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Aposentadoria

Aposentadoria

Converse Diretamente com a Dra Giselle Coutinho Freitas
Especialista em Aposentadoria

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Aposentadoria – Tudo sobre a Aposentadoria. Como funciona, como solicitar, dicas e muito mais. Aposentadoria por Idade, Revisão de Toda a Vida, Aposentar por tempo de Contribuição, invalidez, pensão e outros benefícios. A aposentadoria refere-se à licença remunerada de um funcionário que é gozada dependendo do tipo de aposentadoria após o cumprimento dos requisitos, e nesse artigo iremos abordar tudo relacionado a aposentadoria e podemos lhe ajudar com esse assunto. Fique a vontade para entrar em contato conosco e dar suas sugestões ou tirar suas dúvidas. Boa leitura!

Saiba como garantir seu benefício e outras curiosidades

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Advogado PrevidenciárioAdvogado Aposentadoria – Dra Giselle Coutinho Freitas

aposentadoria

Aposentar

Aposentar ou a aposentadoria refere-se à licença remunerada de um funcionário que é gozada dependendo do tipo de aposentadoria após o cumprimento dos requisitos. 

No Brasil existe, entre outras coisas, aposentadoria por prazo de pagamento,aposentadoria por tempo de contribuição, pensão por morte, pensão por invalidez e pensão especial, cada uma com suas características e exigências. 

Aqui, neste artigo, vamos falar tudo sobre cada aposentadoria existente em nosso país e como solicitá-la de forma lícita, fácil e rápida.

 

Confira!

O que é aposentadoria? 

 

A aposentadoria é um tipo de benefício concedido pela Previdência Social ao trabalhador perante o preenchimento de requisitos legais, é um seguro futuro, na velhice ou ainda por invalidez ou outras problemas de saúde, ou ainda aposentadorias especiais quando o contribuinte expõe a sua vida a agentes químicos e tóxicos. Há também outros enquadramentos que diminuem o tempo de contribuição junto ao INSS.

 

Quem recolhe o tributo para se aposentar é chamado de: contribuinte.

 

Para efetuar o pagamento da aposentadoria, o segurado tem o valor descontado na folha de pagamento ou na contribuição mensal como ocorre com aquele que é MEI (Microempreendedor Individual).

 

O segurado pode dar entrada na aposentadoria por afastamento remunerado do trabalho e desfrutar dos benefícios de uma previdência social ou privada com base em sua idade, tempo de contribuição, condição de saúde entre outros fatores.

 

Em suma, a aposentadoria nada mais é que um direito de todo e qualquer trabalhador garantido pela Constituição Federal e concedido e mantido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Quais são os tipos de aposentadoria?

 

No Brasil, existem cerca de 8 tipos de aposentadoria.

São elas:

 

  • Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade
  • Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição
  • Aposentadoria especial por tempo de contribuição
  • Aposentadoria por Idade Rural
  • Aposentadoria por Idade Urbana
  • Aposentadoria por invalidez
  • Aposentadoria por Tempo de Contribuição
  • Aposentadoria por tempo de contribuição do professor

 

Segue a descrição de cada uma:

revisao de toda vida

  • Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade

 

A aposentadoria da pessoa com deficiência por idade é destinada às pessoas que possuem algum tipo de deficiência e que já possuem uma idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres para poder dar entrada ao benefício.

 

É considerado deficiência física, mental, intelectual e sensorial tudo o que impede o indivíduo a extenso prazo de participar de forma integral e ativa na sociedade em equidade de níveis com as demais pessoas, de acordo com a Lei Complementar nº 142, de 2013.

 

O indivíduo que deseja desfrutar deste benefício terá de possuir o mínimo de 180 meses de contribuições realizadas e trabalhadas.

 

Para comodidade, o atendimento para dar entrada a este tipo de aposentadoria é feito à distância, mas poderá ser solicitado o comparecimento ao estabelecimento para eventual comprovação.

 

Os documentos necessários para solicitar o benefício são:

 

  • Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante (se houver);
  • Documentos previdenciários como Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), carnês, formulários de atividade especial, documentação rural etc.);
  • Documentos datados que comprovem a deficiência;
  • Documentos que o cidadão queira adicionar como simulação de tempo de contribuição, petições etc.(opcional).

 

Para solicitar a aposentadoria deste serviço, basta seguir o passo a passo abaixo:

 

  • Acessar o portal do Meu INSS;
  • Fazer o login no sistema ou realizar o cadastro; 
  • Escolher a alternativa “Agendamentos/Requerimentos”;
  • Clicar em “novo requerimento” e, posteriormente, em “atualizar”;
  • Atualizar os dados (se houver necessidade);
  • Clicar em “avançar”;
  • Digitar no espaço “pesquisar” a expressão “deficiência” e escolher o serviço pretendido.

 

Após a solicitação, o segurado terá de acompanhar o andamento através do portal Meu INSS e será antecipadamente informado se necessitará de sua presença no estabelecimento para provar alguma notícia.

aposentadoria especial

  • Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição

 

A aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição é destinada às pessoas que comprovem o seu nível de deficiência e que tenham, em ínfimo, 180 meses trabalhados nestas condições.

 

É considerado deficiência física, mental, intelectual e sensorial tudo o que impede o indivíduo a extenso prazo de participar de forma integral e ativa na sociedade em equidade de níveis com as demais pessoas, de acordo com a Lei Complementar nº 142, de 2013..

 

Para comodidade, o atendimento para dar entrada a este tipo de aposentadoria é feito à distância, mas poderá ser solicitado o comparecimento ao estabelecimento para verificação aleatória.

 

As pessoas que, de fato, poderão utilizar este serviço, estão enquadradas como:

 

Grau de deficiência Tempo de contribuição Carência
Leve Homem: 33 anos

Mulher: 28 anos

180 meses trabalhados
Moderada Homem: 29 anos

Mulher: 24 anos

Grave Homem: 25 anos

Mulher: 20 anos

 

Lembrando que o nível da deficiência será avaliado na perícia médica e no serviço social do INSS.

 

Os documentos imprescindíveis para solicitar o benefício são os mesmos do tópico anterior.

 

Para solicitar a aposentadoria deste serviço, basta seguir o mesmo passo a passo do tópico anterior.

 

Após a solicitação, o segurado terá de acompanhar o andamento através do portal Meu INSS e será antecipadamente informado se necessitará de sua presença no estabelecimento para confirmar alguma notícia.

aposentar

  • Aposentadoria especial por tempo de contribuição

 

A aposentadoria especial por tempo de contribuição é destinada às pessoas que foram expostas a agentes nocivos de saúde – como o calor excessivo – de forma ininterrupta, em níveis acima do estabelecido pela legislação própria.

 

O indivíduo que deseja desfrutar deste benefício terá de cumprir 25, 20 ou 15 anos conforme o agente nocivo, além dos 180 meses trabalhados.

 

Lembrando que, períodos de auxílios como o de doença, não são considerados para cumprir este requisito.

 

Os documentos necessários para solicitar o benefício são:

 

  • Documento de identificação com foto e o número do CPF;
  • Documentos previdenciários como Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), carnês, formulários de atividade especial, documentação rural etc.);
  • Documentos datados que comprovem a exposição aos agentes nocivos, tais como o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) fornecido pelos empregadores.

 

Para solicitar a aposentadoria deste serviço, basta selecionar “aposentadoria por tempo de contribuição” mediante ao agendamento no portal Meu INSS.

  • Aposentadoria por Idade Rural

 

A aposentadoria por idade rural é destinada às pessoas que possuam o mínimo de 180 meses trabalhados em atividades rurais e a idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres.

 

Para solicitar a aposentadoria por idade e ser beneficiado com sua redução, o trabalhador rural (agricultor familiar, pescador artesanal e indígena) deverá exercer a atividade em condição de segurado especial.

 

Lembrando que, se todo o tempo de contribuição for realizado durante o trabalho rural os contribuintes individuais e trabalhadores avulsos também tem o direito a redução mínima de idade exigida para a aposentadoria.

 

Em contrapartida, os trabalhadores poderão solicitar o benefício com a mesma idade do trabalho urbano, apenas somando os dois tipos de trabalho.

 

Os documentos necessários para solicitar o benefício são:

  • Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante (se houver);
  • Documentos previdenciários como Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), carnês, formulários de atividade especial, documentação rural etc.).

inss aposentadoria

Para solicitar a aposentadoria deste serviço, basta seguir o passo a passo abaixo:

 

  • Acessar o portal do Meu INSS;
  • Fazer o login no sistema ou realizar o cadastro; 
  • Escolher a alternativa “Agendamentos/Requerimentos”;
  • Clicar em “novo requerimento” e, posteriormente, em “atualizar”;
  • Atualizar os dados (se houver necessidade);
  • Clicar em “avançar”;
  • Digitar no espaço “pesquisar” a expressão “deficiência” e escolher o serviço pretendido.

 

Após a solicitação, o segurado terá de acompanhar o andamento através do portal Meu INSS.

  • Aposentadoria por Idade Urbana

 

A aposentadoria por idade urbana é destinada aos trabalhadores urbanos é para pessoas com idade no mínimo de 65 anos (homens) e 60 anos (mulher).

 

O indivíduo que deseja desfrutar deste benefício terá de possuir o mínimo de 180 meses de contribuições realizadas e trabalhadas.

 

Para comodidade, o atendimento para dar entrada a este tipo de aposentadoria é feito à distância, mas poderá ser solicitado o comparecimento ao estabelecimento para verificação casual.

 

Os documentos necessários para solicitar o benefício são:

 

  • Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante (se houver);
  • Documentos pessoais do trabalhador com foto e CPF;
  • Documentos previdenciários como Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), carnês, formulários de atividade especial, documentação rural etc.);
  • Documentos que o cidadão queira adicionar como simulação de tempo de contribuição, petições etc.(opcional).

 

Para solicitar a aposentadoria deste serviço, basta seguir o passo a passo abaixo:

  • Acessar o portal do Meu INSS;
  • Fazer o login no sistema ou efetuar o cadastro; 
  • Escolher a alternativa “Agendamentos/Requerimentos”;
  • Clicar em “novo requerimento”
  • Digitar no espaço “pesquisar” a expressão “aposentadoria” e escolher o serviço pretendido.

aposentadoria por tempo de contribuição

Após a solicitação, o segurado terá de acompanhar o andamento através do portal Meu INSS e será antecipadamente avisado se necessitará de sua presença no estabelecimento para confirmar alguma notícia.

 

Caso seu comparecimento seja indispensável, o trabalhador deverá levar os documentos necessários até o estabelecimento.

  • Aposentadoria por invalidez

 

A aposentadoria por invalidez é destinada ao trabalhador incapaz de exercer qualquer atividade de trabalho permanentemente e que não possam ser reabilitados para outra profissão conforme a avaliação médica do INSS.

 

Este benefício será pago enquanto o indivíduo estiver como uma pessoa com deficiência e, para comprovar sua invalidez, o indivíduo será reavaliado a cada 2 anos através do INSS.

 

O indivíduo que deseja desfrutar deste benefício terá de possuir o auxílio-doença e, se a perícia médica constatar invalidez permanente, a aposentadoria por invalidez será indicada.

 

Você deve agendar o pedido de auxílio-doença através da página do portal Gov.br.

 

Após a solicitação, o segurado terá de acompanhar o andamento através da página do Dataprev no portal Gov.br.

  • Aposentadoria por Tempo de Contribuição

 

A aposentadoria por tempo de contribuição é destinada às pessoas que comprovarem o tempo total de 35 anos (homens) ou 30 anos (mulheres) de contribuição ao INSS.

 

O indivíduo que deseja desfrutar deste benefício terá de possuir o tempo menor de contribuição e carência exigidos, conforme as regras abaixo:

 

  • Regra 1: 86/96 progressiva
  • Regra 2: 30/35 anos de contribuição (sem atingimento da pontuação 86/96)
  • Regra 3: para aposentadoria proporcional

 

 

Os documentos imprescindíveis para solicitar o benefício são:

 

  • Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante (se houver);
  • Documentos previdenciários como Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), carnês, formulários de atividade especial, documentação rural etc.);
  • Documentos que o cidadão queira adicionar como simulação de tempo de contribuição, petições etc.(opcional).

Para solicitar a aposentadoria deste serviço, basta seguir o passo a passo abaixo:

 

  • Acessar o portal do Meu INSS;
  • Fazer o login no sistema ou efetuar o cadastro; 
  • Escolher a alternativa “Agendamentos/Requerimentos”;
  • Clicar em “novo requerimento”;
  • Digitar no espaço “pesquisar” a expressão “aposentadoria” e escolher o serviço pretendido.

 

Após a solicitação, o segurado terá de acompanhar o andamento através do portal Meu INSS.

aposenta

  • Aposentadoria por tempo de contribuição do professor

 

A aposentadoria da pessoa com deficiência por idade é destinada ao profissional que comprovar 30 anos (homens) e 25 anos (mulher) que exerceu exclusivamente o magistério em unidades de educação básica (infantil, fundamental e médio).

 

O indivíduo que deseja desfrutar deste benefício terá de possuir o mínimo de 180 meses de carência e, ainda, a regra de 85/95 progressiva.

 

Os documentos imprescindíveis para solicitar o benefício são:

 

  • Documento oficial com foto e CPF;
  • Documentos que confirmem os períodos trabalhados (carteira profissional, carnês de contribuição e outros comprovantes de pagamento ao INSS).

 

Para solicitar a aposentadoria deste serviço, basta comparecer a uma agência do INSS.

 

Um breve relato sobre aposentadoria

 

Você sabia: o primeiro país que criou a aposentadoria foi a França?

 

No ano de 1673, a França construiu o sistema estatal exclusivo para os membros da Marinha Real.

 

Somente dois séculos depois, esse plano chegaria aos funcionários públicos.

 

No Brasil, os sistemas similares ao previdenciário surgiram em 1888 o que, primeiramente, beneficiava somente os Stories mais importantes para o império, tais como: os funcionários dos correios, da imprensa nacional, das estradas de ferro, da marinha, da casa da moeda e da alfândega.

 

Finalmente, em 1923, o Brasil deu início a Previdência Social como conhecemos hoje.

Em nosso blog temos a postagem sobre Advogado Previdenciário, onde você poderá saber tudo sobre o trabalho deste tipo de profissional e como ele pode te ajudar em seus assuntos financeiros relacionados ao INSS. Confira também nosso canal no Youtube.

 

prescrição de dívidas

Prescrição de Dívidas

Prescrição de dívidas

Prescrição de Dívidas – Dívida Caduca? Bloqueio Judicial, como fazer acordos. Tudo sobre Dívidas e Prescrição de dívidas. Se existe uma coisa capaz de tirar o sono de qualquer um são as dívidas. E, quanto mais elevadas são as dívidas, mais preocupações rondam a mente de quem deve e muitas vezes não pode pagar porque não consegue. Isso, com o passar do tempo, se torna um tormento que acaba virando um sofrimento intenso.

Tudo sobre o assunto Prescrição de Dívidas

O devedor vê sua vida naufragar aos poucos e nada pode fazer para conter isso.

Ou paga o que deve ou sofrerá para sempre, é o que pensa aquele que infelizmente não conseguiu honrar seus compromissos financeiros.

Diante disso, pode-se afirmar que uma dívida é eterna ou existem dívidas que podem deixar de existir?

Sim, pode haver dívidas que, dependendo do tempo, passam a não existir mais: é a chamada prescrição de dívida.

Antes de mais nada, a prescrição de dívida diz respeito ao tempo hábil que empresas credoras têm para serem impedidas de cobrar contribuintes inadimplentes.

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Prescrição de dívidas: sempre ocorre?

Na maior parte das dívidas, sim. Há dívidas, no entanto, que nunca prescrevem.

No caso de uma dívida prescrita, quando o devedor vê seu nome, como inadimplente, ser removido da lista de negativados, ele volta a ter acesso a crédito.

