Advogado Imobiliário, Usucapião, Advogado Especialista em Leilão de Imóveis, Despejo, Reintegração de Posse, Esbulho Possessório, Registro de Imóveis, Incorporação Imobiliária, Direito Imobiliário
O conceito de pensão sócio afetiva tem ganhado cada vez mais relevância no direito de família no Brasil. Ele refere-se à obrigação de pagamento de pensão alimentícia em casos onde a relação de paternidade ou maternidade se baseia no afeto e na convivência, mesmo sem laços biológicos ou legais formais. A seguir, vamos entender o que é a paternidade ou maternidade socioafetiva, quando é possível solicitar a pensão sócio afetiva e como a Justiça brasileira enxerga essa relação familiar.
1. O Que é Paternidade ou Maternidade Socioafetiva?
A paternidade ou maternidade socioafetiva ocorre quando uma pessoa desenvolve com uma criança ou adolescente uma relação de cuidado, carinho e convivência tão profunda que acaba assumindo o papel de pai ou mãe, independentemente de ser o genitor biológico. O vínculo afetivo, nesse caso, passa a ser tão ou mais importante do que o vínculo biológico.
No Brasil, o conceito de filiação está cada vez mais pautado na afetividade, o que significa que, para a Justiça, quem cria, educa e cuida também tem responsabilidades jurídicas, incluindo a obrigação de sustento financeiro da criança ou adolescente. A partir dessa perspectiva, surge o conceito de pensão sócio afetiva, que é o pagamento de pensão alimentícia nesses casos.
2. Quando Pode Ser Solicitada a Pensão Sócio Afetiva?
A pensão sócio afetiva pode ser solicitada quando há o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva, ou seja, quando é demonstrado que uma pessoa desempenhou o papel de pai ou mãe, mesmo sem laços biológicos. Isso geralmente ocorre em casos de:
Padastros e madrastas: Que assumiram o papel de pais e participaram da criação e sustento da criança ou adolescente.
Famílias recompostas: Onde o novo companheiro ou companheira de um dos genitores estabelece uma relação de parentalidade com o enteado ou enteada.
Adoção informal: Quando uma pessoa cria e cuida de uma criança sem ter formalizado a adoção legal.
3. Como Funciona o Reconhecimento da Paternidade ou Maternidade Socioafetiva?
Para que a pensão sócio afetiva seja reconhecida, é necessário provar o vínculo afetivo e a convivência estável entre a pessoa que assumiu o papel de pai ou mãe e a criança. Os tribunais levam em consideração fatores como:
A participação ativa no desenvolvimento e educação da criança.
O envolvimento emocional e o papel parental assumido.
Testemunhos de familiares e pessoas próximas que comprovem a relação.
Em muitos casos, a própria criança ou adolescente pode solicitar judicialmente o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva, especialmente em casos onde o padrasto ou madrasta desempenha o papel de pai ou mãe por anos.
4. Quais os Direitos e Deveres na Pensão Sócio Afetiva?
O pagamento da pensão sócio afetiva envolve o cumprimento dos mesmos deveres que uma pensão alimentícia tradicional. A pessoa que tem o vínculo socioafetivo reconhecido como pai ou mãe deve arcar com o sustento da criança ou adolescente, incluindo despesas como:
Alimentação.
Educação.
Saúde.
Lazer e bem-estar.
Assim como no caso de pais biológicos, o valor da pensão será estipulado de acordo com a capacidade financeira de quem paga e as necessidades da criança.
5. A Importância do Vínculo Afetivo no Direito de Família
A evolução do direito de família no Brasil tem colocado cada vez mais ênfase na importância do afeto e da convivência como elementos constitutivos da parentalidade. O conceito de família passou por transformações, e hoje a Justiça reconhece diversos arranjos familiares, incluindo a formação de laços afetivos entre crianças e pessoas que não são seus pais biológicos.
A partir do momento em que uma pessoa assume o papel de pai ou mãe, independentemente de ser um genitor biológico, ela passa a ter tanto os direitos quanto os deveres atribuídos pela lei. Isso inclui não apenas o direito de convivência e participação na educação da criança, mas também o dever de sustento financeiro, daí a relevância da pensão sócio afetiva.
6. Quais São os Desafios no Reconhecimento da Pensão Sócio Afetiva?
Embora o conceito de pensão sócio afetiva esteja ganhando espaço nos tribunais brasileiros, ainda existem desafios no reconhecimento desse direito. Alguns dos principais obstáculos incluem:
Prova do vínculo afetivo: Em muitos casos, é difícil reunir provas documentais que comprovem o papel parental desempenhado por alguém que não é o pai ou mãe biológico.
Conflitos familiares: Questões envolvendo pensão alimentícia geralmente geram conflitos entre os membros da família, especialmente quando há outros parentes envolvidos, como os pais biológicos.
Vulnerabilidade das crianças: A criança ou adolescente, que deveria ser o foco central do processo, pode acabar sendo emocionalmente afetada pelos litígios.
Por isso, é fundamental contar com o auxílio de um advogado especializado em direito de família, que tenha experiência em casos de paternidade ou maternidade socioafetiva, para garantir que o processo seja conduzido de forma adequada e que os direitos da criança sejam priorizados.
Conclusão: A Importância da Pensão Sócio Afetiva
A pensão sócio afetiva é um reflexo da evolução do direito de família no Brasil, que reconhece o valor do vínculo afetivo e da convivência na criação de laços familiares. O reconhecimento desse tipo de parentalidade tem o objetivo de proteger os direitos das crianças e adolescentes, assegurando que aqueles que assumiram o papel de pai ou mãe, mesmo sem laços biológicos, também cumpram suas obrigações financeiras e afetivas.
Se você está envolvido em uma situação que envolve paternidade ou maternidade socioafetiva, é importante buscar orientação jurídica para garantir que os direitos da criança sejam protegidos e que a pensão alimentícia seja devidamente estabelecida.
