execucao de titulo extrajudicial

Execução de título Extrajudicial #1 – Completo, Passo a Passo

execucao de titulo extrajudicialExecução de título extrajudicial

 

O que é a execução de título extrajudicial?

A execução de título extrajudicial é a cobrança de uma divida, que originalmente não adveio por decisão de um juiz, ou sentença.

Pode ser,  contrato de locação (alugueis), contrato de compra e venda (imóvel), e, demais dividas na qual você reconheceu o serviço prestado (escolares – mensalidades,  condomínios, notas promissórias, cartão de credito, limites de credito, que não foram pagas pelo devedor entre outras.

Há dois tipos de Execução: Execução Extrajudicial, acima explicada e Execução judicial (advém de sentença do juiz)..

Também, podemos ajuizar Ação de Cobrança (para constituir um credito), ou ainda Ação monitoria (chques prescritos, recibos de serviços que foram realizados).

O objetivo em todos os casos é a recuperação de créditos devidamente documentados e com clareza de informações e legalidade. São exemplos:

  • nota promissória, nota promissória, nota promissória, título e cheque;
  • documento particular assinado pelo mutuário e 2 (duas) testemunhas;
  • um contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de uma garantia é garantido por caução;
  • comprovação documental do empréstimo decorrente do aluguel do imóvel, bem como dos encargos acessórios, como taxas e despesas de condomínio;
  • confirmação de débitos vencidos junto aos cofres da União, estados, distrito federal e municípios, correspondentes a empréstimos registrados na forma da lei;
  • empréstimo referente a contribuições ordinárias ou extraordinárias dos condomínios prediais, estipuladas no respectivo contrato ou aprovadas pela assembleia geral, se devidamente comprovadas;

Para que a execução prossiga, é necessário que o documento preencha alguns requisitos como: objeto licito, ( a execução deve recair sobre algo que a Lei autoriza, caso contrario, como: cobrança de jogo do bicho é ilegal), o documentos deve ser assinado por partes capazes e maiores, e a forma como de estar escrito deve estar previsto em Lei (assinatura de duas testemunhas)

Consequentemente,  ação de execução extrajudicial é baseada em documentos que servem ao credor para provar a dívida e executá-la nos tribunais.

Portanto, se você for devedor e o credor tiver algum  documento que comprove essa dívida, poderá ser acionado judicialmente para pagamento.

Acusar na justiça é escolha do credor, ou seja, o tribunal pode ou não, mas os grandes escolhem assim.

Além disso, a maioria dos credores não se esquece da dívida, pois existe um determinado prazo para a cobrança da dívida em juízo.

A execução extrajudicial é um tipo de processo de execução judicial com o objetivo de cobrar dívidas que não foram pagas pelo devedor e estão registradas em algum título, como contrato, cheque, nota promissória.

Cobrar a divida é escolha do credor, sendo assim é bom pensar em participar de acordos, feirões limpa nome e demais formas de negociar a divida.

execução de titulo extrajudicial

Lei de execução de título extrajudicial

 

Recentemente, houve alteração nas Lei de Execução, que entre outras coisas, obriga o devedor a manter o seu cadastro atualizado. Isto quer dizer, a Lei 14.195 de 26.08.2021, entendeu que se o devedor for intimado em endereço antigo, a citação será valida.

Na pratica, trouxe serias consequências, considerando que a execução de titulo geralmente e encaminhada pelo correio, a não atualização do endereço,  e não manifestação quanto a validade da divida, implica em  consequente BLOQUEIO DE CONTA JUDICIAL.

A Lei 11.382/06, por outro lado, alterou o procedimento para a execução de títulos executivos extrajudiciais, a fim de proporcionar maiores garantias aos credores e tornar esse tipo de processo mais prático e com resultados mais satisfatórios para o interessado.

Alguns Tipos de títulos sujeitos a execução extrajudicial

Nota Promissória

Um dos documentos mais utilizados pelos comerciantes é a nota promissória, também conhecida como nota promissória.

É o documento que comprova promessa de pagamento e é facilmente encontrado em papelarias e quando preenchido serve como título executivo legítimo reconhecido pela justiça.

Este documento é  título extrajudicial permutável que contém informações explícitas sobre a obrigação que ele cria. A obrigação decorrente da nota promissória é clara, direta e assume o papel de prova de que existe uma dívida a ser paga.

Duplicata

Este documento é um título executivo emitido no caso de compras comerciais ou prestação de serviços.

A sua emissão não é obrigatória e tem como finalidade principal a obtenção de crédito, pelo que é considerada uma ordem de pagamento.

Considera-se válido o duplicado devidamente preenchido e é o documento comprovativo da aquisição ou prestação de um serviço prestado, para o qual existe promessa de pagamento ainda não efetuado.

Cheque

Este documento é um instrumento de crédito fornecido por uma instituição bancária a um cliente. Eles têm sido muito usados, mas hoje em dia somente em transações de grande vulto, uma vez que o Banco Central, criou outras modalidades como: pix, ted, doc, todas reguladas pelo Banco Central.

O  cheque é reconhecido como uma ordem de pagamento em dinheiro que um cliente do banco dá a um terceiro para pagamento a vista.

Como funciona o processo de execução?

A execução extrajudicial é uma das espécies   de processo que funciona em ciclos, portanto segue um cronograma que é o caminho que o credor faz até o devedor na Justiça.

Nesse tipo de processo, o credor já possui um documento que comprove a dívida e instaura uma ação de execução.

Após o ajuizamento, o juiz recebe a ação, analisa os requisitos legais e, se tudo estiver em ordem, determina a citação do devedor para pagar a totalidade da dívida no prazo de 3 dias ou apresentar a defesa no prazo de 15 dias.

Enfatizando que se não foi você que constituiu a divida, pode ser defender. 

O que pode vir a ocorrer com quem deve nesta parte do processo?

Se o devedor não pagar a dívida ou não apresentar defesa no prazo correto, o credor pode requerer o cumprimento ou pagamento da divida corrigida, acrescida de juros e multa, imediatamente.

Assim, usa de algumas ferramentas para forçar o pagamento imediato da divida como: penhor, bloqueio, arresto e sequestro de bens.

A questão é que é muito séria, a vida de uma pessoa pode ficar muito complicada a partir daí.

Isto tudo porque. sem acesso as suas contas bancárias ou ainda correndo o risco de seu imóvel ir a leilão, pode o devedor se ver em sérios apuros e sem saída.

As ferramentas mais usadas para execução e forçar o credor a pagar as dividas são:

  • bloqueio de conta bancária
  • bloqueio de veiculo
  • bloqueio de passaporte
  • bloqueio de CNH
  • negativação de nome
  • protestos
  • penhora
  • sequestro
  • leilão

O fato é que mesmo uma pessoa sem patrimônio pode ser seriamente prejudicada nesse tipo de processo, pois esse tipo de ação pode demorar muitos anos para tramitar na Justiça e isso impede qualquer pessoa de ter uma vida financeira normal.

Muitas pessoas acabam  esquecendo do processo e quando menos esperam, todo o seu dinheiro é bloqueado e começam as dificuldades financeiras.

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O que fazer para tratar do problema

Mas, calma, isso pode ser resolvido.

O tomador de empréstimo que deixa de lado esse tipo de processo corre o risco de ter toda a sua vida afetada, pois sua vida financeira está diretamente ligada à de outras pessoas.

Portanto, não deixe de procurar a ajuda de um advogado profissional ao receber uma intimação judicial cobrando uma divida.

Portanto, certifique-se de resolver esse problema agora para evitar mais dores de cabeça no futuro.

O que acontece se a execução for bem sucedida? 

Se o devedor não efetuar o pagamento no prazo estipulado, ocorrerá a penhora. A penhora funciona da seguinte forma: o juiz procura os bens pertinentes do devedor, bloqueia ou impõe certas restrições e, por fim, se forem bens móveis ou imóveis – e não dinheiro -coloca a leilao. 

O dinheiro da venda é, portanto, destinado a corrigir o empréstimo pendente. No caso de penhor de valores pecuniários, o valor é imediatamente bloqueado e, decorrido o prazo para o Mutuário se opor à penhora, é repassado ao credor por meio de penhor eletrônico.

O Anexo seguirá a ordem estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil:

Arte. 835. O Anexo seguirá preferencialmente a seguinte ordem:

I – à vista, à vista ou depositados ou investidos em instituição financeira;

II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal cotados no mercado;

III – títulos e valores mobiliários cotados no mercado;

IV – veículos terrestres;

V – imóveis;

VI – coisas móveis em geral;

VII – autopropelido;

VIII – navios e aeronaves;

IX – ações e quotas de sociedades simples e comerciais;

X – percentual da fatura da empresa devedora;

XI – pedras e metais preciosos;

XII – direitos de aquisição decorrentes de promessa de compra e venda e alienação fiduciária em garantia;

XIII – outros direitos.

Todavia, a prioridade constante no inciso primeiro, do artigo da Lei 13.105 de 16.03.2015,  e o bloqueio e penhora de DINHEIRO. (deposita em conta). (BACENJUD)

Também na pratica, bloqueia-se os créditos advindos da maquina de receber credito.

Ao analisar o caso, o juiz dará preferência ao dinheiro em espécie e dinheiro depositado em instituições financeiras. Como resultado, a conta bancária será bloqueada para satisfação do crédito.

Imóveis também são objeto de penhora. No entanto, a Lei nº 8.009/1990 estipula a inalienabilidade do patrimônio familiar. O imóvel onde reside a família não pode ser arrematado para efeitos de satisfação do crédito. 

O artigo 833, CPC, por sua vez, indica a impossibilidade de certos outros tipos de bens, como roupas e objetos de uso pessoal (inciso III) ou móveis pertencentes a eletrodomésticos (inciso II), entre outros indicados no instrumento acima.

Não havendo outros bens a serem penhorados, a execução ficará suspensa (art. 921, III, CPC/15) pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo estipulado e sem que outros bens tenham sido encontrados, o juiz ordena o arquivamento dos autos.

No entanto, se posteriormente forem encontrados novos bens, o procurador autorizado pode, a qualquer momento, requerer o desarquivamento do processo para que a execução prossiga.

Na busca de veículos em nome do devedor, o Judiciário utiliza a plataforma RENAJUD. O município pode introduzir algumas restrições ao registro do veículo: a impossibilidade de transferência, pode proibir a emissão de nova habilitação, impedir a circulação do veículo e registrar a penhora no Renavam.

Advogado Online

 

despachante

Despachante – #1 Guia Completo

Despachante

 

O que é um despachante?

Despachante – Tipos de Despachante, quanto custa, o que é e muito mais. Nesse artigo iremos abordar o assunto Despachante. Um despachante é um profissional contratado para lidar com a burocracia. Responsável por preparar requerimentos, encaminhar e iniciar trâmites burocráticos junto ao poder público.

 

A maioria das vagas e concursos de despachantes cobra apenas a conclusão do ensino médio, mas ter formação superior em áreas afins e domínio de língua estrangeira no caso de despachantes aduaneiros são diferenciais.

 

O que faz um despachante?

 

  • Desembaraço de mercadorias e bagagens, acompanhamento de vistoria física e cobrança de mercadorias, pagamento de taxas e tributos e apresentação de documentos ao poder público;
  • Classificar mercadorias, analisar amostras, verificar função, uso e material e classificar mercadorias em sistemas de classificação e precificação;
  • Operar o sistema de comércio exterior, registrando informações sobre importação e exportação de mercadorias;
  • assessorar importadores e exportadores;
  • Preparar documentos de importação e exportação.

 

Ainda segundo a classificação, os documentaristas e despachantes de trânsito têm as seguintes atribuições:

 

  • representar o cliente perante as autoridades e entidades competentes;
  • Solicitar a emissão de documentos para pessoas singulares e coletivas, para bens móveis e imóveis, alvarás, licenças e relatórios diversos;
  • Efetuar cadastros, alterações e exclusões em cadastros e cadastros;
  • Gerenciar serviços e atividades ao cliente, organizando arquivos de dados e rastreando as datas de validade dos documentos;
  • Regular débitos e créditos, pagamento de impostos, taxas e encargos;
  • Solicitar isenções, cancelamentos, reembolsos e suspensões de pagamentos de dívidas, reembolso de dívidas não pagas e recebimento de indemnizações, seguros, rendas e pensões.

 

Tipos de despachantes

 

Este profissional é originalmente conhecido por trabalhar no sistema aduaneiro como despachante aduaneiro. Atualmente, existem três tipos de despachantes: alfandegários, documentais e de trânsito.

despachante

Despachante aduaneiro

 

O despachante aduaneiro é responsável pelo desembaraço de mercadorias e bagagens na alfândega. Cuidam dos processos legais e administrativos de importação e exportação, cooperam com a Receita Federal e os Ministérios da Fazenda Estaduais.

Para atuar, os corretores devem possuir procuração de seu fornecedor, sejam empresas importadoras e exportadoras ou viajantes vindos do exterior. Além disso, os despachantes aduaneiros devem estar inscritos no Cadastro de Despachantes Aduaneiros da Secretaria da Receita Federal do Brasil e credenciados no Sistema Integrado de Comércio Exterior.

 

Despachante documentalista

 

Um despachante documental é um profissional com foco mais geral especializado no processamento de documentos de vários tipos: registros e certificados de carteiras de motorista, licenças de operação, documentação de veículos e inspeções. Documentos exigidos em cartório, tais como ITBI, Inventário, Usucapião dentre outros do ramo imobiliário ou inclusive o bélico como por exemplo licensa para porte de armas podem ser solicitados pelo despachante documentalista.

 

Eles podem trabalhar com órgãos públicos, como Detran (Departamento de Trânsito) e Receita Federal, e associações de classe, como taxistas e motoristas de ônibus escolar.

Despachante de Veículos

 

Um despachante de veículos executa o mesmo trabalho que um despachante de documentos, mas se concentra na documentação do veículo. Esses especialistas trabalham em estreita colaboração com o Detran.

 

Eles podem representar seu cliente, alterar registros, solicitar documentos como licenças e alvarás, quitar dívidas, pagar taxas e impostos, realizar vistorias, emplacar e transportar veículos.

 

Vale a pena contratar despachante?

 

Antes de mais nada, é importante ressaltar que essa questão varia de acordo com as diferentes opiniões das pessoas que precisam se submeter a um procedimento no Detran.

 

Além disso, existem vários pontos que contribuem para essa decisão ou não. Afinal, cada pessoa tem uma condição financeira diferente, disponibilidade de tempo, etc.

 

Você deve se perguntar: quanto vale o meu tempo? O despachante do Detran certamente resolverá as pendências com o órgão de forma ágil. Sem falar na maior chance de eficiência, já que é a área em que atua.

 

Assim não há chance de algum documento estar incorreto ou não ser aceito, por exemplo, tudo é agilizado.

 

Porém, o custo desse serviço também deve ser analisado, pois na maioria das vezes custa mais do que as taxas a serem pagas à agência. Portanto, não esqueça de analisar os valores para cada necessidade que o despachante do Detran precisar.

 

O que é certo, porém, é que se você está ficando sem tempo e a ida ao Detran atrapalha a sua semana, o auto despacho vai auxiliar nesses processos, que muitas vezes demandam várias burocracias e burocracias. Então cabe à sua disponibilidade e ao seu bolso decidir se vale a pena contratar esse profissional.

 

 Lei regulamenta profissão despachante e suas aplicações

 

A profissão de expedidor de documentos foi regulamentada. O projeto de lei (2022/2019) foi vetado pela Presidência da República, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional. A nova legislação (Lei 14.282/2021) exige, entre outras coisas, que o perito seja formado no nível tecnológico de despachante documentarista e registrado na regional competente.

