Qual a Diferença Entre Advogado Imobiliário e Advogado Condominial?

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No setor imobiliário, os advogados desempenham papéis essenciais em várias etapas de negociações e disputas legais. Entretanto, há uma distinção clara entre o advogado imobiliário e o advogado condominial, cada um com áreas de atuação específicas que exigem conhecimentos especializados. Neste artigo, vamos explorar as principais diferenças entre esses dois profissionais, destacando suas funções, áreas de atuação e a importância de cada um no ambiente imobiliário e condominial.

O Que Faz um Advogado Imobiliário?

O advogado imobiliário é o profissional especializado em transações e questões jurídicas relacionadas à compra, venda, locação e regularização de imóveis. Sua função principal é garantir que todas as transações imobiliárias ocorram de forma legal e segura, evitando fraudes, irregularidades documentais ou problemas contratuais. Abaixo, listamos algumas das principais funções do advogado imobiliário:

1. Assessoria em Compra e Venda de Imóveis

Uma das áreas mais comuns de atuação do advogado imobiliário é a assessoria em transações de compra e venda de imóveis. Ele é responsável por analisar os contratos de compra e venda, verificar a documentação do imóvel, garantir que não há pendências ou dívidas relacionadas à propriedade e orientar as partes envolvidas sobre seus direitos e obrigações. O advogado imobiliário também acompanha o processo de registro do imóvel no cartório, garantindo que a transferência de propriedade ocorra de forma correta e legal.

2. Regularização de Imóveis

Outro papel importante do advogado imobiliário é auxiliar na regularização de imóveis, especialmente em casos de propriedades que possuem pendências legais, como falta de registro ou problemas com documentação. O advogado trabalha para resolver essas questões e garantir que o imóvel esteja em conformidade com a legislação, permitindo que ele seja vendido, transferido ou utilizado conforme o desejado pelos proprietários.

3. Resolução de Conflitos Imobiliários

O advogado imobiliário também atua na resolução de conflitos relacionados a imóveis, como disputas entre compradores e vendedores, questões de inadimplência em contratos de locação e problemas envolvendo a posse de imóveis. Ele representa os interesses de seu cliente em ações judiciais e extrajudiciais, buscando sempre a solução mais vantajosa e justa.

4. Locação de Imóveis

Além de atuar em compras e vendas, o advogado imobiliário também presta assessoria jurídica em contratos de locação de imóveis, tanto para locadores quanto para locatários. Ele é responsável por redigir contratos de locação, garantir que as cláusulas estejam em conformidade com a legislação vigente e representar as partes em casos de litígios, como inadimplência ou quebra de contrato.

O Que Faz um Advogado Condominial?

Já o advogado condominial é um profissional especializado em direito condominial, focando na administração de condomínios, em suas obrigações legais e na resolução de conflitos entre condôminos, síndicos e administradoras. Abaixo, destacamos as principais funções do advogado condominial:

1. Assessoria Jurídica para Condomínios

O advogado condominial presta assessoria jurídica a condomínios, auxiliando síndicos e administradoras a garantir o cumprimento da legislação condominial e das normas internas. Ele revisa e elabora documentos como convenções de condomínio, regimentos internos e contratos com prestadores de serviços. Além disso, o advogado condominial orienta sobre as responsabilidades legais dos síndicos e dos condôminos.

2. Cobrança de Inadimplência

Uma das áreas de maior atuação do advogado condominial é a cobrança de taxas condominiais devidas. Ele atua em ações de cobrança contra condôminos inadimplentes, buscando resolver a questão tanto por vias extrajudiciais quanto por ações judiciais. O objetivo é garantir que o condomínio receba as quantias devidas para manter o bom funcionamento de suas atividades.

3. Mediação de Conflitos entre Condôminos

Conflitos entre condôminos são comuns em condomínios, seja por questões de barulho, uso de áreas comuns ou desrespeito às normas internas. O advogado condominial atua como mediador nesses casos, buscando soluções que evitem a judicialização do problema. Ele também pode representar o condomínio ou os condôminos em ações judiciais, caso a resolução amigável não seja possível.