Quando o pai não paga a pensão alimentícia estabelecida pela Justiça, a situação pode se tornar extremamente preocupante para a mãe e para a criança. A pensão alimentícia é um direito fundamental da criança ou adolescente, e o não cumprimento dessa obrigação pode gerar diversas consequências legais para o responsável que deixa de pagar. Neste artigo, vamos abordar o que fazer quando o pai não paga a pensão alimentícia, quais são os direitos da criança e as ações legais que podem ser tomadas.
1. O Que é Pensão Alimentícia?
A pensão alimentícia é um valor fixado pela Justiça para garantir que a criança ou adolescente tenha suas necessidades básicas atendidas, como alimentação, educação, saúde, vestuário e lazer. A responsabilidade pelo pagamento é atribuída ao genitor que não detém a guarda da criança, geralmente o pai. A quantia é definida com base na capacidade financeira do responsável e nas necessidades da criança.
2. Consequências Legais para o Pai que Não Paga Pensão
Quando o pai não cumpre a obrigação de pagar a pensão alimentícia, ele pode enfrentar várias consequências legais, sendo algumas delas:
1. Prisão Civil
A legislação brasileira prevê a possibilidade de prisão civil do pai que deixa de pagar a pensão alimentícia por mais de três meses. Esse tipo de prisão tem caráter coercitivo, ou seja, busca forçar o devedor a pagar o valor devido. Geralmente, o período de detenção pode durar de um a três meses.
2. Bloqueio de Contas Bancárias
Outra medida adotada pela Justiça é o bloqueio de contas bancárias do devedor. A Justiça pode determinar o bloqueio de valores suficientes para cobrir a dívida, visando garantir que a criança não fique sem o sustento necessário.
3. Penhora de Bens
Além do bloqueio de contas, a Justiça pode autorizar a penhora de bens do pai devedor, como imóveis e veículos, para garantir o pagamento da pensão alimentícia em atraso.
4. Suspensão de Carteira de Habilitação e Passaporte
Medidas mais recentes incluem a suspensão da carteira de habilitação e o recolhimento do passaporte do devedor, como forma de pressionar o pagamento da dívida.
3. O Que Fazer Quando o Pai Não Paga Pensão?
Se o pai deixar de pagar a pensão alimentícia, a mãe ou o responsável pela criança pode tomar algumas medidas para garantir que o pagamento seja feito. Veja abaixo as principais ações:
1. Execução de Alimentos
Uma das primeiras medidas a ser tomada é entrar com uma execução de alimentos. Esse processo judicial exige que o pai pague as parcelas de pensão atrasadas. A execução de alimentos pode resultar em prisão civil ou em medidas como o bloqueio de contas bancárias.
2. Ação de Revisão de Alimentos
Se o pai alegar incapacidade financeira para pagar o valor estabelecido, ele pode entrar com uma ação de revisão de alimentos para tentar reduzir o valor da pensão. No entanto, é importante que essa medida seja feita pela via judicial, e até que a decisão seja alterada, o valor estipulado pela Justiça deve continuar sendo pago.
3. Pedido de Tutela de Urgência
Em casos onde a falta de pagamento está prejudicando diretamente o sustento da criança, é possível solicitar uma tutela de urgência, que pode acelerar a adoção de medidas como o bloqueio de contas ou a penhora de bens.
4. Quais São os Direitos da Criança Quando o Pai Não Paga Pensão?
Os direitos da criança são sempre prioridade em casos de inadimplência de pensão alimentícia. Independentemente das dificuldades financeiras ou das alegações do pai, a criança tem o direito garantido de receber os valores necessários para seu sustento. A Justiça age com rigor nesses casos para assegurar que os direitos do menor sejam respeitados.
Alguns dos principais direitos da criança incluem:
Receber o valor integral da pensão: Mesmo que o pai alegue dificuldades financeiras, a criança tem o direito de receber o valor integral estabelecido pela Justiça, até que uma revisão seja feita.
Proteção jurídica: A mãe ou o responsável pode acionar a Justiça a qualquer momento para garantir que a pensão seja paga corretamente.
5. O Pai Pode Ser Preso por Não Pagar Pensão?
Sim, a prisão civil é uma das consequências mais graves para o pai que não paga a pensão alimentícia. No entanto, é importante ressaltar que a prisão só é decretada em casos onde o pai acumula mais de três meses de dívida e se recusa a pagar, mesmo após ser notificado pela Justiça. A prisão é uma medida extrema, mas eficaz para forçar o pagamento da dívida.
6. Como Evitar a Prisão por Falta de Pagamento de Pensão?
Para evitar a prisão, o pai devedor deve procurar regularizar a situação o mais rápido possível. Algumas das formas de evitar a prisão incluem:
Negociar a dívida: O pai pode tentar um acordo para parcelar a dívida com o aval da Justiça.
Revisar o valor da pensão: Se o valor da pensão for muito elevado em relação à sua capacidade financeira, o pai pode solicitar uma revisão judicial, mas isso não o exime de pagar o valor devido até o momento da revisão.
Conclusão: O Que Fazer se o Pai Não Pagar a Pensão?
Quando o pai não paga a pensão, a Justiça oferece uma série de mecanismos para garantir que os direitos da criança sejam preservados. A prisão civil, o bloqueio de contas e a penhora de bens são algumas das medidas que podem ser aplicadas para forçar o pagamento. Se você está enfrentando essa situação, é essencial contar com o suporte de um advogado especializado em direito de família para garantir que as medidas adequadas sejam tomadas e que o bem-estar da criança seja assegurado.
A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que veio a falecer. Esse benefício visa garantir a continuidade do sustento da família após a perda de um ente querido, proporcionando segurança financeira em um momento de grande vulnerabilidade emocional. No entanto, o processo de solicitação da pensão por morte pode ser complexo e repleto de exigências legais, tornando essencial a orientação de um advogado previdenciário.