 

A lei prevê, entre outras coisas, que o profissional deve ser registrado no conselho profissional da categoria e deve estar habilitado para exercer como pessoa física ou jurídica as atividades previstas em lei. Para trabalhar na área, é preciso ser maior de 18 anos e ter formação superior em tecnologia como despachante de documentação.

 

A determinação de requisitos específicos para o desempenho deste nobre trabalho, nomeadamente a exigência de aprovação no curso técnico para o despachante documental, aliada à imposição de funções profissionais e ao acompanhamento deste profissional pelo conselho de classe, atestam o facto que esta valiosa função seja desempenhada apenas por profissionais exemplares que respeitam os direitos de seus clientes e trabalham juntos para prestar bons serviços públicos pelo ente federal ao qual trabalham.

 

A nova legislação proíbe certos tipos de ações por parte dos profissionais, como publicidade em desacordo com a ética profissional, aliciamento de clientes e prática de ato privado.

 

Como saber se o despachante é confiável? 

 

Como sempre, antes de contratar um prestador de serviço, devemos primeiro verificar se ele é competente, a satisfação do cliente, há quanto tempo está no mercado, entre outras medidas.

 

No caso de um despachante online, temos que ter ainda mais cuidado pois existem muito mais empresas mal intencionadas na internet que podem pegar seu dinheiro e não prestar um bom serviço e até mesmo não entregar o que foi prometido.

 

O primeiro passo é pesquisar o despachante no Google. Verifique se aparece nos resultados, se a avaliação é boa (número de estrelas e qualidade dos comentários).

 

E depois visite o site da empresa, se é bem feito, se é seguro, há quantos anos a empresa está no mercado, se realmente tem experiência com o serviço que você precisa.

 

Porque contratar um despachante?

 

Despachante, traz mais comodidade

Enquanto isso, quando você estiver com a vistoria e a documentação em mãos, ele vai trazer para você o seu documento emitido pelo Detran, sem que você precise lidar com tudo desde o conforto da sua casa ou saindo do trabalho.

 

Exclusividade

Quando você contrata um despachante confiável para cuidar de suas pendências e de seu veículo, ele será exclusivo para cuidar de tudo para você. Como já mencionado, utiliza o setor exclusivo do Detran para clientes que contrataram despachante.

 

Tenha seus documentos em mãos em menos tempo

Quando você mesmo resolve seus problemas, leva em média uma ou duas semanas para que todo o processo seja resolvido. Com um despachante confiável, todo esse processo antes demorado pode ser resolvido em 3 a 5 dias.

 

O valor da sua parcela

Já imaginou como é prático quitar as dívidas do cartão de crédito e até parcelado?

 

Com o tempo, o pagamento via crédito não é feito pelo Detran, mas sim pelo despachante. Além das muitas vantagens citadas acima, você também poderá parcelar as dívidas do cartão.

Villa house model, key and drawing on retro desktop (real estate sale concept)

Como funciona um despachante virtual? 

 

Você já viu que o despachante tem a função de resolver problemas burocráticos do veículo, certo? Assim, ele atua como uma espécie de intermediário entre você (proprietário do veículo) e o Detran, agilizando os trâmites independentemente de matrícula, placa, transferências e demais documentações.

 

O crescente uso da tecnologia trouxe outra novidade para as necessidades do público, que tem uma rotina cada vez mais agitada, que é a instituição de um serviço de despacho online (ou virtual).

 

O atendimento funciona da mesma forma que o presencial, com o fato de que praticamente todos os documentos podem ser obtidos e os procedimentos realizados.

 

A potência do despachante online é ideal para quem deseja atender às solicitações de veículos de forma rápida e prática. Além de economizar tempo, o serviço é gerenciado por especialistas da área, que estão aptos a solucionar eventuais imprevistos.

 

Como é o serviço do despachante online?

 

Para evitar problemas ao trafegar em vias públicas, é importante estar com a documentação do veículo em dia. Afinal, caso seja detectada alguma irregularidade, o proprietário estará sujeito a infrações, multas e outras sanções, como, por exemplo, apreensão do veículo e suspensão da CNH.

 

O problema muitas vezes é que esses processos são burocráticos e demorados para serem resolvidos, o que pode ser difícil com tantas tarefas diárias.

 

Nesse cenário, os atendimentos online podem ser a solução: por serem feitos pela internet, você evita atrasos no atendimento e longas filas de espera. A sua utilização é simples e intuitiva, basta aceder ao site do corretor escolhido, seguir as instruções, selecionar um serviço e apresentar os documentos necessários para dar seguimento ao processo.

 

Alguns serviços do despachante online? 

 

  • serviços simples são ágeis que podem ser feitos de onde você estiver. Dependendo do caso, isso leva alguns minutos;
  • entrega rápida de documentos, que pode ser feita pelos correios ou em qualquer local de sua preferência;
  • segurança, visto que todos os processos são realizados de forma transparente e você pode acompanhá-los pela Internet;
  • comodidade, pois tudo pode ser feito do conforto da sua casa sem precisar ir até a sala de controle.

  

Emplacamento

No caso do primeiro registro, além da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), é necessário enviar comprovante de residência e também nota fiscal do veículo, tanto da montadora quanto da concessionária.

 

Transferência de veículos

Para realizar a transferência do carro, é necessário entregar o Certificado de Registro de Veículo (CRV), adesivos de chassi e motor, carteira de habilitação e comprovante de residência.

 

Licenciamento

Não é necessário apresentar documentos para obter uma licença. Nesse caso, basta consultar o site do despachante, inserir a placa do veículo e o CPF do proprietário.

 

Segunda via de CRLV

Estes são certificados de registro de veículos e certificados de autorização. Para solicitar a segunda via, é necessário enviar documentos como CNH e demais documentos exigidos pelo despachante. 

 

Uma declaração de perda também precisará ser apresentada. A boa notícia é que hoje é possível baixar uma versão digitalizada do CRLV, conhecida como e-CRLV, o que torna prático e fácil lidar com esse tipo de burocracia. Outros serviços incluem:

 

  • mudanças de placa;
  • conferência da situação do veículo;
  • mudanças nas características do veículo;
  • documentação desde a compra até a venda etc.
  • O ideal, portanto, é acessar o site do despachante, verificar as instruções quanto às providências a serem tomadas de acordo com o serviço solicitado, saber quais documentos são necessários e, então, fornecê-los.

 

Além de todos esses serviços, você também pode contar com a ajuda de um despachante online para tirar dúvidas sobre documentações, multas, pontuações e demais procedimentos relacionados aos carros. 

 

Esse tipo de atendimento também vai depender do despachante, lembrando que alguns tiram dúvidas diretamente, outros listam no e-mail as dúvidas mais comuns dos proprietários de veículos.

 

Valor do despachante online

 

Cada despachante pratica seus valores específicos para realizar determinados processos, que também podem variar de estado para estado. A dica, portanto, é pesquisar bastante e pedir indicações: assim você entenderá melhor se o preço cobrado é justo.

 

Para não sofrer prejuízos, recomendamos avaliar criteriosamente as condições do serviço oferecido. Infelizmente, ainda existem pessoas que tentam conseguir clientes e cobram valores exorbitantes por processos simples, principalmente quando as pessoas estão em uma situação de emergência, mas não conseguem lidar sozinhas com a burocracia.

Como escolher o despachante online?

 

A escolha de um remetente online deve ser feita da mesma forma que a de um remetente físico. Antes de tudo, como mencionamos acima, procure saber os valores praticados pelos especialistas e a qualidade dos serviços, o que você pode conferir nas recomendações de pessoas próximas e ex-clientes que já utilizaram os serviços.

 

Nesse caso, você também pode tentar saber se o profissional é eficiente, verificar quanto tempo os clientes demoram para receber documentos e outros serviços.

 

Uma questão importante nesta fase é saber antes de contratar um despachante online se os clientes tiveram algum transtorno com relação à documentação que a pessoa recebe ou qualquer outro procedimento.

 

Vale lembrar que os despachantes são profissionais capacitados para essa função, portanto precisam conhecer os aspectos relacionados à parte burocrática dos veículos. Se você tiver algum problema, a melhor recomendação é procurar outra operadora online.

Matrícula do Imóvel

 

execução de alimentos

Execução de alimentos #1 – Guia Completo e…

Execução de Alimentos

O que é execução de alimentos? 

Execução de Alimentos – A execução alimentar ou execução de pena é aquela que condena o devedor ao pagamento da prestação que deu origem à execução, ou seja, visa fazer cumprir o que foi decidido na sentença do tribunal.

 

O que você precisa saber sobre execução de alimentos

 

No entanto, para a execução da sentença, deve haver título executivo judicial (sentença que condene a prestação de alimentos) e o devedor deve estar em atraso

 

Dessa forma, após ajustar a pensão alimentícia na sentença, o devedor deverá suportar as condições propostas nesta sentença, e caso isso não ocorra, o genitor (representante do menor) poderá propor ação judicial para cumprimento da sentença. , nos termos dos artigos 523.º e 527.º do Código de Processo Civil.

 

Iniciada a ação, o devedor (podendo ser pai de menor) terá 15 (quinze) dias para proceder voluntariamente ao pagamento e, após esse prazo, terá 15 (quinze) dias para apresentar impugnação (a partir do qual o devedor justificar o não pagamento, contestar o valor se não estiver correto etc.).

 

Se o devedor não cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, será cobrado dele o principal da dívida: juros, reparação monetária, custas, honorários advocatícios, multa e honorários.

 

Dessa forma, em caso de inadimplência, o executor (autor/autor) deve marcar os bens do devedor como passíveis de penhora como forma de satisfazer a obrigação.

 

Quanto à cerimónia de privação de liberdade, prevista nos artigos 528.º a 530.º do Código de Processo Civil, o devedor será intimado a cumprir a obrigação e a pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, e se não efetuar o pagamento no prazo prazo determinado, o juiz decretará pena de prisão de 1 (um) a 3 (três) meses.

 

Lei execução de alimento

 

O CPC/1973 estabeleceu a execução de alimentos apenas no livro de execução, artigos 732 a 735. Uma mudança significativa na execução de alimentos no novo Código de Processo Civil é a divisão da execução da pena.

 

Fica agora reconhecida a exigibilidade da obrigação de alimentos prevista nos artigos 528.º a 533.º Além disso, o novo CPC prevê a execução de alimentos alhures, constante dos artigos 911.º a 913.º.

 

Outra novidade diz respeito à execução de pensão alimentícia com base em título executivo extrajudicial. A nova OSŘ estipula que o devedor seja pessoalmente intimado a pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, para provar que o fez, ou para justificar a impossibilidade de o fazer. No CPC/73, o devedor deve ser intimado a pagar a dívida.

 

Além disso, o antigo código não previa que tipo de regime prisional o executado deveria seguir. O CPC/2015, por sua vez, assegurou que ficou explícito que deve ser regime fechado

 

O CPC/15 também inovou ao permitir a recuperação dos valores vencidos por meio de penhora salarial. A condição para isso é que ele tenha um emprego com carteira comentada, ou seja, funcionário público, exército. O valor do desconto não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do valor do seu faturamento líquido.

 

Arte. Art. 529. Se o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação trabalhista, o credor poderá requerer o abatimento do salário no valor da pensão alimentícia.

 

  • 1º Ao proferir decisão, o juiz notificará o cargo, empresa ou empregador a quem determinar, sob pena de crime de desobediência, o abatimento da primeira remuneração subseqüente do devedor, a partir do protocolo do ofício .

 

  • 2º O ofício conterá o nome e o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas do credor e do devedor, o valor a ser descontado mensalmente, seu prazo de validade e a conta na qual deverá ser feito o depósito.

 

  • 3º Sem prejuízo do pagamento da pensão alimentícia em atraso, o débito objeto da execução da decisão poderá ser deduzido da renda ou da renda do credor em parcelas nos termos da capitulação deste artigo, desde que cinqüenta por cento de seus ganhos líquidos não sejam adicionados aos atrasados.

execucao de alimentos

Quem tem direito à execução de alimentos? 

 

Por lei, menores de 18 anos têm direito a pensão alimentícia; filhos maiores de 24 anos, desde que estejam cursando curso profissionalizante (curso técnico), curso para vestibular ou pré-vestibular, ex-marido ou ex-companheiro, gestantes e outros parentes próximos, com necessidade comprovada.

 

Quando solicitar a execução de alimentos?

 

Às vezes, o valor da pensão não é suficiente para cobrir as despesas do filho. Com isso, é possível pedir ao juiz a revisão da pensão alimentícia e em caso de não pagamento da mesma poderá solicitar a execução de alimentos.

 

Recomenda-se que um advogado de família cuide do caso.

 

O juiz pode aumentar ou diminuir o valor. Vai depender de cada caso.

 

Redução de valores

Infelizmente, há casos em que o alimentador é demitido do trabalho. Nesse caso, ele pode pedir ao juiz que revise a pensão alimentícia. Para isso, basta comprovar que não poderá pagar o mesmo valor de antes, mas isso não o isenta da execução de alimentos.

 

É importante que esse pedido seja feito ao juiz logo após a soltura, caso contrário o pagador da pensão alimentícia ainda terá que pagar o valor estipulado e poderá ocorrer nova execução de pensão de alimentos.

 

Se o prestador de alimentos for trabalhador independente, a revisão do subsídio de alimentação e a redução dos valores pagos só são aceites após comprovação de determinados requisitos. 

 

São elas: diminuição da capacidade financeira do pagador (novos filhos, despesas extraordinárias, problemas de saúde de outro filho economicamente dependente) ou melhoria da situação económica do filho na reforma (ensino superior, iniciou um trabalho e tem um rendimento razoável, o outro pai começou a ganhar mais).

 

Aumento de valores

A pensão alimentícia é revisada de forma a aumentar o valor do benefício em algumas situações. São eles: quando o beneficiário melhora de vida, ou recebe uma herança, ou começa a ganhar mais no contracheque, ou dá novos sinais de riqueza (trocou de carro, faz viagens, comprou uma casa nova). 

 

Afinal, há juízes que entendem a extravagância nas redes sociais como meio de demonstrar melhora na vida financeira.

 

A revisão pode ser solicitada mesmo que o filho passe a ter mais despesas (devido a doença ou tratamento médico – o plano odontológico também conta), ou mesmo que o outro genitor tenha opções limitadas (desempregado ou com queda de renda).

 

Além disso, renunciar ao pagamento de pensão alimentícia para outro filho pode resultar em uma revisão para aumentar a porcentagem, assim, o pagador independente do número de filhos deverá pagar a pensão a todos independente se sejam da mesma mãe ou não, o inverso é válido para mulheres e caso não pague a pensão poderá-se entrar com execução de alimentos.

 

Há casos em que um filho adotivo passa mais tempo na casa de um dos pais, alterando o que foi planejado originalmente e criando um desequilíbrio nas despesas. Nesse caso, uma revisão de pensão alimentícia também pode ser solicitada, assim como a execução de alimentos.

 

Como fazer a execução de alimentos?

 

Vamos fazer passo a passo. Primeiro, para obter uma vantagem, o melhor caminho é procurar um advogado. Depois disso, o advogado solicita à outra parte documentos que comprovem o parentesco. 

 

Ou seja, documentos sobre quem deve pagar a pensão alimentícia. Note-se que tanto o pai como a mãe da criança podem requerer a pensão e execução de alimentos.

 

Para solicitar a manutenção, você precisa dos seguintes documentos:

 

  • uma certidão de nascimento que documente o estado da criança;
  • Comprovante de endereço;
  • RG e CPF dos pensionistas;
  • Declaração de renda do pai (se a mãe tiver).
  • É importante entender que cada caso é um caso. O responsável por um menor nem sempre possui todos os documentos necessários para requerer a pensão alimentícia. No entanto, um advogado saberá como orientá-lo diante de um problema.

 

Quem alegar necessidade deverá comprová-la, como em qualquer processo judicial. Podem servir de prova das situações alegadas todas as provas documentais da inadimplência do devedor. O juiz pode então conceder o pedido.

