necessário que a transação conste na declaração tanto do destinatário quanto da pessoa que doa o dinheiro.

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Averbação de Imóvel – #1 Guia Completo confira…

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Averbação de imóvel – Saiba agora

O que é averbação de imóvel?

Averbação de Imóvel – O que é? Quanto custa? Como fazer? Guia Completo. Essa e outras informações você confere em nosso artigo completo sobre Averbação de Imóvel.

A Averbação de Imóvel ou anotação é o ato de informar ao Cartório de Registro de Imóveis,  todas as alterações efetuadas no imóvel e também na situação dos proprietários. Reformas, locações e até mudanças no estado civil dos proprietários são assuntos que precisam ser observados na anotação.

 

Toda modificação, deve ser anotada  nos registros da propriedade para que as pessoas possam acessar o histórico da propriedade (possibilitando a regularização e validação de compra e venda), se necessário. Quando a confirmação é necessária? Sempre que houver alguma modificação onde o procedimento seja exigido por lei, conforme explicaremos no próximo tópico.

 

Assim podemos dizer que o registro da Averbação de Imóvel é o procedimento realizado pela via legal para garantir aos proprietários total segurança na aquisição do seu imovel.

 

Como fazer averbação de imóvel

 

Quando falamos da Averbação de Imóvel a primeira grande dúvida que surge entre as pessoas:

 

Como provar que o imovel é seu e está devidamente REGISTRADO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS (onde se localiza o bem imovel) e se a Averbação de Imóvel está correta?

 

Consultando a matrícula do imovel, ou seja, o registro do imovel.

 

Na referida matrícula, irá constar todas as informações do imovel lote, terreno, edificações, proprietários, penhoras.

 

Isso é especialmente verdadeiro se a propriedade já estiver sendo usada e estiver passando de um proprietário para outro. Portanto se você tem interesse nesse assunto, agora vamos tirar todas as suas dúvidas sobre Averbação de Imóvel, fique conosco e tenha uma boa leitura. Lembre-se se esse artigo ajudou você compartilhe com um amigo para que sempre fiquemos motivados para a escrita de novos temas, e também envie sua mensagem e peça seu artigo ou tire suas dúvidas conosco. Seja muito bem vindo a Costagrandiadv e boa leitura!

Acesse o cadastro imobiliário

Para isso, você pode contratar um advogado especialista, que irá fazer a busca de matrícula,ou ainda se dirigir até o Cartório de Registro de Imóveis da sua cidade, como também consultar a matrícula online. (anoreg.org.br, registradores, etc). E,  e realizar o processo conforme as instruções. A documentação do imóvel e das pessoas envolvidas deve estar em dia. O procedimento de registro de imóveis também não é muito complicado.

 

Envie os documentos necessários

Consequentemente,  são necessários documentos diferentes para cada situação. No caso da construção, por exemplo, é preciso levar certidão de valor de mercado – ou seja, quanto o poder público estima que vale o seu imóvel -, além do “habite-se” o, documento expedido pela Prefeitura

 

Criar um registro de nome

Como mencionamos, se todos os documentos estiverem em ordem, o processo de registro leva em média 30 dias, contados a partir da data de registro do título. É importante que você considere esse período de espera para fazer um plano de compra ou venda.

averbacao de imovel

Tipos de averbação de imóvel 

 

Existem vários tipos de registros imobiliários. Cada um deles tem suas especificidades e exige a assinatura de documentos específicos.

 

registro de construção

Deve ser solicitado antes de iniciar o trabalho. É necessário abrir um requerimento no município. Após a conclusão do projeto, a prefeitura irá vistoriar o imóvel e emitir um Certificado de Construção e Aprovação.

 

Documentos necessários:

 

  • Certidão negativa do INSS;
  • Certificado de construção;
  • Habitar;
  • Registro em massa.
  • certidão de casamento
  • Anotação sobre a alteração, cancelamento ou exclusão do conteúdo do registro de imóveis motivado por casamento.

 

Documentos necessários:

  • Requerimento de registro de casamento com firma reconhecida em cartório;
  • Detalhes do Proprietário e do Cônjuge;
  • Certidão de casamento original ou cópia autenticada.
  • Anotação de sistema de som público

Mudança feita para alterar o nome da rua ou alguma informação relacionada à localização do imóvel.