Este artigo explora a importância de contar com um advogado previdenciário ao solicitar pensão por morte, abordando os requisitos e como garantir que o benefício seja concedido de forma justa.
O Que é Pensão por Morte?
A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado falecido, desde que ele tenha mantido a qualidade de segurado até a data do óbito. Os dependentes que podem requerer o benefício incluem o cônjuge, companheiro(a), filhos menores de 21 anos, filhos inválidos ou com deficiência, e, em alguns casos, pais e irmãos do segurado, dependendo de sua condição econômica e dependência financeira do falecido.
O valor do benefício varia de acordo com o tempo de contribuição do segurado e o número de dependentes, sendo calculado com base na aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito a receber na data do falecimento. Em casos específicos, a pensão por morte pode ser acumulada com outros benefícios previdenciários, mas é necessário avaliar cada situação de forma individualizada.
Requisitos para Concessão da Pensão por Morte
Para obter a pensão por morte, os dependentes do segurado precisam cumprir alguns requisitos básicos, que incluem:
Prova de Óbito: Apresentar a certidão de óbito do segurado.
Qualidade de Segurado: Comprovar que o falecido mantinha a condição de segurado do INSS na data do óbito.
Dependência Econômica: Dependentes de segunda e terceira classe (como pais e irmãos) devem comprovar dependência econômica do segurado.
Além desses requisitos, os dependentes devem apresentar documentos que comprovem a relação de dependência, como certidão de casamento, certidão de nascimento, entre outros. Caso a documentação não esteja completa ou existam dúvidas quanto à condição de segurado do falecido, o pedido de pensão por morte pode ser negado, o que reforça a importância de contar com a orientação de um advogado previdenciário.
Como um Advogado Previdenciário Pode Ajudar?
O advogado previdenciário desempenha um papel fundamental no processo de solicitação da pensão por morte, atuando em diversas frentes para garantir que o benefício seja concedido de forma justa e sem atrasos. Veja como esse profissional pode ajudar:
1. Análise e Organização da Documentação
O advogado previdenciário pode auxiliar na análise e organização de toda a documentação necessária para o pedido de pensão por morte. Isso inclui a verificação da certidão de óbito, comprovantes de dependência e outros documentos que comprovem a relação de dependência com o segurado falecido.
2. Identificação de Beneficiários Legítimos
O advogado pode ajudar a identificar todos os beneficiários legítimos da pensão por morte, evitando conflitos familiares e disputas judiciais. Ele também pode orientar os dependentes sobre os direitos de cada um, garantindo que todos os envolvidos sejam corretamente informados e atendidos.
3. Orientação Jurídica Personalizada
Cada caso de pensão por morte é único, e o advogado previdenciário oferece orientação jurídica personalizada, levando em conta as particularidades da situação. Essa orientação pode evitar erros que poderiam resultar na negativa do benefício, como a falta de documentação ou a apresentação de informações incorretas.
4. Recurso contra Decisões do INSS
Se o pedido de pensão por morte for negado pelo INSS, o advogado previdenciário pode atuar na interposição de recursos administrativos, apresentando argumentos técnicos e jurídicos que fundamentem o direito dos dependentes ao benefício. Em muitos casos, essa atuação é crucial para reverter decisões negativas.
5. Acompanhamento de Ações Judiciais
Quando a resolução administrativa não é suficiente, o advogado previdenciário pode ingressar com uma ação judicial para garantir o direito à pensão por morte. Nessa fase, o advogado representará os dependentes em todas as etapas do processo, desde a inicialização até a sentença final, assegurando que seus direitos sejam plenamente respeitados.
Os Benefícios de Contar com um Advogado Previdenciário
Contratar um advogado previdenciário para auxiliar no processo de solicitação da pensão por morte oferece inúmeros benefícios, como:
Segurança Jurídica: Com o apoio de um profissional especializado, os dependentes têm maior segurança de que o pedido será conduzido de acordo com a legislação vigente.
Maior Chance de Sucesso: Um advogado previdenciário sabe como preparar e apresentar o caso de forma a aumentar as chances de concessão do benefício, seja na esfera administrativa ou judicial.
Agilidade no Processo: Com a orientação de um advogado, o processo de solicitação da pensão por morte tende a ser mais ágil, evitando atrasos e complicações desnecessárias.
Tranquilidade para a Família: Saber que um profissional capacitado está cuidando de todo o processo permite que a família se concentre no luto, sem precisar se preocupar com as questões burocráticas.
Considerações Finais
Solicitar a pensão por morte pode ser um processo delicado e repleto de desafios, especialmente em um momento de dor e luto. Contar com a assistência de um advogado previdenciário é fundamental para garantir que todos os direitos dos dependentes sejam respeitados e que o benefício seja concedido de forma justa.
Se você é dependente de um segurado falecido e precisa solicitar a pensão por morte, ou se teve seu pedido negado pelo INSS, procure um advogado previdenciário para obter orientação e suporte jurídico. Com a ajuda de um profissional qualificado, você pode assegurar o recebimento do benefício e a proteção financeira de sua família.
O advogado de pensão alimentícia desempenha um papel crucial na garantia de que os direitos e deveres relacionados à pensão alimentícia sejam cumpridos. Este artigo detalha os direitos e deveres associados à pensão alimentícia e como um advogado especializado pode ajudar a assegurar o cumprimento das obrigações.
Direitos e Deveres Relacionados à Pensão Alimentícia
Direitos dos Beneficiários
Os beneficiários da pensão alimentícia, geralmente filhos, têm o direito de receber um valor adequado que cubra suas necessidades básicas, como alimentação, educação e saúde.
Deveres dos Responsáveis
Os responsáveis pelo pagamento da pensão alimentícia têm a obrigação legal de fornecer um valor que garanta o bem-estar dos beneficiários, conforme determinado pelo tribunal.
Revisão e Ajustes
Os valores da pensão podem ser revisados e ajustados periodicamente, dependendo das mudanças nas circunstâncias financeiras dos responsáveis ou nas necessidades dos beneficiários.