 

As provas podem ser declaração do Serasa, imposto de renda, extratos bancários, certidões do Detran e cartório de imóveis. Fotos de conversas no Facebook/Instagram e WhatsApp, por exemplo, servem como prova. 

A importância de um advogado para a execução de alimentos

 

O direito de família é uma área do direito que promove a justiça familiar. Neste contexto, o advogado desempenha um papel vital na resolução de uma série de problemas relacionados com o âmbito das relações familiares, incluindo a execução de alimentos. 

 

Como todas as outras áreas do direito, o profissional que atua nessa área deve estar em constante treinamento e atualização. Além disso, é fundamental saber lidar com as pessoas e suas emoções, pois este Advogado ajudará a resolver situações íntimas e muitas vezes delicadas como divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia, adoção, entre outras.

 

Todos os casos de direito de família possuem uma peculiaridade: envolvem sentimentos e, muitas vezes, fortes emoções.

 

Basta pensar que são situações delicadas, intimamente relacionadas a conflitos familiares e momentos cruciais na vida de uma pessoa. Por isso, é imprescindível que as famílias procurem um advogado neste momento.

 

Quando falamos em advogado de pensão alimentícia, entramos em um dos problemas mais comuns no direito de família e o mais suspeito dos envolvidos em tais ações.

 

 É importante que um advogado de apoio à criança esteja atualizado porque a lei aplicável muda à medida que a compreensão dos laços familiares e interpessoais muda visivelmente em toda a sociedade.

 

Também é importante que as pessoas entendam como funciona um advogado de pensão alimentícia, quando se trata da execução de alimentos e para que fique mais fácil entender quando esse direito pode ser exercido, como funciona, quais são suas etapas e qual sua finalidade.

 

Embora o termo «alimentação» implique que a pensão tem por finalidade pagar a alimentação do requerente, não serve apenas para essa finalidade. Conforme disposto no § 1.694 do Código Civil, uma pessoa pode recorrer a um advogado de alimentos para pagar as seguintes despesas obrigatórias: “Art. 1.694. […] viver de forma adequada às suas condições sociais, inclusive atendendo às suas necessidades educativas”. 

 

Em outras palavras, a pensão alimentícia permite que o requerente pague alimentação, saúde, lazer, vestuário, educação e outras despesas de subsistência, não apenas alimentação.

 

Guarda compartilhada para execução de alimentos

 

A guarda compartilhada é uma categoria na qual, mesmo após a separação, os pais exercem igualmente suas funções de guarda da mesma forma que durante o casamento, o que lhes permite compartilhar responsabilidades e manter um relacionamento frequente com os filhos.

 

Neste caso, ambos os progenitores têm despesas diárias com os filhos, seja na escola, seja com transporte, alimentação e vestuário. As despesas com a criança são expressas igualmente, pelo que a pensão alimentícia não é considerada nesta situação.

 

Portanto, se não houver interação diária ou distribuição de despesas, a criança tem direito a uma pensão centrada, entre outras coisas, no pagamento de alimentação, vestuário, tempo livre, transporte.

 

Somente no caso de grande diferença de rendimentos o pai deve pagar pensão alimentícia, mesmo em guarda compartilhada, para garantir melhor qualidade de vida ao filho.

 

Quando é possível solicitar aumento de valores da execução de alimentos?

 

Um aumento na pensão alimentícia pode ser solicitado se o apoiador for capaz de fornecer mais para a criança e puder demonstrar isso publicamente. Uma vez que os filhos têm o direito de compartilhar o padrão de vida de seus pais, o enriquecimento dos pais também deve ser devolvido aos filhos.

 

Neste caso, sempre que se verificar uma alteração do nível de vida do responsável pelo pagamento da pensão, poderá ser pedida a revisão.

 

Noutros casos, e.g. se o menor tiver mais despesas, seja por doença, saúde, educação ou qualquer outro motivo que implique um acréscimo de necessidades, existe também a possibilidade de requerer a revisão da pensão, desde que o titular o tutor da criança não pode arcar sozinho com esses custos adicionais.

 

Por outro lado, um juiz de família pode ser solicitado a revisar a pensão alimentícia para reduzir o valor nos casos em que o devedor da pensão alimentícia tenha sofrido uma redução em seu próprio padrão de vida. Situações como desemprego, perda de emprego, nascimento de outro filho, doença, etc. podem justificar a redução da pensão.

 

Outra situação que pode ajustar o valor é quando o filho apoiado passa mais tempo na casa de um dos pais, o que ajusta o valor previsto e cria um desequilíbrio nas despesas. Mesmo esta situação deve ser levada em consideração quando surge.

Advogado Execução de Alimentos Online

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Passaporte #1 – Guia Definitivo

Passaporte: entenda tudo sobre o documento

Passaporte – Guia Completo. Tudo o que você precisa saber está nesse artigo especialmente para você tirar todas as suas dúvidas a respeito de Passaporte. Não tem passaporte e quer tirar o seu? Muitas pessoas passam a vida inteira sem precisar tirar passaporte. Entretanto, algumas precisam do documento continuamente.

Nós vamos te explicar tudo sobre esse documento, para que possa entender como tirar seu passaporte e outros detalhes importantes a seguir. 

Dessa forma, você saberá exatamente como ter o seu passaporte, como renovar, como funciona a emissão para crianças e outros detalhes importantes sobre esse documento que é essencial para os viajantes. Confira tudo a seguir.

O que é passaporte?

O passaporte é um documento necessário para que você possa fazer viagens internacionais. Para os viajantes que estão fora do Brasil o passaporte é um documento essencial.

Durante uma viagem ao exterior o passaporte funciona como seu principal documento. O que desencadeia a necessidade de apresentá-lo para sair e para voltar do Brasil. Bem como, existe a necessidade de ter o documento em mãos sempre que alguma autoridade solicitar.

O passaporte também costuma ser exigido para que possa fazer seu check-in em hotéis ao redor do mundo e possa aproveitar uma série de oportunidades de passeios e viagens internacionais.

Para que serve passaporte?

O passaporte é o documento necessário para que você possa fazer viagens internacionais. Além do passaporte, alguns países pedem visto para que seja possível entrar no país em questão.

Tudo irá depender de qual é a cidade para onde está viajando e uma série de outros detalhes que fazem a diferença para que possa ter uma viagem completamente regular.

Tirar Passaporte 

Ainda não tem seu primeiro passaporte? Isso não é problema algum! Basta fazer o agendamento na Polícia Federal passaporte, para que você possa fazer o seu. Nós vamos te explicar o passo a passo necessário para obter o documento!

  1. Reúna seus documentos

O passaporte é emitido pela Polícia Federal no Brasil. O documento requer que ocorra um agendamento prévio, para que você possa fazer a foto, tirar as digitais e passar por uma entrevista com os agentes federais.

Mas tudo começa na reunião de documentos pessoais, para que possa preencher o formulário online de solicitação de seu passaporte.

Você vai precisar de seu documento de identidade (RG), CPF, certidão de casamento caso tenha alterado seu nome de solteiro.

Caso tenha algum passaporte antigo precisará apresentar. Caso não tenha nenhum, não há problema. Não é necessário levar mais nenhum documento consigo.

Lembre-se de levar não só o documento original como cópias, para que não tenha problemas no processo.

No caso da emissão de passaporte infantil, é preciso levar uma foto recente em fundo branco da criança que seja menor de 5 anos.

Aqueles com mais de cinco anos tiram foto no próprio atendimento da Polícia, para que seja possível colocar a imagem no documento.

  1. Formulário eletrônico de solicitação

Após reunir todos os documentos, preencha corretamente o formulário eletrônico de solicitação do passaporte.

Preencha todos os campos com muito cuidado para evitar que equívocos sejam cometidos. Ao final, revise os dados com a atenção necessária para que você possa ter eficiência no processo e garantir que todos os dados estão corretos.

Tirar passaporte para adulto ou passaporte infantil requer o mesmo processo virtual para que depois vá ao local na data e hora agendada para que o documento seja emitido.

  1. Pague o boleto do passaporte

Após preencher corretamente e confirmar os dados, você terá a geração de uma Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagar a taxa de emissão do passaporte.

O valor é R$257,25 e não há como emitir o passaporte gratuitamente. Atualmente, o pagamento pode ser feito por PIX, que é mais prático e em 10 minutos após a confirmação do pagamento você poderá agendar o seu atendimento.

O agendamento de atendimento só é possível quando o pagamento já foi detectado. Portanto, prefira pagar da maneira mais prática para que possa agendar o quanto antes.

É importante saber que geralmente, o agendamento é demorado e isso precisa ser analisado se já está com a passagem comprada.

Outro ponto importante é que, se tiver perdido um passaporte válido sem ter feito Boletim de Ocorrência a taxa de seu recolhimento será mais alta, subindo pra R$514,50.

Por isso, todo viajante precisa ter cuidado com seu passaporte, visando sua segurança pessoal e também evitar prejuízos.

  1. Agendamento na Polícia Federal

Com os documentos para tirar passaporte em mãos, é necessário comparecer ao local agendado para passar pela entrevista que irá perguntar quais são os seus motivos para emitir o documento.

Se o seu objetivo é que toda a família viaje junta, é preciso fazer o agendamento de todos para o mesmo dia. O que é um pouco mais complexo, mas não é impossível!

O ideal é que você tenha tempo hábil para emitir o passaporte. Por isso, o mais recomendado é emitir o documento primeiro e só comprar passagens e reservar tudo de sua viagem internacional depois.

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Passaporte – Valor tem diferença?

Seja para adulto ou infantil, não há diferença nos valores do passaporte. Portanto, cada documento emitido terá sua própria taxa.

Só há diferença, como no caso citado, em que a pessoa perdeu um documento válido e não registrou uma ocorrência na polícia.

Se você perdeu seu documento, pode fazer o Boletim de Ocorrência até mesmo online, para que a taxa de nova emissão não fique tão alta.

Passaporte digital 

Desde dezembro de 2012 o passaporte brasileiro passou a ser emitido também como passaporte eletrônico, o que dá mais segurança ao documento.

Tendo em vista que, o documento recebe um CHIP, como parte das estratégias de segurança para evitar que seja furtado e falsificado.

Muito embora não seja como a CNH digital que substitui a versão impressa, o passaporte digital é um documento mais seguro e que dá ao proprietário maior chance de se proteger de eventuais ações criminosas.

Passaportes mais comuns no mundo

Você sabe quais são os passaportes mais comuns no mundo? A lista é ampla, confira:

  • Brasileiro;
  • Italiano;
  • Americano;
  • Diplomático;
  • Espanhol;
  • Português;
  • Alemão;
  • Canadense.

Outra curiosidade interessante sobre o mundo dos passaportes é que, o passaporte brasileiro é um dos mais cobiçados por pessoas com más intenções.

O que ocorre é que, o brasileiro é um povo muito miscigenado. E por isso, qualquer pessoa pode se passar por brasileira, independentemente de suas características físicas.

Por isso mesmo, o passaporte do Brasil costuma ser alvo de inúmeros batedores de carteira e o ideal, é ter muito cuidado quando está fora do país para que seu passaporte não seja roubado.

Cores dos passaportes

Já percebeu que diferentes passaportes possuem diferentes tonalidades? Na realidade, não existe uma regra oficial que determine a escolha da cor do passaporte.

Entretanto, ao redor do mundo são adotadas as cores: azul, verde, preto ou vermelho. Geralmente as cores mais escuras são as mais adotadas.

A União Europeia, por exemplo, usa a cor vermelha em seus passaportes. Enquanto Canadá, Brasil, Argentina, Estados Unidos e outros países usam o azul.

As cores não alteram em nada a eficiência ou funcionalidade de seu passaporte. No entanto, as diferentes tonalidades são uma curiosidade de muitos que são apaixonados por viagens, passaportes com múltiplos carimbos e todo esse universo de viagem.

Quem tem cidadania europeia ou outra cidadania reconhecida pode aproveitar para emitir o passaporte no país de onde é cidadão.

Dessa forma, terá diferentes benefícios associados ao passaporte em questão. Tendo em vista que, cada país tem seus acordos internacionais que permitem aos seus cidadãos acesso aos países sem burocracias como o visto.

No caso de brasileiros, por exemplo, é possível transitar com o passaporte em todos os países do Mercosul sem qualquer necessidade de visto ou burocracia. Basta apresentar o passaporte e usufruir de toda a facilidade de viajar sem precisar de vistos específicos.

Enquanto os Estados Unidos tem regras diferentes das brasileiras para que os cidadãos entrem em países vizinhos portando o passaporte norte americano.

É importante observar quem tem dupla cidadania, para exercer os benefícios de usar um passaporte que evita burocracias com visto em outros países de seu interesse.

Renovação passaporte

A renovação de passaporte é necessária quando o seu passaporte atual fica sem folhas em branco para ocupar com carimbos de viagens. Bem como, quando a validade do documento expira.

Quando o passaporte está perto de vencer, não é possível fazer viagens. Em geral, os países pedem que o passaporte do viajante tenha ao menos 3 meses de validade para que a viagem possa ser feita de acordo com todos os trâmites legais.

É interessante saber que a validade do passaporte varia de acordo com a idade da pessoa que solicitou o documento.

Crianças, por exemplo, de 0 a 1 ano só conseguem validade de 1 ano no documento. Uma vez que, essa validade mais curta tem como objetivo proteger a criança de eventual problema de pais que se separam e um dos cônjuges leva a criança para o exterior sem a autorização do outro.

É a partir dos 18 anos completos que o documento passa a ter validade de dez anos. Para fazer uma viagem internacional com segurança, o ideal é que o documento esteja válido pelos próximos 6 meses. Caso contrário, peça a renovação. Agora que já sabe mais sobre o passaporte, faça o seu!

Como tirar o Passaporte 

Ou ainda o mais indicado é que você poderá também contar com a ajuda de um advogado online para melhore orientar você na hora de tirar o seu passaporte.

divida ativa

Dívida Ativa #1 Guia Completo, a …

Tire suas dúvidas sobre dívidas ativas

 

O que é a dívida ativa

 

A dívida ativa é como um banco de dados que os governos municipal, estadual e federal usam para registrar pessoas físicas e jurídicas que não pagaram uma conta ao governo em dia – por exemplo, impostos (IPVA, IPTU, ISS), taxas, multas, contas de serviços públicos.

 

É como uma lista negativa, mas de governos. Ao invés de ir aos órgãos de proteção ao crédito – como SPC, Serasa e Boa Vista – o nome da pessoa que deve ao governo entra em dívida ativa.

 

Cada ente federado possui sua própria base de endividamento ativo. Se a conta for por exemplo com a prefeitura, o nome vai para a dívida ativa do município. Alguns exemplos:

 

  • Quem não paga o IPTU, o imposto municipal, é inscrito na dívida ativa do município;
  • Quem não paga o IPVA, o imposto estadual, fica devendo ao Estado no vencimento;
  • E quem não paga Imposto de Renda tem o nome inscrito na dívida ativa da União.

 

Quais são os tipos de dívida ativa

 

Existem duas divisões para este tipo de dívida que são:

 

Tributária

De acordo com o Decreto nº 1.735, define-se como dívida tributária ativa “a decorrente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos encargos e multas”, ou seja, considera-se qualquer tipo de tributo, como IPVA, IPTU e imposto de renda .

 

Não Tributário

Outras contas que precisam ser pagas ao governo, mas que não incluem tributos, como indenizações, serviços prestados em logradouros públicos, atrasos no aluguel ou IPTU, dívidas decorrentes de empréstimos e financiamentos, entre outros.

 

Embora exista essa diferença, na prática, a inadimplência de qualquer uma dessas dívidas tem as mesmas consequências.