4. Ações Judiciais Contra o Condomínio

O advogado condominial também defende o condomínio em ações movidas por condôminos ou terceiros, como em casos de acidentes em áreas comuns, danos materiais ou descumprimento de contratos. Ele garante que o condomínio esteja legalmente protegido e que seus direitos sejam preservados.

Diferenças Fundamentais entre Advogado Imobiliário e Advogado Condominial

Embora ambos os profissionais atuem no setor imobiliário, existem diferenças fundamentais em suas áreas de atuação. O advogado imobiliário lida diretamente com a transação e regularização de imóveis, enquanto o advogado condominial foca na administração e gestão jurídica de condomínios. A seguir, destacamos algumas dessas diferenças:

  • Área de Atuação: O advogado imobiliário atua principalmente em transações de compra, venda e locação de imóveis, enquanto o advogado condominial atua na gestão jurídica de condomínios e na resolução de conflitos internos.
  • Clientela: O advogado imobiliário costuma representar compradores, vendedores e locadores, enquanto o advogado condominial atende síndicos, administradoras e, em alguns casos, condôminos em litígios internos.
  • Foco Jurídico: O advogado imobiliário foca em questões de direito de propriedade, contratos de compra e venda e regularização de imóveis, enquanto o advogado condominial trabalha com normas internas de condomínios, convenções condominiais e cobranças de taxas condominiais.

Quando Contratar um Advogado Imobiliário ou Condominial?

Para entender quando é necessário contratar um advogado imobiliário ou um advogado condominial, é importante avaliar a natureza do problema ou do serviço que se deseja resolver. Se a questão envolve a compra, venda, locação ou regularização de um imóvel, a escolha correta é um advogado imobiliário. Por outro lado, se o problema estiver relacionado à administração de um condomínio, cobrança de taxas condominiais ou mediação de conflitos internos, o advogado condominial é o mais indicado.

Conclusão

Embora o advogado imobiliário e o advogado condominial atuem no mesmo setor, suas áreas de especialização e funções são bastante distintas. Cada um desempenha um papel fundamental na segurança jurídica de transações e na administração de condomínios, garantindo que todas as partes envolvidas estejam protegidas legalmente. Ao entender as diferenças entre esses dois profissionais, é possível escolher o advogado certo para resolver o seu problema ou conduzir a sua transação imobiliária com tranquilidade e segurança.

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Administração de Condominios #1 coisa que você …

by Administradora de Condominios

Administração de Condomínios: Entenda como Funciona

A administração de condomínios é algo importantíssimo para o bem-estar de todos que utilizam as dependências do condomínio em questão.

Ter uma equipe qualificada que segue todas as normas vigentes para administrar o condomínio é essencial para a manutenção da estrutura, valorização do empreendimento e qualidade de vida de todos que usufruem do trabalho bem executado.

Por isso, vamos detalhar alguns pontos importantes sobre como funciona a administração do condomínio, quais regras e principais objetivos de uma equipe responsável por este trabalho. Visando garantir que esse conhecimento possa te ajudar a cobrar seus direitos.

Quem pode administrar condomínio?

Administração de Condomínio

Segundo o Art. 1347 do Código Civil, é a assembleia que escolhe um administrador de condomínio que pode ou não ser morador do condomínio.

O administrador de condomínios poderá atuar por 2 anos, tendo prazo de atuação renovado após ultrapassar esse período caso seja de interesse de todos os condôminos.

A remuneração paga à Administração de Condomínios do condomínio também é decidida em assembleia. Portanto, sempre a decisão caberá a maioria dos moradores.

É fundamental que todos decidam em conjunto, analisando os potenciais dos candidatos à administração. Para que seja possível ter a melhor equipe cuidando do patrimônio de todos. 

Afinal, uma gestão eficiente de condomínio é responsável pela conservação da estrutura. Bem como, valorização do local por meio de ações estratégicas para beneficiar o condomínio.

Seja por meio da instalação de mais equipamentos de segurança, melhoria das instalações, conservação das áreas comuns ou qualquer outra ação que mantenha o condomínio moderno, eficiente e com baixos custos mensais. 