Importância de um Advogado Especializado
Consultoria Jurídica Especializada
Um advogado especializado em pensão alimentícia oferece consultoria jurídica para garantir que os direitos dos beneficiários sejam protegidos e que as obrigações sejam cumpridas corretamente.
Representação Legal
Representa seus clientes em processos judiciais relacionados à pensão alimentícia, buscando decisões favoráveis que assegurem o cumprimento das obrigações alimentícias.
Mediação e Negociação
Auxilia na mediação e negociação de acordos de pensão alimentícia, ajudando a chegar a soluções justas e equilibradas para ambas as partes.
Exemplos de Casos Onde a Atuação do Advogado Foi Essencial
Caso 1: Ajuste de Valor de Pensão
Descrição de um caso onde um advogado ajudou a ajustar o valor da pensão alimentícia devido a mudanças nas necessidades dos filhos ou na capacidade financeira do responsável.
Caso 2: Cobrança de Pensão Atrasada
Descrição de um caso onde o advogado foi essencial na cobrança de valores de pensão alimentícia atrasados, garantindo que os beneficiários recebessem o que era devido.
Caso 3: Acordo de Pensão em Caso de Divórcio
Descrição de um caso onde o advogado ajudou a negociar um acordo de pensão alimentícia durante um processo de divórcio, assegurando que as necessidades dos filhos fossem atendidas adequadamente.
Dicas para Garantir o Cumprimento das Obrigações
Manter Registros Detalhados
É importante manter registros detalhados dos pagamentos de pensão alimentícia e de quaisquer acordos relacionados.
Revisar Periodicamente
Revisar periodicamente o valor da pensão alimentícia para garantir que continue adequado às necessidades dos beneficiários e à capacidade financeira do responsável.
Buscar Assistência Jurídica Quando Necessário
Consultar um advogado especializado se houver problemas com o cumprimento das obrigações alimentícias ou se for necessário revisar o acordo existente.
Considerações Finais
O advogado de pensão alimentícia é fundamental para garantir que os direitos e deveres relacionados à pensão sejam respeitados e cumpridos. Sua atuação ajuda a assegurar que os beneficiários recebam o suporte necessário e que as obrigações sejam geridas de forma eficaz.
FAQs
O que é pensão alimentícia?
A pensão alimentícia é uma quantia de dinheiro que um responsável deve pagar para ajudar a cobrir as necessidades básicas de um beneficiário, geralmente um filho.
Como um advogado pode ajudar com a pensão alimentícia?
Um advogado pode oferecer consultoria jurídica, representar os clientes em processos legais, e ajudar na mediação e negociação de acordos relacionados à pensão alimentícia.
Quais são os direitos dos beneficiários da pensão alimentícia?
Os beneficiários têm o direito de receber um valor adequado para cobrir suas necessidades básicas, como alimentação, educação e saúde.
O que fazer se a pensão alimentícia não for paga?
É importante consultar um advogado para buscar medidas legais para garantir o pagamento da pensão alimentícia, incluindo ações para cobrar valores atrasados.
Quando pode ser ajustado o valor da pensão alimentícia?
O valor da pensão pode ser ajustado periodicamente com base em mudanças nas circunstâncias financeiras do responsável ou nas necessidades dos beneficiários.
Converse Diretamente com a Dra Giselle Coutinho Freitas
Converse Agora mesmo sobre Pensão Por Morte
Solicite agora seu orçamento para Solicitar Pensão por Morte, verifique e faça uma simulação agora com Nossos Advogados Previdênciários especializados. Pensão por Morte.
Converse agora Sobre o seu caso, obtenha todas as orientações necessárias.
Converse agora com a Dra. Giselle Coutinho Freitas Advogada Previdenciária
Pensão por morte – Veja mais sobre esse benefício
O que é pensão por morte?
A pensão por morte é um benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos dependentes do trabalhador falecido que estava contribuindo para a previdência social ou em período de carência.
A carência é o período em que o trabalhador pode permanecer sem contribuir com o INSS, que varia de 6 a 36 meses, que é a carência garantida pelo órgão.
Precisa de ajuda no cálculo da pensão pormorte? Quer dar entrada na Pensão por Morte.
Solicite uma avaliação agora mesmo de um de nossos advogados
Quem tem direito a pensão por morte?
Filhos, enteados e menores em geral até 21 anos (não prorrogado se estiver cursando faculdade);
Filhos, enteados e menores portadores de deficiência ou deficiência mental, mental ou grave;
marido, esposa, companheiro ou esposa;
cônjuge divorciado ou separado legalmente recebendo pensão alimentícia;
Se não houver filhos ou cônjuge, os progenitores têm direito a pensão se provarem dependência;
Se os pais não estiverem vivos ou não dependessem do falecido, podem candidatar-se os irmãos, desde que comprovem a sua dependência até aos 21 anos (se estiver a estudar na universidade, não é alargado);
Em casos de invalidez ou incapacidade recebida em qualquer idade.
Importante: No caso de cônjuge ou companheiro, para receber a pensão por morte, é necessário que ele comprove união estável há pelo menos 2 anos antes do falecimento. Eles também terão direito a uma pensão de acordo com sua idade.
Valor da pensão por morte
O valor total do benefício por morte será baseado no benefício de pensão que o falecido recebeu. Mas se ainda não o recebeu, será baseado na pensão de invalidez permanente a que teria direito.
Além disso, o valor total da pensão funeral é dividido em “cotas”. Dessa forma, o valor será de 50% da pensão, cota familiar, mais 10% por dependente.
Isso significa que se o percentual total for de 80% do valor da pensão, 50% + 30%, com base em 3 dependentes, serão divididos igualmente entre os 3.