 

Além dessas duas categorias, é importante lembrar que cada ente federado possui sua própria base de endividamento ativo. Por exemplo:

 

  • O não pagamento do IPTU, o imposto municipal, é registrado na dívida ativa do município;
  • O não pagamento do IPVA, o imposto estadual, tem seu nome inscrito na dívida ativa do estado;
  • Quem não pagar imposto de renda vai acabar em dívida ativa da União.

dívida ativa

Dívida ativa na receita federal

 

No que diz respeito ao Tesouro Federal, os lançamentos da Dívida Ativa da União podem dizer respeito a débitos contraídos em diversos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, tais como:

 

 Receita Federal, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Agricultura, Secretaria da União Patrimônio, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Polícia Federal, Exército Brasileiro, Banco do Brasil, entre outros.

 

Em suma, qualquer valor devido ao poder público, caso não seja pago no vencimento, pode ser submetido à constituição de dívida ativa, ressalvadas as exceções específicas previstas em lei e desde que a dívida tenha sido devidamente constituída por meio de processo formal. (seja administrativo ou judicial).

 

Importante ressaltar que o simples fato de inscrever uma dívida na dívida ativa da União pode acarretar em aumento significativo da dívida originária, devido ao aumento das custas judiciais (no patamar de 20%), multa moratória de ofício, acrescidos de juros e correção monetária (atualização mensal pela taxa SELIC) até o efetivo pagamento.

 

Dívida ativa no IPTU

 

O IPTU é um imposto municipal sobre imóveis e terrenos. Todas as pessoas que possuem uma propriedade regularizada devem pagar uma taxa anualmente ao município onde a residência está localizada. Dessa forma, uma dívida ativa de IPTU ocorre quando alguém fica inadimplente com essa dívida.

 

Portanto, quando não pagamos o IPTU, gera um lançamento a débito na Dívida Ativa do município. Quando não pagamos o IPVA, gera um débito na dívida ativa do governo. Por fim, quando não pagamos Imposto de Renda (IR), pela legislação, a dependência é lançada na dívida ativa federal. Complicado, certo?

 

Também é importante saber que existem duas categorias para este tipo de dívida: fiscal (qualquer tipo de imposto) e não fiscal (por exemplo, taxas de habitação, serviços prestados em locais públicos ou compensações).

 

Outro ponto importante é que o governo utiliza esse recurso para cadastrar os contribuintes em dívida ativa porque precisa dos valores para quitar. Afinal, ela tem esse dinheiro nos cofres públicos para cobrir as diversas despesas que a prefeitura tem de arcar, como contratos de prestação de serviços, salários de servidores municipais, etc. Sim, todos nós temos que pagar uma conta de máquina de venda automática.

 

A “consulta ativa de dívidas da prefeitura” serve para saber se você tem dívidas com o município ou não. Ou seja, independentemente se você pagou IPTU vigente ou nos últimos anos ou qualquer outro imposto municipal.

 

Por se tratar de municípios, cada um tem seu próprio método de consulta e quitação de dívidas.

 

Se você deve dinheiro, você receberá um recibo de pagamento. Ao pagar a conta, a situação será corrigida. Porém, se a dívida for de valores muito altos, é possível até parcelar ou negociar descontos para pagamentos à vista.

 

Dívida ativa no IPVA

 

O IPVA é o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, um imposto do governo que se aplica a todos os proprietários de veículos. Os valores, divididos igualmente entre estados e municípios, são utilizados, além do transporte, para gastos públicos com saúde, segurança e educação. 

 

O não pagamento pode acarretar em consequências como a colocação em débito ativo do IPVA.

 

A falta de pagamento do IPVA cria uma restrição no CPF, dificultando a concessão de crédito. Por fim, se você for pego dirigindo com o IPVA vencido, sofrerá uma infração gravíssima, além de multa e apreensão do seu veículo. Portanto, o ideal é evitar esse tipo de situação e quitar as dívidas.

 

Nos últimos anos, a população ficou mais endividada graças ao IPVA. Só em São Paulo, cerca de 500 mil proprietários de veículos foram autuados pelo não pagamento do imposto em 2019, segundo dados do Ministério da Fazenda. O valor total do valor a ser pago ao estado chega a 530 milhões de reais.

 

Esse atraso no pagamento resultará em multas e juros adicionais, o que aumentará muito o valor devido. Adiar esse acordo com o estado aumentará a dívida. Além dos problemas financeiros, esse atraso causa:

 

  • Sem a comprovação do pagamento do IPVA, não há como licenciar o veículo, sujeitando o condutor a multa e apreensão do veículo. Essa taxa de habilitação serve para comprovar a liberação do carro para circular pelo país.
  • A possibilidade de registrar um nome em dívida ativa, dificultando a aprovação de empréstimos e aumentando as restrições de crédito em geral. Também será mais difícil vender o carro porque raramente haverá alguém disposto a assumir as dívidas do veículo.

Portanto, para evitar essas situações, o ideal é sempre tentar pagar o tributo dentro do prazo estipulado.

 

Você pode pagar de forma flexível através da Internet. O contribuinte não precisa esperar a notificação chegar em sua casa.

 

No entanto, se você não conseguir pagar a dívida, existe uma alternativa. Os programas de parcelamento oferecidos pelos Estados podem te ajudar se a ideia for pagar aos poucos. Mas é bom ficar atento a isso, pois os prazos são definidos e, por isso, é aconselhável verificar a disponibilidade do recurso nos sites dos ministérios da fazenda de cada estado.

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Como saber se tenho dívida ativa?

 

As consultas das dívidas com a União podem ser feitas no portal Regularize, do governo federal. Para acessar o serviço, é preciso ter em mãos o CPF, data de nascimento, nome da mãe, e-mail e telefone da pessoa cujo débito será apurado. 

Consulta Dívida Ativa

Além disso, na primeira vez que você acessar, será necessário criar uma senha e definir uma frase de segurança para o login.

 

Passo 1

Acesse o portal Regularize (www.regularize.pgfn.gov.br), vá até o final da página e clique em “Cadastre-se”;

 

Passo 2

Informe seu CPF e continue;

 

Passo 3

Preencha o formulário com as informações solicitadas. Você também deve criar uma senha de acesso e uma frase pessoal que só você saberá. Aparecerá nos e-mails enviados pela Plataforma para garantir que se trata de um comunicado oficial e não de alguém tentando se passar pela Fazenda;

 

Passo 4

Copie o código enviado para o e-mail de cadastro, digite no campo e clique em “Verificar cadastro” para finalizar;

 

Passo 5

O site divide as dívidas em “Não Previdenciárias”, “Previdenciárias” e “FGTS”. Percorra cada um deles e clique em “Consultar” para ver as dívidas pendentes.

 

Se você quiser consultar a dívida ativa do estado, precisará entrar em uma página específica do departamento do tesouro do estado. O procedimento, portanto, varia de caso para caso, pois os locais podem variar. 

 

Algumas plataformas exigem registro e outras não. Neste último caso, geralmente é suficiente fornecer informações básicas, como nome e CPF. Além disso, é possível consultar listas de devedores ou buscar débitos relacionados a tributos específicos como IPVA e ICMS.

Dívida Ativa Prefeitura

 

Passo 1. Google “dívida ativa” seguido do nome do estado e vá para a página no site oficial do Departamento do Tesouro. Preencha o formulário com as informações solicitadas;

 

Passo 2. Se houver a opção de escolher um tributo, selecione um item da lista antes da consulta. Em alguns casos, também é possível selecionar especificamente a entidade que cobra a dívida.

 

O processo de consulta da dívida ativa junto ao município também costuma variar de cidade para cidade. Neste caso, é necessário procurar a página da Secretaria de Finanças ou da Fazenda Municipal.

 

Alguns serviços não têm a designação “consulta de dívida ativa”, mas a mesma informação pode ser visualizada, por exemplo, em ferramentas de “pagamento de dívida”. Ou o cidadão pode solicitar uma “confirmação negativa” para comprovar a inexistência de débitos no nome.

 

Passo 1. Ao consultar uma dívida de IPTU, tenha em mãos a matrícula do imóvel que deseja consultar;

 

Passo 2. Se o número corresponder ao registro no município, o nome do proprietário e as informações sobre o imóvel serão exibidos na página.

 

O que pode ocorrer se não for paga a dívida ativa

 

Como qualquer outra, a consequência da dívida ativa é ter seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SPC.

 

O lançamento da dívida ativa gera uma certidão positiva da dívida para o contribuinte, que comprova a sua inadimplência, ou seja, quando for gerada uma certidão negativa da dívida (CND), indicará pendências de quitação da dívida. Quando isso acontece, muitos especialistas dizem que o atestado de alta é positivo.

 

Com isso, quando a CND está pendente de quitação, impede a participação em licitações, pode dificultar a obtenção de crédito, financiamento e cronogramas de amortização, pois a contraparte pode exigir a CND durante o processo de avaliação inicial de sua pessoa física ou jurídica . 

 

Outro exemplo é a dívida ativa relacionada ao IPVA, que pode levar à apreensão do veículo durante a fiscalização ou à impossibilidade de venda ou transferência do bem.

 

Indo além, a dívida ativa pode ser enviada para protesto nos cartórios e as consequências financeiras podem ser bastante onerosas se o processo demorar muito e cair na esfera judicial.

Bloqueio Judicial

refis federal

Refis – #1 o Guia Completo a …

Refis – Saiba tudo sobre o REFIS

 

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) foi criado para facilitar a liquidação de tributos em atraso para pessoas físicas e jurídicas, sendo regulamentado por órgãos públicos federais como:

 

  • Receita Federal do Brasil (RFB);
  • a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
  • Instituto Nacional de Seguros Nacionais (INSS).

 

O Refis foi introduzido em 2000 por meio da Lei nº 9.964, e outros programas de pagamento de dívidas entraram em vigor posteriormente, como o Refis-Crise em 2009 e o Refis-Copa em 2014.

 

Novo refis

 

O novo Refis, também conhecido como Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), foi lançado em 2017 por meio da Lei nº 13.496.

 

Porém, também existem outras versões do Novo Refis, como o PERT-SN 2018, que consta na lista voltada para empresas optantes pelo Simples Nacional.

 

Como é o funcionamento do refis? 

 

O Refis funciona como um programa de renegociação das dívidas dos contribuintes com a União, e por meio dele é possível reduzir multas e juros, além de amortizações e demais valores devidos.

 

Desta forma, para facilitar a negociação, existe uma modalidade de diversas vantagens, que consiste principalmente na possibilidade das empresas pagarem o valor devido à vista, que será ainda menor.

 

Por outro lado, no parcelamento da dívida, ou seja, parcelado, os prazos podem chegar a até 180 meses.

 

É importante mencionar que as empresas devem respeitar o prazo para participar do financiamento da dívida tributária, portanto, fique atento e acompanhe a publicação do cronograma do governo, que costuma ser divulgado no final do ano.

 

Vale lembrar que assim que a empresa decidir se integrar ao sistema, é preciso escolher uma das condições disponíveis para solicitar o parcelamento.

 

Caso o contribuinte opte pelo parcelamento, deverá iniciar a partir do mês selecionado e deverá efetuar o pagamento das parcelas mensais e subsequentes, ressaltando que o vencimento está previsto para o último dia útil de cada mês.

 

Vale ressaltar que o programa cobre também dívidas tributárias vencidas, como multas administrativas, contribuições ou taxas devidas ao Estado.

refis

Como conseguir o refis

 

Instruções gerais e detalhadas de como aderir ao Refis podem ser conferidas no site da Receita Federal no caso de parcelamento especial, além de você também ter a oportunidade de verificar a situação de empresas e pessoas que adotaram o antigo programa.

 

Dessa forma, é possível emitir um Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF), que é utilizado para pagar tributos.

 

No caso de programas de refinanciamento estaduais ou municipais em andamento, é necessário procurar, pessoalmente ou pela internet, a secretaria de finanças da localidade pertinente sobre como proceder.

 

Quem não é apto a aderir

 

Desde o ano de criação do Refis, algumas dívidas não são passíveis de renegociação, por exemplo:

 

  1. Órgãos da administração pública direta, fundações instituídas e geridas por autoridades públicas e governos locais;
  2. Ao Imposto Territorial Rural – ITR;

 

Parcelamento do refis

 

O programa Refis permite que pessoas físicas e jurídicas quitem suas dívidas. Existem várias opções para consolidar estas dívidas: pagar à vista a um “preço especial”, fazer amortizações em vários meses e não ter de pagar juros tão elevados, etc.

 

Dependendo do número de parcelas e do tempo estipulado para quitação da dívida, os juros de mora podem ser reduzidos em até 90%, mas vale ressaltar que mesmo esse programa de quitação possui algumas limitações.

 

A quitação da dívida pelo Simples Nacional é diferente porque a Lei Complementar 162/2018 deve ser levada em consideração.

 

Por meio dessa lei, as micro e pequenas empresas (ME e EPP) que optaram pelo Simples Nacional passaram a ter seu próprio Refis – programa de regularização tributária denominado PET (sigla em inglês para Programa Especial de Regularização Tributária), também conhecido como Novo Refis.

 

Refis simples nacional 

 

  • Para empresas com dívidas inferiores a R $15 milhões, o pagamento à vista de no mínimo 5% da dívida deve ser feito à vista (o valor pode ser pago em até cinco vezes, mensalmente e parcelado). O restante poderá então ser: a) pago integralmente, b) pago em 145 parcelas (mensais e sucessivas) ou c) até 175 parcelas (mensais e sucessivas);
  • Para empresas com dívidas superiores a R $15 milhões, deve ser feito depósito de 20% da dívida consolidada. Para o restante do pagamento, você deve escolher entre quatro modalidades – que você pode ler no artigo 2º da Lei 13.496/2017.
  • Quanto menos parcelas, maior a redução de juros de mora e multas por atraso;
  • O valor mínimo da parcela é de R$ 300,00 – excluindo MEI

 

Regras do refis

  •  Entrada: 5% do débito pode ser parcelado em 5 vezes;

 

  •  Pagamento à vista: 90% de desconto nos juros e 70% nas multas;

 

  •  Parcelamento em até 145x com desconto de 80% nos juros e 50% na multa ou em até 175x com desconto de 50% nos juros e 25% na multa;

 

  •  Prazo de adesão: 90 dias após a entrada em vigor.

 

Refis ou transação tributária: qual o melhor?

 

Uma das principais diferenças entre o Refis e a operação é o fato de o primeiro ser um benefício mais amplo que não leva em consideração a situação financeira de quem adere. As empresas podem assinar por um determinado período de tempo e se qualificar para os descontos e parcelas oferecidos.

 

Na operação tributária, instrumento criado a partir da MP do contribuinte legal (MP 899/19), são estabelecidos os critérios para concessão de descontos e prorrogação extraordinária de pagamentos, os quais são determinados com base na realidade financeira de cada pessoa física ou jurídica.

 

Economia com o refis

 

Confira os temas abordados pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário:

 

  • Seguindo o cronograma de pagamento, você pode economizar até 75% do total da dívida;
  • A empresa pode escolher as dívidas que quer parcelar e deixar a critério delas como serão pagas.
  • A liquidação de dívidas com a Receita Federal e o INSS é benéfica para todas as partes envolvidas.
  • A empresa pode reinvestir o dinheiro ganho e os funcionários têm direitos previdenciários garantidos.

 

Refis para descontos

 

O percentual de descontos concedidos pelo governo pode chegar a até 70% do valor total da dívida, com até 100% sobre multas, juros e custas judiciais. No entanto, o valor dos abatimentos concedidos depende da capacidade de pagamento de cada contribuinte, com base em análise realizada pela PGFN. 

 

Para atender a essa modalidade do REFIS 2022, tecnicamente chamada de transações, é importante ficar atento aos detalhes, pois dados incompletos ou incorretos podem levar à liberação de descontos inferiores aos que o contribuinte teria direito, ou mesmo ao indeferimento de pedidos . pelo Ministério Público, Ministério Público Geral, se as informações enviadas estiverem incompletas ou com informações omissas.