No entanto, mesmo que o credor não consiga mais crédito por meios judiciais, ele pode ainda cobrar o devedor recorrendo a empresas terceirizadas ou por meios administrativos.

Dessa forma, só depende de que haja boa-fé do devedor liquidar sua dívida depois que ela prescreve, posto que seu nome deixará de constar nos órgãos de restrição de crédito e, portanto, ele não poderá mais sofrer quaisquer consequências legais se por acaso não pagar o credor.

O que é dívida

Uma consulta do dicionário pode nos dar a ideia exata do que é uma dívida: situação em que não ocorre o cumprimento de uma promessa, de uma obrigação, inclusive moral, de não pagamento de uma dívida.

Resumindo: é o não cumprimento de uma obrigação.

Quando se trata de finanças, o valor, em dinheiro, que se deve pagar a alguém.

Como exemplo, podemos citar a pessoa A que pede dinheiro emprestado para a pessoa B e, findo o prazo de pagar o empréstimo, não o faz.

A partir daí a pessoa A fica em dívida com a pessoa B.

divida prescrita

O que é prescrição de dívida

É o tempo hábil que o credor tem para não poderem mais cobrar um inadimplente.

Tipos de dívida

Ter dívidas é uma das principais preocupações da maioria dos brasileiros. É uma coisa que, de fato, tira o sono de qualquer um.

Afinal, quando o cenário econômico está negativo, existe crise econômica e a inflação está elevada, estar endividado não é apenas devido à falta de controle financeiro, mas uma coisa que acabou virando algo comum, gerado por inúmeros fatores externos.

Não importa o salário que você receba, se quiser realizar alguns sonhos ou alçar voos mais altos na vida, será necessário assumir compromissos.

Conhecer os tipos de dívidas mais comuns dá a você o poder de tomar decisões mais corretas e se planejar da melhor maneira possível para pagar todas as suas contas em dia.

Dívidas de cartão de crédito

Quando surge a chance de parcelar uma compra ou mesmo de adquirir um produto mais sofisticado, mas não tendo a quantia toda na hora, torna as dívidas no cartão de crédito algo bem comum.

Ocorre que, muitas vezes, o limite de crédito não está de acordo com a renda mensal e, por isso, boa parte das pessoas extrapola o uso do cartão.

Para conseguir pagar a dívida, procure conhecer a condição de pagamento que melhor se adapta a sua atual realidade financeira.

Também, evite parcelar a fatura, por mais que você ache vantajoso pagar somente parte dela.

Não se engane: os juros embutidos nesse tipo de dívida são os mais elevados do mercado.

Você não precisa parar de usar o cartão de crédito. Usando-o de forma inteligente e cuidadosa, o cartão de crédito pode ser na sua vida financeira um grande aliado!

Dívidas de crédito pessoal

Em geral, o crédito pessoal é oferecido por instituições financeiras.

Trata-se de uma espécie de empréstimo na qual o tomador pode fazer uso da forma que bem entender, mas as taxas de juros são, quase sempre, um tanto elevadas.

Assim sendo, é preciso pensar mil vezes antes de pedir crédito pessoal e analisar se realmente você está precisando daquele empréstimo.

Então, a fim de liquidar as dívidas com uma instituição financeira, de crédito pessoal ou de cartão de crédito, primeiro você deve entrar em contato com a sua agência e pedir para renegociar a dívida.

Isso colabora para se conseguir melhores prazos e condições de pagamentos, já que os bancos também têm interesse em que você pague o que deve.

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Financiamento de veículos

Carros novos custam caro, na maioria das vezes. Então, as pessoas, que não podem pagar à vista, por motivos diversos, optam por financiar o veículo.

Mas existe um grande problema: nem sempre as parcelas estão de acordo com o orçamento do consumidor, o que compromete muito suas finanças pessoais.

No caso de um veículo, as taxas de juros não são tão altas e a garantia dada é o veículo em si.

No entanto, quando ocorrem certos imprevistos nas finanças, algumas parcelas acabam ficando atrasadas a dívida a longo prazo, é claro, aumenta.

Aí o que importa é saber a melhor forma de negociar a dívida e com total segurança.

Cheque especial

Entende-se como “cheque especial” o empréstimo concedido pelo banco para que você consiga contornar certos imprevistos.

É algo como se fosse um pouco mais de dinheiro injetado diretamente no saldo de sua conta corrente.

Entre as dívidas mais comuns, essa é a mais traiçoeira e perigosa, pois a pessoa acha é fácil usar o crédito que se encontra à disposição.

Só que o uso do cheque especial implica juros altíssimos na hora de liquidar o débito. As taxas mensais podem até ultrapassar os 15%, dependendo do seu banco.

Então, torna-se imprescindível que você possua uma reserva para casos de emergência e saiba negociar bem suas dívidas.

Dessa maneira, você evitará pagar juros exorbitantes e ainda consegue uma margem para ganhar algum tipo de desconto no momento de fazer suas compras à vista.

Impostos

Também conhecido por dívida ativa, o débito que fica aberto no caso de taxas, impostos e tributos faz seu nome ir parar em uma lista de inadimplentes do governo.

Isso acontece quando você não paga suas obrigações à Receita Federal, além de IPTU, IPVA e imposto de renda.

Atrasar o pagamento de obrigações tributárias é sempre um problema, mesmo que você considere, naquele momento de sua vida, a melhor escolha quando estiver sem dinheiro.

Além de arcar com multas elevadas, você ainda pode ter bens e conta corrente bloqueados e será difícil, depois, conseguir empréstimos bancários, bem como linhas de créditos.

Então, a melhor coisa a ser feita em qualquer situação é ter um bom planejamento de sua vida financeira para poder estar sempre em dia com suas contas e não ter dívidas de espécie alguma.

Lembre-se que ter uma boa relação com os credores e realizar algumas mudanças na sua forma de lidar com dinheiro é algo que sempre dá bons resultados, fazendo você sempre estar com suas contas em dia.

Dívida entre particulares prescreve

A prescrição de dívidas encontra-se devidamente regulamentada na lei, no artigo 205 do Código Civil Brasileiro.

Quando se fala em dívidas de contratos de serviços como energia elétrica, gás, água, planos de saúde, telefone e cartão de crédito a prescrição se dá aos cinco anos.

O prazo começa a ser contado a partir da data de vencimento das respectivas contas.

No caso de haver dívidas com restaurantes e hotéis, só para citar um exemplo, estas são prescritas em um ano.

No que diz respeito às dívidas de locação, a prescrição acontece em três anos.

São inúmeros os prazos de prescrição. Quando não houver clareza por parte da lei com respeito a prazos, a prescrição só acontecerá em 10 anos.

Dívida ativa prescreve

Isso significa que IPTU, imposto de renda e IPVA prescrevem, sim.

A Fazenda Pública tem direito de cobrar uma dívida tributária durante 5 anos, no máximo.

Após esse período, a dívida ativa ficará prescrita e não pode ser cobrada judicialmente.

Dívida IPTU prescreve

Sim, prescreve. Em cinco anos.

Como já foi explicado, a Fazenda Pública dispõe do prazo de 5 anos para cobrar judicialmente dívidas de IPTU, IPVA, imposto de renda, entre outras da mesma natureza e espécie.

Findo esse prazo, não pode mais haver cobrança judicial e a dívida, no caso do IPTU, ficará prescrita.

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Dívida judicial prescreve

Boa parte das pessoas acalenta uma crença errônea a respeito de prescrição de dívidas.

Muitos acreditam que, havendo a prescrição, a dívida deixa de existir. Ledo engano. A dívida continua existindo. O que ocorre é que esta não pode mais ser cobrada de forma alguma, restando apenas a dívida moral.

Quando houver uma dívida ativa, a prescrição só vai acontecer se esta for de natureza tributária.

É que a partir da data de vencimento, todas as dívidas podem ser cobradas, de forma judicial, em um prazo máximo de 5 anos.

Entretanto, se dentro desses 5 anos a dívida foi cobrada, então passa a valer o período em que o processo judicial está tramitando para ocorrer a prescrição.

Prescrição de dívida bancária novo CPC

Muitos acreditam que uma dívida contraída com o banco será prescrita depois de 5 anos. Só que a verdade não é bem essa!

De acordo com a legislação brasileira, uma pessoa não pode ter seu nome sujo por mais de 5 anos.

Então, o credor tem a obrigação de excluir o nome do inadimplente dos chamados cadastros negativos (SPC ou Serasa), mesmo que o devedor não tenha pago a dívida.

Voltando a ter o nome limpo, o indivíduo passa a conseguir crédito na praça, só que isso não quer dizer que a dívida prescreveu.

O que ocorre é que o credor ainda pode usar todos os instrumentos legais para que o mau pagador quite seus débitos.

Como 5 anos é um prazo bem grande, a dívida pode ter chegado a valores impagáveis. Assim sendo, é melhor procurar alternativas viáveis para se livrar logo da dívida.

Bloqueio judicial

Quando ocorre um bloqueio judicial de determinada conta, isso significa que foi uma ordem, dada por um juiz, devido a algum processo relacionado a dívidas que não foram pagas.

O bloqueio pode afetar não só pessoas físicas, mas, também, jurídicas, dependendo do tipo da dívida.

Atualmente, o bloqueio é realizado de maneira rápida e simples, por meio de um sistema conhecido por Bacen Jud, criado pelo Banco Central.

O Bacen Jud emite uma ordem de bloqueio para as instituições financeiras, que têm até 1 dia útil para cumprirem a determinação judicial.

E quando ocorre o desbloqueio?

Depois de haver ocorrido o bloqueio, existe um tempo certo para conseguir desbloquear a conta? Se sim, como esse desbloqueio é realizado?

Se uma conta foi bloqueada, existe um forte motivo para tal.

Então, se somente uma decisão do juiz pode bloquear uma conta, o desbloqueio precisa também do mesmo tipo de decisão.

O desbloqueio ocorre só depois que o inadimplente cumprir com todas as obrigações, que acabaram sendo o real motivo do bloqueio.

Assim sendo, a justiça solicitará o desbloqueio ao banco, também por meio do sistema Bacen Jud.

O banco só poderá desbloquear a conta após receber essa solicitação. Dessa forma, o correntista terá como movimentar o dinheiro que se encontrava bloqueado.

Como solicitar prescrição de dívidas

Legalmente, não existe essa possibilidade.

O devedor, se não puder honrar com suas dívidas, deve aguardar por sua prescrição, respeitando o tempo que cada dívida pode deixar de ser cobrada.

Sobre esse assunto, basta clicar aqui e ler um texto mais completo e explicativo.

Finalizando…

Se você mantiver suas contas e finanças em dia, jamais cairá na temível armadilha de ter uma dívida impagável ou até mesmo ver seus bens penhorados.

Para começar a sanear sua vida financeira, mantenha em mente o seguinte: nunca gaste antes de ganhar. E nunca gaste mais do que recebe.

Conheça nosso canal no Youtube 

 

direitos-humanos

Direitos Humanos

Direitos humanos 

 

O que é Direitos Humanos?

Direitos Humanos – Guia Completo. Tudo sobre Direitos humanos.  Você sabe oque é Direitos Humanos? Quais os seus direitos? Como funciona a lei, aonde ela é válida? Essas e outras informações você vai encontrar nesse artigo completo sobre Direitos Humanos.

Direitos Humanos – O conjunto mínimo de direitos necessários para garantir que todos os seres humanos vivam com base na liberdade, igualdade e dignidade..

 

Como tudo começou

 

“A adopção formal desta emenda estadunidense coincidiu com a eclosão da revolução Francesa em 1789 e a redação da declaração dos direitos humanos e dos direitos civis.

 

Liberal por natureza e baseado nos ideais do Iluminismo que proclamavam igualdade, liberdade e irmandade.A declaração visa garantir que ninguém tenha mais poder ou direitos do que ninguém – representando ideais republicanos e democráticos ameaçados pelo antigo regime onde o poder estava concentrado em uma pessoa.

 

A história desse documento remonta à data de fundação da Organização das Nações Unidas (ONU), que iniciou suas atividades em fevereiro de 1945.

 

Ações antes do início oficial da guerra como a prisão e deportação de hebreus, bem como nações escravistas, outros genocídios, etc. Ao final da segunda guerra, o cenário resultante incluía milhões de mortos, milhões de pobres e famintos e milhares de civis cujos direitos haviam sido violados por ataques, ações ou crimes de guerra.

 

O primeiro passo foi a criação da delegação de direitos humanos das Nações Unidas, que seria responsável pela elaboração de um documento normativo enumerando todos os direitos humanos fundamentais.

 

“Hoje, 193 países são signatários da Nações Unidas Isso significa, entre outras coisas, que devem garantir o cumprimento dos direitos fundamentais dos cidadãos em sua área de direitos humanos e, portanto, é necessário que todos os países participem disso”.

 

Mas as leis da maioria das democracias ocidentais, bem como seus sistemas judiciais, dependem dos artigos da declaração Universal dos direitos humanos para formular seus textos legais e implementar decisões e medidas legais.

declaração universal dos direitos humanos

Verdades e mentiras sobre direitos humanos 

 

Ninguém cria direitos humanos

 

“A Declaração Universal dos Direitos do Homem foi para proteger os direitos que já existiam, desde que tivessem alguma aparência de razão.

 

Já vemos que algo está errado quando o bom senso diz: “Os direitos humanos foram criados para”.

 

Os Direitos Humanos são universais

 

Os Direitos Humanos são universais. Portanto, eles não são destinados a proteger ou beneficiar alguns e condenar outros, mas são gerais. 

 

Então, aquelas falas irracionais de que os direitos humanos não servem para a proteção não são certas, pois os direitos humanos é para a proteção de todo o mundo.

 

Tudo que é reinvindicada baseada na Declaração Universal dos Direitos Humanos podem ser chamadas para prevenir violações dos direitos de acusados ​​ou criminosos, como prisão arbitrária, tortura ou assassinato. “

 

Os direitos humanos não pertencem a ninguém

 

Uma frase que é muito repetida pelo senso comum,mas quando um policial morre, ele não defende direitos errados, porque os direitos humanos são apenas entidades ou pessoas, e valem para todos, inclusive policiais.

direitos

Direitos Humanos com a ONU

 

A organização não pode agir como um centro de vigilância ou regulador para impor ações a estados e governos.

 

No máximo pode a ONU recomendar que os países signatários cumpram as normas estabelecidas no documento.

 

Além das recomendações , são comuns ações estratégicas envolvendo signatários para pressionar os governos a defender os direitos humanos em seus territórios , como embargos econômicos, cortes nas relações restritas em zonas de livre comércio e cortes ou cortes nas relações exteriores.”

 

Direitos Humanos fazendo parte do Brasil

 

Primeiro: há inúmeros desrespeitos a essa categoria de direitos em nosso território por parte de governos, ministérios públicos e empresas. 

 

Segundo: há uma relutância de bom em aceitar esta categoria de direitos, embora nós que qualquer um que critique esses direitos também esteja protegido por » Terceiro: podemos ver que aqueles que dedicam sua vida lutar por esses direitos ameaçados.

 

“Ao longo do tempo, percebemos que as constituições estão gradativamente se adaptando e se aprimorando no que diz respeito às garantias dos direitos humanos do cidadão brasileiro. 

 

Tomemos como exemplo os saltos qualitativos representados pela Constituição Federal de 1934, que garantiu o progresso da classe trabalhadora e estabeleceu o sufrágio feminino e a Constituição Federal de 1988, que está em plena consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

 

Os principais fatores que mostram essas deficiências são o alto número de assassinatos, principalmente de jovens, moradores de periferia e negros, policiais e execuções cometidas por policiais ou milícias, injustiças, sistema prisional em crise, ameaças a defensores dos direitos humanos, pobreza e grande desigualdade social, violência contra a mulher e trabalho em situação análoga à escravidão.

ministério da mulher

Os artigos dos Direitos Humanos

 

“O documento autenticado da ONU  conta com mais de 30 artigos feitos por um preâmbulo. Para lê-los na íntegra, vá para: direitos humanos universais.”