Cálculo da pensão por morte
Há dois fatores a serem considerados ao calcular o benefício por morte:
Se o falecido estava recebendo benefício, pois o cálculo será feito com base nesse valor;
Se o falecido não recebeu qualquer benefício, mas estava segurado ou em período de diferimento, é feita uma simulação de pensão por invalidez. Este valor será, portanto, a base de cálculo do valor das despesas de funeral.
Então é preciso achar o valor inicial e dividir em cotas da seguinte forma:
50% da cota família
mais 10% por dependente.
Esta divisão pode atingir um limite de 100%
Além disso, caso o dependente deixe de ser dependente, a cota é retirada do cálculo, reduzindo o valor total da pensão por morte.
Valor da pensão por morte para filhos
O valor das despesas de funeral para crianças é regido por um cálculo geral. Ou seja, 50% do valor da pensão que o pai ou a mãe recebia ou teria direito, mais 10% para o dependente.
Além disso, também é importante verificar em que condições a criança é elegível. Aplicam-se, portanto, as seguintes regras:
No caso de filhos menores de 21 anos e/ou filhos com deficiência mental, mental ou física grave, não têm de demonstrar dependência económica em qualquer idade para requerer a pensão;
Mas para uma criança sem deficiência, a pensão cessa após atingir a idade de 21 anos.
Valor da pensão por morte para esposa
O valor da pensão funeral da esposa também é regido pelo cálculo geral. Portanto, você precisa descobrir se:
Se o cônjuge recebia ou não pensão;
Se você recebeu, o valor será calculado com base no benefício, mas se não receber, o cálculo será feito com base na pensão por invalidez.
Em ambos os casos, aplica-se o percentual: 50% mais 10% por dependente.
Valor da pensão por morte urbana
O valor da pensão municipal por morte deve ser determinado de acordo com a nova regra:
Primeiro, descubra se o falecido recebeu uma pensão ou não.
Em segundo lugar, se ele recebeu, o valor é calculado com base nesse benefício. Se você não estava recebendo no momento da morte, o cálculo será feito com base na pensão por invalidez.
Por fim, o percentual em ambos os casos será de 50% mais 10% por dependente.
Valor da pensão por morte rural
O valor da pensão por óbitos rurais terá o mesmo cálculo dos óbitos urbanos. Isso significa que você precisa verificar se o falecido era pensionista ou não. Se foi, será calculado a partir dessa pensão, caso contrário, será calculado a partir da pensão por invalidez. Além disso, utilize um percentual de 50% mais 10% por dependente.
Documentos necessários
Seja por requerimento ou em consultas pessoais futuras, são necessários vários documentos previdenciários que comprovem a situação previdenciária do falecido, fato que deu origem ao benefício (razão de existência), que tem como fundamento o falecimento do segurado e ainda a relação de dependência entre o solicitante do benefício e o falecido, relação que pode ou não ser assumida.
Para os presumíveis dependentes (viúvo/viúva e filhos), basta a apresentação de documentos pessoais que comprovem a relação familiar (certidão de casamento ou registo de identidade, documento público de união estável ou ato jurídico que declare a união).
Para os companheiros que não possuem união estável documentada, é possível comprovar a existência dessa união por meio de justificativa administrativa (em processo administrativo no próprio INSS) ou reconhecimento judicial (ação para determinação do estado civil).
Os documentos necessários para comprovar a união estável devem estar relacionados ao relacionamento do casal, que deve ser no mínimo estável, público e com intenção de morar junto.
Documentos de conta bancária conjunta, endereço comum, encargos financeiros pagos por um em benefício do outro, testamento podem ser usados como prova e, se um desses documentos existir, também pode ser usada prova testemunhal para confirmar o que foi trazido como prova material.
Comprovar que o falecido era segurado do INSS e, portanto, os dependentes têm direito a benefício previdenciário, documentos da carteira de trabalho, atestado de óbito (este documento é necessário), atestado de antiguidade, declaração ou contrato de trabalho ou não obrigatório e individual ( autônomos) livros de pagamento do seguro social dos contribuintes.
A pensão passa a ser paga desde quando a pessoa morre?
Vai depender de quando você solicitar o benefício. Se o pedido for apresentado até 90 dias após o falecimento do trabalhador, o subsídio de funeral será pago retroativamente à data do falecimento. Se o pedido for feito mais de 90 dias após a morte, o pagamento será retroativo à data do pedido.
No caso de dependentes menores de 16 anos ou pessoas consideradas incapazes, o prazo para apresentação do requerimento é de até 180 dias após o falecimento para obtenção do reembolso.
Por quanto tempo a pensão é paga?
A duração da pensão por morte varia de acordo com a idade e o tipo de beneficiário:
1) Para cônjuge, companheiro, divorciado ou separado judicialmente que recebia pensão alimentícia:
Duração de quatro meses: se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha cumprido 18 dias de contribuição social mensal contribuições previdenciárias ou se o casamento ou união estável tiver ocorrido há menos de dois anos do falecimento do segurado
Duração variável: se o falecimento ocorrer após o segurado ter pago 18 contribuições mensais e for casado há pelo menos dois anos ou união estável ou se a morte ocorrer por acaso.
O período de recebimento varia de acordo com a idade do dependente:
Dependente menor de 21 anos: duração da pensão é de três anos
Com 44 anos: pensão vitalícia (para toda a vida)
Atenção: se o trabalhador vier a falecer em acidente, não será necessário cumprir esse período de pensão. 18 anos contribui para garantir o direito ou a duração do casamento ou união estável. No entanto, o prazo de aceitação é regido pela tabela acima.
2) Para filhos, pais ou irmãos do segurado falecido
Para filhos, o INSS não exige tempo mínimo de contribuição, como ocorre com cônjuges ou companheiros. O benefício é pago até os 21 anos de idade, exceto nos casos de invalidez ou invalidez. Os pais devem provar a dependência econômica. Irmãos também devem comprovar dependência econômica e receber benefícios até os 21 anos.
Final da pensão por morte
O benefício da pensão por morte é dividido igualmente entre os dependentes.