 

Para débitos do Simples Nacional e débitos inferiores a 1 milhão ainda não inscritos, antes de aderir a qualquer tipo de transação ou quitação, recomenda-se analisar se a cobrança da dívida é legal, ou seja, se a dívida não está total ou parcialmente prescrita.

 

 Atualmente, existe um volume significativo de contribuintes que possuem cobrança de dívidas inadimplentes, qualquer ação sem análise administrativa pode resultar em prejuízos para os devedores.

 

Os mutuários que já possuem débitos parcelados também devem analisar essas parcelas e verificar a possibilidade de migração das parcelas. Essa migração pode ajudar a mitigar os efeitos da crise econômica, pois o número de parcelas tende a aumentar, assim como o desconto obtido

 

. 

No entanto, essa ação deve ser realizada com muito cuidado e análise individual da dívida, pois é necessário definir se essa migração é adequada. Em alguns casos, essa migração do REFIS pode não ser vantajosa ou a PGFN pode ser indeferida e, uma vez que o contribuinte se desvincule do plano de amortização anteriormente firmado, poderá sofrer prejuízos irreparáveis.

refis novo

Propostas do refis

 

Transação excepcional Covid 19: Dívidas de até 150 milhões de reais para mutuários que foram afetados pela crise econômica da covid em seus rendimentos; 4% de entrada em 12 meses mais 72 ou 133 parcelas adicionais com descontos que variam de 50% a 70% (Portaria PGFN 14.402/2020).

 

Convênio especial Covid 19: Sem limite de valor para adesão e qualquer mutuário pode aderir; 1% de entrada em 3x mais 81 ou 142x sem desconto. (Regulamento PGFN 9.924/2020).

 

Agro: sem teto e voltado para mutuários com dívidas de origem rural como Pronaf, Funcafé, Pesa e outros afetados pela epidemia do coronavírus; entrada de 4%, 2% ou 0,33%, com parcelas anuais, semestrais ou mensais, até 100% de desconto nas multas e juros, limitado a 70% do valor total da dívida. (Regulamento PGFN 21.561/2020)

 

Simples Nacional: Sem limite de valor destinado aos mutuários do Simples afetados pela pandemia; Entrada de 4% em 12 parcelas mais 133 parcelas adicionais com desconto de até 70% do valor total da dívida. (Regulamento PGFN 18.731/2020)

 

Comunicado nº 16/2020: Para todo devedor com inscrição fiscal até 60 salários mínimos. Entrada correspondente a 5% do valor total das inscrições que forem negociadas e pagas em até cinco meses, para quem já pagou parcelado no passado a entrada é de 10%. O saldo pode ser quitado em até 55 meses e os descontos variam entre 30% e 50% do valor total das dívidas (Portaria PGFN 247/2020).

 

Operação FGTS: negociação de recebíveis inscritos na Dívida Ativa do FGTS com parcelas de até 144 meses e descontos de até 70%.

 

Algumas restrições

 

Embora possa ajudar muitos indivíduos e empresas, o programa tem certas limitações que não cobrem as seguintes dívidas:

 

  • Órgãos da administração pública direta, fundações instituídas e geridas por autoridades públicas e governos locais;
  • Ao Imposto Territorial Rural – ITR;
  • relativo à pessoa jurídica anulada em 1º de outubro de 1999;
  • Pessoas jurídicas que tenham como atividades bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financeiras e de investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de valores mobiliários e de câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, sociedades privadas sociedades seguradoras e de capitalização e entidades abertas de previdência privada;
  • Pessoas jurídicas que exerçam a atividade de prestação cumulativa e continuada de assessoria de crédito, marketing, gestão de crédito, seleção e risco, gestão de obrigações e recebíveis, compra de direitos creditórios decorrentes de vendas a termo ou prestação de serviços de crédito

 

Vantagens do refis

 

Como você já viu, o Refis é uma forma de reduzir as dívidas de uma empresa com o poder público.

 

É um refinanciamento com negociações que variam de acordo com o tamanho da dívida. Suas principais vantagens são, portanto, amortizações estendidas e taxas de juros mais baixas. Alguns descontos chegam a 100%.

 

Existe a opção de pagar à vista com valores ainda mais diferenciados.

 

Ficar por dentro dessas opções de negociação como o Refis pode ser bom para qualquer empresa que ainda deva se cercar de outras boas práticas tributárias, como a implementação de um software de faturamento.

 

Graças a esta tecnologia, a empresa certifica que os impostos são gerados e pagos de forma segura, sem possibilidade de descumprimento dessas obrigações.

 

Instruções para o parcelamento online

 

As parcelas online são divididas em etapas de débito da seguinte forma:

 

A – Dívida Administrativa – Etapa em que é calculado apenas o saldo devedor da dívida, acrescido de multa e juros de mora, bem como a conversão monetária do saldo devedor.

 

B – Dívida Ativa – Etapa em que a dívida corrigida acrescida de multa e juros de mora é lançada no livro da dívida ativa, gerando a respectiva certidão da dívida dada.

 

C – Execução fiscal – Trata-se da execução judicial de crédito celebrado em dívida ativa na fase anterior com acréscimo de custas processuais.

 

Para uma melhor visualização dos créditos, é interessante visualizá-los por meio da consulta de dívida, onde é detalhado o atraso de cada fase da dívida, pois para cada fase deve ser feito um pedido, como é feito na Chamada Centro.

 

É necessário fornecer alguns documentos em formato PDF. 

 

Em caso de indeferimento da análise do pedido, também será enviado um e-mail com o resultado da análise e o motivo do indeferimento, bem como instruções para o correto preenchimento de um novo pedido de parcelamento.

 

Fique atento à documentação anexada ao pedido de parcelamento, para maior agilidade na liberação dos boletos

Bloqueio Judicial

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Pensão – #1 Saiba os …

Converse Diretamente com a Dra Giselle Coutinho Freitas
Especialista em Pensão Alimentícia e Execução de Alimentos

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Pensão – Veja o que precisa ser feito

O que é pensão 

Pensão – Saiba os Seus Direitos. Como pedir, quanto pedir, como funciona, documentos necessários. Tudo sobre Pensão.  Existem diversos tipos de pensão, pensão alimentícia, pensão por morte, pensão sócioafetiva, pensão militar, retroativa e mais. De qualquer forma fique conosco nesse artigo e iremos tirar todas as suas dúvidas a respeito.

Pensão Alimentícia

A pensão alimentícia é um valor pago com base em um acordo pessoal ou de acordo com uma decisão da justiça. Este valor inclui as necessidades de moradia, alimentação, tempo livre, educação, saúde, etc. Pode ser oferecido, por exemplo, na forma de cesta básica.

Como pedir a pensão Alimentícia

Para solicitar a pensão alimentícia, é necessário propor um pedido de pensão alimentícia, que contará com documento formal e testemunhas. O requerente da pensão alimentícia precisará contratar um advogado ou entrar em contato com a Defensoria Pública dos Direitos para iniciar o processo de comprovação das despesas de quem recebe e a capacidade de pagamento de quem vai pagar. 

Com base na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, o Tribunal analisa o pedido e determina o valor inicial. Depois disso, o devedor será citado e as testemunhas serão ouvidas. 

O juiz deve analisar os gastos e como cada responsável pode contribuir com o fornecimento de alimentos para quem receberá a pensão. Só então haverá um caso.

Quem pode receber a pensão Alimentícia

Crianças menores de 18 anos geralmente têm direito a pensão alimentícia. No entanto, de forma análoga às regras do imposto de renda, os pagamentos eram considerados devidos até aproximadamente os 24 anos de idade, desde que o filho estivesse matriculado na faculdade.

 O artigo 1.694 do Código Civil também estabelece que os cônjuges são mutuamente responsáveis ​​pelo pagamento da pensão alimentícia, assim como as pessoas que vivem em união estável.

Por exemplo, se ficar comprovado que uma mulher abandonou o mercado de trabalho para se dedicar exclusivamente ao lar e aos filhos, também pode ser determinado o valor da sua pensão. Os avós também podem ser nomeados em uma reivindicação de pensão alimentícia se os pais não o fizerem.

Quem paga a pensão Alimentícia? 

No caso de filhos menores, a pensão de alimentos é paga pelo filho que não detém a guarda. Se os pais não puderem fazer esse pagamento, o tribunal pode ordenar que os avós ofereçam pensão alimentícia. 

No caso dos pais, são os filhos ou netos que pagam o valor da pensão. Embora menos comuns, cônjuges e companheiros, bem como irmãos, também podem ser cobrados

Direitos de quem paga pensão Alimentícia

O valor definido visa garantir o melhor interesse do destinatário. Portanto, supõe-se que a pensão alimentícia será utilizada para suprir as necessidades básicas de moradia, alimentação, lazer, saúde e educação.

 A pessoa que paga a pensão pode entrar em um processo de prestação de contas para garantir que o valor que paga seja usado em benefício de quem a recebe.

Isso é muito comum em casais separados onde uma pessoa diz que a outra está usando o dinheiro para si e não para o filho. Aqueles que pagam podem pedir responsabilidade para garantir que o dinheiro esteja indo para a pessoa certa.

Como calcular o valor da pensão Alimentícia

Três itens são monitorados: – Quanto a pessoa precisa – A opção de quem paga – Adequação: deve ser algo que respeite quem recebe, mas também quem vai pagar Geralmente, a pensão alimentícia é calculada a partir do valor da renda mensal.

O valor da pensão alimentícia é recalculado de ano para ano? Não. A Justiça define o valor da pensão alimentícia com ajustes automáticos de alíquota. Por exemplo, uma porcentagem do salário mínimo ou salário do pagador. Então, quando esses valores são ajustados automaticamente, a pensão também é

Os casos mais comuns são perda de renda, doença ou até mesmo mudança nas necessidades da criança (recebe um diagnóstico médico, muda de escola, faz faculdade). Durante a pandemia, esse tipo de situação era bastante comum.

Claro, a pessoa que paga pensão alimentícia deve fazê-lo de forma que não comprometa sua própria sobrevivência. A existência de mais de um filho, tanto na mesma relação quanto em outras, é um fato que deve ser levado em consideração. A ideia é que todas as crianças ganhem da mesma forma possível, a menos que uma delas tenha uma necessidade diferente, como uma doença que exija tratamento médico. Isso justificaria a diferença no valor pago.

O valor da pensão alimentícia é diferente para os desempregados? Quando o judiciário determina o pagamento do valor da pensão, o juiz costuma prever essa situação já na decisão. 

Se o mutuário não estiver empregado, será proposto o pagamento de um valor de reposição. Será analisado onde a pessoa mora, quais bens possui e, entre outras coisas, a possibilidade de trabalhar como autônomo. 

No caso de pessoa jurídica, o tribunal fiscalizará os rendimentos que conseguir extrair da empresa. No entanto, será considerada a questão de não ver o vínculo, sazonalidade, impostos pagos, funcionários, entre outros.

Pensão por Morte

Como é o funcionamento da pensão por morte

Se o falecido era contribuinte do INSS, a questão financeira pode ser ajustada, pois há uma pensão funeral que fica para os dependentes do segurado. Em geral, os beneficiários são cônjuges ou companheiros e filhos menores de 21 anos ou com deficiência física, mental ou intelectual.

Como os filhos dependem diretamente do segurado, eles receberão uma pensão se cumprirem os requisitos. Se apenas um filho tiver direito à pensão, o valor pago é de até 60% do valor da pensão que o segurado recebeu ou receberá no futuro.

A pensão por Morte é concedida automaticamente?

Não. Este benefício deve ser solicitado ao INSS. No caso de dependentes menores de 16 anos, o representante legal deverá comparecer à agência e fazer o requerimento. Já os dependentes maiores de 16 anos podem requerer por conta própria.

Para se inscrever, você deve ter a certidão de nascimento, documento de identidade e certidão de óbito do falecido. Não há prazo para solicitar o benefício, porém, quanto maior o atraso, maior o prazo de vencimento.

Se o dependente requerer a pensão no prazo de 90 dias, a pensão é paga a partir da data do falecimento do segurado, mas se for apresentada após este prazo.

Pensão vitalícia

Quando falamos de pensão, pensamos imediatamente num valor pago a alguém a título de subsistência ou a título de indemnização, como no caso da reparação de danos materiais causados ​​pela perda ou redução da capacidade laboral, com o objetivo de substituir a vítima pelo valor da obra. para o qual deixou de ser elegível ou devido a uma desqualificação sofrida.

Verificada a doença profissional que conduza à incapacidade do trabalhador para o trabalho por negligência da entidade patronal, esta pode ser condenada ao pagamento de uma pensão vitalícia nos termos do artigo 950.º do Código Civil.

Esta pensão por invalidez permanente, total ou parcial, é vitalícia porque a invalidez não desaparece. E a vítima pode recorrer à empresa no processo de trabalho.

Da mesma forma, se o trabalhador vier a falecer por doença/doença ocupacional ou acidente típico, seus dependentes terão direito a pensão vitalícia.

Além dessa indenização, nada impede a cumulação da pensão mensal vitalícia paga pela empresa e do benefício de invalidez permanente concedido pelo INSS, dada a diferente natureza jurídica de cada uma.

O benefício por morte é, portanto, um benefício pago aos dependentes do segurado como se fosse o valor que o falecido recebia como pensão ou salário no momento do falecimento.

Na maioria dos casos, a pensão por morte paga pelo INSS não é vitalícia. Abaixo está uma lista de situações que interrompem os benefícios dependentes:

  • a morte de um dependente;
  • por filho, pessoa igual a ele ou a irmão de ambos os sexos depois de completados 21 anos de idade, salvo deficiência ou deficiência mental ou mental ou deficiência grave;
  • para uma criança com deficiência ou irmão para término da deficiência;
  • para filho ou irmão portador de deficiência mental ou intelectual ou deficiência grave, mediante a eliminação da deficiência;
  • Para dependente que seja condenado judicialmente como autor, co-autor ou que tenha auxiliado na prática ou tentativa de crime (com intenção de matar) contra segurado falecido, com exceção de menores de 16 anos ou portadores de deficiência mental, deficiências que os impedem de expressar sua vontade

Como conseguir a pensão vitalícia

Para que seja concedida a pensão, basta requerer o benefício do INSS com a apresentação da documentação hábil que comprove a inclusão do segurado falecido como dependente, bem como a situação do segurado na data.

Lembre-se que o benefício por morte é vitalício em alguns casos, por exemplo:

  • Em caso de invalidez ou invalidez do cônjuge ou companheiro e em caso de falecimento do segurado em decorrência de acidente de qualquer natureza ou doença ocupacional ou profissional.
  • Para cônjuges ou companheiros com idade superior a 44 anos na data do falecimento do segurado.
  • Para filhos ou pessoa equiparada a ele ou irmão de qualquer sexo, se for deficiente ou deficiente mental, mental ou grave.

Posso transferir a pensão vitalícia? 

Essa é uma dúvida muito comum, mas a resposta para essa pergunta é não, não é possível transferir uma pensão de um beneficiário para outro.

Isso se deve ao fato de que a análise de quem tem direito a esse benefício ocorre no momento do falecimento do segurado do INSS, o que significa que uma pessoa de outra categoria deve requerer a pensão logo após o falecimento. segurados, porque neste momento está a ser verificado quem tem direito a uma pensão.

Portanto, é preciso analisar se ambas as partes têm direito à pensão, para que os benefícios sejam distribuídos proporcionalmente a todos.

Para ficar mais fácil de entender vamos dar um exemplo, vamos supor que uma mulher morreu e ela era segurada do INSS, nessa situação o marido e o filho dela de 12 anos terão direito ao auxílio funeral, mas se o marido vier , depois falecer, o filho não poderá receber a pensão integral, ou seja, receber o valor devido ao pai.