Documentos necessários:

  • Solicitação de alteração de nome de rua;
  • A lei que determinou a mudança do nome da rua;
  • Declaração do município com o nome da rua que consta na matrícula do imóvel e o nome atual.
  • Registro de registro municipal

 

Documentos necessários:

  • Declaração do município com matrícula e matrícula;
  • Pedido de registro de registro municipal.
  • Aviso de rescisão do usufruto (morte ou renúncia)
  • Quando o proprietário da propriedade morre e uma nova pessoa se torna legalmente responsável por aquela propriedade.

 

Documentos necessários:

 

– Solicitação do(s) proprietário(s) ou interessado(s) com firma reconhecida;

 

– Guia ITCMD (cópia original) pago ou gratuito para cada usuário;

 

– certidão de óbito (cópia autenticada) ou escritura pública de renúncia ao usufruto;

 

– Se constar do registo que o direito usufrutuário é reembolsável/com acréscimo ao cônjuge sobrevivo, não haverá anulação, mas nota sobre o aumento do direito usufrutuário;

 

Aviso de separação ou divórcio

 

Anotação sobre alteração, cancelamento ou cancelamento do conteúdo do registro de imóveis motivado por separação ou divórcio.

 

Documentos necessários:

  • Pedido de registo de divórcio assinado pelo proprietário do imóvel;
  • registro de demolição

Necessário quando o proprietário do imóvel requerer  a demolição do imóvel ou de qualquer estrutura localizada no local.

Documentos necessários:

 

  • Certidão negativa de débito do INSS;
  • Requerimento assinado pelo proprietário do imóvel;
  • Licença e confirmação de demolição, emitida pelo município 

averbacao de imovel

Construção e averbação imóvel

 

Um dos pontos mais importantes para a legalização da obra ou averbação de imóvel, que pode impactar diretamente na venda do imóvel, é a matrícula do prédio. Este processo é registado no registo predial, individualiza e regula a sua construção.

 

Se o imóvel não tiver registro de prédio, isso pode representar uma série de riscos para o potencial comprador, bem como para o proprietário do imóvel.

 

Antes de iniciar a obra, é necessário abrir um pedido de alvará de construção na prefeitura de sua cidade. Este documento é enviado após a aprovação do projeto e apresentado juntamente com o pedido de licenciamento, se esses passos não forem seguidos corretamente e a averbação de imóvel for devidamente registrada, você pode levar multas e até mesmo ter a sua obra embargada pelos órgãos competentes.

 

Após a conclusão das obras, a Prefeitura fará vistoria no imóvel e emitirá Certidão de Construção e Aprovação. Esses documentos juntamente com a certidão negativa da Previdência Social devem constar no registro do lote. Os registros desses documentos são chamados de registros de construção.

 

Se o lote tiver matrícula que não contenha averbação de construção, é o mesmo que dizer que a construção não é regular. Isso pode significar risco tanto para o comprador quanto para o proprietário do imóvel.

 

Da mesma forma, quem constrói um imóvel e não regulariza a obra pode ter problemas com a prefeitura, além de poder ter problemas na hora de vender o imóvel.

 

Quando uma pessoa vai comprar um imóvel, um dos principais documentos a verificar é o registro do imóvel. O registro serve para certificar o imóvel, bem como todas as informações e ônus que possam recair sobre o imóvel.

 

Com também é necessário requerer várias certidões a fim de se certificar.

 

No Brasil, quem não registra o imovel, não pode ser considerado DONO.

 

Se não houver registro de construção no cartório, é possível que o imóvel tenha sido construído sem que o projeto tenha sido aprovado pela prefeitura local. Assim, o futuro comprador pode arriscar.

 

A construção pode ser incompatível com as diretrizes legais do município.

 

O registro de imóveis cobra uma taxa pelo registro do prédio. Esse valor é calculado de acordo com a tabela do SINDUSCON de cada estado, multiplicado pela quantidade de metros quadrados da extensão ou construção.