 

Artigo 1º – faz parte da liberdade que deve fazer sentido para todas as pessoas. 

 

Art. 2º – todas as pessoas poderão reivindicar para si os direitos previstos no documento. Não haverá discriminação de qualquer origem.

 

Artigo 3º – os direitos de forma básica são: à vida, liberdade.

 

Artigo 4º – diz que ninguém pode ser mantido como escravo

 

Artigo 5º – estabelece que nenhuma pessoa será submetida a tortura, crueldade ou qualquer outra ofensa.

 

Artigo 6º – a subjetividade jurídica (ou seja, o reconhecimento jurídico e jurídico de todo cidadão) deve ser reconhecida em todo e qualquer lugar.

 

Art. 7º — a lei deve ser a mesma para todos, deve proteger a todos e também a declaração de declaração vale para todos independentemente das diferenças.

 

Art. 8º – Qualquer pessoa pode recorrer ao Judiciário das infrações à lei que lhe digam respeito.

 

Art. 9º – veda prisão, detenção ou exílio arbitrário, ou seja, aquele que não foi resultado de processo judicial, que comprove que o ato é a determinação de sentença judicial ou algum tipo de medida judicial válida.

 

Art. 10º – Todos têm direito a um julgamento oficial, público, imparcial e justo.

 

Artigo 11º — Com dois parágrafos, o artigo estabelece que o arguido é inocente até prova em contrário, e que ninguém pode ser condenado por facto que, no momento em que foi cometido, não constitui crime na medida nacional, ou internacional.

 

Art. 12º — a lei deve proteger que ninguém sofra interferências na esfera privada de sua vida.

 

Artigo. 13º – Tratando de fronteiras e territórios, os dois pontos deste artigo dizem que todos têm o direito de residir em qualquer lugar dentro de um estado e que todos podem sair ou retornar ao seu estado de origem quando quiserem.

 

Artigo. 14º – Dois parágrafos deste artigo garantem o direito de buscar asilo em outros países sob o fundamento de perseguição, exceto no caso de um processo legal legítimo.

 

Artigo 15º – Dois itens deste direito dizem que a nacionalidade é um direito de todos e que ninguém pode ser privado dela.

 

Artigo. 16º – os três parágrafos deste artigo estabelecem que: a partir da idade em que o casamento é permitido, todos têm o direito de casar, independentemente da diferença existente entre eles, mediante consentimento de ambas as partes; e que o Estado deve garantir a proteção da família, sabendo que ela é um elemento fundamental da sociedade.

 

Artigo 17º – afirma que todos têm direito à propriedade e que ninguém pode privá-la arbitrariamente.

 

Artigo 18º — Trata-se da liberdade de religião e garante a todos o direito de escolher e mudar suas crenças religiosas, bem como de manifestá-las pública ou privadamente.

 

Artigo 19º — diz que todos têm direito à liberdade de expressão, ninguém pode ser censurado ou discriminado por suas opiniões e todos têm o direito de divulgá-las.

 

Artigo 20º – Todos podem se reunir pacificamente e ninguém pode ser forçado a participar de qualquer tipo de assembleia.

 

Artigo 21º – Todos podem participar da política e da vida pública de seu país, diretamente ou por meio de representantes eleitos pelo voto. O terceiro ponto deste artigo também diz que a vontade do povo é a primeira base que dá legitimidade às autoridades públicas.

 

Artigo. 22º – Todos têm direito à segurança e à previdência social e podem reivindicá-los de diversas formas.

 

Artigo. 23º – Tratando do trabalho, os quatro pontos deste artigo garantem a todas as pessoas: a possibilidade de escolha do trabalho; trabalho decente; remuneração compatível, justa e digna para qualquer tipo de trabalho; Pagamento igual para trabalho igual; e a possibilidade de fundar e filiar-se em sindicatos.

 

Art. 24º – Todos têm direito ao descanso, ao tempo livre, à jornada de trabalho compatível com descanso e às férias regulares remuneradas.

 

Artigo 25º — O primeiro ponto diz que todos têm direito a condições básicas de vida que garantam a si e à sua família as condições básicas de existência (saúde, bem-estar, alimentação, vestuário, habitação e os serviços sociais indispensáveis). Em caso de perda involuntária dos meios de subsistência, a assistência social também é fornecida. O segundo item garante o sustento da maternidade e da infância, que devem ser protegidos.

 

Artigo 26º — Tratando da educação, este artigo estabelece que todas as pessoas têm direito à educação básica, universal e gratuita. Também diz que o ensino superior deve ser acessível a todos em igualdade de condições, que a educação deve promover o respeito e os direitos humanos, e que cabe aos pais o tipo de educação que seus filhos recebem.

 

Art. 27º – Todos têm o direito de participar e fruir da cultura, das artes e das ciências produzidas em sua comunidade.

 

Artigo. 28º – Todos, indistintamente, têm o direito de ordenar e garantir os direitos previstos na Declaração.

 

Artigo 29º – Todos têm obrigações para com as comunidades e, após o cumprimento das obrigações, seus direitos são garantidos.

 

Artigo 30º – Os direitos e garantias constantes da declaração não podem ser utilizados para destruir ou impugnar qualquer direito fundamental.

direitos humanos

Como proceder em caso de violação de direitos humanos

Leia também Lei Maria da Penha

O critério para aceitar uma denúncia geralmente está relacionado à credibilidade da fonte e das informações recebidas, bem como aos detalhes fornecidos. Apesar disso, deve-se ressaltar que os critérios de resposta às reclamações individuais são diferentes, por isso é necessário que a comunicação ocorra de acordo com os padrões estabelecidos.

 

As informações abaixo devem ser enviadas em todos os casos:

 

Identificação da vítima;• identificação das pessoas acusadas da violação;• identificação da pessoa ou organização denunciante (esta informação será tratada como confidencial);• a data e local do incidente;• uma descrição detalhada das circunstâncias do incidente em que ocorreu a alegada violação.

 

Para facilitar esse processo, os questionários de cada área estão disponíveis clicando aqui – desaparecimentos, prisões arbitrárias, execuções extrajudiciais, liberdade de expressão, prostituição infantil, violência contra a mulher etc. Todas as denúncias serão investigadas, mesmo as que não forem apresentadas neste formato.

 

Após consulta dos requisitos definidos por cada área, as informações podem ser enviadas para os contactos acima indicados e/ou para:

 

E-mail: urge-action@ohchr.orgFax: +41 22 917 9006

 

Endereço: OHCHR-UNOG 8-14 Avenue de la Paix 1211 Genebra 10 Suíça

 

Os critérios

 

A comunicação sobre violações de direitos humanos e liberdades fundamentais é admissível se:

 

  • Tem motivos políticos explícitos e seu propósito é inconsistente com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e outros instrumentos legais no campo dos direitos humanos;
  • Não contém uma descrição factual das supostas violações, incluindo os direitos supostamente violados;
  • Sua linguagem é ofensiva. No entanto, a comunicação será reavaliada se atender aos critérios de admissibilidade após a remoção da linguagem ofensiva;
  • Não é apresentado por uma pessoa ou grupo de pessoas que alegam ser vítimas de violações dos direitos humanos e liberdades fundamentais, ou por qualquer pessoa ou grupo de pessoas, incluindo organizações não governamentais, agindo de boa fé de acordo com os princípios dos direitos humanos sem ser motivado por tendências políticas.
  • Ele confiou apenas em relatórios da mídia;
  • Refere-se a um caso que já está sendo investigado por um procedimento especial ou outro procedimento regional de reclamações semelhante ao procedimento de direitos humanos da ONU;
  • As soluções domésticas não foram esgotadas, a menos que essas soluções locais pareçam ineficazes ou muito demoradas;
  • As instituições nacionais de direitos humanos, se existirem e operarem com base nas recomendações dos Princípios relativos ao Estatuto das Instituições Nacionais (Princípios de Paris), podem servir como um meio eficaz de denúncia de violações de direitos humanos.

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Corretor de Imóveis

Corretor de imóveis

Corretor de Imóveis – Guia Completo. Saiba tudo sobre o corretor de imóveis, como contratar, dicas valiosas, cursos e muito mais que irá fazer você ter todas as informações sobre essa profissão. Saiba melhores práticas, o que é, quanto ganha, como funciona, como se tornar corretor de imóveis e muito mais.

O que é o corretor de imóveis?

 

Um agente imobiliário é um profissional responsável por transações imobiliárias, como compra, venda e aluguel de imóveis.

 

Habilidades essenciais para o negócio imobiliário incluem relacionamento com clientes, boa oratória e capacidade de desenvolver uma boa rede de contatos.

 

Segundo a Federação Nacional das Corretoras de Imóveis (Fenaci), o número de profissionais nos últimos 4 anos cresceu para aproximadamente 350 mil corretores em todo o Brasil.

 

A imobiliária tem o dever de defender os interesses do proprietário do imóvel e envidar todos os esforços para obter as melhores condições de negócio para o mesmo. O profissional deve dar ao cliente todas as informações ao seu alcance.

 

Essa profissão foi regulamentada em 1962, mas foi somente em 1978 que o cargo passou a sancionar a Lei nº 6.530, que permitia ao Técnico em Transações Imobiliárias exercer as atividades e atuação dos conselhos federais e regionais.

corretor de imóveis

O que o corretor faz

 

Algumas das actividades do corretor de imóveis que podem ser incluídas no dia-a-dia da profissão são: procurar activamente novos imóveis disponíveis, conhecer o imóvel que está disponível para mediação, incluindo a criação de uma descrição do negócio e fotografá-lo, acompanhar os clientes que manifestam interesse nas suas visitas, instalar sinalização, participação direta na elaboração do planejamento de marketing para captação de interessados, cadastro de imóveis em portais, controle de entrada e saída no caso de locação, busca de novos imóveis para divulgação.

 

É necessário entender os fundamentos das negociações e do mercado imobiliário para se tornar um corretor de imóveis, e a partir disso você pode aprofundar seus conhecimentos, por exemplo, na parte burocrática, aprender a lidar com a documentação exigida.

 

Também faz muita diferença saber analisar a localização, a arquitetura e os pontos fortes de um imóvel.

 

Um corretor de imóveis também pode optar por trabalhar em uma das muitas áreas da profissão, como: vendas de imóveis de terceiros, iniciação de vendas, loteamento, espaço comercial, locação, avaliação, administração ou financiamento.

 

A especialização não o impede de atuar em outros setores do mercado imobiliário, mas comprova sua qualificação e conhecimento aos clientes.

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A profissão de Corretor de Imóveis

 

Um corretor de imóveis é um vendedor, não de qualquer produto, mas de mercadorias de alto custo, portanto sua abordagem não pode ser simples.

 

Os cursos que verificam o desempenho da atividade são: Técnico em Transações Imobiliárias, Curso Superior de Tecnologia em Gestão Imobiliária e Bacharel em Ciências Imobiliárias.

 

A experiência de trabalho é obrigatória na maioria dos cursos e deve ser solicitada ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis, órgão nacional que regulamenta e fiscaliza a profissão. O registro no CRECI é necessário para os negócios jurídicos no ramo imobiliário e é amparado por lei.

 

Somente após obter a licença profissional de um corretor de imóveis, uma pessoa pode trabalhar legalmente e mediar negociações imobiliárias.

 

Para se tornar um corretor

 

Se você deseja ingressar neste ramo que permite altos rendimentos, ele possui algumas características básicas, além dos problemas legais:

 

  • É fundamental ser comunicativo: O relacionamento entre o corretor e o cliente deve ser construído durante o atendimento, para isso você precisa saber lidar com pessoas e conversar com os interessados. Um bom relacionamento interpessoal faz toda a diferença nas vendas.

 

  • Busque conhecimento: Estar preparado também é de suma importância. Descubra o máximo de informações possível, conheça interesses, preferências e esteja preparado para as dúvidas de seus clientes. Faça cursos para se manter atualizado no mercado.

 

  • Transmitir confiança: É fundamental ser ético e confiável. O mercado imobiliário é construído pela relação corretor-comprador, e causar uma boa impressão no cliente é a base de toda negociação.

 

  • Engajamento e Proatividade: Organização é importante para qualquer cargo autônomo. É preciso se responsabilizar pelos horários e pelo atendimento dos potenciais compradores.

 

  • Seja atencioso e simpático: todo mundo quer ser bem cuidado. Comprar ou vender casa pode ser um momento desafiante para os seus clientes, procure compreendê-los, tenha paciência e nunca perca a motivação.

 

Mitos e verdades do corretor de imóveis

 

Essa carreira está envolta em mitos, mas é preciso saber distinguir as oportunidades dos riscos.

 

  1. É possível ter altos rendimentos?

 

Como autônomo, o lucro se deve à produtividade. A oportunidade de ganhar muito dinheiro atrai um grande público, mas é importante saber que empenho e esforço geram resultados. Como em qualquer trabalho, é preciso ter diferenças, se especializar e se profissionalizar no mercado.

 

  1. Posso trabalhar com horário flexível?

 

Sim! Flexibilidade de horário de trabalho é outro ponto forte da área, mas saiba que isso não significa trabalhar pouco. Uma grande vantagem aqui é a possibilidade de fazer seu próprio horário, mas o trabalho é constante.

 

  1. Posso trabalhar em qualquer idade?

 

Sim! O mercado imobiliário recebe pessoas de todas as idades, mas manter-se atualizado sobre as novas ferramentas do mercado o manterá ocupado.

 

  1. É necessário estudar?

 

Definitivamente! Embora não seja obrigatório ter um diploma universitário para corretores de imóveis, isso não significa que seja fácil ser um profissional do setor imobiliário. Diferenciar-se da concorrência e manter-se em um mercado com clientes cada vez mais exigentes exige muito estudo e determinação.

tecnico em transações imobiliárias

Forma de contratação 

 

O profissional corretor de imóveis pode trabalhar como freelancer, em que a pessoa trabalha por conta própria sem ter vínculo empregatício com empresa ou CLT, de acordo com as normas trabalhistas definidas pela carteira de trabalho.

 

No entanto, existe uma terceira opção de contratação para corretores: um corretor de imóveis afiliados, no qual o funcionário trabalha como freelancer, mas pode fazer parceria com várias imobiliárias.

Como é feita a comissão do Corretor de Imóveis

 

O credenciamento é comum na profissão e essa prática é legitimamente garantida por lei. Agentes imobiliários autônomos são encarregados de vendas e aluguéis.

 

A taxa de corretagem faz parte do valor total apurado em cada transação e varia de acordo com a distribuição acordada com a imobiliária conveniada. O percentual de comissão também pode variar por estado, cidade ou região.

 

Se quiser ter uma média dos valores, vale consultar a tabela de referência de cobranças de sua localidade junto ao Conselho Regional. É importante observar que esta tabela não regula o comissionamento, é apenas para referência.

 

A tabela do CRECI em São Paulo lista comissões que variam de 6 a 10% dependendo do tipo de imóvel vendido. Por exemplo, para venda de imóveis urbanos e industriais, a alíquota fica entre 6 e 8%, para imóveis rurais de 8 a 10% e no caso de venda judicial, 5% para corretores.

 

É importante observar que existem outras especificidades nos casos de vendas, como permutas, repasses de financiamentos e lidar com vários imóveis ou vários corretores.

 

No caso de aluguel, é debitado ao arrendador e corresponde ao preço do aluguer, diferindo apenas para aluguéis de temporada por um período de 90 dias, para os quais a comissão é de 30% do valor total recebido.

 

Relembramos que no caso de uma transação imobiliária, a comissão resulta da cooperação entre as partes e por isso o valor total é dividido em frações. O acordo entre as partes envolvidas está diretamente ligado ao envolvimento e disponibilização de uma estrutura de trabalho comprometida com o sucesso das negociações.