Como solicitar a pensão vitalícia

Para entrar com a ação, deve-se procurar um advogado ou a Defensoria Pública (no caso de pessoas que não tenham condições financeiras de contratar um advogado e arcar com as custas judiciais sem afetar o próprio sustento e o de sua família). 

Se o requerente da pensão for maior de 18 anos, ele próprio deve participar. Se for menor, quem tem a guarda dele. Se a pessoa estiver doente ou impossibilitada de comparecer, você pode fazer uma procuração para que ela compareça em seu lugar.

Documentos necessários para solicitar a pensão 

Quando se trata da documentação exigida para requerer a aposentadoria, é preciso ter provas e informações que possam tomar uma decisão na hora de ingressar com o pedido. De qualquer forma o mais indicado é que você seja acompanhado por um advogado para que tudo corra bem, por que está entre os maiores motivos de recusa de pensão,  falta de documentos, falta de argumentos técnicos ou erros comuns na hora de solicitar o tipo e a forma de pensão. Portanto, para que você não seja prejudicado(a) é importante que sempre tenha um advogado para auxiliar nesse processo. Dentre os documentos exigidos, que variam caso a caso, serão obrigatórios:

  • certidão de nascimento do(s) filho(s);
  • Comprovante de endereço;
  • Menores com CPF e RG;
  • comprovante de despesas reais do menor;
  • laudo médico – se o menor for portador de necessidade especial;
  • Confirmação do pagamento do réu (o pai ou a mãe que ficará responsável pelo pagamento da pensão alimentícia) – se possível;
  • Nome, endereço, ocupação, empresa, endereço da empresa, indenização do réu;
  • CPF e RG do réu;
  • Nome, endereço, profissão e estado civil de pelo menos 02 testemunhas.

Tipos de pensão 

Pensão por morte

Os beneficiários da pensão por morte são geralmente familiares e dependentes do contribuinte falecido. O recebimento do benefício, portanto, exige a comprovação do parentesco com a entrega de documentos que comprovem o vínculo do beneficiário com o dependente até a data de seu falecimento.

Seguro Social

Têm direito à pensão funeral as pessoas sustentadas por trabalhador que esteja sujeito a contribuições para o INSS. Além disso, o segurado deve ter contribuído por um período razoável de tempo e também ser titular de benefício previdenciário.

Trabalhador rural

Além disso, a aposentadoria do trabalhador rural inclui também o pescador artesanal, bem como os trabalhadores indígenas que trabalham em regime de economia familiar. Assim, os seus dependentes podem requerer a pensão por morte após a declaração de falecimento ou a comprovação da morte presumida.

ex-lutador

O direito à pensão por morte na categoria de ex-combatentes é assegurado aos seus familiares. Para que isso aconteça, é necessário documentar tanto a dependência quanto a profissão do falecido.

acidente de trabalho

A pensão vitalícia por acidente de trabalho ocorre quando o contribuinte fica completamente incapacitado mental e/ou fisicamente para o trabalho e, por conseguinte, deixa de poder exercer a sua atividade profissional.

Pensão alimentícia

Pensão Sócioafetiva

Pensão Vitalícia

Advogado Pensão Online

holding-patrimonial

Holding – O que é e para que serve?

Holding 

 

Qual origem do termo Holding

 

Holding é uma palavra de origem inglesa que pode referir-se ao gerúndio do verbo to hold ou aos substantivos land lease, fixação, rental, conservação, estate, session e capital placement. 

 

Em termos geográficos e econômicos, uma holding refere-se a vários desses significados e refere-se a uma combinação de empresas, uma das quais controla as outras por possuir parte ou a totalidade do capital que governa tais corporações.

 

O que é Holding

 

É, portanto, uma sociedade de gestão por ações (SGPS). Em outras palavras, uma empresa é criada com o objetivo de administrar – ou controlar – um grupo de empresas. Uma holding é uma empresa que detém a maioria das ações ou quotas de um grupo e, portanto, controla a tomada de decisão que determina a gestão de outras empresas.

 

As demais empresas que compõem a holding são denominadas controladas. No entanto, a holding detém um número de ações, o que confirma uma grande autonomia para intervir de forma decisiva na política e gestão geral das empresas. Este modelo de parceria empresarial visa melhor estruturar o capital das empresas participantes.

 

Para que serve Holding

 

A constituição de uma holding apresenta diversas vantagens que variam de acordo com a estratégia adotada.

 

Para que a holding seja efetiva e rentável, é fundamental ter em mente todas as possibilidades de utilização dessa ferramenta e, principalmente, quais são os objetivos de seus proprietários.

 

Geralmente, uma holding possui diversas vantagens – por exemplo, economia de impostos, planejamento sucessório, facilidade de declaração de IRPF, etc.

 

Os principais benefícios (e as verdadeiras respostas do “porquê”) seriam:

 

Economia no pagamento de impostos

A carga tributária é reduzida aqui (especialmente em comparação com pessoas físicas).

 

É por isso comum a constituição de participações imobiliárias com o objetivo de arrendar ou comprar e vender imóveis. Já que dessa forma a carga tributária é menor que a metade das operações realizadas por pessoas físicas.

 

Planejamento Imobiliário

Aqui temos a oportunidade de definir os critérios de herança em vida – o que evita disputas entre herdeiros e torna o processo mais econômico e rápido do que um inventário posterior.

 

Proteção de propriedade

Uma propriedade patriótica é mais vantajosa do que um testamento em termos de proteção de propriedade.

 

Além dos benefícios fiscais, não há limitação de “herança necessária” neste caso – um conceito legal segundo o qual o proprietário da propriedade enfrenta um limite de doação de 50% da herança.

 

A constituição e gestão de uma holding envolve instrumentos de controle como um acordo de acionistas ou um usufruto em favor do patrimônio do fundador, que é um direito real vitalício que não pode ser confiscado.

 

Preservação da sociedade

As melhores práticas comuns de governança da holding aumentam o valor do negócio, pois criam transparência e clareza nos critérios de governança.

Como também no caso de uma holding de imoveis para administração de bens próprios, é muito mais facil de vender, porque se vende a AÇÃO, tem maior liquidez no mercado.

Sinergia entre as empresas do grupo

Em alguns casos, havendo duas ou mais empresas operadoras, sua união sob a égide de um grupo econômico possibilita certas práticas de gestão que reduzem significativamente os custos operacionais da administração.

Além disso, facilita o acesso ao capital a um custo menor, pois aumenta a taxa de garantias dos credores.

São soluções pré-montadas que só podem ser customizadas, gerando economia de tempo e eficiência na construção da estrutura, garantindo agilidade e rapidez na sua montagem, além de permitir a customização e exclusividade típicas desse tipo de serviço.

holding

Tipos de Holding

Os interessados ​​em constituir uma holding podem optar entre tratar apenas da gestão ou incluir atividades empresariais em seu escopo. Então você pode escolher entre duas opções:

posse limpa

A única atividade da empresa é a gestão das demais organizações do grupo.

exploração mista

Atuar como administrador e continuar a realizar atividades comerciais.

Uma vez selecionada a modalidade, o empreendedor pode optar por uma das categorias

exploração administrativa

Esse modelo é utilizado por quem deseja formalizar a gestão de um grupo de empresas de propriedade de pessoas físicas. Isso significa que ele substitui legalmente os sócios e passa a ter o poder de tomar decisões importantes pela empresa sem a intervenção de terceiros.

Uma das vantagens da constituição de uma holding administrativa é a proteção da identidade dos sócios, uma vez que os dados pessoais não constarão dos estatutos registados na OR.

HOLDING

É aquele que centraliza a gestão das empresas que possuem empresa própria. Nesse caso, a holding é responsável por responder aos acionistas minoritários quando eles não querem se envolver no negócio.

A holding atua apenas como administradora e geralmente conta com especialistas  em gestão que irão definir estratégias, implementar planos e tomar decisões de acordo com o cenário econômico.

Fazenda da família

Um modelo ideal para formalizar o processo de sucessão patrimonial e de partilha de bens entre herdeiros, permitindo que os bens dos sócios – inscritos como pessoas físicas – sejam reunidos sob uma única administração, resultando em redução de impostos. É uma alternativa legal do ponto de vista jurídico para evitar a tributação de grandes patrimônios.

A holding familiar garante ainda a possibilidade de exclusão dos cônjuges da participação no patrimônio e garante a integridade do patrimônio em caso de separação. Além disso, mudanças relacionadas à holding devem ser aprovadas por todos os membros, evitando conflitos de interesse.

Equidade

Esse modelo tem sido adotado por famílias que pretendem preservar seu patrimônio e, por isso, realizam poucas ou nenhuma transações de compra e venda de imóveis. Com os bens protegidos, a holding pode incluir na lista de bens administrados, entre outros, os valores de aluguéis recebidos pelo grupo, aplicações financeiras. Se for uma empresa mista, ainda existe a possibilidade de aumentar o número de imóveis.

Entre as vantagens da titularidade patrimonial está a possibilidade de prever a distribuição da herança, uma vez que a partilha, realizada por meio de cotas, é previamente definida no contrato social firmado quando da constituição da empresa. Além de tornar o processo de divisão quase automático, a posse também evita possíveis desentendimentos entre os familiares e dispensa o inventário.

Holding de derivativos

Nesse caso, a administradora é uma empresa que já existia formalmente, atuava no mercado e foi transformada em holding. Na transação, os ativos são incorporados ao grupo. Isso significa que, se tiverem um valor alto, beneficiarão outras empresas.

Essa é uma modalidade que requer menos capital inicial porque a estrutura já está criada e requer uma alteração contratual.

Independente do modelo ou categoria, é aconselhável procurar um especialista que entenda de holdings para fazer um estudo de viabilidade e auxiliar na criação de uma administradora.

Planejamento sucessório familiar

Cria-se uma holding familiar mediante a integralização dos bens do patriarca no capital social da pessoa jurídica familiar, para que posteriormente os bens sejam divididos por meio da doação de ações aos herdeiros. 

Os patriarcas aparecerão como beneficiários e administradores da sociedade e terão controle total sobre o patrimônio. Antes da herança, porém, é como se a doação não tivesse ocorrido, pois os herdeiros só serão titulares das quotas societárias adquiridas por meio da doação. 

O planejamento sucessório desenvolvido por meio da constituição de uma Holding Patrimonial trará uma série de vantagens na área familiar, evitará o desperdício de patrimônio, reduzirá custos, litígios e desacelerará o processo de inventário, que, devido ao patrimônio inventariado, pode se arrastar por anos em justiça.

Diante disso, são diversas as vantagens em se constituir uma holding familiar, como a possibilidade de realizar o planejamento patrimonial e sucessório, principalmente em relação ao inventário tradicional, pois a instituição de uma holding familiar pode ser considerada uma forma muito mais eficaz de proteção patrimônio em relação à herança causa mortis, principalmente em relação aos aspectos tributários que sempre trazem preocupações na hora da herança.

Holding familiar inventário

A holding familiar é uma ferramenta para implementar o planejamento sucessório familiar em vida, você sabia?

Após a morte de um familiar, surgem uma série de obrigações e direitos que os herdeiros devem cumprir. Em muitos casos, trata-se de dívidas não pagas, bens existentes que precisam ser divididos entre os sucessores e afins.

Além de tudo isso, é necessário pagar despesas e impostos pelo inventário e distribuição de qualquer bem móvel ou imóvel.

O planejamento sucessório é, portanto, uma forma de minimizar tamanha burocracia, gastos e principalmente conflitos entre herdeiros. E como esse planejamento pode ser feito?

Existem várias maneiras de organizar a herança em vida, mas deve-se ter cuidado para não violar a disposição estatutária relativa à parte dos herdeiros legítimos. E, nesse sentido, a holding familiar é uma ótima ferramenta porque permite que uma pessoa, ainda em vida, organize e determine como o patrimônio será partilhado quando ocorrer a morte.

Tendo em vista todos esses aspectos, é recomendável que todas as pessoas que desejam se proteger, proteger o patrimônio, reduzir custos e conflitos entre herdeiros pensem em constituir uma holding familiar.

Em outras palavras, é recomendado para todos. No entanto, existem situações que ficam bastante implícitas, como no caso de uma família que possui bens com muitos imóveis e imóveis de alto valor. Esses são os casos em que a criação de uma holding familiar é mais sugerida.

Vantagens de ter uma holding familiar

As principais vantagens de constituir uma holding familiar são:

  • redução da carga tributária após a morte;
  • prevenir conflitos entre herdeiros;
  • minimização da burocracia com abertura de estoque;
  • proteção de propriedade;
  • facilidade de gerir um negócio – quando há um contexto de empresas familiares.

Porém, existem alguns tipos de empresas, e não apenas a empresa familiar, como mencionado anteriormente, que é o caso da holding administrativa, da participação. Isso significa que nem sempre a holding será uma ferramenta de gestão patrimonial no aspecto familiar.

Cada fase inclui orientações e atividades importantíssimas, pois cada detalhe se torna necessário para a respectiva justiça, para a definição de estratégias e para a busca dos melhores recursos e amparo jurídico e tributário.

Como criar uma holding

Passo #1 – Analise o patrimônio envolvido

O primeiro passo necessário para constituir sua holding é realizar uma análise do patrimônio dos fundadores e beneficiários.

Nesta fase, são definidas as principais estratégias das ações que serão implementadas na holding.

Lembramos que isso também requer uma análise do número total de pessoas jurídicas que formarão a empresa.

Essa fase é feita por meio da coleta de dados dos negócios e partes interessadas para criar o melhor modelo de negócios para a holding.

Etapa nº 2 – conduzindo uma entrevista preliminar com os parceiros

Com o primeiro passo dado, é hora de definir a melhor estratégia de abertura de sua holding para evitar conflitos futuros e garantir que o planejamento sucessório seja feito em harmonia com o envolvimento de todos os envolvidos.

Neste ponto, é importante ter uma conversa com cada parceiro para manter as expectativas de todos alinhadas.

Passo #3 – planejamento tributário e definição dos tipos de empresa

Ajuste suas perspectivas com seus sócios e o respectivo capital e, finalmente, você precisa definir o tipo de empresa e o melhor regime tributário para a holding.

Isso ajuda a garantir uma melhor carga tributária quando se trata da própria empresa e dos negócios por ela controlados.

Passo #4 – prepare documentação e registros com as autoridades competentes

Com o tipo de empresa e o regime tributário definidos, o próximo passo é preparar toda a documentação necessária.

Essa etapa inclui o contrato social da sua holding, além do pedido de registro junto aos órgãos competentes, que podem variar de estado para estado.

Nesta fase, também ocorre a transferência de bens de pessoas físicas para pessoas jurídicas, o que condiciona a blindagem patrimonial.

Etapa # 5 – Implemente um acordo de acionistas, fideicomisso ou usufruto

Antes de efetuar a transferência de titularidade de todas as quotas e respectivas cotas, é necessário que estejam muito bem definidos os critérios para a gestão da holding junto ao criador do patrimônio em vida.

 

  • Primeiro, com uma holding, como pessoa jurídica, você pode administrar melhor seus ativos para que possa segurá-los adequadamente.
  • Também é possível realizar o planejamento sucessório, evitando conflitos e problemas familiares (em casos de holding familiar).
  • Ele permite que você fortaleça a natureza e as finanças do seu negócio.

Advogado Online 

inventario

Inventário #1 – Resolva todas as s …

Tudo para você fazer seu inventário 

Inventário é um processo desgastante quando a pessoa não tem informações suficientes. E infelizmente, é possível sofrer até mesmo golpes causados por outros familiares.

Por isso, é importante entender tudo sobre o inventário para que seus direitos sejam reconhecidos e você possa receber tudo que é seu.

Nós vamos te explicar todos os detalhes sobre o inventário, para que você possa entender como o processo funciona, o que é e quando o inventário é necessário, confira tudo a seguir.