 

Uma dúvida muito frequente é a documentação que o proprietário deve apresentar para registrar o imóvel. Abaixo você encontra os principais documentos exigidos:

 

  •  Pedido do requerente com uma assinatura oficialmente verificada
  • Ocupação ou permissão para regular
  • INSS CND referente a construção civil

 

Além desses documentos, outros podem ser exigidos dependendo da natureza do processo.

 

Como você já pode perceber, o cadastro predial é extremamente importante para manter todas as informações sobre o imóvel atualizadas. Além disso, se qualquer ação for tomada posteriormente, a estrutura será protegida pela lei.

 

Além disso, sem registro de construção, você pode encontrar problemas na hora de comprar e vender imóveis. O registro também garante a segurança e valorização do seu imóvel, preservando os direitos do prédio e posteriormente do proprietário.

 

Portanto, é claro que, se você deseja garantir que seu prédio esteja com toda a documentação em dia, conforme exigido por lei, não pode se inscrever.

 

Quanto custa averbar um imóvel? 

 

As anotações de propriedade ou averbação de imóvel podem ser categorizadas em dois tipos: com valor declarado e sem valor declarado.

 

A do valor declarado destina-se à demolição, construção, compra, venda ou modificação do imóvel.

 

Os valores variam de cidade para cidade, então tem que pedir especificamente no cartório.

 

Aquele sem valor declarado tem taxa fixa. Normalmente, esse padrão está associado a mudanças no status familiar, herança ou morte.

 

Mesmo nesses casos, você deve solicitar o valor ao seu cartório.

 

Como fazer para averbar imóvel já construído? 

As pessoas que já têm um imóvel construído e que ainda não foram devidamente matriculados, habilitados e homologados estarão em situação irregular e sujeitas a penalidades do poder público e imparidade quando vendidas. Portanto a Averbação de imóvel é um processo essencial.

 

Como funciona o processo de regularização e quais documentos serão necessários?

 

  • · Tenha em mãos o contrato de compra e venda do terreno e o registro no registro de imóveis. Caso não possua estes documentos, deverá contactar o notário que possui o contrato de compra e venda e fornecê-los;
  • · Contrate um engenheiro (registrado no CREA) para elaborar um projeto técnico para sua edificação;
  • · Procurar a emissão do alvará de construção na prefeitura da cidade e então, se as ligações de água, energia e esgoto estiverem em ordem e o projeto técnico devidamente aprovado, será emitido o alvará de construção;
  • · Procurar a Receita Federal do Brasil para a emissão de certidão de quitação do INSS;
  • · Depois de concluídos os passos anteriores, dirija-se à Conservatória do Registo Predial e registe o imóvel no registo predial. Esta anotação consiste numa descrição do tipo de edifício no registo predial com as respetivas dimensões.

 

O processo de regularização, além de demandar tempo e paciência do interessado, também tem que arcar com as contribuições, taxas e custos de registro do imóvel. Portanto, se você se encontra nessa situação, é uma boa ideia fazer pesquisa no seu município sobre taxas municipais e notariais para iniciar o processo administrativo de legalização do imóvel.

averbacao imovel

Documentos para averbação de imóvel

 

Depende do tipo de registo e de averbação de imóvel que vais fazer, por isso pode ser uma boa ideia procurares a tua Conservatória do Registo Predial e estudares todos os documentos e emolumentos que tens de entregar para facilitar o trabalho e evitar perdas de tempo na hora da averbação de imóvel.

 

Portanto, listamos apenas os documentos que são essenciais para todos os tipos de anotações.

 

Independentemente do tipo de registro que será formalizado, existem alguns documentos que devem ser apresentados no cartório para registro. São eles:

 

  • Certidão de Habite-se (que comprove que o imóvel está habitável e é emitida pela Câmara Municipal da cidade onde se situa);
  • Certidão de Conclusão de Obra (informa a quantidade e tamanho do imóvel, expedida pela prefeitura local);
  • Certidão de quitação de dívida (obrigatória para imóveis com mais de 70 m² e exigida pelo INSS);
  • certidão de nascimento e casamento (se casou e mudou de nome);
  • RG e CPF.

 

Pode parecer muita burocracia, mas o registro é fundamental para manter o histórico do seu imóvel em dia na Justiça, além de ser uma forma de proteção e garantia na hora de comprar, vender e alugar.