Como funciona administração de condomínio?

Administração de Condomínios

A administração de condomínios funciona de diferentes formas, dependendo do modelo adotado pela empresa ou profissional contratado para o cargo. Nós elencamos alguns modelos comuns para que você possa conhecer, são eles:

  1. Autogestão

A autogestão conta com a responsabilidade legal do condomínio sendo exercida pelo síndico. Ideal para pequenos condomínios, os próprios moradores gerenciam demandas internas.

Sendo um modelo que gera mais autonomia, minimiza os custos e aumenta os riscos em relação à erros. Afinal, os moradores tendem a não ter a capacitação específica para as funções que auxiliam a executar, é comum que erros nas finanças ou na administração de condomínios ocorram.

  1. Autogestão assistida

É um modelo no qual o síndico é o responsável legal pelo condomínio, mas o trabalho é dividido com empresas terceirizadas que são especializadas em gestão.

Dessa forma, o síndico e o conselho são responsáveis pelas atividades internas, enquanto a prestadora de serviços cuida de demandas específicas como a contabilidade, parte jurídica ou outras demandas as quais são especializadas. 

  1. Gestão feita pela administradora de condomínios

No caso da contratação de uma administradora de condomínios, o síndico atua como representante legal de todos aqueles que confiaram nele como síndico.

Sua atuação passa a ser de fiscalizar as tarefas que são executadas pela administradora contratada. A empresa lida com funcionários, comunicados, pagamento e prestação de contas e outras burocracias importantes para o bom funcionamento do condomínio.

Com a atuação da administradora de condomínios os riscos de erros no processo de gestão são menores. Uma vez que, a equipe atuante é especializada. 

administração de condominios

Qual objetivo da Administração de Condomínio?

Entre as atribuições da Administradora de Condomínios existem uma série de objetivos a cumprir, como o de manter a estrutura funcionando de forma eficiente e segura para todos os condôminos.

Outro objetivo da administração de condomínio é fazer uma gestão eficiente com o orçamento disponível, de forma que, consiga atender as demandas diárias do condomínio.

É dever da Administração de Condomínios planejar, organizar e controlar os recursos, de modo que, o pagamento mensal de condomínio por parte de todos os moradores proporcione caixa suficiente para gerir as instalações.

Com uma equipe qualificada cuidando de cada aspecto que envolve o cotidiano administrativo, todos são beneficiados pela valorização do local onde vivem.

Uma vez que, os recursos recebidos são integralmente utilizados para beneficiar os moradores e possibilitar um ambiente agradável de convívio.

Quais são as demandas que um administrador de condomínio tem?

A administração do condomínio não é uma tarefa fácil! Na verdade, existem inúmeros desafios que são parte do cotidiano, como:

  • Cobrar moradores inadimplentes;

  • Cuidar das necessidades de reparo de todas as áreas comuns;

  • Contratar e gerenciar a equipe;

  • Buscar prestadores de serviço para demandas de contabilidade e jurídicas;

  • Garantir o cumprimento do Regime Interno;

  • Cobrar as taxas de condomínio;

  • Ratear as despesas;

  • Planejar o uso do orçamento;

  • Produzir comunicados;

  • Recolher os impostos;

  • Realizar cotações;

  • Acompanhar a inadimplência.

Essas são apenas algumas das atividades desempenhadas pela equipe responsável pela administração de condomínio. 

A importância da boa escolha administrativa

Escolher equipes que são realmente capazes de fazer a administração do condomínio é fundamental para que os recursos de todos sejam bem aplicados.

Ao longo dos últimos anos, o número de condomínios no país se multiplicou e as Leis endureceram em relação às práticas do síndico e responsáveis pela gestão.

Tendo como principal objetivo que os envolvidos atuem de forma correta, sem que possam causar prejuízos para os moradores que contribuem mensalmente com a manutenção do imóvel.

Ter profissionais atuando na gestão otimiza recursos, evita desvios e garante que todos serão beneficiados pela boa escolha.