Advogada Especialista em Inventário – Dra. Giselle Coutinho Freitas (11) 9 9867-3879 Whatsapp

O que é inventário? 

 

No Brasil, muitas pessoas não dão a devida importância ao conjunto de bens imoveis, moveis, contas, ações que o falecido deixou quanto da sua morte. Sendo muito comum, por diversas razões, que não seja aberto inventario, permanecendo mesmo por anos sem ajustes posteriores e sem a devida distribuição dos bens.

Consequentemente, tal fato pode vi a causar sérios transtornos aos herdeiros, pagamentos de multa, invasões, leiloes e penhoras… e quando se da conta.. pode ser tarde demais!

O inventário consiste na instauração de processo judicial ou extrajudicial sobre a transferência dos bens do falecido para os herdeiros legais. Após a morte, a propriedade “de cujus” passa a fazer parte do que chamamos de direito de propriedade.

Com a morte, a sucessão é aberta com lista, cheque, cálculo e distribuição de quotas a cada herdeiro.

O inventário é um processo que formaliza a transferência de uma herança para uma pessoa que tenha direito a receber, com a efetiva partilha e pagamento de ITCMD ao final com a homologação (concordância) de um juiz da Vara da Família ou Sucessões.

Toda herança precisa ser repartida entre os herdeiros e o Código Civil e o Código de Processo Civil, estabelecem as regras que devem ser seguidas quando da sucessão.

O inventário serve para que todos os herdeiros possam prestar contas sobre o que vai para cada um e como os bens serão divididos. A divisão deve ser feita de acordo com as normas vigentes. 

Além disso, é um documento que tem prazo para ser feito e uma série de dados importantes precisam ser documentados para que as transações de herança sejam legais.

Não há como receber uma herança sem fazer a transmissão dos bens e toda a burocracia necessária. Mesmo quando a família está de acordo com a divisão, é preciso lidar com a papelada e reconhecer tudo em cartório.

Caso contrário, o imóvel não estará devidamente transferido e isso pode gerar inúmeros problemas futuros em relação a regularização da herança, principalmente de bens a serem vendidos, impossibilitando e desvalorizando o patrimônio herdado.

 

Quando é preciso fazer um inventário

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O inventário é feito quando uma pessoa falece e deixa bens para diferentes herdeiros, como o cônjuge e filhos.

Quando a pessoa falecida só possuía dinheiro em conta ou um único bem, basta usar um alvará judicial para resgatar os valores. Dessa forma, é possível evitar o inventário que é mais trabalhoso e demorado.

Uma das maiores dúvidas de quem procura esse tipo de serviço é quando fazer o inventário ou qual o prazo para realizá-lo.

Embora o prazo varie de estado para estado, há um prazo garantido pelo governo federal de acordo com o Código de Processo Civil que é de dois meses após a morte da pessoa. 

 

Após esse período, os estados poderão cobrar multa do ITCMD (imposto sobre transferência de causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos), mas não estão obrigados a cobrar a cobrança imediatamente após o decurso de dois meses. 

 

Alguns estados oferecem descontos para quem paga imposto nesse período ou em períodos um pouco mais flexíveis!

 

Mesmo que tenham passado todos os prazos, após o pagamento da multa e dos juros, pode ser feito o inventário dos bens deixados pelo falecido, mesmo que tenham se passado décadas desde o falecimento.

 

Prazo para fazer inventário

Seja qual for o tipo escolhido de inventário pela família, é preciso reunir todos os documentos e entregar para a abertura do inventário em até 60 dias após o falecimento.

Pode parecer muito tempo, mas na prática não é. Principalmente por existir um momento de sofrimento e ter que lidar com documentação, eventuais dívidas e uma série de questões para resolver.

Não resolver tudo dentro do prazo causa incidência de multa. Em São Paulo o valor é de 10% sobre o imposto ITCMD. Se passar mais de 180 dias após o falecimento a multa atinge 20% e isso pode ser muito dinheiro dependendo do valor dos bens de quem faleceu.

Portanto, o ideal é que a família dê logo entrada no processo. Em especial por causa da necessidade de reunir documentação que geralmente exige tempo. Ter uma pessoa responsável por tudo pode facilitar bastante.

Principalmente por ser um momento delicado de perda, que causa sofrimento e dificuldade de lidar com burocracias.

Consultar um bom advogado desde o início evita que a pessoa tenha dificuldade de resolver o inventário e iniciar o processo. Uma vez que, o profissional pode oferecer todas as orientações necessárias, ajudando o cliente a não cometer equívocos.

 

O que é o planejamento sucessório 

 

O planejamento sucessório é uma ferramenta jurídica que visa organizar a transferência dos bens e bens de uma pessoa ainda viva para seus herdeiros.

 

A ideia é agir com antecedência para evitar problemas como conflitos familiares, dispor do imóvel conforme a vontade do titular e reduzir custos com ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).

 

O planejamento sucessório consiste na forma esperada de organizar a sucessão do patrimônio de uma pessoa. 

 

O planejamento imobiliário é muito benéfico para organizar e facilitar a distribuição de ativos. Além disso, essa ferramenta tem a vantagem de permitir uma movimentação de imoveis, bens e ações muito mais estratégica e eficiente.

 

Nesse sentido, uma de suas grandes contribuições é a economia. Os custos e a burocracia podem ser altos no inventário tradicional. São despesas com ITCMD, processo de inventário, documentação cartorária – tudo isso pode reduzir significativamente o valor da mercadoria por conta disso.

 

O planejamento sucessório pode reduzir impostos, eliminar custos e liberar bens para venda de forma mais rápida e com menos burocracia.

 

Além disso, se os ativos incluírem ações ou empresas, o planejamento da sucessão empresarial torna-se ainda mais essencial. Isso porque na sucessão tradicional, quando um sócio morre, as cotas e ações são automaticamente transferidas para os familiares imediatos, como filhos e cônjuge.

 

No entanto, nem sempre esses herdeiros estão associados à atividade empreendedora. Muitas vezes, eles não possuem as habilidades necessárias para administrar um negócio ou nem mesmo estão interessados ​​em trabalhar na área. E isso pode acabar comprometendo a boa continuidade dos negócios.

 

Com o planejamento sucessório, o valor das ações pode ser preservado quando transferido aos herdeiros, mas diferentes tipos de ações podem ser atribuídos, como ações ordinárias nominativas ou ações preferenciais nominativas. Dessa forma, é possível determinar quem tem direito a voto e, consequentemente, maior autoridade no processo.

Advogado Inventário Online

Tipos de inventários existentes

É importante saber que existem diferentes tipos de inventários, dessa forma, a família consegue identificar qual é a opção de inventário ideal, confira:

 Judicial

O inventário judicial é a opção ideal para aquelas famílias onde não há um consenso sobre o que cada herdeiro terá como direito e ainda que possuem herdeiros menores ou incapazes (sendo essa formalidade exigida no respectivo caso).

Mais demorado, o processo judicial garante que todos terão seus bens com uma divisão mais igualitária da herança. É uma ótima opção quando a lista de herdeiros e de bens é maior.

O advogado deverá ser contratado para representar cada herdeiro, visando facilitar as negociações e garantir os direitos de seus clientes.

Infelizmente o inventário judicial é bastante lento e pode ultrapassar 1 ano de briga na justiça para ter a decisão sobre quais são os bens que serão destinados para cada pessoa.

Durante a briga na justiça é comum que os bens fiquem sem acesso, manutenção e uma série de problemas acabam se acumulando.

Por isso, o ideal é que a família sempre converse e procure fechar acordos para facilitar a situação e minimizar o desgaste emocional envolvido no processo.

Extrajudicial

A opção extrajudicial é indicada para famílias que concordam sobre a divisão da herança por unanimidade. Quando a partilha de bens é entre maiores de idade, capazes e amigável, o processo pode ser feito sem a via judicial.

Entretanto, é obrigatório que a partilha seja feita com um advogado ou defensor público durante todo o processo.

Em vida

Em vida, uma pessoa com alguns bens e vários herdeiros pode fazer documentações doando esses bens. No entanto, o recomendado é que a documentação determine usufruto de bens imóveis ou móveis.

Dessa forma, a mãe pode deixar um apartamento para um filho com usufruto para si, uma casa de praia para outro filho e assim por diante.

O filho fica impedido de vender o bem enquanto a mãe estiver viva, por causa do usufruto. E se a mãe alugar o imóvel, por exemplo, ela receberá os valores de aluguel.

Dessa forma, os filhos não podem gastar a herança enquanto a mãe está viva e posteriormente reivindicar a parte que foi deixada para o irmão, por exemplo.

 

 

É preciso de advogado para fazer inventário?

 

Disposto no art. 610, § 2º OSŘ, o advogado é elemento imprescindível para o encerramento do inventário, seja judicial ou extrajudicial. A lei tem em conta a imprescindibilidade do advogado, este observa o disposto na lei e no código ético e disciplinar no que diz respeito ao facto de estar habilitado a observar as marcas e trâmites legais do inventário, para não pôr em perigo a partilha de propriedade.

 

Desta forma, indica-se a importância de um advogado, tendo em vista que muitas vezes os herdeiros não conhecem o mundo jurídico e abrem mão de seus direitos sem saber o que estão fazendo.

 

No entanto, os herdeiros deverão ser apenas assistidos por advogado ou, se assim o desejarem, cada um terá o seu próprio advogado de confiança, cujas qualificações e assinatura serão listadas nos termos do artigo 8.º da Resolução 35/2007 do CNJ. (Conselho Nacional de Justiça).

O mais recomendado é, inclusive, que cada herdeiro tenha seu próprio advogado para representar seus interesses no inventário.

Mesmo as famílias nas quais todos os irmãos se entendem bem, o inventário é desgastante e requer muitas decisões.

Por isso, é importante ter um advogado que represente os seus direitos para que não ocorram problemas em relação ao documento.

Ter seu advogado não é um custo! Na realidade, é um investimento para garantir sua tranquilidade durante o processo de recebimento de sua herança.

Principalmente quando a família não tem consenso sobre o que deve ser de cada membro, ter uma pessoa que representa os seus interesses é ainda mais importante. Garantindo que receba o que é justo e de acordo com a legislação brasileira.

O que é o itcmd

 

A sigla ITCMD significa Imposto de Transferência e Doação Causa Mortis. Este é um imposto aplicável em caso de transferência de bens (móveis ou imóveis) de uma pessoa para outra por meio de doação ou herança.

 

Isso significa que o ITCMD pode ser aplicado tanto na aquisição de um apartamento por herança quanto, por exemplo, na aquisição de cotas de um fundo imobiliário de alguém.

 

O que é importante é o fato de que houve uma transferência pouco exigente do bem (sem ser pago por isso). Portanto, é diferente do ITBI, o imposto pago pelo comprador quando adquire um imóvel alheio.

 

A alíquota é de responsabilidade do estado e, portanto, varia de estado para estado e varia entre 2% e 8%. O valor ao qual incide esta taxa é o valor de venda desse bem, também denominado valor venal.

 

A peculiaridade do ITCMD é que, pela sua natureza de tratar da transferência de bens, abrange também os casos de separação ou divórcio do casal e divisão de bens.

 

O que é emolumentos? 

 

As taxas nada mais são do que taxas cobradas para cobrir o custo dos serviços prestados pelas autoridades de registro. Este tipo de taxa está sempre associada a uma operação específica, ou seja, é cobrada por cada operação de registo.

 

A cobrança de taxas é uma herança do tempo em que os registros de compra e venda de bens e serviços eram feitos manualmente.

 

Documentos necessários para um inventário

O inventário requer a reunião de todos os documentos que comprovam a posse de bens por parte da pessoa falecida, bem como, o atestado de óbito.

É preciso listar todos os herdeiros e caso a família não conheça algum dos herdeiros e não o inclua, essa pessoa pode pedir judicialmente a sua inclusão.

É o caso de um pai que teve filho fora do casamento e em seu falecimento, o filho se inclui judicialmente na partilha de bens.

A família não pode impedir que o filho seja reconhecido e seu direito sobre a herança seja legitimado pelo Estado. O ideal é que sempre listem todos os herdeiros conhecidos para evitar que o inventário demore mais que o necessário.  

Apesar das diferenças entre as modalidades de inventário, há muito em comum quanto à documentação que deve servir de base para iniciar cada um dos procedimentos. Resumidamente, tanto no inventário extrajudicial quanto no inventário judicial, a “papelada” que abre o processo se enquadra em três categorias:

 

  • Documentos que coletam informações sobre o falecido;
  • Documentos sobre herdeiros;
  • Documentação da propriedade deixada para trás.

 

Vamos a cada um deles:

 

Documentos das partes (falecidos e herdeiros).

petição inicial

Em geral, trata-se de documento elaborado por advogado, por meio do qual é feito o pedido de abertura da lista e exige a aceitação de outros documentos. Ele deve ser capaz de transmitir as informações mais importantes para o processo de inventário, seja judicial ou extrajudicial. Abaixo estão alguns pontos que não podem faltar na petição inicial:

 

  • Qualificação das Partes;
  • Designação de herdeiros e executores;
  • Lista de bens com respectivos valores;
  • Lista de dívidas, valores e qualificações dos credores;
  • Partilha de bens, com indicação das quotas e valores correspondentes a cada parte.
  • Certidão de óbito

Este é um documento que confirma a morte de um indivíduo e informa, entre outras coisas, sobre a causa e a hora da morte. A primeira via é gratuita e deve ser emitida pelo cartório de registro de pessoas físicas do local do óbito. 

 

No entanto, se você precisar de uma segunda via, terá que pagar uma “taxa” que varia de estado para estado.

Além disso, o pedido exige a apresentação de documentos pessoais do falecido e do requerente.

Certidão de casamento ou documento público de união estável

Também é necessário comprovar o estado civil do falecido e dos herdeiros em relação ao casamento.

  • Em caso de casamento → certidão de casamento. É um documento emitido pelo cartório quando o casamento é celebrado. Atualmente, é possível revogá-lo via Internet através do site oficial do Registro Civil.
  • Em caso de divórcio → certidão de casamento com nota sobre o divórcio. Como o nome sugere, trata-se de um documento emitido por um notário por ocasião do divórcio. Para a emissão da certidão, no caso de divórcio judicial, é necessária a apresentação de certidão de registo expedida por juiz ou, se for extrajudicial, certidão de divórcio.
  • Se estiver em um volume estável → um documento público sobre um volume estável, se existir.
  • Se for solteiro → apenas certidão de nascimento.
  • Documento de identidade e CPF → documentos básicos de identificação.
  • Comprovante de endereço
  • Qualquer correspondência dirigida ao requerente do comprovativo de residência pode ser utilizada desde que conste no documento a morada completa e o destinatário. Bons exemplos são as chamadas contas de água e luz, contas de cartão de crédito, entre outras.

No registo judicial, este documento assume contornos especiais porque, como vimos, a definição do local de última residência do falecido é essencial para a definição de qual o juiz que irá analisar o caso.

Confirmação de cujus de liquidação de imposto

Outro documento essencial é a certidão negativa de débitos tributários (CND), que serve para comprovar a inexistência de débitos tributários com a União, o Estado e o Município.

Certidão de inexistência de testamento

Embora tenhamos dito que a ausência de testamento é um dos pré-requisitos para a viabilização apenas do inventário extrajudicial, também deve ser anexada ao processo judicial uma certidão negativa de testamento, comprovando a negativa de testamento.

Pode acontecer que um dos herdeiros seja menor de idade e por isso tenha de decidir recorrer ao tribunal, ou talvez os herdeiros simplesmente tenham optado por recorrer ao tribunal. De qualquer forma, o juiz precisará saber se existe ou não um testamento relacionado ao patrimônio, pois isso afetará totalmente o processo.

Existem todos os tipos de bens e cada um pode ter uma forma específica de comprovar sua existência e também pode exigir documentos com informações comprobatórias.