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O que acontece se exercer a profissão de corretor de imóveis sem o Registro profissional de corretor de imóveis

 

O registro no CRECI é necessário para o exercício legal da profissão de corretor de imóveis. O documento trata da autorização do Conselho Regional de Corretores de Imóveis e reconhece que o profissional está apto a atender com excelência o cliente e intermediar as negociações de compra, venda e aluguel.

 

Porém, apesar dessa exigência, algumas pessoas exercem a profissão sem registro e contam com a sorte para não serem flagradas pela fiscalização. 

 

Mas, ao realizar a corretagem de imóveis sem autorização, são aplicadas as devidas penalidades, tanto pelo órgão regulador quanto pelo legislador.

 

De acordo com a Lei Federal 6.530/78, para obter o CRECI, o futuro corretor deve concluir um curso técnico ou superior relacionado ao mercado imobiliário e realizar estágio em uma empresa imobiliária.

 

Portanto, para exercer a profissão de corretor de imóveis, primeiro é necessário conhecer o setor imobiliário tanto na teoria quanto na prática. Isso permite que os agentes imobiliários se tornem profissionais confiáveis.

 

Quando o cliente é atendido por um profissional credenciado, ele se sente mais seguro para fechar negócio. Comprar ou vender imóveis é um grande passo e exige um bom relacionamento entre ambas as partes.

 

Além disso, ter o registro do CRECI também é essencial para ser um profissional bem reconhecido e recomendado no mercado. Com uma credencial, aumentam as chances de conseguir boas parcerias e, consequentemente, melhores oportunidades de se destacar no setor imobiliário.

 

O exercício da profissão sem autorização do Conselho Regional de Imobiliárias é ilegal, pois fere a Lei 6.530/78. A autoridade reguladora é, portanto, responsável pela aplicação das sanções pertinentes.

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A importância da imobiliária contratar um corretor com CRECI 

 

Uma imobiliária confiante e que deseja crescer cada vez mais no mercado imobiliário não deve contratar um corretor de imóveis ilegal, presumindo que o profissional não esteja habilitado para o exercício da profissão.

 

Desta forma, a imobiliária mantém sua imagem, que pode levar anos para se consolidar, e também mantém a credibilidade no mercado e junto aos seus clientes.

 

Outro ponto é que o mercado imobiliário é muito competitivo e se destacam as imobiliárias que possuem corretores que sabem atender bem e oferecer um serviço completo.

 

Além disso, assim como um falso profissional, uma imobiliária pode ser penalizada por contratar corretores ilegais por violar o Código de Ética da profissão.

 

Consequências que o corretor recebe sem o CRECI

Punição Cível

Quando uma pessoa age sem o CRECI e comete um ato ilícito que prejudica terceiros, recebe uma penalidade civil. Quem se sentir lesado e provar o dano causado pode exigir judicialmente uma indenização de um “profissional”.

 

Isso porque, de acordo com o artigo 186 do Código Civil, qualquer violação de direitos por omissão, negligência ou dolo deve ser indenizada.

 

Punição Criminal

Um “corretor de imóveis” sem CRECI pode ser responsabilizado criminalmente em casos de peculato, ou seja, situações fraudulentas para obtenção de benefícios. Portanto, aplica-se a punição de acordo com o Código Penal.

 

Detenção ou prisão de falsos profissionais é geralmente aplicada. A pena pode ser de 15 dias a 3 meses se o “corretor” for acusado de se fazer passar por imobiliária credenciada. O regime instituído pode ser fechado ou semiaberto, em presídio ou em locais que ofereçam trabalho para o detento.

 

Punição Administrativa

 

Por fim, o conselho regional dos corretores de imóveis também tem competência para multar quem atuar sem o CRECI. E essa punição pode ser tanto para o falso profissional quanto para a imobiliária que o contrata.

 

Nesse caso, os corretores e corretores de imóveis ilegais punidos devem pagar multa de 8 a 10 vezes o valor da anuidade do CRECI.

Tendências e Inovações do Mercado Imobiliário (Vídeo Explicado)

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Como tirar o CRECI

 

Agora que você já sabe que trabalhar como corretor sem CRECI é ilegal e que as penalidades incidem tanto sobre o profissional quanto sobre a imobiliária que o emprega, veja como é fácil se cadastrar.

 

Primeiramente, o candidato a corretor de imóveis deve ser maior de idade e ter concluído curso técnico ou superior relacionado ao mercado imobiliário. O curso escolhido pode ser a distância ou presencial.

 

Após o início do curso de corretor de imóveis é necessário realizar um estágio obrigatório e supervisionado numa empresa imobiliária. O futuro corretor começará assim a aprender na prática qual é a dinâmica da profissão. Para realizar esta etapa, é necessário solicitar o Registro de Estágio autorizado pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis.

 

Depois de receber o diploma do curso de corretór de imóveis e cumprir todas as horas exigidas para o estágio, finalmente é hora de solicitar o registro do CRECI no estado necessário para poder trabalhar.

 

Para isso, você precisa ir até a delegacia regional do CRECI e apresentar uma série de documentos, que são:

 

  • comprovante de identidade (RG ou CNH);
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Folha de reserva para homens com menos de 45 anos;
  • Comprovante de conclusão do ensino médio;
  • Comprovante de endereço;
  • comprovante de voto da última eleição;
  • cartão de eleitor;
  • Foto 3×4;
  • Diploma em curso técnico ou superior voltado para o mercado imobiliário;
  • Comprovante de pagamento de anuidade, taxas e encargos emitido pelo CRECI.

 

Os documentos necessários podem variar de estado para estado.

 

 

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Registro de Imóveis

Converse Diretamente com a Dra Giselle Coutinho Freitas
Especialista em Direito Imobiliário

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Registro de imóveis

O que é Registro de imóveis?

Registro de Imóveis – Tudo que você precisa saber. Guia Completo. O contrato de compra e venda de imóveis destina-se apenas a confirmar o acordo de ambas as partes e também a confirmar a concretização da transação. Sua função é garantir que as partes cumpram o acordo dentro dele. A transmissão efectiva da aquisição do imóvel é efectuada por notário, sendo o registo do imóvel efetuado pelo público. Isso é necessário para que o governo saiba o que está acontecendo com o prédio, casa, etc.

O registro de imóveis também é um processo necessário para que seu imóvel seja reconhecido e incluído no histórico do cadastro imobiliário.

 

Serviços oferecidos no registro de imóvel

 

Matrícula

 

Cada vez que um imóvel é cadastrado pela primeira vez, um novo cadastro é aberto.

O registro é um número atribuído ao imóvel, que constará dos livros do cartório, especificamente na seção de registro de imóveis.

 

Neste livro estão todas as informações de propriedade anotadas, como localização e fotos.

Caso o imóvel sofra modificações, através de anotações, estas também serão marcadas.

 

  • As três principais situações em que o registro será necessário são: o imóvel será registrado pela primeira vez;
  • o proprietário tem propriedades lado a lado deseja unificar listagens;
  • A propriedade será dividida em várias partes – será necessário um registro para cada parte.

 

O valor aproximado para abrir ou cancelar um cadastro pode variar.

Registro

 

O registro é o ato que certifica a quem pertence ou transfere a propriedade para outra pessoa. Abaixo iremos verificar especificamente o registro de imóveis, como funciona.

 

Modo de fazer o registro de imóvel

 

No Brasil, o registro de imóveis deve ser feito tanto quando compramos um imóvel quanto quando o recebemos como herança, garantindo seu direito de propriedade sobre a casa, ou o terreno.

 

E, o registro de imóveis do mesmo deve ser feito no cartório de registro de imóveis da região onde o imóvel está localizado.

 

Documentos necessários 

 

Escritura :

 

  • Documentos individuais do comprador
  • CPF e RG ;
  • Cópia da certidão estadual civil, e da certidão do processo de pacto matrimonial;
  • Prova de endereço
  • Guia do ITBI pago;
  • IPTU ;
  • Cadastro atualizado;
  • Certidão negativa de dívidas imobiliárias

 

Bens financiados:

 

  • Documentos do Comprador:
  • Contrato de financiamento com banco ou hipoteca devidamente assinado por todas as partes.
  • Cópias autenticadas de CPF e RG
  • Guia de ITBI pago
  • Certificado negativo de propriedade
  • certificado de valor de mercado

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Como continuar com a escritura

 

O primeiro passo, antes de registrar o imóvel, é o tabelião lavrar a escritura.

Para isso, você precisará apresentar os documentos mencionados acima para o registro de imóveis.

 

Assim, o cartório elaborará minuta de Escritura e enviará para o comprador e o vendedor para validação do documento.

 

De posse da escritura autêntica, o comprador deverá arcar com as custas de cartório e quaisquer outros tributos municipais estaduais.

 

Após a realização desses pagamentos, o tabelião lavrará a escritura e recolherá a assinatura do comprador e do vendedor , na escritura ao comprador.

 

Portanto, o comprador deverá enviar a escritura acompanhada do comprovante de recolhimento de tributos e taxas para que o Cartório proceda ao registro de imóveis.

 

O prazo para o registo da escritura pelo notário é de 30 dias. E poderá ser feito na seção específica do registro de imóveis.

 

Valores para o registro de imóvel

 

Já pode reparar que além do custo de compra do imóvel, você também terá que separar um valor para documentação em dia, certo?

 

Os valores podem ser diferentes, dependendo do estado e onde a propriedade está localizada, mas geralmente estão em torno do valor da propriedade.

 

O mais caro de todos é o ITBI, que está no valor de venda do bem e pode depender da prefeitura local.

Portanto, é essencial conhecer esses custos com antecedência.

 

Dessa forma, mesmo que esses custos não sejam extremamente relevantes em relação a ​​o valor de aquisição do ideal é que você faça essas pesquisas a montante que você se organize financeiramente para incluir tudo necessário para incluir o seu imóvel no seu orçamento.

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Lei dos registros

 

De acordo com a Lei 6.015/73, que dispõe sobre registros públicos, aquele que financiar a compra de casa pela primeira via do sistema de financiamento habitacional tem redução de 50% sobre o valor do imóvel e taxas de escritura.

 

Portanto, se você comprar um imóvel para o momento através do sistema financeiro habitacional , você terá esse desconto.

Muita gente não sabe disso e passa despercebido na maioria dos casos.

 

Para comprovar que esta é sua primeira aquisição, solicite ao cartório uma certidão negativa de propriedade, condição para esta redução ser aplicada é que o imóvel tenha valor máximo de R$500 mil.

 

Como você viu, existem muitos documentos registrando a propriedade , mas dar esse passo é extremamente seguro na posse de sua aquisição.

 

Custos principais de registro de imóveis 

 

ITBI

 

O imposto de transferência de propriedade é um imposto gerado pelo município onde a propriedade está localizada no momento da transação de compra e venda.

 

Seu valor varia de uma cidade para outra, mas geralmente fica entre 2% e 4% do valor do bem.

 

Escritura Pública

 

Elaborada pelo Cartório Notarial, a escritura de imóvel é outra mais-valia que deve constar na compra de um imóvel.

Este é o documento que comprova a transferência de um proprietário para outro.

 

Só é necessário no caso de compra à vista, pois, nas compras financiadas, o contrato bancário equivale a escritura pública.

 

O valor do documento público é tabelado.

E isso varia dependendo do estado e valor do imóvel

 

Registros

 

O registro da propriedade é o ato de declarar quem é o proprietário oficial e legal da propriedade.

E, novamente, se a propriedade dessa propriedade pertencer a outra pessoa.

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Fique atento para as visitas do imóvel

 

Visite o imóvel ideal para conhecer os lugares e amantes do seu novo lar.

Porém é importante aproveitar esses momentos também observar os “defeitos”, principalmente se for uma revenda.

 

Quando a propriedade é nova e você é o primeiro proprietário, o acabamento e a estrutura estão em %.

No caso de revenda, fique atento a infiltrações, tintas, pisos, janelas, etc.

 

De fato, quando a transação for concluída e você se mudar, esses pequenos reparos terão que sair do seu bolso, o que pode ser caro.

 

Para verificar se tudo está em ordem, peça a um engenheiro ou empreiteiro que examine a propriedade e confirme se está em boas condições.

 

Prenotação do registro

 

A prenotação é uma anotação preliminar feita pelo durante o registro do imóvel submetido a registro.

A prenotação é válida por 30 dias e segue a ordem

Ela confere prioridade em face a outros registros apresentados posteriormente.

 

Caso o cadastro não seja efetuado neste prazo, ele é devolvido para atender as exigências, por exemplo, ao enviar, será realizado um novo protocolo, iniciando com a contagem dos prazos.

Vamos explicar com um exemplo: suponha que você tenha um imóvel em São Paulo, na Vila Madalena. Depois de todos os trâmites burocráticos, é hora de fazer o cadastro.

Primeiro, é criada uma reserva, uma anotação para a propriedade.

 

Agora o documento entra na fila com quem também espera pelo resgate – afinal, é provável que existam outras pessoas na mesma região que compraram o imóvel herdado.

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Diferença de registro de imóvel e escritura

Na hora do registro de imóveis essa é uma dúvida frequente e comum. Vamos abaixo falar um pouco a respeito.

A escritura e o registo são documentos com significados diferentes, embora muitos pensem que são a mesma coisa.

 

O título de propriedade destina-se a conferir o direito de uso, mas não transfere a propriedade a ninguém.

A transferência é feita apenas por registrar o imóvel no cartório de registro de imóveis da cidade onde o imóvel está localizado.

 

Portanto, em um processo de compra de uma casa ou apartamento, é necessário lavrar uma escritura do contrato e, uma vez concluída a transação, também registrá-la, efetivamente transferir a propriedade.

 

Concluídas todas essas etapas, o tabelião emite uma certidão de registro do imóvel.

Na prática, existe um ditado que diz que “quem não registra não é”.

 

Importância da matrícula

 

As características do local são preenchidas no registro da propriedade, como:

 

  • Localização: rua, número , distrito, cidade, código postal e outros
  • Área: em metros quadrados ou, no caso de grandes parcelas, em hectares;
  • Descrição: aqui está a descrição completa da propriedade, onde estão as propriedades ou terrenos vizinhos, se existem rios ou reservas naturais, se existem cercas, estradas próximas, etc.

 

Ele também contém o histórico completo de negociações, reformas e modificações, incluindo o próprio registro , bem como a situação do imóvel.

 

Aparece no início do curso da compra e porque é necessário visar a escritura no registo do imóvel, para confirmar a sua regularidade.

 

Cada propriedade recebe um número de registro e cada novo registro é chamado de anotação. Disponível na seção de registro de imóveis do cartório.

 

Algumas funções do cartório

 

O cartório cadastral é responsável por arquivar os documentos e informações completas sobre o imóvel em questão.

Assim, sempre que as pessoas precisarem de informações sobre imóveis, terão todo o histórico em um só lugar e de fonte confiável.

 

Além disso, esta instituição contém um registo cadastral – documento que regista todos os acontecimentos e alterações ocorridas em torno deste imóvel, sendo o documento mais importante para comprovar legalmente a titularidade do imóvel.

 

É também neste local que se realizam todas as compras e vendas , com o título de propriedade lavrado pelo notário.

Finalmente, o cartório é responsável por documentar quaisquer taxas e impostos, bem como quaisquer alterações que possam ocorrer.

escritura imovel

Como funciona o cartório?

 

O cartório tem diversos setores e um deles é o registro de imóveis, É também neste local que se realizam todas as compras e vendas , com o título de propriedade lavrado pelo notário.

Finalmente, o cartório é responsável por documentar quaisquer taxas e impostos, bem como quaisquer alterações que possam ocorrer.

É quando o cartório imobiliário entra nas negociações.

 

O registro de imóveis deve ser feito no cartório onde se encontra o imóvel, sendo fiscalizado exclusivamente pelo poder judiciário.

Após a obtenção de todas as certidões necessárias, é necessário lavrar de imediato a escritura de compra e venda e proceder à transferência para o registo predial.