Portanto, é importantíssimo que nas assembleias os moradores busquem selecionar aqueles que são os profissionais mais bem preparados para ocuparem uma vaga na gestão condominial na Administração de Condomínios.

Seja como síndico ou na contratação da empresa que será responsável pela administração auxiliando o síndico.

Afinal, serão os responsáveis pela gestão do patrimônio de todos. Uma pessoa ineficiente em cargo tão importante pode trazer uma série de prejuízos para todos.

O que é assembleia extraordinária?

Agora que você já sabe o que é administração de condomínios, quem pode assumir a função e quais são os objetivos, é importante entender também a assembleia extraordinária.

A reunião extraordinária ocorre quando existe alguma situação emergencial a ser resolvida. Em geral, alguma situação que foge do habitual na rotina do condomínio.

Em caso de uma obra, por exemplo, o síndico pode convocar uma assembleia extraordinária para que todos possam opinar e estar cientes das demandas.

Nos casos de mudança da destinação do edifício ou de destituição do síndico, também é necessário convocar a reunião.

Dessa forma, todos os condôminos estarão presentes e cientes de tudo que está acontecendo, podendo opinar por meio de voto.

Síndico

Qual poder do Síndico?

 

 

Somente o síndico pode convocar reunião extraordinária?

De acordo com o Código Civil, no artigo 1.355, o síndico ou ¼ dos condôminos podem convocar esse tipo de reunião.

A assembleia extraordinária pode ser convocada sempre que houver necessidade específica. Por exemplo, a Administração de Condomínios quando algum dano inesperado compromete o condomínio e todos precisam ser notificados da necessidade de uma obra emergencial.

No caso de condôminos que suspeitam de desvios realizados pelo síndico, por exemplo, reunindo ¼ dos moradores é possível convocar a reunião e apresentar as provas para pedir a destituição.

A assembleia extraordinária sempre tem caráter de emergência e uma finalidade específica que precisa ser discutida pelos interessados. O que é diferente da assembleia convencional que também é conhecida como ordinária.

Assembleia ordinária: entenda sua importância

Além de escolher bem os gestores do local onde mora, é importante participar do cotidiano de seu condomínio. Tendo em vista que, é muito comum que os moradores não queiram participar das reuniões.

E com isso, acabam deixando de ser atualizados em relação aos dados que são relevantes para seu cotidiano.

É muito importante saber quais são os resultados que a gestão vem oferecendo. Bem como, acompanhar quais são os planos para as próximas ações.

Por meio da presença nas assembleias é possível participar de votação e auxiliar na escolha dos próximos passos que serão dados em relação ao local onde mora. Como, por exemplo, a aprovação de cotas extras para suprir demandas.

Portanto, é sempre importante ressaltar que na Administração de Condomínios que o condômino tem papel importantíssimo no cotidiano das decisões. E quando abre mão de participar das reuniões está abrindo mão de seu direito de opinar e de ficar bem atualizado sobre seu próprio patrimônio. Conduta que deve ser evitada por todo morador de condomínio.

Mesmo os menores condomínios demandam boa gestão

É muito comum que os síndicos de condomínios menores sejam moradores bem intencionados que buscam gerir o local com carinho e dedicação.

Entretanto, as pessoas sem formação na área e sem suporte qualificado acabam se expondo ao risco de cometerem erros que podem causar prejuízos, como condutas inadequadas com colaboradores.

É sempre importante que os condôminos busquem eleger ou contratar pessoas que são capacitadas para fazer a gestão patrimonial.

Tendo como principal objetivo que a eficiência do responsável seja capaz de valorizar o empreendimento e beneficiar a todos que escolheram pela gestão.

Aproveitando inclusive, que o gestor eficiente pode ter seu período renovado, gerindo o condomínio por mais de dois anos.

Quanto menor é o local e o capital disponível, mais capacitado o síndico deve ser. Assim como, os profissionais de administração da unidade.

Tendo como principal objetivo que seja possível alcançar ótimos resultados e evitar eventuais prejuízos que podem ser causados por um gestor inapto. Aproveite que agora já sabe mais sobre administração de condomínio para tomar as melhores decisões em sua rotina.

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