 

Um registo ou registo é um documento que se refere a um imóvel com todas as suas informações e é neste que irão aparecer as notas ou atualizações sobre alterações efetuadas ao imóvel ou referentes aos seus proprietários.

 

A diferença entre registro e averbação de imóvel é bem simples, basta pensar assim: o averbamento seria um livro como um todo e o averbamento seria apenas um capítulo a acrescentar na história do imóvel.

 

 Dessa forma, o cadastro é onde tudo aparece e a anotação são as informações que vão compor esse todo, junto com as informações da filmagem etc.

 

Quanto tempo demora a averbação de um imóvel?

 

O processo de averbação de imóvel leva aproximadamente 30 dias para ser concluído, mas isso depende, entre outras coisas, se houver algum problema com a documentação da averbação de imóvel. Porque às vezes são necessários laudos técnicos ou aprovação de outras autoridades públicas, como a prefeitura.

 

Como ter certeza da veracidade de documentos Imobiliários?

execucao de titulo extrajudicial

Execução de título Extrajudicial #1 – Completo, Passo a Passo

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execucao de titulo extrajudicialExecução de título extrajudicial

 

O que é a execução de título extrajudicial?

A execução de título extrajudicial é a cobrança de uma divida, que originalmente não adveio por decisão de um juiz, ou sentença.

Pode ser,  contrato de locação (alugueis), contrato de compra e venda (imóvel), e, demais dividas na qual você reconheceu o serviço prestado (escolares – mensalidades,  condomínios, notas promissórias, cartão de credito, limites de credito, que não foram pagas pelo devedor entre outras.

Há dois tipos de Execução: Execução Extrajudicial, acima explicada e Execução judicial (advém de sentença do juiz)..

Também, podemos ajuizar Ação de Cobrança (para constituir um credito), ou ainda Ação monitoria (chques prescritos, recibos de serviços que foram realizados).

O objetivo em todos os casos é a recuperação de créditos devidamente documentados e com clareza de informações e legalidade. São exemplos:

  • nota promissória, nota promissória, nota promissória, título e cheque;
  • documento particular assinado pelo mutuário e 2 (duas) testemunhas;
  • um contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de uma garantia é garantido por caução;
  • comprovação documental do empréstimo decorrente do aluguel do imóvel, bem como dos encargos acessórios, como taxas e despesas de condomínio;
  • confirmação de débitos vencidos junto aos cofres da União, estados, distrito federal e municípios, correspondentes a empréstimos registrados na forma da lei;
  • empréstimo referente a contribuições ordinárias ou extraordinárias dos condomínios prediais, estipuladas no respectivo contrato ou aprovadas pela assembleia geral, se devidamente comprovadas;

Para que a execução prossiga, é necessário que o documento preencha alguns requisitos como: objeto licito, ( a execução deve recair sobre algo que a Lei autoriza, caso contrario, como: cobrança de jogo do bicho é ilegal), o documentos deve ser assinado por partes capazes e maiores, e a forma como de estar escrito deve estar previsto em Lei (assinatura de duas testemunhas)

Consequentemente,  ação de execução extrajudicial é baseada em documentos que servem ao credor para provar a dívida e executá-la nos tribunais.

Portanto, se você for devedor e o credor tiver algum  documento que comprove essa dívida, poderá ser acionado judicialmente para pagamento.

Acusar na justiça é escolha do credor, ou seja, o tribunal pode ou não, mas os grandes escolhem assim.

Além disso, a maioria dos credores não se esquece da dívida, pois existe um determinado prazo para a cobrança da dívida em juízo.

A execução extrajudicial é um tipo de processo de execução judicial com o objetivo de cobrar dívidas que não foram pagas pelo devedor e estão registradas em algum título, como contrato, cheque, nota promissória.

Cobrar a divida é escolha do credor, sendo assim é bom pensar em participar de acordos, feirões limpa nome e demais formas de negociar a divida.

execução de titulo extrajudicial

Lei de execução de título extrajudicial

 

Recentemente, houve alteração nas Lei de Execução, que entre outras coisas, obriga o devedor a manter o seu cadastro atualizado. Isto quer dizer, a Lei 14.195 de 26.08.2021, entendeu que se o devedor for intimado em endereço antigo, a citação será valida.