Se alguém deixa de ser dependente, sua parte é novamente dividida igualmente entre os que ainda são dependentes.
Eventualmente, apenas um ou nenhum dependente permanece.
Com essa explicação, posso dar uma ideia melhor das chances de acabar com a pensão por morte para dependentes.
Fique atento, pois isso pode acontecer nos seguintes casos:
a morte de um dependente;
para uma criança com deficiência ou irmão para término da deficiência;
para uma criança ou irmão com deficiência mental ou intelectual ou deficiência grave, removendo a deficiência;
para dependente que seja condenado judicialmente como autor, co-autor ou que tenha auxiliado na prática ou tentativa de crime (com intenção de matar) contra segurado falecido, com exceção de menores de 16 anos ou portadores de deficiência mental deficiências que os impeçam de expressar sua vontade;
para marido ou companheiro, em situações que explicarei melhor a seguir.
Só para esclarecer: este último ponto sofreu diversas alterações ao longo do tempo e, por isso, merece atenção especial.
A pensão por morte do cônjuge ou companheiro pode cessar quando:
dentro de 4 meses se o falecido contribuiu por 18 meses ou menos ou o casamento ou união estável começou menos de 2 anos antes da morte do segurado;
se à data do falecimento o falecido tiver contribuído há mais de 18 meses e a duração do casamento ou união de facto for superior a 2 anos, o fim da pensão do cônjuge ou companheiro dependerá da idade;
se for deficiente ou portador de deficiência, a cessação da deficiência ou a supressão da deficiência no respeito das regras dos pontos 1 e 2;
pelo período restante até o pagamento da pensão alimentícia ao ex-cônjuge ou ex-companheiro.
Importante: a comprovação de vínculo estável para Pensão por Morte pode ser feita por testemunhas, não sendo necessário reunir muitos documentos para comprovar essa situação.
Se você não é casado ou tem união estável há 2 anos antes do falecimento do segurado, ou o segurado não contribui com o INSS há 18 meses, entra nessa regra. Neste caso, receberá apenas a Pensão por Morte durante 4 meses.
Considere, por exemplo, a situação de George e Marcella. Eles tinham 4 anos de união estável, mas ele tinha 13 meses de INSS quando faleceu.
Isso significa que Marcelle só receberá o Benefício por Morte por 4 meses.
Exceção: se o falecimento do segurado for decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional, ou de trabalho, dispensa-se destes requisitos e entra-se nas regras do ponto seguinte.
Dependente inválido ou com deficiência
Neste caso, o cônjuge ou companheiro receberá uma pensão de funeral durante o período de invalidez ou invalidez.
Assim que for verificada a cessação da invalidez ou o afastamento da invalidez, o dependente deixará de ter direito à pensão.
Importante: deve-se respeitar o período mínimo de duração do benefício, conforme ensinei nos pontos anteriores.
Vou dar dois exemplos: imagine a situação do Marcelo, 28 anos, e do Pedro, 25 anos, casados por 1 ano e meio até 2019. Marcelo também completou 1 ano de pensão por invalidez em 2019.
Mas no mesmo ano Pedro morreu. Em tese, Marcelo ficará dependente do marido até que a deficiência passe.
Por outro lado, no início de 2020, uma nova perícia foi realizada em Marcel e ele foi reabilitado ao antigo cargo.
Nesse caso, a pensão por morte seguirá as regras do primeiro ponto, já que o casamento entre ele e Pedro durou 1 ano e meio.
Isso significa que o benefício expira em 4 meses a partir da data em que a invalidez foi verificada pelo INSS.
Agora imagine a mesma situação, mas o casal estava casado há 4 anos e Pedro tinha mais de 18 contribuições para o INSS na época de seu falecimento.
O benefício de Marcel vencerá 10 anos a partir do dia em que o INSS confirmou o fim da invalidez do INSS.
Certidão de Óbito, Seguro de Vida e Responsabilidade médica – (Vídeo Explicado)
Converse Diretamente com a Dra Giselle Coutinho Freitas
Especialista em Pensão Alimentícia e Execução de Alimentos
Pensão Alimentícia
Pensão Alimentícia, Execução de Alimentos, Guarda, Medidas Protetivas, Lei Maria da Penha, Divórcio Consensual, Divórcio Litigioso, Divórcio Extrajudicial, Partilha de Bens,e outros
Sobre o seu caso, obtenha todas as orientações necessárias.
Converse agora com a Dra. Especialista em Pensão Alimentícia
Pensão – Veja o que precisa ser feito
O que é pensão
Pensão – Saiba os Seus Direitos. Como pedir, quanto pedir, como funciona, documentos necessários. Tudo sobre Pensão. Existem diversos tipos de pensão, pensão alimentícia, pensão por morte, pensão sócioafetiva, pensão militar, retroativa e mais. De qualquer forma fique conosco nesse artigo e iremos tirar todas as suas dúvidas a respeito.
Pensão Alimentícia
A pensão alimentícia é um valor pago com base em um acordo pessoal ou de acordo com uma decisão da justiça. Este valor inclui as necessidades de moradia, alimentação, tempo livre, educação, saúde, etc. Pode ser oferecido, por exemplo, na forma de cesta básica.
Como pedir a pensão Alimentícia
Para solicitar a pensão alimentícia, é necessário propor um pedido de pensão alimentícia, que contará com documento formal e testemunhas. O requerente da pensão alimentícia precisará contratar um advogado ou entrar em contato com a Defensoria Pública dos Direitos para iniciar o processo de comprovação das despesas de quem recebe e a capacidade de pagamento de quem vai pagar.
Com base na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, o Tribunal analisa o pedido e determina o valor inicial. Depois disso, o devedor será citado e as testemunhas serão ouvidas.
O juiz deve analisar os gastos e como cada responsável pode contribuir com o fornecimento de alimentos para quem receberá a pensão. Só então haverá um caso.