 

Todo esse processo deve ser feito antes do cadastro propriamente dito.

 

Além disso, o comprador paga as taxas de registro de imóveis após receber o documento de registro.

 

Anuência

 

No caso de estabelecimento de um título de propriedade , é necessário o consentimento de todos os herdeiros para que o título seja efetivado.

Este é um dispositivo legal que visa proteger a propriedade em caso de venda de qualquer bem que seja comum a várias pessoas.

Nesse sentido, o caso mais simbólico ocorre quando há a dissolução de casamentos.

 

Com efeito, durante a dissolução de uma união celebrada no regime da comunhão de bens, é que ocorre um impasse quanto à divisão dos bens do casal.

Para evitar qualquer arbitrariedade em relação à venda de imóveis, é importante que ambas as partes estejam de acordo na redação da escritura.

 

A escritura não garante a propriedade

Fique atento na hora do registro de imóveis para que tudo corra bem!

Se o comprador e o vendedor tiverem formalizado a escritura, ela não garante a propriedade do imóvel, a menos que o título seja registrado.

Esse ato serve para formalizar a vontade das pessoas envolvidas para que o bem seja liberto de tudo com justiça.

 

Após a lavratura da escritura, é necessário efetuar o registo no registo predial da região onde o imóvel foi adquirido.

 

Aí o documento é analisado e surge a obrigação de pagar taxas e emolumentos de registo.

Essas taxas são fixadas pelo tribunal estadual.

No prazo de 30 dias a contar da lavratura do protocolo, produz efeito o registo da escritura no cadastro imobiliário.

A partir desta escritura, o comprador torna-se proprietário do imóvel para todos os efeitos.

 

Despachante imobiliário

Na hora do registro de imóveis o despchante imobiliário irá lhe auxiliar em todo processo.

Todo esse trâmite de documentos, formalidades e outras dificuldades trazem problemas para o comprador, se ele não estiver familiarizado com os mecanismos envolvidos.

 

Para intervir nesse processo, os corretores de imóveis atuam para facilitar: oferecem a assistência necessária e estão desenvolvendo o processo.

Com isso, contratar um despachante especificamente o despachante imobiliário é mais uma garantia de tranquilidade.

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lei do inquilinato

Lei do Inquilinato

Lei do inquilinato

Lei do Inquilinato – O guia mais completo. Tudo sobre a Lei do Inquilinato. Você já deve ter ouvido falar na lei do inquilinato, acreditamos…

Essa lei foi criada no ano de 1991, a fim de regulamentar o papel de cada parte envolvida em um processo de aluguel de imóvel.

A lei do inquilinato passou a regular tanto os deveres quanto os direitos do inquilino e do proprietário, bem como a participação de imobiliárias quando estas fossem intermediar essa relação comercial.

Saiba tudo sobre essa lei criada na década de 90

 

A origem da lei do inquilinato

É interessante conhecer as origens das leis que já foram usadas para regulamentar qualquer negócio locatício envolvendo imóveis.

Há mais de um século, precisamente no ano de 1921, a primeira Norma Legal (Decreto Legislativo 4.403) apareceu para reger, de maneira específica, quaisquer relações locatícias no Brasil. Essa norma vigorou até 1928.

A criação das luvas

Em 1934, tomando como base o teor do Decreto-Lei n. 24.150, amplamente conhecido como “lei de luvas”, nossos legisladores resolveram intervir de forma mais objetiva em todas as relações de aluguel não residenciais, a fim de impedir que os donos de lojas e pontos comerciais cobrassem o que quisessem no momento de renovar seus contratos.

Esse decreto deu ao locatário o tempo necessário de firmar seu comércio com o devido respaldo legal, ficando seguro de que isso não seria uma perda de tempo por, de repente, perder tudo o que conquistou por não ter justamente nenhum amparo legal.

Só que esse ato dos legisladores foi uma grande interferência em relação à vontade e à liberdade contratual, pois procurou privilegiar apenas a parte menos favorecida no que diz respeito ao negócio locatício.

Até aquela época, o que valia era o pacta sunt servanda, adotado até o século XIX por quase todos os povos ditos civilizados. É o famoso “vale o que está escrito”.

Com os efeitos da Segunda Grande Guerra, que havia sido deflagrada em 1939 e durou até 1945, até 1964 (ano em que aconteceu o golpe militar), o Brasil teve 21 leis “temporárias” e “transitórias” no intuito de pôr em ordem o caos social oriundo das guerras em todo o planeta por causa da falta de imóveis, principalmente os que teriam como destino a locação.

Antes, qualquer vínculo locatício era regulamentado pelo Código Civil de 1916.

lei inquilinato

Surge a denúncia vazia

O Banco Nacional de Habitação, popularmente conhecido por BNH, foi criado no ano de 1964, a fim de estimular investimentos no setor de construção civil e, com isso, estabelecer um equilíbrio na famosa lei de oferta e procura, em relação aos imóveis que estariam disponíveis para locação.

Então, a partir daí, aparece o termo “denúncia vazia”.

E o que estabelecia a “denúncia vazia”? Que o proprietário estaria amparado pela lei se quisesse, sem motivo algum, reaver o imóvel, depois de um determinado período, se a relação locatícia não estivesse lhe sendo financeiramente satisfatória.

Foi a partir dessa época que houve um investimento pesado no setor da construção civil, ainda mais porque a diversidade de investimentos no Brasil era ínfima, e investir em imóveis para locação havia se tornado um “negócio da China”.

Também era algo vantajoso ao locatário que, por qualquer motivo, não tinha ainda condições para comprar seu imóvel próprio.

A Lei 8.245/91: lei do inquilinato

É nesse contexto que aparece, em 1991, a lei do inquilinato vigente, que reúne todo o aprendizado que nossos legisladores conseguiram obter ao longo dos acontecimentos narrados neste histórico das relações locatícias.

Nunca é demais lembrar que no ano de 1979 o Brasil tinha uma população de 110 milhões de habitantes e que 40 anos depois esse número saltou para algo em torno de 206 milhões.

Foi dentro desse contexto urbano, pontuado por um grande caos, que muitas pessoas passaram a viver em favelas nas grandes cidades, atrás de emprego e condições melhores de vida.

O que é a lei do inquilinato

Lei do inquilinato é aquela aplicada quando se vai alugar um imóvel dentro de área urbana, independentemente da sua localização, se a destinação deste for urbana, ou seja, para prestação de serviços ou, ainda, com fins residenciais, comerciais ou industriais.

É a Lei n. 8.245, vigente desde 18 de outubro de 1991.

lei de inquilinato

Diferença entre lei do inquilinato e lei da locação

Em teoria, não existe nenhuma diferença entre os dois termos.

A locação de imóveis tem regras próprias determinadas pelo que foi acordado no contrato firmado pelas partes (locador e locatário) e, também, pela Lei Federal n. 8.245, de 1991, conhecida por lei do inquilinato ou lei do aluguel, que regulamenta todas as locações de imóveis urbanos no país.

Inquilino

A definição dada pela maioria dos dicionários é que o inquilino é a pessoa que vive em imóvel alugado.

Também é conhecido por locatário ou, menos frequentemente, alugatário.

O que é inquilino

De acordo com a lei do inquilinato, é a pessoa física ou jurídica, que aluga, para si, imóvel de terceiro, com fins residenciais ou comerciais.

O inquilino, pela lei, tem direitos e deveres durante o tempo em que usufrui do imóvel alugado.

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Direitos do inquilino

O inquilino tem direitos e deveres quando está alugando um imóvel. Estes são garantidos por lei e devem ser respeitados.

Vamos ver quais são os principais direitos do inquilino.

  • Receber o imóvel em condições perfeitas para ser usado;
  • Isenção total de pagamento das despesas extras que houver no condomínio;
  • A preferência pela compra, quando o dono do imóvel decide colocá-lo à venda;
  • Sublocação do imóvel (desde que o proprietário concorde com essa prática);
  • Receber indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel;
  • Devolver o imóvel quando quiser;
  • Ter todos os recibos de quitação dos aluguéis;
  • Pagar taxas administrativas, o que deve ser feito pelo proprietário;
  • Pagamento proporcional (e não o valor “cheio”) de multas.

Direitos do locador

Agora, veremos quais são os direitos daquele que coloca seu imóvel para alugar:

Ter de volta o imóvel da mesma forma como o entregou no momento da assinatura do contrato de locação;

  • Receber o aluguel em dia;
  • Solicitar o despejo e todas as garantias;
  • Ser notificado previamente a respeito de mudanças;
  • Ter conhecimento de tudo o que ocorre em seu imóvel durante a vigência do contrato;
  • Saber como funcionam as despesas com seu imóvel;
  • Vistoriar o imóvel quando bem quiser;
  • Promover reajuste no valor do aluguel.

lei do inquilinato reajuste do aluguel

Lei do inquilinato atualizada

A partir do dia 25 de janeiro, começa a vigorar a nova lei do inquilinato, não só para os novos contratos, mas, também, para os antigos.

Quais são as principais modificações na lei do inquilinato?

Uma das alterações mais notadas é que os inquilinos que estiverem atrasados no pagamento do aluguel poderão sofrer com uma ação judicial de despejo no prazo de 15 dias para desocupar o imóvel, se não tiverem garantia locatícia.

Esse prazo ainda poderá ser usado para despejo, em trinta dias, se não for realizada a substituição do fiador que tenha se exonerado.

O fiador poderá desistir, a qualquer tempo, de seu compromisso, não necessitando justificar sua decisão.

Na lei do inquilinato atual, o fiador tem obrigação de garantir o imóvel até que este seja efetivamente devolvido ao proprietário.

A nova lei também prevê a troca de fiador na vigência ou prorrogação do contrato.

Essa lei ainda versa sobre a proporcionalidade da multa rescisória do aluguel.

Sendo assim, se o inquilino resolver entregar o imóvel antes do encerramento do contrato, terá que pagar um valor proporcional ao tempo que restaria para cumprir o contrato em sua plenitude.

Há outras mudanças não tão impactantes.

Se quiser conhecer a lei completa, clique aqui.

Reajuste do aluguel

Um Projeto de Lei (n. 1026/21) estabelece o reajuste de todos os contratos de aluguel, residencial e comercial, até o índice total da inflação oficial do País, aferida pelo IPCA, Índice de Preços ao Consumidor Amplo.

A proposta está tramitando na Câmara dos Deputados, sem data para ser apreciada pela Casa.

Os contratos locatícios que fizeram aniversário em outubro de 2022 tiveram um índice de reajuste de 8,25%, percentual estipulado por lei.

Entrega das chaves

Está previsto no artigo 4º da Lei n. 8.245/91 que o proprietário não pode requerer seu imóvel antes que o contrato seja encerrado.

No entanto, o inquilino poderá entregar as chaves de forma antecipada desde que arque com a multa proporcional ao descumprimento do contrato, ou, ainda, multa estipulada pela justiça.

Via de regra, os contratos de locação preveem o pagamento de uma multa de três aluguéis pelo descumprimento do contrato.

Tomando como exemplo, o inquilino que paga R$ 1.000,00 de aluguel, sendo seu contrato de 30 meses, se entregar as chaves do imóvel depois de 10 meses teria que pagar R$ 2.000,00 de multa.

A conta é esta: R$ 1.000,00 de aluguel x 3 (multa) = R$ 3.000,00/30 meses = R$ 100,00 x 20 meses de descumprimento = R$ 2.000,00.

Este artigo recebeu uma revisão por meio da lei n. 12.744/2012.

Antes dessa redação, a multa era integral, mesmo se restasse só um mês para o inquilino entregar as chaves.

Isso fez o Judiciário ser inundado por milhares de ações e os magistrados começaram a entender que a multa tinha que ser proporcional.

Então, foi criada uma enorme jurisprudência e, tempos depois, a alteração definitiva da lei do inquilinato.

O inquilino poderá também ser dispensado de pagar a multa se o motivo da devolução do imóvel seja por transferência, pelo seu empregador, particular ou público, para a prestação de serviços em localidades diferentes daquela do começo do contrato.

Neste caso, o inquilino precisa provar sua alegação e fazer uma notificação por escrito ao locador com um prazo mínimo de 30 dias de antecedência.

Deve-se ressaltar que o artigo de lei é muito explícito nesse sentido.

É muito comum que as partes estipulem que, depois do prazo de um ano, o inquilino fique isento de pagar multa, mas, para isso, deve comunicar ao proprietário, com um mês de antecedência, que irá entregar as chaves.

No entanto, se não existir nenhuma cláusula expressa mencionando essa situação, ocorre, sim, o pagamento de multa, que será de maneira proporcional, de acordo com o que é previsto em lei.

Com ou sem multa, o inquilino é obrigado a entregar o imóvel no mesmo estado em que o recebeu, salvo, é claro, as deteriorações decorrentes do uso normal.

As contas de consumo têm de estar devidamente quitadas.

Só dessa forma terá direito ao termo de quitação.

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Desocupação

Pela lei do inquilinato, o inquilino tem, no mínimo, até 30 dias, após o encerramento do contrato, para desocupar o imóvel.

Despejo

Ações de despejo estão previstas na Lei do inquilinato n. 8.245/91 e podem ser propostas pelo dono do imóvel.

O inquilino pode ser despejado se cometer qualquer infração do contrato, além dos típicos casos de falta de pagamento do aluguel, alterações da destinação do aluguel do imóvel, mudanças estruturais que não receberam autorização devida, violação de normas do condomínio, entre outras tantas.

Para os casos de inadimplência por parte do locatário, a motivação mais frequente quando o locador propõe uma ação de despejo, é possível que se evite a rescisão do contrato de aluguel realizando o pagamento do débito atualizado, em um prazo de 15 dias, levando em conta os aluguéis, multas devidos, e demais multas de contrato, custas processuais e honorários advocatícios, além de juros de mora.

Se não houver a quitação do débito então o despejo poderá ser formalizado.

Sendo assim, fique atento as suas finanças e quando receber seu salário, reserve logo a quantia destinada ao pagamento do aluguel, a fim de evitar imprevistos e dores de cabeça futuros.

Ação de despejo

A ação de despejo (ou ordem de despejo, como muitos dizem) está prevista na lei do inquilinato.

Na verdade, trata-se de um processo judicial no qual o dono de um determinado imóvel tem poder, conferido a ele por lei, de retirar um inquilino em um prazo previamente estipulado pela justiça.

Essa ação judicial objetiva única e tão somente garantir a desocupação do imóvel e permitir que o proprietário recupere sua posse.

A ação de despejo torna-se válida quando houver descumprimento do contrato por parte do locatário.

Há inúmeras situações que podem levar a uma ação dessa natureza como, por exemplo, falta de pagamento do aluguel e demais encargos, sem que haja quaisquer garantias; falecimento do inquilino; tendo o imóvel sido ocupado por pessoas não dependentes; descumprimento de qualquer cláusula do contrato; promovendo uma mudança estrutural não devidamente autorizada e sublocação continuada, mesmo após o fim do contrato.  Gostou desse artigo da Lei do Inquilinato, compartilhe com alguém que precisa saber sobre a Lei do Inquilinato, deixe abaixo seus comentários, dicas ou sugestões!

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Imigração

Imigração e tudo que você precisa saber

 

O que é imigração?

 

Imigração – Guia Completo. Tudo sobre a Imigração. “Imigração” é um formato que se diz respeito ao deslocamento de uma pessoa ou de um grupo de um determinado local rumo a outro com o objetivo de fixar moradia em uma localidade diferente da do país de origem.

 

Os deslocamentos populacionais fazem parte de toda a trajetória da humanidade, e o avanço das tecnologias e da comunicação foram importantes para impulsionar esses movimentos.

 

Diferença de migração, emigração e imigração

 

Como você deve ter percebido, as palavras possuem o mesmo campo semântico, ou seja, estão ligadas em significado, mas possuem diferenças significativas. De acordo com os estudos geográficos, os termos “migração”, “imigração” e “emigração” são semelhantes na medida em que se referem ao movimento de indivíduos através do território.