Na pratica, trouxe serias consequências, considerando que a execução de titulo geralmente e encaminhada pelo correio, a não atualização do endereço,  e não manifestação quanto a validade da divida, implica em  consequente BLOQUEIO DE CONTA JUDICIAL.

A Lei 11.382/06, por outro lado, alterou o procedimento para a execução de títulos executivos extrajudiciais, a fim de proporcionar maiores garantias aos credores e tornar esse tipo de processo mais prático e com resultados mais satisfatórios para o interessado.

Alguns Tipos de títulos sujeitos a execução extrajudicial

Nota Promissória

Um dos documentos mais utilizados pelos comerciantes é a nota promissória, também conhecida como nota promissória.

É o documento que comprova promessa de pagamento e é facilmente encontrado em papelarias e quando preenchido serve como título executivo legítimo reconhecido pela justiça.

Este documento é  título extrajudicial permutável que contém informações explícitas sobre a obrigação que ele cria. A obrigação decorrente da nota promissória é clara, direta e assume o papel de prova de que existe uma dívida a ser paga.

Duplicata

Este documento é um título executivo emitido no caso de compras comerciais ou prestação de serviços.

A sua emissão não é obrigatória e tem como finalidade principal a obtenção de crédito, pelo que é considerada uma ordem de pagamento.

Considera-se válido o duplicado devidamente preenchido e é o documento comprovativo da aquisição ou prestação de um serviço prestado, para o qual existe promessa de pagamento ainda não efetuado.

Cheque

Este documento é um instrumento de crédito fornecido por uma instituição bancária a um cliente. Eles têm sido muito usados, mas hoje em dia somente em transações de grande vulto, uma vez que o Banco Central, criou outras modalidades como: pix, ted, doc, todas reguladas pelo Banco Central.

O  cheque é reconhecido como uma ordem de pagamento em dinheiro que um cliente do banco dá a um terceiro para pagamento a vista.

Como funciona o processo de execução?

A execução extrajudicial é uma das espécies   de processo que funciona em ciclos, portanto segue um cronograma que é o caminho que o credor faz até o devedor na Justiça.

Nesse tipo de processo, o credor já possui um documento que comprove a dívida e instaura uma ação de execução.

Após o ajuizamento, o juiz recebe a ação, analisa os requisitos legais e, se tudo estiver em ordem, determina a citação do devedor para pagar a totalidade da dívida no prazo de 3 dias ou apresentar a defesa no prazo de 15 dias.

Enfatizando que se não foi você que constituiu a divida, pode ser defender. 

O que pode vir a ocorrer com quem deve nesta parte do processo?

Se o devedor não pagar a dívida ou não apresentar defesa no prazo correto, o credor pode requerer o cumprimento ou pagamento da divida corrigida, acrescida de juros e multa, imediatamente.

Assim, usa de algumas ferramentas para forçar o pagamento imediato da divida como: penhor, bloqueio, arresto e sequestro de bens.

A questão é que é muito séria, a vida de uma pessoa pode ficar muito complicada a partir daí.

Isto tudo porque. sem acesso as suas contas bancárias ou ainda correndo o risco de seu imóvel ir a leilão, pode o devedor se ver em sérios apuros e sem saída.

As ferramentas mais usadas para execução e forçar o credor a pagar as dividas são:

  • bloqueio de conta bancária
  • bloqueio de veiculo
  • bloqueio de passaporte
  • bloqueio de CNH
  • negativação de nome
  • protestos
  • penhora
  • sequestro
  • leilão

O fato é que mesmo uma pessoa sem patrimônio pode ser seriamente prejudicada nesse tipo de processo, pois esse tipo de ação pode demorar muitos anos para tramitar na Justiça e isso impede qualquer pessoa de ter uma vida financeira normal.

Muitas pessoas acabam  esquecendo do processo e quando menos esperam, todo o seu dinheiro é bloqueado e começam as dificuldades financeiras.

execucao de titulo extrajudicial

O que fazer para tratar do problema

Mas, calma, isso pode ser resolvido.

O tomador de empréstimo que deixa de lado esse tipo de processo corre o risco de ter toda a sua vida afetada, pois sua vida financeira está diretamente ligada à de outras pessoas.