Quem pode receber a pensão Alimentícia
Crianças menores de 18 anos geralmente têm direito a pensão alimentícia. No entanto, de forma análoga às regras do imposto de renda, os pagamentos eram considerados devidos até aproximadamente os 24 anos de idade, desde que o filho estivesse matriculado na faculdade.
O artigo 1.694 do Código Civil também estabelece que os cônjuges são mutuamente responsáveis pelo pagamento da pensão alimentícia, assim como as pessoas que vivem em união estável.
Por exemplo, se ficar comprovado que uma mulher abandonou o mercado de trabalho para se dedicar exclusivamente ao lar e aos filhos, também pode ser determinado o valor da sua pensão. Os avós também podem ser nomeados em uma reivindicação de pensão alimentícia se os pais não o fizerem.
Quem paga a pensão Alimentícia?
No caso de filhos menores, a pensão de alimentos é paga pelo filho que não detém a guarda. Se os pais não puderem fazer esse pagamento, o tribunal pode ordenar que os avós ofereçam pensão alimentícia.
No caso dos pais, são os filhos ou netos que pagam o valor da pensão. Embora menos comuns, cônjuges e companheiros, bem como irmãos, também podem ser cobrados
Direitos de quem paga pensão Alimentícia
O valor definido visa garantir o melhor interesse do destinatário. Portanto, supõe-se que a pensão alimentícia será utilizada para suprir as necessidades básicas de moradia, alimentação, lazer, saúde e educação.
A pessoa que paga a pensão pode entrar em um processo de prestação de contas para garantir que o valor que paga seja usado em benefício de quem a recebe.
Isso é muito comum em casais separados onde uma pessoa diz que a outra está usando o dinheiro para si e não para o filho. Aqueles que pagam podem pedir responsabilidade para garantir que o dinheiro esteja indo para a pessoa certa.
Como calcular o valor da pensão Alimentícia
Três itens são monitorados: – Quanto a pessoa precisa – A opção de quem paga – Adequação: deve ser algo que respeite quem recebe, mas também quem vai pagar Geralmente, a pensão alimentícia é calculada a partir do valor da renda mensal.
O valor da pensão alimentícia é recalculado de ano para ano? Não. A Justiça define o valor da pensão alimentícia com ajustes automáticos de alíquota. Por exemplo, uma porcentagem do salário mínimo ou salário do pagador. Então, quando esses valores são ajustados automaticamente, a pensão também é
Os casos mais comuns são perda de renda, doença ou até mesmo mudança nas necessidades da criança (recebe um diagnóstico médico, muda de escola, faz faculdade). Durante a pandemia, esse tipo de situação era bastante comum.
Claro, a pessoa que paga pensão alimentícia deve fazê-lo de forma que não comprometa sua própria sobrevivência. A existência de mais de um filho, tanto na mesma relação quanto em outras, é um fato que deve ser levado em consideração. A ideia é que todas as crianças ganhem da mesma forma possível, a menos que uma delas tenha uma necessidade diferente, como uma doença que exija tratamento médico. Isso justificaria a diferença no valor pago.
O valor da pensão alimentícia é diferente para os desempregados? Quando o judiciário determina o pagamento do valor da pensão, o juiz costuma prever essa situação já na decisão.
Se o mutuário não estiver empregado, será proposto o pagamento de um valor de reposição. Será analisado onde a pessoa mora, quais bens possui e, entre outras coisas, a possibilidade de trabalhar como autônomo.
No caso de pessoa jurídica, o tribunal fiscalizará os rendimentos que conseguir extrair da empresa. No entanto, será considerada a questão de não ver o vínculo, sazonalidade, impostos pagos, funcionários, entre outros.
Pensão por Morte
Como é o funcionamento da pensão por morte
Se o falecido era contribuinte do INSS, a questão financeira pode ser ajustada, pois há uma pensão funeral que fica para os dependentes do segurado. Em geral, os beneficiários são cônjuges ou companheiros e filhos menores de 21 anos ou com deficiência física, mental ou intelectual.
Como os filhos dependem diretamente do segurado, eles receberão uma pensão se cumprirem os requisitos. Se apenas um filho tiver direito à pensão, o valor pago é de até 60% do valor da pensão que o segurado recebeu ou receberá no futuro.
A pensão por Morte é concedida automaticamente?
Não. Este benefício deve ser solicitado ao INSS. No caso de dependentes menores de 16 anos, o representante legal deverá comparecer à agência e fazer o requerimento. Já os dependentes maiores de 16 anos podem requerer por conta própria.
Para se inscrever, você deve ter a certidão de nascimento, documento de identidade e certidão de óbito do falecido. Não há prazo para solicitar o benefício, porém, quanto maior o atraso, maior o prazo de vencimento.
Se o dependente requerer a pensão no prazo de 90 dias, a pensão é paga a partir da data do falecimento do segurado, mas se for apresentada após este prazo.
Pensão vitalícia
Quando falamos de pensão, pensamos imediatamente num valor pago a alguém a título de subsistência ou a título de indemnização, como no caso da reparação de danos materiais causados pela perda ou redução da capacidade laboral, com o objetivo de substituir a vítima pelo valor da obra. para o qual deixou de ser elegível ou devido a uma desqualificação sofrida.
Verificada a doença profissional que conduza à incapacidade do trabalhador para o trabalho por negligência da entidade patronal, esta pode ser condenada ao pagamento de uma pensão vitalícia nos termos do artigo 950.º do Código Civil.
Esta pensão por invalidez permanente, total ou parcial, é vitalícia porque a invalidez não desaparece. E a vítima pode recorrer à empresa no processo de trabalho.
Da mesma forma, se o trabalhador vier a falecer por doença/doença ocupacional ou acidente típico, seus dependentes terão direito a pensão vitalícia.
Além dessa indenização, nada impede a cumulação da pensão mensal vitalícia paga pela empresa e do benefício de invalidez permanente concedido pelo INSS, dada a diferente natureza jurídica de cada uma.