 

 

 

Quanto custa fazer um inventário?

O inventário tem as custas processuais com os advogados, bem como, o custo de ITCM que é o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações, calculado sobre o valor venal dos bens somados.

O ITCMD tem custo variado de acordo com o Estado onde o inventário está sendo feito. No entanto, o limite é de 8% sobre os bens somados.

Além disso, é preciso quitar os emolumentos que são as despesas com cartório. Fazer todo o processo dentro do prazo e correto evita que posteriormente o herdeiro tenha problemas.

Tendo em vista que, é preciso declarar IRPF sobre os bens herdados e caso isso não seja feito a pessoa cairá na malha fina.

Como fazer um inventário passo a passo?

Após a morte da pessoa querida, é necessário procurar um advogado especializado em direito de família, reunir os membros da família, listar os bens e tentar uma divisão amigável.

Se não ocorrer esse processo de maneira amigável, o mais indicado é que cada herdeiro tenha seu advogado e possa entrar com a devida representação pedindo a sua parte no inventário judicial.

A disputa pelos bens costuma ser demorada no âmbito judicial, podendo levar mais de 1 ano para ser resolvida.

Enquanto o inventário amigável se resolve em aproximadamente 2 meses. Portanto, o caminho amigável tende a ser o melhor, para facilitar o cotidiano de todos que já estão sofrendo com a dor da perda de uma pessoa querida e todo o processo de luto.

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União Estável #1

União estável – Tudo que você precisa saber para ter esse direito 

 

O que é a união estável? 

 

A união estável é uma relação em que um casal mantém uma convivência duradoura, contínua e pública com a intenção de constituir família.

 

O Código Civil não introduz o conceito de união estável. No entanto, indica alguns requisitos para sua constituição. De qualquer forma é sempre interessante conversar com um advogado de sua confiança para ver qual melhor situação é indicada para o seu caso.

 

Por outro lado, a lei Maria da Penha (LEI 11.340/06) traz uma ampla definição de família.

 

Então, de certa forma, essa definição incluiria uma conexão estável, definindo que família é qualquer relação íntima de amor.

 

A união estável é a situação de fato. Isso significa que mesmo que você não tenha nenhum documento que comprove a ligação, não significa que ela não exista.

 

Apesar disso, a união estável pode ser registrada em cartório. No entanto, será emitida certidão declaratória de união estável. Ou seja, declara uma situação existente.

 

Assim, pode-se entender que a união estável é, sem dúvida, um simples fato do cotidiano em sociedade, que, no tocante aos direitos decorrentes dessa relação, se desenvolve na constituição de um ato jurídico.

 

Essa relação é comparável ao casamento e muitos dos direitos garantidos pelo casamento se aplicam a uma união estável.

 

A união estável sempre foi mal vista pela sociedade, mas não há dúvidas de que laços fora do casamento sempre existiram.

 

O Código Civil de 1916, com seu conteúdo puramente conservador, tentou proteger a família formada pelo casamento.

 

Este documento não mencionou nada sobre casos extraconjugais em seu texto.

 

As uniões estáveis, que se formavam naquela época sem serem formalizadas pelo casamento, eram, portanto, chamadas de concubinatos.

 

No entanto, os problemas para a justiça começaram a surgir quando o sindicato se desfez ou um dos parceiros morreu.

 

 As demandas começaram, assim, a bater à porta da justiça.

 

O que é perante a lei a união estável? 

 

Existem duas leis que regulamentam a união estável: a Lei nº 8.971/94 e a Lei nº 9.278/96.

 

A Lei 8.971/94 é mais restritiva e garante direitos de manutenção e herança.

 

Os seguintes requisitos são necessários para configurar uma união estável nesta lei:

 

  • Relação entre solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, com exceção dos separados de facto;
  • Uma relação com duração superior a 5 anos;
  • Caso tenha filhos com a outra parte.
  • A Lei 9.278/96 tem um alcance maior e não são necessários tantos requisitos para reconhecer a união.

 

São eles:

 

  • Não há limite de tempo para coabitação
  • É possível haver união estável entre pessoas que estão realmente separadas.
  • Competência do tribunal de família para decidir disputas
  • A participação efetiva dos sócios na propriedade não é discutida

união estável

Advogado União Estável

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Qual a diferença de casamento para união estável?

 

É bastante comum que muitas pessoas ainda duvidem da diferença entre relacionamento estável e casamento.

 

Pode-se dizer, portanto, que o principal fator que distingue esses dois modelos de união afetiva se dá na sua formação, pois enquanto no casamento a união entre o casal é reconhecida e regulamentada pelo Estado, na união estável basta aos cônjuges para viver junto.

 

Mais especificamente, pode-se dizer que o casamento consiste na união legal firmada entre duas pessoas com a intenção de constituir família, a qual deve ser confirmada perante autoridade competente com base nas normas estabelecidas pela lei civil.

 

Já a união estável é a relação mantida entre duas pessoas que vivem juntas, devendo ter caráter permanente, público e também objetivar a constituição de uma família.

 

Em geral, tanto o casamento quanto a união estável são considerados entidades familiares regidas pelo direito de família e garantidas pela Constituição Federal de 1988.

 

A partir de quanto tempo é considerada a união estável?

 

A STABLE UNION não possui prazo necessário para sua configuração. Pelo menos não na atual codificação (ao contrário do que estava na Lei 8.971/94).

 

Na verdade, a lei não estabelece um limite de tempo – e especialmente pensamos que este é um cenário ideal – uma vez que em alguns casos é definido um determinado limite de tempo (por exemplo, CINCO ANOS), em um caso específico poderíamos ter uma relação que se estende durante todo esse período, mas não possui características essenciais para uma União Estável, enquanto em menor tempo podemos colher em casos específicos os elementos que caracterizam a família nas formas que a lei exige.

 

“Art. 1.723. A união estável entre homem e mulher é reconhecida como entidade familiar, configurada em coabitação pública, contínua e permanente e fundada com o fim de constituir família”.

 

É preciso sempre ressaltar que a leitura constitucional deste artigo deve ser realizada, pois no BRASIL tanto o CASAMENTO quanto a UNIÃO ESTÁVEL DO MESMO SEXO são ACEITOS e os cartórios não podem negar sua formalização (cf. Resolução CNJ 175/2013 ).

 

Finalmente importante decisão do STJ afirmou corretamente que embora a lei não exija de fato um prazo mínimo, deve ser demonstrado um TEMPO RAZOÁVEL de acordo com o acervo probatório para comprovar a existência de união estável.

 

Quais os direitos e o tipo de comunhão que a União estável dá direito

 

Em uma união estável, você e seu parceiro têm os mesmos direitos de um casamento civil, por exemplo, o direito de herdar e compartilhar bens.

 

Assim como o casamento civil, a união estável dá direito à partilha dos bens adquiridos durante o relacionamento.

 

Além disso, você pode decidir qual será o regime da comunhão de bens. No entanto, para isso, o relacionamento deve ser reconhecido por um notário.

 

Assim, ao término da união, a partilha de bens se dará pelo regime escolhido.

 

No entanto, caso não tenha sido definido nenhum regime, aceita-se uma comunhão parcial de bens.

 

Os modos de propriedade que você pode escolher são:

 

  • Propriedade conjunta parcial;
  • Comunidade Universal de Bens;
  • Separação completa de bens;
  • Participação final em missões.

 

Herança

 

Como a união estável e o casamento têm igual valor perante a justiça, a herança também faz parte dos direitos dos cônjuges.

 

Então você tem direito à herança dela e vice-versa. No entanto, você deve provar uma conexão estável para acessar o direito.

 

Além disso, como os sócios não são herdeiros necessários, é possível excluí-los da herança por testamento.

 

No entanto, você estará competindo com os filhos ou pais de seu parceiro pela herança dela. No entanto, se não houver descendentes ou antepassados, você é totalmente responsável pelo patrimônio remanescente.

 

Pensão

 

Assim como no casamento civil, se você se separar, seu parceiro pode requerer pensão de alimentos.

 

Além disso, a pensão alimentícia, ao contrário da crença popular, não é um valor que cobre apenas os gastos com alimentação.

 

Além da alimentação, a pensão alimentícia inclui despesas com saúde, vestuário, lazer, transporte e educação. Em geral, a criança recebe uma pensão. No entanto, seu parceiro também pode ajudá-lo.

 

A união estável difere do casamento civil porque não é necessário documento formal para contraí-la. Isso significa que uma conexão estável começa a existir quando seus requisitos estão presentes no relacionamento:

 

  • Relações públicas;
  • Uma relação estável e permanente;
  • O propósito de constituir família.

 

Portanto, não há prazo mínimo para você ter acesso aos direitos de uma união estável.

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União estável tem direito a bens

Portanto, garante às partes os mesmos direitos e obrigações que no casamento (ou seja, fidelidade mútua, vida em comum, assistência mútua, manutenção, cuidado e educação dos filhos e respeito e consideração mútuos).

 

Quanto ao regime de bens, a união estável tem como norma o regime de comunhão parcial. Se for do interesse dos nubentes definir outro regime para a união, como a comunhão geral ou a partilha geral de bens, é possível formalizar um contrato entre as partes em notário, que neste caso equivale a um acordo pré-nupcial de acordo celebrado em casamento.

 

Tipos de união estável

 

Você já tem uma ideia geral do que é união estável, mas é fundamental entender que o termo também possui algumas especificidades.

 

  • De fato: “existente para ambos, sem  ato jurídico de para reconhecer.
  • Por lei: ocorre quando a união estável foi formalizada por meio de contrato e tem reconhecimento legal.

 

Tipos de regimes de bens

Comunhão parcial de bens – Nesse sistema, os bens adquiridos por ambos após o casamento são considerados comuns aos cônjuges e, em caso de separação, serão divididos igualmente entre os dois, independentemente de quem contribuiu para sua posse. O que cada possuía antes da unificação continua sendo propriedade exclusiva das partes. Este é um método que tem sido admitido como padrão para relações sindicais estáveis. Isso se o casal optar por outro regime. 

 

Eles devem oficializar essa escolha por meio de um contrato de casamento no casamento ou notarização pública no caso de união estável). Um exemplo dessa escolha de status ocorre quando um casal adquire bens durante o casamento. Em caso de dissolução da relação, o bem deve ser partilhado, devendo o seu valor ser dividido igualmente entre ambos, qualquer que seja a contribuição de cada um para a aquisição. Nesse regime, porém, certos bens que, embora façam parte do patrimônio do casal durante o casamento não serão compartilhados, como, por exemplo, os dados a apenas um dos cônjuges, os decorrentes de herança, rendimentos do trabalho de cada um e os de uso pessoal.

 

Comunhão universal de bens – Neste regime, todos os bens, incluindo os adquiridos por cada um antes do casamento e mesmo os derivados de herança, trespassam a pertencer a ambos, pelo que no momento da separação serão partilhados igualmente. Para oficializar esse tipo de regime, o casal deve celebrar um contrato público de casamento antes do casamento No caso de união estável, se for opção do casal o contrato deve ser lavrado em cartório.

 

Separação total de bens – Neste regime, os bens adquiridos antes do casamento ou união, bem como os bens adquiridos por cada cônjuge ou companheiro durante a coabitação do casal, permanecem na posse individual de cada parte, sem divisão de bens, caso de separação. Tal como acontece com a comunhão geral de bens, a escolha deste regime exige que os nubentes celebrem acordo pré-nupcial ou contrato com notário (no caso de união estável) antes do casamento. No entanto, este tipo de regime é obrigatório no caso de casamento com maiores de 70 anos ou menores de 16 anos.

 

Participação definitiva nos aquestos – Neste regime, cada cônjuge é livre de gerir os bens que estão em seu nome enquanto durar o casamento, ou seja, os cônjuges podem agir. No entanto, quando o casamento termina por divórcio ou morte, os bens são divididos de acordo com as regras do regime de comunhão parcial de bens.

 

Trata-se, portanto, de um regime análogo à comunhão parcial de bens, na medida em que a divisão dos bens na separação considera apenas os bens adquiridos durante o casamento. Este regime permite aos cônjuges maior autonomia na gestão dos respectivos bens. No entanto, deve haver muita confiança mútua, pois é possível que um dos cônjuges se desfaça dos bens sem informar o outro.

 

Documentação para União Estável

 

Aqui serão listados os documentos mais frequentes e solicitados pelos cartórios. No entanto, é importante estar atento às exigências de cada cartório, quais são os documentos necessários.

 

Documento 1: certidão de nascimento

 

A certidão de nascimento é o documento básico para comprovar a situação familiar de solteiro.

 

Em geral, os cartórios exigem que a certidão seja atualizada e a exigência deve ser verificada em relação à época de emissão.

 

Quanto ao valor, pode variar de estado para estado, pois existe uma tabela de taxas que os cartórios seguem.

 

Documento 2: Identificação com foto

 

O RG, CPF ou CNH atualizados são os documentos de identificação do cidadão e, para que a identificação seja possível, não é necessário levar um documento com foto quando você era criança.

 

É importante que esses documentos estejam atualizados o suficiente para permitir a identificação, e o melhor é que, como os documentos de identificação são exigidos em diversas situações do dia a dia, você poderá apresentá-los se necessário, mantendo-os atualizados. Até a presente data.

 

Documento 3: Comprovante de residência

 

O comprovante de residência exigido não deve necessariamente ser o mesmo para ambos, pois a lei não exige a coabitação. Portanto, se os cônjuges não moram juntos, podem apresentar as provas individualmente.

 

Além disso, costuma-se apresentar comprovante de residência recente, no máximo 3 meses, para comprovar que sua residência é atual.

 

Documento 4: Certidão de casamento

 

É necessária a certidão de casamento com averbação do divórcio ou com certidão de óbito como meio de comprovação do estado civil de divórcio ou viuvez, podendo fazer parte de documento público de união estável.

 

Assim como nas certidões de nascimento, é preciso ficar atento aos detalhes quanto ao prazo de validade da certidão, que pode depender das normas de cada cartório.

 

Documento 5: Acordo de Coexistência

 

O contrato de convivência é um documento que os cônjuges podem redigir antes da união estável ou a qualquer momento durante a união, podendo ser levado ao cartório no momento da assinatura da escritura pública de união estável ou a qualquer momento.

 

Este contrato não é vinculativo, mas é uma ferramenta importante onde o casal pode não só determinar o regime de bens, mas estipular tudo o que o casal sente que pode ser importante e deve fazer parte do contrato a ser seguido durante toda a união estável.

 

União estável homoafetivo

 

A equiparação da união estável homoafetiva à união estável heteroafetiva leva à aplicação do Código Civil a essas relações. Se antes era considerado um regime de parceria (por exemplo, uma separação assemelhava-se à dissolução de uma parceria), desde 2011 passou a ser uma entidade familiar. As principais características de uma união estável são:

 

  • Coabitação pública, contínua e permanente;
  • Coabitação estabelecida com o objetivo de constituir família;
  • Os cônjuges devem observar os deveres de lealdade, respeito e assistência e de cuidar, sustentar e educar os filhos;

 

Salvo disposição em contrário, aplica-se às relações patrimoniais o regime da propriedade parcial da comunidade.

 

Essa relação é considerada pela lei como uma situação fática, ou seja, não necessita de nenhum documento para sua existência. No entanto, para dar segurança jurídica ao sindicato, é importante formalizar a relação com um cartório, tabelião ou contrato.

 

O procedimento é semelhante ao de uma união estável de relações heterossexuais. Basta ir ao cartório ou cartório de registro de títulos e documentos munido de documento de identificação (RG), CPF, comprovação do estado civil (nascimento ou casamento, em caso de separação ou divórcio).

 

Se a certidão for assinada por escritura particular, é necessária a assinatura de duas testemunhas idosas e competentes com firma reconhecida.