 

  • a migração envolve o movimento de ou de uma pessoa ou grupo de um país para outro ou mesmo de uma região para outra;
  • a emigração significa o acto voluntário de deixar o território de origem e dirigir-se a outro, temporária ou definitivamente, com a intenção de fixar residência;
  • A emigração é a entrada de um indivíduo ou grupo em um país estrangeiro com a intenção de estabelecer residência em um novo local, temporária ou permanentemente.
  • Um imigrante é, portanto, qualquer indivíduo que tenha saído ou entrado em outra região; um emigrante é alguém que deixou um território para outro e que se torna um imigrante no momento em que entra em um novo lugar.

 

Porque as pessoas escolhem sair de seu país

imigração

Os deslocamentos populacionais ao longo da história têm sido motivados por diversos motivos, sejam eles forçados ou espontâneos. Um emigrante forçado, chamado de refugiado, é aquele que foi submetido a perseguição política, cultural ou mesmo cujo país de origem passou por desastres naturais. Há também refugiados devido a conflitos militares e crises políticas ou sociais.

 

A migração espontânea decorre de desejos íntimos, enquanto a economia é o principal motor dos processos imigratórios no mundo. A busca por oportunidades de trabalho e maior renda está no topo da lista do movimento conhecido como “fuga de cérebros” (saída de profissionais qualificados para outros países).

 

Há países que incentivam a entrada de imigrantes para ampliar a oferta de mão de obra ou para reduzir os efeitos do envelhecimento sobre a própria população. Conseguem, assim, controlar os problemas da economia local e equilibrar a oferta de políticas públicas.

 

Diferença do visto para o passaporte

 

PASSAPORTE 

 

Este é o primeiro passo para quem quer sair do Brasil. Os interessados ​​devem se dirigir à Polícia Federal munidos da documentação necessária para a obtenção do passaporte. Neste documento, o visto será concedido, portanto esta etapa deve ser realizada antes da concessão do visto. Lembre-se que o passaporte é válido por cinco anos.

 

VISTO 

 

Nem todas as nações exigem visto dos brasileiros, muitas exigem apenas o passaporte. O visto deve ser concedido na embaixada do país de destino com o passaporte em mãos. Eles são temporários, sempre expiram, e existem vários tipos de vistos, desde turista, trabalho e estudo. Dependerá do tipo de viagem que será feita para perguntar o que é mais adequado.

 

Países que não exigem visto para brasileiros, em princípio, os países vizinhos do Brasil exigem apenas uma carteira de viagem, devido a acordos diplomáticos como o Mercosul. São 9 destinos no total: Argentina, Paraguai, Uruguai, Chile, Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela. Visto e passaporte são exigidos na Guiana Francesa e no Suriname.

 

Os RGs devem estar acima de tudo em bom estado, devem estar expostos por até 10 anos, o que significa que a foto é atual. Se sua aparência física mudou muito, mesmo nos últimos cinco anos, é recomendável que você atualize seu documento para evitar problemas futuros de identificação. Não adianta tentar trocá-la por uma carteira de motorista, pois ela não é aceita.

 

Processo de imigração

 

Ao contrário do que muitos pensam, alguns países possuem um processo de imigração relativamente simples, como é o caso do Canadá.

 

Mas simples não quer dizer fácil, o processo em si não é complicado, mas isso não quer dizer que vai ser fácil conseguir o visto de residência.

 

– Canadá

 

Em geral, o processo de imigração canadense funciona em um sistema de pontos, onde um viajante deve acumular pontos suficientes para obter entrada permanente no país.

 

Uma opção é usar um visto temporário por meio de um intercâmbio, que pode ser um visto de estudante, por exemplo.

 

Esses vistos de estudante oferecem modalidades interessantes, como a opção de estudar em uma universidade que se enquadre no PGWP, obtendo assim permissão para permanecer no país e trabalhar após o curso.

 

Elegibilidade para entrar no seu processo de residência enquanto você já está no Canadá.

 

Outra opção é iniciar o processo no Brasil por meio de um dos programas federais ou provinciais disponíveis para esse fim.

 

– Alemanha

 

Outro destino popular para imigrantes, a Alemanha se destaca em qualidade de vida, estudo e oportunidades de carreira, pois é uma das maiores economias do mundo.

 

Para imigrar para a Alemanha, você precisa se enquadrar em uma das opções que o país oferece, que são viagem, estudo, trabalho ou investimento.

 

Em primeiro lugar, deve-se enfatizar que a Alemanha é um país altamente burocrático e cumpridor das leis, portanto, qualquer tentativa de quebrar ou contornar suas leis deve ser totalmente rejeitada.

 

Se você quer morar na Alemanha, você deve ter um visto que lhe permita permanecer no país.

 

As principais opções de visto são:

 

  • Visto de trabalho para outras atividades profissionais
  • Visto para especialistas
  • Visto de trabalho com reconhecimento parcial de formação profissional
  • Visto para freelancers
  • Visto de trabalho para artistas
  • Visto de Au Pair
  • visto de estudante

Alguns tipos de visto devem ser solicitados no Brasil, outros podem ser solicitados na própria Alemanha.

 

Depois de solicitar um visto, você também deve solicitar uma autorização de residência na Alemanha.

– Irlanda

 

A Irlanda permite que imigrantes brasileiros solicitem visto para a Irlanda enquanto estiverem no país.

 

Passageiros saindo do Brasil podem entrar na Irlanda sem visto e permanecer no país por até 90 dias.

 

O que torna a Irlanda um dos destinos mais procurados pelos brasileiros quando o assunto é imigração.

 

Durante este período de 90 dias, é possível solicitar um visto de estudo, trabalho, estudo/trabalho.

 

Para que seja concedido qualquer tipo de visto na Irlanda, é importante estar bem informado e ter a documentação em dia.

 

Conte com mentoria/aconselhamento especializado

 

Uma etapa tão importante como essa deve ser precedida de muito planejamento e preparação.

 

Por isso é fundamental contar com um suporte especializado para garantir que tudo saia certinho em meio a tanta informação.

 

Imigrar para outro país muitas vezes pode ser um processo muito complicado, por isso ter orientação profissional em todas as etapas do processo de imigração é vital para o sucesso de sua jornada.

 

A imigração em todo o mundo

 

“A imigração é um processo que sempre existiu na história das civilizações. O aperfeiçoamento dos meios de transporte desde o século 16, assim como das técnicas de navegação, fez com que a movimentação de pessoas no espaço ganhasse novas dimensões.”

 

A modernização tecnológica, surgida com a industrialização a partir do século XVIII e acelerada a partir de meados do século XX (quando o processo de globalização se consolidou com o desenvolvimento de novos meios de informação e comunicação), transformou o perfil migratório em global e ampliou a gama de viagens.

 

 Como resultado, os fluxos imigratórios se intensificaram em vários países, principalmente de países subdesenvolvidos para países desenvolvidos.

 

O relatório anual de migração de 2020 da Organização das Nações Unidas (ONU) afirma que os países com concentração de atividades bem remuneradas receberam um número cada vez maior de imigrantes nos últimos 20 anos, representando quase 80% do total mundial, que é atualmente 280.598.105 imigrantes.

 

 Nesse contexto, os países europeus são os que receberam o maior número de imigrantes no último ano, 87 milhões. O mais importante:

 

Alemanha

 

Rússia

 

Reino Unido

 

França

 

Espanha

 

A América do Norte é o segundo continente que mais recebeu imigrantes no ano, sendo a maior parte destinada aos Estados Unidos.

 

Vale destacar também o grande fluxo de migrantes em países como Arábia Saudita e Emirados Árabes Unidos, o que é atribuído à promoção da migração laboral devido à baixa oferta de mão de obra nesses países|1|.

 

As nações acima se juntam a Canadá, Austrália e Espanha na lista dos 10 países que hoje concentram a maior parcela do total de imigrantes no mundo. Por outro lado, os principais países emissores estão nesta ordem:

 

Índia

 

México

 

Rússia

 

China

 

Síria

 

Bangladesh

 

Paquistão

 

Ucrânia

 

Filipinas

 

Afeganistão”

 

A imigração no Brasil

 

A composição do território nacional e da história brasileira evoluiu a partir de uma sucessão de ciclos imigratórios que se iniciaram no século XVI com a chegada dos colonizadores europeus e logo após a chegada forçada de africanos escravizados para trabalhar nas plantações de cana-de-açúcar. 

 

Várias outras nações europeias chegaram ao país durante o mesmo período.

 

Com o passar do tempo, principalmente a partir do início do século XIX, um grande fluxo migratório de países europeus como Alemanha e Itália, mas também da Ucrânia, Hungria, Japão e outros passou a fazer parte da população imigrante que vivia no Brasil.

 

O século XX trouxe uma mudança na orientação dos fluxos, que começaram a surgir principalmente nos países do sul, como as nações latino-americanas mais próximas a eles. O Observatório de Migrações Internacionais do Ministério da Justiça brasileiro chamou a atenção para essa tendência”

 

Os principais países de origem são o Haiti, localizado na América Central, e a Venezuela, que faz fronteira com o Brasil. O aumento dos migrantes internacionais no país deveu-se à chegada de pessoas de países africanos como Angola, Senegal e Congo.

 

O mesmo documento também destaca o crescimento do número de imigrantes no mercado de trabalho formal, principalmente nos estados de São Paulo e região Sul. Quanto aos refugiados, esse grupo soma atualmente 363.676 pessoas no Brasil, segundo relatório da ONU.”

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Imigrante e asilado – veja a diferença

 

Quando falamos de imigrantes, refugiados e requerentes de asilo, muitas vezes surgem dúvidas e questionamentos sobre a diferença entre eles. Os conceitos são confusos porque todos têm algumas semelhanças, mas também muitas diferenças.

 

Todas as pessoas nas três categorias não podem ou não querem viver em seu país de origem. No entanto, os motivos que levam refugiados, imigrantes e requerentes de asilo a deslocarem-se são bastante diferentes.

 

O que caracteriza um requerente de asilo político para refugiados, imigrantes e requerentes de asilo?

 

Os requerentes de asilo político enquadram-se nesta categoria se forem perseguidos por motivos políticos (como o nome sugere) no seu país de origem. Neste caso, para ser aceito em outro país, o refugiado, imigrante e requerente de asilo não deve ter cometido nenhum crime ou aguardar julgamento relacionado a qualquer crime.

 

O ponto importante é que o Estado deve decidir se aceita ou não o pedido. Então a conexão é direta com o país que decidiu hospedar – então cabe a eles analisar se aceitam ou não o pedido.

 

Como funciona o asilo político no Brasil?

 

Existem dois tipos de pedidos de asilo : territorial ou diplomático. A primeira é a permissão do governo brasileiro para que o indivíduo tenha o direito de permanecer no país. Portanto, para solicitar esse tipo de asilo político, a pessoa já deve estar no Brasil.

 

O segundo tipo, o asilo diplomático, só é válido para quem se encontra em seu país de origem. O pedido é feito diretamente à embaixada ou consulado, pois se o pedido for aceito, o requerente de asilo “reside” na embaixada ou consulado de outro país e está protegido de perseguições, mesmo que não esteja em território geográfico brasileiro.

 

Processo de imigração no Brasil

 

Existem dois tipos de imigrantes no Brasil: temporários e permanentes. Os imigrantes que pretendam fixar residência permanente devem requerer a autorização de residência permanente para estrangeiros no país. Uma pessoa que vai ao Brasil temporariamente pode solicitar um visto temporário, que possui vários tipos diferentes de vistos.

 

Nesse caso, a pessoa deve selecionar a melhor categoria em que se enquadra para o pedido de autorização. Porém, contar com um advogado online para a migração poderá na maior parte das vezes ser a melhor solução.

 

Advogado Online

itcmd

ITCMD – #1 Guia Completo – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação

Itcmd – Saiba tudo

 

O que é itcmd?

 

ITCMD, abreviação de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação , é um imposto estadual aplicado a doações, transferências de bens e outros tipos de distribuições involuntárias, como em sucessões.

 

Assim, sempre que os bens forem transmitidos a outrem sem qualquer encargo (ou seja, diferente de uma venda), este imposto pode incidir sobre o valor dos bens ou do direito transmitido. Por esse motivo, o ITCMD costuma ser chamado de imposto sobre doações e sucessões.

 

Assim, este imposto é geralmente cobrado sempre que se verifique uma transferência intolerável de bens e direitos de uma pessoa para outra.

 

Afinal, quem paga o ITCMD?

 

É importante especificar que a pessoa que recebe a propriedade ou o direito é responsável pela cobrança do imposto.

De acordo com as disposições legais, o valor deve ser pago ao sujeito passivo nas seguintes situações:

 

  • Em uma transmissão por causa da morte : um legatário
  • Doação: doador
  • Na transmissão de uma herança ou de uma propriedade ou direito sem contrapartida: cessionário
  • Em confiança: administrador

 

Portanto, aquele que recebe uma herança deve receber.

Se um dos herdeiros renunciar ao seu valor, também será tributado.

Ele se registra como uma doação e seus destinatários devem o valor da doação.

 

O que é o ITCMD. 

 

ITCMD é um imposto brasileiro aplicado a heranças e recebimentos.

Esta é uma jurisdição estadual e distrital e, portanto, sua aplicação, taxas, cálculos e procedimentos podem variar de Estado para Estado dentro dos limites estabelecidos por lei.

 

Apesar desta particularidade, o imposto está previsto na Constituição, mais concretamente no artigo 155.º, bem como no imposto nacional, que se situa entre os artigos e o 42.º.

 

A operação tributável do ITCMD é a transmissão mortis causa de bens imóveis e a doação de todo ou direito.

Isso significa que cada vez que os herdeiros recebem bens após após a morte do proprietário, eles pagam imposto à taxa determinada em seu estado.

 

Aqui, surge uma dúvida sobre se o seguro de pensão complementar herdado é tributável ou não.

itcmd

A previdência privada tem ITCMD?

 

A transferência causa mortis e o imposto sobre doações se aplicam a uma pensão privada , dependendo do estado de origem do pedido.

 

Em alguns esquemas, o saldo remanescente do investimento pode ser herdado pelos familiares do investidor.

No entanto, esta não é a regra.

 

Recentes decisões judiciais extinguem a incidência de imposto sobre investimento em previdência complementar.

 

E a explicação é simples.

 

Segundo a SUSEP, a Superintendência de Seguros Privados, que fiscaliza e regulamenta os planos de previdência privada, o PGBL é uma modalidade de investimento, enquanto o VGBL é como um seguro.

 

O seguro não é tributado no Brasil e, portanto, os planos de VGBL não devem incluir o ITCMD.

 

Como o ITCMD funciona?

 

Como já mencionado, a aplicação do ITCMD é diferente em cada um dos estados brasileiros. Em princípio, porém, o tributo deve ser aplicado sempre que uma pessoa recebe uma herança ou um presente de outra pessoa.

 

No ato da regularização e formalização da transferência, o imposto deve ser calculado e recolhido aos cofres estaduais.

 

Formas de calcular

 

Calcular o ITCMD é bem simples: basta multiplicar o valor de mercado do bem ou direito pela taxa correspondente.

 

O valor de mercado é determinado pelo próprio governo e não deve ser confundido com preço de mercado. As autoridades estaduais têm seus próprios parâmetros para definir a comercialização, como área e localização – no caso de imóveis.

 

Por exemplo, no estado de São Paulo, o herdeiro de uma casa no valor de R $500 mil deve sacar R $20 mil no ITCMD, considerando a alíquota estadual de 4%.

 

Quando é possível contestar

 

Se a casa não for examinada com base certa, pode ter questões acerca do valor disposto.

 

O valor de mercado está exato.

Ou seja, aquele em que se fundamenta o IPTU.

 

No mas, o governo segue a usá-lo como base de cálculo quando espera as ações dos colaboradores.