O benefício por morte é, portanto, um benefício pago aos dependentes do segurado como se fosse o valor que o falecido recebia como pensão ou salário no momento do falecimento.
Na maioria dos casos, a pensão por morte paga pelo INSS não é vitalícia. Abaixo está uma lista de situações que interrompem os benefícios dependentes:
a morte de um dependente;
por filho, pessoa igual a ele ou a irmão de ambos os sexos depois de completados 21 anos de idade, salvo deficiência ou deficiência mental ou mental ou deficiência grave;
para uma criança com deficiência ou irmão para término da deficiência;
para filho ou irmão portador de deficiência mental ou intelectual ou deficiência grave, mediante a eliminação da deficiência;
Para dependente que seja condenado judicialmente como autor, co-autor ou que tenha auxiliado na prática ou tentativa de crime (com intenção de matar) contra segurado falecido, com exceção de menores de 16 anos ou portadores de deficiência mental, deficiências que os impedem de expressar sua vontade
Como conseguir a pensão vitalícia
Para que seja concedida a pensão, basta requerer o benefício do INSS com a apresentação da documentação hábil que comprove a inclusão do segurado falecido como dependente, bem como a situação do segurado na data.
Lembre-se que o benefício por morte é vitalício em alguns casos, por exemplo:
Em caso de invalidez ou invalidez do cônjuge ou companheiro e em caso de falecimento do segurado em decorrência de acidente de qualquer natureza ou doença ocupacional ou profissional.
Para cônjuges ou companheiros com idade superior a 44 anos na data do falecimento do segurado.
Para filhos ou pessoa equiparada a ele ou irmão de qualquer sexo, se for deficiente ou deficiente mental, mental ou grave.
Posso transferir a pensão vitalícia?
Essa é uma dúvida muito comum, mas a resposta para essa pergunta é não, não é possível transferir uma pensão de um beneficiário para outro.
Isso se deve ao fato de que a análise de quem tem direito a esse benefício ocorre no momento do falecimento do segurado do INSS, o que significa que uma pessoa de outra categoria deve requerer a pensão logo após o falecimento. segurados, porque neste momento está a ser verificado quem tem direito a uma pensão.
Portanto, é preciso analisar se ambas as partes têm direito à pensão, para que os benefícios sejam distribuídos proporcionalmente a todos.
Para ficar mais fácil de entender vamos dar um exemplo, vamos supor que uma mulher morreu e ela era segurada do INSS, nessa situação o marido e o filho dela de 12 anos terão direito ao auxílio funeral, mas se o marido vier , depois falecer, o filho não poderá receber a pensão integral, ou seja, receber o valor devido ao pai.
Como solicitar a pensão vitalícia
Para entrar com a ação, deve-se procurar um advogado ou a Defensoria Pública (no caso de pessoas que não tenham condições financeiras de contratar um advogado e arcar com as custas judiciais sem afetar o próprio sustento e o de sua família).
Se o requerente da pensão for maior de 18 anos, ele próprio deve participar. Se for menor, quem tem a guarda dele. Se a pessoa estiver doente ou impossibilitada de comparecer, você pode fazer uma procuração para que ela compareça em seu lugar.
Documentos necessários para solicitar a pensão
Quando se trata da documentação exigida para requerer a aposentadoria, é preciso ter provas e informações que possam tomar uma decisão na hora de ingressar com o pedido. De qualquer forma o mais indicado é que você seja acompanhado por um advogado para que tudo corra bem, por que está entre os maiores motivos de recusa de pensão, falta de documentos, falta de argumentos técnicos ou erros comuns na hora de solicitar o tipo e a forma de pensão. Portanto, para que você não seja prejudicado(a) é importante que sempre tenha um advogado para auxiliar nesse processo. Dentre os documentos exigidos, que variam caso a caso, serão obrigatórios:
certidão de nascimento do(s) filho(s);
Comprovante de endereço;
Menores com CPF e RG;
comprovante de despesas reais do menor;
laudo médico – se o menor for portador de necessidade especial;
Confirmação do pagamento do réu (o pai ou a mãe que ficará responsável pelo pagamento da pensão alimentícia) – se possível;
Nome, endereço, ocupação, empresa, endereço da empresa, indenização do réu;
CPF e RG do réu;
Nome, endereço, profissão e estado civil de pelo menos 02 testemunhas.
Tipos de pensão
Pensão por morte
Os beneficiários da pensão por morte são geralmente familiares e dependentes do contribuinte falecido. O recebimento do benefício, portanto, exige a comprovação do parentesco com a entrega de documentos que comprovem o vínculo do beneficiário com o dependente até a data de seu falecimento.
Seguro Social
Têm direito à pensão funeral as pessoas sustentadas por trabalhador que esteja sujeito a contribuições para o INSS. Além disso, o segurado deve ter contribuído por um período razoável de tempo e também ser titular de benefício previdenciário.
Trabalhador rural
Além disso, a aposentadoria do trabalhador rural inclui também o pescador artesanal, bem como os trabalhadores indígenas que trabalham em regime de economia familiar. Assim, os seus dependentes podem requerer a pensão por morte após a declaração de falecimento ou a comprovação da morte presumida.
ex-lutador
O direito à pensão por morte na categoria de ex-combatentes é assegurado aos seus familiares. Para que isso aconteça, é necessário documentar tanto a dependência quanto a profissão do falecido.
acidente de trabalho
A pensão vitalícia por acidente de trabalho ocorre quando o contribuinte fica completamente incapacitado mental e/ou fisicamente para o trabalho e, por conseguinte, deixa de poder exercer a sua atividade profissional.
Bitcoined.ru предоставляет информацию о текущих курсах криптовалют в режиме реального времени, а также исторические данные и анализ скрытых рыночных тенденций. Сайт отличается удобным интерфейсом, который позволяет пользователям отслеживать монеты и принимать
оперативные решения при торговле такими сложными активами, как криптовалюта.