Portanto, não deixe de procurar a ajuda de um advogado profissional ao receber uma intimação judicial cobrando uma divida.

Portanto, certifique-se de resolver esse problema agora para evitar mais dores de cabeça no futuro.

O que acontece se a execução for bem sucedida? 

Se o devedor não efetuar o pagamento no prazo estipulado, ocorrerá a penhora. A penhora funciona da seguinte forma: o juiz procura os bens pertinentes do devedor, bloqueia ou impõe certas restrições e, por fim, se forem bens móveis ou imóveis – e não dinheiro -coloca a leilao. 

O dinheiro da venda é, portanto, destinado a corrigir o empréstimo pendente. No caso de penhor de valores pecuniários, o valor é imediatamente bloqueado e, decorrido o prazo para o Mutuário se opor à penhora, é repassado ao credor por meio de penhor eletrônico.

O Anexo seguirá a ordem estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil:

Arte. 835. O Anexo seguirá preferencialmente a seguinte ordem:

I – à vista, à vista ou depositados ou investidos em instituição financeira;

II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal cotados no mercado;

III – títulos e valores mobiliários cotados no mercado;

IV – veículos terrestres;

V – imóveis;

VI – coisas móveis em geral;

VII – autopropelido;

VIII – navios e aeronaves;

IX – ações e quotas de sociedades simples e comerciais;

X – percentual da fatura da empresa devedora;

XI – pedras e metais preciosos;

XII – direitos de aquisição decorrentes de promessa de compra e venda e alienação fiduciária em garantia;

XIII – outros direitos.

Todavia, a prioridade constante no inciso primeiro, do artigo da Lei 13.105 de 16.03.2015,  e o bloqueio e penhora de DINHEIRO. (deposita em conta). (BACENJUD)

Também na pratica, bloqueia-se os créditos advindos da maquina de receber credito.

Ao analisar o caso, o juiz dará preferência ao dinheiro em espécie e dinheiro depositado em instituições financeiras. Como resultado, a conta bancária será bloqueada para satisfação do crédito.

Imóveis também são objeto de penhora. No entanto, a Lei nº 8.009/1990 estipula a inalienabilidade do patrimônio familiar. O imóvel onde reside a família não pode ser arrematado para efeitos de satisfação do crédito. 

O artigo 833, CPC, por sua vez, indica a impossibilidade de certos outros tipos de bens, como roupas e objetos de uso pessoal (inciso III) ou móveis pertencentes a eletrodomésticos (inciso II), entre outros indicados no instrumento acima.

Não havendo outros bens a serem penhorados, a execução ficará suspensa (art. 921, III, CPC/15) pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo estipulado e sem que outros bens tenham sido encontrados, o juiz ordena o arquivamento dos autos.

No entanto, se posteriormente forem encontrados novos bens, o procurador autorizado pode, a qualquer momento, requerer o desarquivamento do processo para que a execução prossiga.

Na busca de veículos em nome do devedor, o Judiciário utiliza a plataforma RENAJUD. O município pode introduzir algumas restrições ao registro do veículo: a impossibilidade de transferência, pode proibir a emissão de nova habilitação, impedir a circulação do veículo e registrar a penhora no Renavam.

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itbi

Itbi – #1 Tudo sobre ITBI . Aqu…

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Itbi: entenda todos os detalhes

Como conseguir ITBI grátis? Saiba Tudo sobre ITBI, Como funciona, o que é ITBI? Para que serve, porque você tem que pagar ITBI? Isenção, Primeiro Imóvel e muito mais. Nesse artigo vamos abordar tudo sobre o ITBI.

O ITBI é um valor que te surpreendeu na sua primeira compra imobiliária? Muitas pessoas sonham com a compra de um imóvel próprio e juntam dinheiro para realizar esse objetivo.

Entretanto, se deparam com uma série de impostos que pesam no orçamento. Por isso mesmo, é importante saber quais são os custos de comprar um imóvel antes de começar a olhar opções em imobiliárias online.

E para evitar que você se surpreenda negativamente, nós vamos justamente te explicar todos os detalhes sobre o ITBI que é um dos custos que precisam ser pagos quando se está comprando um imóvel próprio. Confira a seguir.