 

Outra situação em que pode ser colocado é acaso os pagamentos do ITCMD são feitos ao longo de muitos anos e não são baseados no valor de mercado no tempo do falecimento.

“O evento desencadeador é a morte.

declaracao itcmd

Alíquotas do ITCMD

 

A alíquota do ITCMD é fixada para cada ente tributário, no caso estadual e federal.

 

No entanto, para evitar uma guerra fiscal entre os entes, a constituição federal especifica que cabe ao Senado fixar as alíquotas máximas de repasse em razão do imposto sobre doações.

 

Taxas de ITCD de Entidade Federal

 

Santa Catarina:

taxa mínima: 1%

taxa máxima: 8%

 

Tocantins, Acre:

taxa mínima: 2%

taxa máxima: 4%

 

São Paulo:

alíquota mínima: 2,5%

taxa máxima: 4%

 

Ceará, Paraíba:

taxa mínima: 2%

taxa máxima: 8%

 

Pernambuco:

taxa mínima: 2%

taxa máxima: 5%

 

Bahia:

alíquota mínima: 3,5%

taxa máxima: 8%

 

Distrito Federal, Rio de Janeiro:

taxa mínima: 4%

taxa máxima: 8%

Amazonas:

Taxa fixa: 2%

 

Portanto, em muitos casos , a taxa de causa mortis e imposto sobre presentes está levando em consideração o valor justo da propriedade do direito de transferência e o valor máximo estabelecido.

Como calcular o ITCMD?

 

O cálculo do ITCMD é bastante simples: basta multiplicar o valor de mercado dos bens ou direitos pela alíquota correspondente. O valor de mercado é determinado pelo próprio governo e não deve ser confundido com o preço de mercado. 

 

As autoridades estaduais têm seus próprios parâmetros para definir a comercialização, como área e localização – no caso de imóveis.

 

Qual o fato gerador do ITCMD?

 

Em primeiro lugar, você precisa esclarecer o que é uma transação tributável.

 

No direito tributário, o termo desempenho tributável refere-se a uma situação que a lei define como necessária e suficiente para que surja uma obrigação tributária. Dito de forma mais clara: a execução tributável é a realização de uma previsão abstrata de um fato estabelecido em lei.

 

Destes, a transferência de quaisquer bens ou direitos por motivo de morte ou doação é operação onerosa ao ITCMD.

 

De forma mais prática, o fato gerador do imposto de transmissão e doação causa mortis ocorre:

 

  • no início da herança, incluindo a decorrente de morte presumida
  • na prática de um acto ou na celebração de um contrato de transmissão de bens ou direitos

 

É legítima a ocorrência de imposto de transferência causa mortis no inventário de morte presumida, conforme já afirmado pelo Supremo Tribunal Federal.

itcmd

Quem é o contribuinte do ITCMD?

 

O Contribuinte do ITCMD é qualquer pessoa envolvida em um tributo na forma da lei.

 

Assim, cabe aos estados e ao Distrito Federal definir o pagador do ITCMD.

Os sujeitos passivos geralmente escolhem uma das partes envolvidas na livre transmissão de bens ou direitos.

 

Com isso, é comum escolher quem favorece a prestação tributável:

 

  • na transferência causa mortis: herdeiro ou legatário
  • em presente: doador
  • na cessão de herança ou propriedade ou direito a nenhum título adverso: cessionário

Qual o local correto para tributar o ITCMD?

 

O imposto de transmissão e doação causa mortis possui algumas peculiaridades relacionadas ao Estado competente para sua tributação.

 

No caso de transferência de bens imóveis e direitos conexos, o ITCD deverá ser cobrado pelo estado onde o imóvel estiver localizado.

 

Por exemplo, se o objeto da transferência ou doação “causa mortis” estiver localizado no município de Salvador, o Estado da Bahia será responsável pela cobrança do ITCMD. Esta é a regra independentemente do local onde o inventário é elaborado ou onde residem o doador e o donatário.

 

No caso de transmissão de bens móveis, títulos e créditos, a regra é diferente e deve-se observar o tipo de transmissão. Portanto, se a transferência for decorrente de sucessão causa mortis, o ITCD é de responsabilidade do estado em que for realizado o procedimento de inventário ou registro.

 

Já se a transferência for fruto de doação, será relevante o estado em que o doador reside.

 

Formas de pagar menos o ITCMD:

 

  • Fazer doações um pouco abaixo do limite de isenção, em parcelas e em anos diferentes;
  • Se a taxa de doação em seu estado for menor que a taxa de herança, você pode antecipar a herança por doação;
  • Integrar o capital em uma holding familiar.

 

Lembre-se que existem diversas opções para atualizar ou não o valor de mercado do imóvel, mas que essa atualização será necessária em algum momento e afetará a declaração de imposto de renda do herdeiro ou donatário.

 

Para evitar multas, o contribuinte deve tentar regularizar a situação junto ao Ministério das Finanças. Caso pague um valor não autorizado ou a mais do que o necessário, o cidadão tem direito à restituição do ITCMD. 

 

O pedido de reembolso do imposto deve ser apresentado pelo sujeito passivo, salvo exceções, à repartição de finanças do local da sede do notário, onde foi lavrado o documento público ou praticado o ato notarial.

Matrícula do Imóvel – O que fazer? (Vídeo Explicado)

Qual a multa de ITCMD por atraso? É possível recorrer?

 

As autoridades fiscais podem impor uma multa aos herdeiros que atrasam o início do processo de inventário.

Como regra geral, o procedimento de inventário deve ser iniciado 60 dias a partir da data de

Isso ocorre porque é um procedimento longo se solicitado fora do tribunal.

 

Porém, se não houver demora dos herdeiros, ou seja, eles agirem por iniciativa própria do pedido de sucessão, mas a Fazenda sempre ultrapassar o prazo de 60 dias após o para concluir a escritura pública, os herdeiros podem recorrer à justiça para evitar a imposição de multa, e sempre permitir que os inventários sejam efetivamente realizados extrajudicialmente.

 

No Estado de São Paulo, há desconto de 5% no imposto devido se o ITCMD for pago até 90 dias após o início da herança.

 

Na esfera judicial, raramente encontramos dificuldades em cumprir o prazo de 60 dias, uma vez que uma simples petição já é considerada para abrir o inventário, pois informações importantes podem ser transmitidas pelos próprios herdeiros durante o processo. Além disso, também é possível evitar a cobrança indevida de multas no pagamento do ITCMD.

 

ITCMD deve ser pago ao fazer doação em dinheiro?

 

Se o valor doado ao mesmo doador pelo doador no Estado de São Paulo durante no mesmo ano ultrapassar 2.500 UFESPS, incidirá sobre o ITCMD alíquota de 4 % do valor total dado neste ano.

 

Em São Paulo , a alíquota é de 4% sobre o valor da doação , mas se houver doações entre o mesmo doador e o mesmo beneficiário no mesmo ano, é isento, a soma destes será considerada para o teto de isenção anual.

 

A cada nova declaração de ITCMD, é calculado o imposto, são adicionados ao banco de dados os valores remetidos anteriormente e deduzido o valor do imposto já recolhido .

 

Assim, se o participante desejar, poderá fazer uma nova doação no próximo ano utilizando esta política de isenção concedida pelo governo de São Paulo, desde que não ultrapasse o limite de exoneração.

Se ultrapassado, o ITCMD será retirado do total e não apenas do que exceder o limite.

 

Portanto, mesmo que os valores oferecidos a terceiros não sejam tributados, é necessário que a transação conste na declaração tanto do destinatário quanto da pessoa que doa o dinheiro.

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Pensão por Morte – #1 Guia Completo

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Pensão por morte – Veja mais sobre esse benefício

O que é pensão por morte?

A pensão por morte é um benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos dependentes do trabalhador falecido que estava contribuindo para a previdência social ou em período de carência.

A carência é o período em que o trabalhador pode permanecer sem contribuir com o INSS, que varia de 6 a 36 meses, que é a carência garantida pelo órgão.

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Quem tem direito a pensão por morte?

  • Filhos, enteados e menores em geral até 21 anos (não prorrogado se estiver cursando faculdade);
  • Filhos, enteados e menores portadores de deficiência ou deficiência mental, mental ou grave;
  • marido, esposa, companheiro ou esposa;
  • cônjuge divorciado ou separado legalmente recebendo pensão alimentícia;
  • Se não houver filhos ou cônjuge, os progenitores têm direito a pensão se provarem dependência;
  • Se os pais não estiverem vivos ou não dependessem do falecido, podem candidatar-se os irmãos, desde que comprovem a sua dependência até aos 21 anos (se estiver a estudar na universidade, não é alargado); 
  • Em casos de invalidez ou incapacidade recebida em qualquer idade.

Importante: No caso de cônjuge ou companheiro, para receber a pensão por morte, é necessário que ele comprove união estável há pelo menos 2 anos antes do falecimento. Eles também terão direito a uma pensão de acordo com sua idade.

Valor da pensão por morte

O valor total do benefício por morte será baseado no benefício de pensão que o falecido recebeu. Mas se ainda não o recebeu, será baseado na pensão de invalidez permanente a que teria direito. 

Além disso, o valor total da pensão funeral é dividido em “cotas”. Dessa forma, o valor será de 50% da pensão, cota familiar, mais 10% por dependente. 

Isso significa que se o percentual total for de 80% do valor da pensão, 50% + 30%, com base em 3 dependentes, serão divididos igualmente entre os 3.

pensao por morte

Cálculo da pensão por morte

Há dois fatores a serem considerados ao calcular o benefício por morte:

  • Se o falecido estava recebendo benefício, pois o cálculo será feito com base nesse valor;
  • Se o falecido não recebeu qualquer benefício, mas estava segurado ou em período de diferimento, é feita uma simulação de pensão por invalidez. Este valor será, portanto, a base de cálculo do valor das despesas de funeral.

Então é preciso achar o valor inicial e dividir em cotas da seguinte forma:

  • 50% da cota família
  • mais 10% por dependente.
  • Esta divisão pode atingir um limite de 100%

Além disso, caso o dependente deixe de ser dependente, a cota é retirada do cálculo, reduzindo o valor total da pensão por morte.

Valor da pensão por morte para filhos

O valor das despesas de funeral para crianças é regido por um cálculo geral. Ou seja, 50% do valor da pensão que o pai ou a mãe recebia ou teria direito, mais 10% para o dependente.

Além disso, também é importante verificar em que condições a criança é elegível. Aplicam-se, portanto, as seguintes regras:

  • No caso de filhos menores de 21 anos e/ou filhos com deficiência mental, mental ou física grave, não têm de demonstrar dependência económica em qualquer idade para requerer a pensão;
  • Mas para uma criança sem deficiência, a pensão cessa após atingir a idade de 21 anos.

Valor da pensão por morte para esposa

O valor da pensão funeral da esposa também é regido pelo cálculo geral. Portanto, você precisa descobrir se:

  • Se o cônjuge recebia ou não pensão;
  • Se você recebeu, o valor será calculado com base no benefício, mas se não receber, o cálculo será feito com base na pensão por invalidez.
  • Em ambos os casos, aplica-se o percentual: 50% mais 10% por dependente.

Valor da pensão por morte urbana

O valor da pensão municipal por morte deve ser determinado de acordo com a nova regra:

  • Primeiro, descubra se o falecido recebeu uma pensão ou não.
  • Em segundo lugar, se ele recebeu, o valor é calculado com base nesse benefício. Se você não estava recebendo no momento da morte, o cálculo será feito com base na pensão por invalidez.
  • Por fim, o percentual em ambos os casos será de 50% mais 10% por dependente.

Valor da pensão por morte rural

O valor da pensão por óbitos rurais terá o mesmo cálculo dos óbitos urbanos. Isso significa que você precisa verificar se o falecido era pensionista ou não. Se foi, será calculado a partir dessa pensão, caso contrário, será calculado a partir da pensão por invalidez. Além disso, utilize um percentual de 50% mais 10% por dependente.

Documentos necessários

Seja por requerimento ou em consultas pessoais futuras, são necessários vários documentos previdenciários que comprovem a situação previdenciária do falecido, fato que deu origem ao benefício (razão de existência), que tem como fundamento o falecimento do segurado e ainda a relação de dependência entre o solicitante do benefício e o falecido, relação que pode ou não ser assumida.

Para os presumíveis dependentes (viúvo/viúva e filhos), basta a apresentação de documentos pessoais que comprovem a relação familiar (certidão de casamento ou registo de identidade, documento público de união estável ou ato jurídico que declare a união).

Para os companheiros que não possuem união estável documentada, é possível comprovar a existência dessa união por meio de justificativa administrativa (em processo administrativo no próprio INSS) ou reconhecimento judicial (ação para determinação do estado civil).

Os documentos necessários para comprovar a união estável devem estar relacionados ao relacionamento do casal, que deve ser no mínimo estável, público e com intenção de morar junto. 

Documentos de conta bancária conjunta, endereço comum, encargos financeiros pagos por um em benefício do outro, testamento podem ser usados ​​como prova e, se um desses documentos existir, também pode ser usada prova testemunhal para confirmar o que foi trazido como prova material.

Comprovar que o falecido era segurado do INSS e, portanto, os dependentes têm direito a benefício previdenciário, documentos da carteira de trabalho, atestado de óbito (este documento é necessário), atestado de antiguidade, declaração ou contrato de trabalho ou não obrigatório e individual ( autônomos) livros de pagamento do seguro social dos contribuintes.

A pensão passa a ser paga desde quando a pessoa morre?

Vai depender de quando você solicitar o benefício. Se o pedido for apresentado até 90 dias após o falecimento do trabalhador, o subsídio de funeral será pago retroativamente à data do falecimento. Se o pedido for feito mais de 90 dias após a morte, o pagamento será retroativo à data do pedido.

No caso de dependentes menores de 16 anos ou pessoas consideradas incapazes, o prazo para apresentação do requerimento é de até 180 dias após o falecimento para obtenção do reembolso.

Por quanto tempo a pensão é paga?

A duração da pensão por morte varia de acordo com a idade e o tipo de beneficiário:

 1) Para cônjuge, companheiro, divorciado ou separado judicialmente que recebia pensão alimentícia:

 Duração de quatro meses: se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha cumprido 18 dias de contribuição social mensal contribuições previdenciárias ou se o casamento ou união estável tiver ocorrido há menos de dois anos do falecimento do segurado

Duração variável: se o falecimento ocorrer após o segurado ter pago 18 contribuições mensais e for casado há pelo menos dois anos ou união estável ou se a morte ocorrer por acaso. 

O período de recebimento varia de acordo com a idade do dependente: 

  • Dependente menor de 21 anos: duração da pensão é de três anos 
  • Com 44 anos: pensão vitalícia (para toda a vida)

Atenção: se o trabalhador vier a falecer em acidente, não será necessário cumprir esse período de pensão. 18 anos contribui para garantir o direito ou a duração do casamento ou união estável. No entanto, o prazo de aceitação é regido pela tabela acima. 

2) Para filhos, pais ou irmãos do segurado falecido 

Para filhos, o INSS não exige tempo mínimo de contribuição, como ocorre com cônjuges ou companheiros. O benefício é pago até os 21 anos de idade, exceto nos casos de invalidez ou invalidez. Os pais devem provar a dependência econômica. Irmãos também devem comprovar dependência econômica e receber benefícios até os 21 anos.

pensao morte

Final da pensão por morte

O benefício da pensão por morte é dividido igualmente entre os dependentes.

Se alguém deixa de ser dependente, sua parte é novamente dividida igualmente entre os que ainda são dependentes.

Eventualmente, apenas um ou nenhum dependente permanece.

Com essa explicação, posso dar uma ideia melhor das chances de acabar com a pensão por morte para dependentes.