O que é ITBI?

ITBI é a abreviação para Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis. É um tributo municipal que precisa ser quitado pelo interessado sempre que ocorre a compra ou transferência de um imóvel. 

O pagamento é feito para a prefeitura da cidade por parte do comprador do imóvel, sem esse pagamento a venda não é concretizada.

É importante saber que, o tributo é obrigatório e ele pode ser pago de diferentes formas para que não seja um dificultador da aquisição do imóvel dos sonhos.

O ITBI não é o único custo envolvido na transação para compra e venda de imóveis. Portanto, se o seu sonho é ter a tão desejada casa própria, prepare seu orçamento!

Não junte apenas os 20% de entrada para comprar a propriedade. É preciso ter os 20% mais o valor dos impostos ou ter uma porcentagem maior de entrada e fazer o financiamento do restante do valor e também do ITBI e custos para a compra do imóvel de seus sonhos.

Diferença entre ITBI e ITCMD

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O ITBI é um imposto cobrado somente na transação entre pessoas vivas. No caso de transferência da propriedade por causa da morte do antigo proprietário, é cobrado o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação que é o ITCMD.

Em ambos os casos é paga uma alíquota ao Município para que a transferência do imóvel possa ser feita. No entanto, o ITCMD incide sobre imóveis que são seus por herança, para que possam ser legalizados em seu nome.

Pagar os tributos em tempo hábil é fundamental para que não venha a ter problemas na hora de usufruir de sua herança. Afinal, é necessário deixar toda a documentação correta dentro dos prazos estabelecidos pela Lei do país.

Para que serve o ITBI?

Pagar o ITBI é necessário para a devida regularização do imóvel nos registros públicos. O que irá garantir que o imóvel ficará em seu nome, bem como, é uma ferramenta para garantir que os moradores do imóvel terão acesso aos serviços básicos, como asfaltamento das ruas, coleta de lixo, instalação e abastecimento de água e luz.

Portanto, toda pessoa interessada em comprar um imóvel precisa estar devidamente preparada para pagar o imposto.

De modo que, a transação possa ser feita de acordo com as exigências legais, garantindo que a propriedade estará livre e desembaraçada para que possa ser aproveitada pela família compradora.

Deixar de pagar os impostos na transação manterá o imóvel como propriedade de outra pessoa, no caso, o vendedor. E em caso de falecimento o imóvel poderá se tornar objeto de partilha entre a família do vendedor. Mesmo que você tenha pago a quantia estipulada para o falecido.

Portanto, não é interessante tentar economizar no recolhimento do imposto mantendo seu imóvel irregular. Uma vez que, isso somente trará consequências negativas para a sua própria vida financeira.

O ideal é sempre fazer toda a transação nos parâmetros legais para evitar eventuais problemas com o antigo proprietário.

Porque tenho que pagar ITBI?

O ITBI é um imposto cobrado para que seja possível transferir o imóvel do antigo proprietário para o novo. Por isso, é de interesse do novo proprietário e com isso, é essa pessoa que deve fazer o devido pagamento do imposto.

Sem o comprovante de pagamento o processo de transferência não é concluído e naturalmente, a venda não é realizada. 

Com o imóvel regularizado você estará fazendo um investimento em algo que realmente é seu e pode ser desfrutado por sua família sem qualquer preocupação.

Aspecto que é fundamental para usufruir do imóvel recém-comprado com total tranquilidade e aproveitando o fato de finalmente ter o seu primeiro imóvel dos sonhos. 

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Qual valor do ITBI?

O valor do ITBI é calculado sobre o valor venal do imóvel, ou seja, o preço de mercado. É um valor que consta no carnê de cobrança de seu IPTU.

É importante saber que, em alguns municípios ocorre o equívoco de usar o valor venal de referência como base de cálculo do tributo. E nesses casos a prefeitura está ferindo a constituição segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para o STF é preciso considerar o valor de negociação do imóvel para que o valor do ITBI seja 3% sobre o negociado. Se a sua dúvida é como calcular ITBI para não ser enganado, basta consultar o valor de sua negociação e verificar quanto é 3% disso.