Fique atento, pois isso pode acontecer nos seguintes casos:

  • a morte de um dependente;
  • para uma criança com deficiência ou irmão para término da deficiência;
  • para uma criança ou irmão com deficiência mental ou intelectual ou deficiência grave, removendo a deficiência;
  • para dependente que seja condenado judicialmente como autor, co-autor ou que tenha auxiliado na prática ou tentativa de crime (com intenção de matar) contra segurado falecido, com exceção de menores de 16 anos ou portadores de deficiência mental deficiências que os impeçam de expressar sua vontade;
  • para marido ou companheiro, em situações que explicarei melhor a seguir.

Só para esclarecer: este último ponto sofreu diversas alterações ao longo do tempo e, por isso, merece atenção especial.

A pensão por morte do cônjuge ou companheiro pode cessar quando:

  • dentro de 4 meses se o falecido contribuiu por 18 meses ou menos ou o casamento ou união estável começou menos de 2 anos antes da morte do segurado;
  • se à data do falecimento o falecido tiver contribuído há mais de 18 meses e a duração do casamento ou união de facto for superior a 2 anos, o fim da pensão do cônjuge ou companheiro dependerá da idade;
  • se for deficiente ou portador de deficiência, a cessação da deficiência ou a supressão da deficiência no respeito das regras dos pontos 1 e 2;
  • pelo período restante até o pagamento da pensão alimentícia ao ex-cônjuge ou ex-companheiro.

Importante: a comprovação de vínculo estável para Pensão por Morte pode ser feita por testemunhas, não sendo necessário reunir muitos documentos para comprovar essa situação.

Se você não é casado ou tem união estável há 2 anos antes do falecimento do segurado, ou o segurado não contribui com o INSS há 18 meses, entra nessa regra. Neste caso, receberá apenas a Pensão por Morte durante 4 meses.

Considere, por exemplo, a situação de George e Marcella. Eles tinham 4 anos de união estável, mas ele tinha 13 meses de INSS quando faleceu.

Isso significa que Marcelle só receberá o Benefício por Morte por 4 meses.

Exceção: se o falecimento do segurado for decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional, ou de trabalho, dispensa-se destes requisitos e entra-se nas regras do ponto seguinte.

Dependente inválido ou com deficiência

Neste caso, o cônjuge ou companheiro receberá uma pensão de funeral durante o período de invalidez ou invalidez.

Assim que for verificada a cessação da invalidez ou o afastamento da invalidez, o dependente deixará de ter direito à pensão.

Importante: deve-se respeitar o período mínimo de duração do benefício, conforme ensinei nos pontos anteriores.

Vou dar dois exemplos: imagine a situação do Marcelo, 28 anos, e do Pedro, 25 anos, casados ​​por 1 ano e meio até 2019. Marcelo também completou 1 ano de pensão por invalidez em 2019.

Mas no mesmo ano Pedro morreu. Em tese, Marcelo ficará dependente do marido até que a deficiência passe.

Por outro lado, no início de 2020, uma nova perícia foi realizada em Marcel e ele foi reabilitado ao antigo cargo.

Nesse caso, a pensão por morte seguirá as regras do primeiro ponto, já que o casamento entre ele e Pedro durou 1 ano e meio.

Isso significa que o benefício expira em 4 meses a partir da data em que a invalidez foi verificada pelo INSS.

Agora imagine a mesma situação, mas o casal estava casado há 4 anos e Pedro tinha mais de 18 contribuições para o INSS na época de seu falecimento.

O benefício de Marcel vencerá 10 anos a partir do dia em que o INSS confirmou o fim da invalidez do INSS.

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Caução – #1 Saiba tudo sobre Caução

Caução e suas regras

Caução – Saiba tudo sobre. Alugar um imóvel envolve burocracia contratual. Uma delas é sobre a garantia. Para assinar o contrato, o inquilino deve garantir que tem condições de pagar as parcelas mensais. A garantia é um dos métodos utilizados. Você sabe como isso funciona?

 

Amplamente utilizado no mercado imobiliário, funciona de forma prática e pode trazer benefícios ao final do contrato. Opções como usar um fiador ou contratar um seguro fiador nem sempre são vantajosas.

 

O que é caução?

 

A caução nada mais é do que uma garantia de aluguel estabelecida entre o inquilino e o proprietário ou por meio de uma imobiliária no momento da celebração do contrato de locação. A modalidade vem ganhando cada vez mais adeptos graças à sua praticidade.

 

O significado de custódia representa cautela. Ao contrário da fiança, em que um terceiro assume a dívida, ela é negociada antecipadamente, se necessário, e também pode cobrir danos físicos ao patrimônio. Existem dois tipos de garantia. Descubra as diferenças abaixo.

 

Garantia real: compreende bens móveis ou imóveis, como no caso de alienação fiduciária  ou hipoteca;

 

Garantia fidejussória: envolve uma garantia de pagamento em pessoas, não em bens, ou seja, você garante ao credor que terá a quantia necessária para pagar as dívidas pendentes.

 

No caso de contratos de aluguel, estará perante uma garantia fidejussória. Ela é responsável por garantir ao proprietário que todo o aluguel será recebido até o final da locação.

 

Como é feito o depósito de caução?

 

Mas afinal, caução de aluguel, como funciona? É uma das opções de garantia estabelecidas por lei na aprovação de um contrato de locação. Por ser mais simples que o seguro fiança e fiança, exige que o locatário antecipe o valor avançando no processo de contratação.

 

Isso significa que o depósito vem antes da devida confirmação do contrato de locação. Não há uma regra específica, mas os corretores de imóveis trabalham por padrão e costumam pedir três meses de aluguel à vista.

 

Este valor funciona como um depósito bancário, que poderá ser utilizado após o término do contrato tanto para pagar eventuais reparos no imóvel quanto para devolvê-lo ao inquilino. O dinheiro é retido pela imobiliária ou pelo proprietário até o final do período atual de locação.

 

É bom colocar o caução como garantia?

 

Conforme mencionado, o fato de o valor poder ser “devolvido” ou utilizado ao final do contrato é o que torna esse método tão vantajoso. O depósito reembolsável de aluguel acompanha a inflação da poupança, portanto o valor é atualizado com os juros apropriados.

 

Por exemplo, o método do fiador é mais barato que a fiança, mas depende de vários procedimentos, principalmente encontrar um terceiro para garantir o negócio. O processo é burocrático e pode ser inconveniente para as partes envolvidas ao longo da locação.

 

O seguro caução, por outro lado, depende da aprovação da imobiliária, que avaliará se o inquilino tem problemas financeiros. Por isso, na hora de analisar as opções, a caução é a forma mais prática e flexível de garantir um contrato de locação, sendo que ao final da negociação você receberá de volta o valor investido.

 

Como funciona a caução?

 

Nesse caso, a legislação brasileira determina que o valor destinado ao proprietário seja de, no máximo, três aluguéis. Portanto, se o aluguel mensal do imóvel for de mil reais, a caução do aluguel deve ser de no máximo três mil reais.

 

O valor é depositado ou entregue ao proprietário do imóvel imediatamente após a assinatura do contrato de locação. A entrega das chaves deverá ser feita somente após a confirmação do pagamento da caução.

 

A Lei do Inquilinato também estipula que, caso o inquilino opte por depositar o valor, o dinheiro será destinado a uma conta conjunta em nome do proprietário e do inquilino. A legislação, portanto, não recomenda que o proprietário do imóvel transfira os valores para uma conta pessoal.

 

Um depósito pode ser levantado de uma conta conjunta em algumas situações específicas, tais como:

 

  • A pedido do inquilino com o consentimento do senhorio (por escrito);
  • A pedido do locador, com o consentimento do locatário (por escrito);
  • Caso o inquilino pretenda apresentar documento comprovativo do cumprimento de todas as obrigações especificadas pelo proprietário do imóvel no contrato de arrendamento;
  • A pedido do proprietário e do inquilino ao entrar com uma ação judicial.

caução

Diferença entre caução e fiador

 

Primeiro, vamos ver o que é caução. Esta garantia é uma das mais utilizadas nas locações, é um instrumento que garante o cumprimento de uma dívida/obrigação ou a reparação de qualquer dano, seja através de um valor que seja depositado ou de algum bem que seja dado em garantia de sua satisfação.

 

A garantia é uma garantia pessoal, o fiador responderá pessoalmente e não com bens específicos.

 

Alguns locadores exigem que o fiador apresente o imóvel a ser dado como garantia no contrato de locação, caso em que o imóvel será detalhado no contrato por meio de certidão de registro de imóveis atualizada, que também é utilizada na hipoteca. Seu único objetivo é a segurança jurídica para a celebração do contrato.

 

É certo que a garantia exige outorga ou uxória conjugal, ou seja, a outorga do marido ou da mulher, caso alguém não queira assinar, o ato jurídico não se conclui por ausência, pressuposto fundamental de validade.

 

Ressalte-se que cada garantia desempenha um papel diferente e traz a possibilidade de satisfação da obrigação, seja com bens móveis ou imóveis, dinheiro ou de forma meramente pessoal. Lembre-se que é proibido optar pelas duas garantias no mesmo contrato.

 

Portanto, é impossível dizer qual é a melhor garantia para você pedir no seu contrato de locação, porque você tem que perceber o que realmente é mais importante para você no contrato. É extremamente importante ter uma garantia que melhor assegure o direito claro e certo do locador, seja ele qual for.

 

O locador pode quebrar o contrato?

 

A quebra prematura do contrato não é uma situação agradável em uma relação de aluguel. Mas é algo que pode acontecer devido a vários fatores. 

 

A Lei do inquilinato permite que o inquilino entregue as chaves do imóvel antecipadamente sem pagar uma multa de rescisão. Os proprietários são regidos por regras diferentes.

 

A legislação específica no artigo 9.º estabelece as razões pelas quais o locador pode rescindir o contrato. Antes, porém, cabe esclarecer que as partes não podem pactuar livremente que o locador rescinda o contrato mediante o pagamento de multa.

 

Quebra de contrato

 

O locador pode rescindir o contrato:

 

  • falta de pagamento de aluguel e outras taxas;
  • para realizar reparos de emergência especificados pelo governo.

 

Prazo inferior a 30 meses 

 

Durante este período, o locador poderá tomar posse do imóvel apenas pelos seguintes motivos:

 

  1. em consequência da cessação do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo arrendatário estiver relacionada com o seu vínculo laboral;
  2. se encomendado para uso próprio;
  3. no caso de pedido de demolição e construção permitida ou para execução de obras aprovadas pelo governo que aumentem a área construída em pelo menos 20%;
  4. se o imóvel for destinado a hotel ou pousada, em 50%;
  5. O período de arrendamento contínuo excederá 5 anos. (Artigo 47, Lei nº 8.245/93).

Prazo superior a 30 dias

 

O contrato é rescindido pela expiração do período especificado nas locações de apartamentos por escrito e por um período de 30 meses ou mais, independentemente de aviso prévio ou rescisão.

 

No entanto, a locação é prorrogada por tempo indeterminado se o arrendatário permanecer no imóvel por mais de 30 dias, sem oposição do senhorio. Se isso acontecer, o locador pode rescindir o contrato a qualquer momento e dar 30 dias para desocupar. (Artigo 46 da Lei nº 8.245/93).

 

Alienação

 

Se o ativo for alienado durante o arrendamento, o cessionário torna-se o novo arrendador. Ele tem, portanto, 90 dias para notificar o inquilino de sua intenção de reaver o imóvel. Após a notificação, o inquilino também terá 90 dias para desocupar o imóvel.

 

No entanto, se o contrato de arrendamento for celebrado por tempo determinado e o contrato contiver uma cláusula inscrita no registo predial que obrigue o comprador a cumprir o contrato até ao termo do seu prazo, o arrendamento não pode ser rescindido. (Artigo 8º, caput, Lei nº 8.245/93).

 

Devolução da caução 

 

E ao final do contrato, o inquilino pode pagar a caução. Desde que a propriedade tenha sido inspecionada e não haja danos ou inadimplência.

 

Como você pode ver, existem vários tipos de bens móveis e imóveis. Portanto, haverá várias maneiras de obter uma devolução em garantia. Ou seja, se a mercadoria estivesse em posse de terceiro ou locador. 

 

No caso de título de crédito ou direito real, bem como de título de capitalização, deverá ser resgatado na instituição em que se cadastrou.

 

E se for um depósito em dinheiro?

 

Se foi em dinheiro, deve ser devolvido com correção monetária. Além disso, se um depósito em dinheiro tiver sido feito de acordo com a Seção 38(2) da Lei do Aluguel, ele será cobrado de comum acordo. Confira o que diz o artigo:

 

  • 2º A caução em dinheiro, que não ultrapasse o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em conta poupança aprovada e regulamentada pelo Governo, repassando ao locatário todas as vantagens então auferidas. respectivos valores

 

A forma de devolução dependerá, portanto, do tipo de depósito oferecido. Como você pode ver, existem vários tipos de bens móveis ou imóveis que podem ser penhorados.

 

Caução em bens móveis

 

O pagamento de garantias sobre bens móveis pode, assim, ocorrer em:

 

  • Dinheiro;
  • Títulos;
  • Ação.

caução de aluguel

Caução em dinheiro

 

Primeiro, há o depósito em dinheiro. De acordo com a Lei do Aluguel, o valor máximo especificado no contrato é de 3 meses de aluguel.

 

O valor é, portanto, depositado na conta bancária. Por fim, ao término do contrato, o valor é devolvido ao inquilino (se não houver dívida).

 

Caução em títulos

 

Em segundo lugar, há também a cobertura de títulos. Nesse caso, o locatário recebe como garantia um título de capitalização vinculado ao contrato de locação.

 

Portanto, se houver algum atraso, o locador pode comprar de volta o título. Se o contrato for concluído, o locatário reembolsará esses valores.

 

Porém, vale ressaltar que se a empresa que emitiu o título declarar falência, o locatário deverá trocar o valor no prazo máximo de 30 dias.

 

Caução em ações

 

Finalmente, há cobertura em ações. A lógica é a mesma dos títulos, mas o locatário adquire ações relativas ao arrendamento.

 

Além disso, é possível vender essas cotas em caso de eventual débito, ou devolvê-las ao locatário após o término do contrato.

 

Seguro caução – como funciona

 

Uma garantia é um tipo de garantia de pagamento fornecida por uma companhia de seguros.

 

Em caso de atraso, a seguradora obriga-se a indemnizar o locador. No entanto, é preciso levar em consideração algumas peculiaridades desse seguro:

 

  • É necessário fazer um seguro. Portanto, é necessário conduzir novas negociações com a seguradora.
  • O beneficiário da prestação, quer se trate de aluguer de um bem ou outra finalidade, deve comprovar pelo menos três vezes o valor da renda. No entanto, a renda estrangeira pode ser usada independentemente de morarem na propriedade ou não.
  • Você deve passar por uma rigorosa análise de crédito, pois a seguradora deve confirmar sua capacidade de pagamento. É basicamente a terceirização de garantias.
  • O dinheiro é a contraprestação pelos serviços prestados pela seguradora. Dessa forma, os inquilinos não retornam em hipótese alguma.
  • A seguradora pagará o aluguel, mas pode processar para recuperar os valores devidos.

 

Outro jeito de utilizar a caução

 

Além de ser utilizado em locações de imóveis, esse modelo é utilizado para garantir o pagamento de compras a prazo ou locação de veículos.

 

Então é apenas uma garantia que o vendedor tem de que vai receber na data combinada. Ao alugar um carro, a locadora garante que o carro será devolvido em perfeitas condições.

 

Nesses casos, esse tipo de controle é o mais utilizado por ser menos burocrático. O comerciante retém assim o cheque até à data e, se tudo correr bem, devolve-o após o pagamento.

 

O mesmo se aplica ao aluguel de carros. O cliente poderá cobrar o cheque sem qualquer prejuízo se cumprir o que está estipulado no contrato.

 

Em geral, é uma forma de reduzir os riscos financeiros e trazer segurança aos proprietários e corretores.

 

Mas apesar da garantia que esta ferramenta oferece, investir e alugar imóveis ainda está associado a um risco considerável.