Suponha que comprou um apartamento de R$200 mil, o ITBI é R$6 mil. O valor precisa ser pago à vista ou financiado junto ao banco que está oferecendo seu financiamento imobiliário para a compra do imóvel.

É importante saber que, o ITBI tem valor variável em diferentes municípios. Por isso mesmo, é possível encontrar taxas entre 2 e 3%. Antes de fechar negócio é útil procurar qual é o valor cobrado no município onde pretende comprar o seu imóvel. 

Dessa forma, conseguirá se preparar para pagar o ITBI sem grandes dificuldades e poderá garantir a compra do imóvel de seus sonhos.

Desconto ou isenção de ITBI Grátis

A isenção de ITBI é dada quando o imóvel é incorporado por alguma empresa. Ou seja, quando uma empresa está comprando o imóvel com seu CNPJ. Nesses casos, não há cobrança de ITBI.

Outra possibilidade para a isenção total do ITBI é quando o imóvel está sendo cedido em relação ao direito de uso ou posse da propriedade para terceiros.

Os compradores que estão adquirindo seu primeiro imóvel pelo programa Casa Verde e Amarela podem ter isenção. Tendo em vista que, a Lei 14.118/21 sugere que os municípios não cobrem ITBI nesses casos.

Entretanto, a decisão fica a cargo do município que poderá escolher cobrar ou não o valor do comprador do imóvel pelo programa de moradia popular.

Portanto, existem algumas situações que ocasionam o ITBI gratuito, o que faz com que seja interessante conhecer esses cenários para aproveitar possíveis isenções.

Tendo em vista que, o imposto tem valor elevado e impacta no orçamento de quem já está fazendo um esforço significativo para sair do aluguel.

Desconto ITBI primeiro imóvel 

Uma possibilidade de obtenção de desconto é para aqueles que compram o seu imóvel através do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) no caso de municípios que adotam o desconto.

Assim como, ocorre com os que estão comprando imóveis por meio do Casa Verde e Amarela. O ideal é que o comprador procure informações em seu Município, para que possa entender como funciona em sua região.

Tendo em vista que, cada Município é livre para cobrar o ITBI conforme suas preferências. E isso dá margem para que um programa funcione de uma forma em São Paulo e de outra no Rio de Janeiro.

Saber quais são as condições na sua região é sempre o melhor para evitar que tenha problemas ou dificuldades financeiras causadas por gastos que não foram previstos em sua compra do imóvel de seus sonhos.

ITBI pode ser parcelado?

Está em dúvida sobre como pagar ITBI de seu imóvel? Dependendo do valor disponível para a transação, é possível parcelar o ITBI no financiamento de seu imóvel.

O que acontece é que, os bancos oferecem como facilidade a possibilidade de incluir o valor do ITBI e as custas de cartório como parte do financiamento imobiliário para a compra do imóvel.

Entretanto, para conseguir esse benefício é preciso dar um pouco mais que os 20% do valor do imóvel para a entrada. Tendo em vista que, os bancos somente financiam o valor total de 80% do valor do imóvel.

Portanto, você pode identificar se é mais interessante pagar o ITBI à vista ou incluir no financiamento dependendo de qual é a sua situação financeira.

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O que vale mais a pena do ponto de vista financeiro?

É importante perceber que, o comprador deve fazer um planejamento financeiro para sempre comprar o imóvel com o mais alto valor de entrada.

Deixando um valor mais baixo para fazer o financiamento, justamente para minimizar os juros que incidem sobre o valor que será financiado.

Mesmo que seu objetivo seja financiar o imóvel por muitos anos, dar uma entrada maior te ajuda a garantir que as parcelas mensais serão menores.

E com isso, fica muito mais fácil quitar a propriedade no tempo planejado, sem atrasar nenhuma parcela ou comprometer o conforto de sua família. Afinal, também é preciso mobiliar a propriedade.

Aproveite que agora já sabe que é preciso pagar o ITBI e se planeje para quitar à vista ou dar uma entrada alta e financiar o custo dentro das parcelas do imóvel dos sonhos. Lembre-se antes de pagar seu ITBI você deve consultar um advogado imobiliario, para ver se a documentação, tanto do imóvel como referente aos tributos está tudo ok, e pode proseguir sem ter futuras dores de cabeça.

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