Quais as áreas de atuação de um advogado de inventário (1)

Quais as áreas de atuação de um advogado de inventário?

Um advogado de inventário é fundamental para garantir a correta distribuição dos bens de uma pessoa falecida entre seus herdeiros, além de mediar conflitos e garantir o cumprimento das exigências legais. Neste artigo, exploramos as diversas áreas de atuação desse profissional, como ele pode auxiliar no processo de inventário e a importância de contar com um advogado especializado. Saiba mais sobre as funções desse advogado e como ele pode trazer segurança jurídica e tranquilidade para as famílias envolvidas.

Advogado Inventário

O papel do advogado de inventário

O advogado de inventário tem a função de orientar e conduzir o processo de partilha dos bens deixados por uma pessoa falecida, garantindo que todos os trâmites legais sejam seguidos. Ele representa os interesses dos herdeiros e assegura que os direitos de cada um sejam respeitados, evitando conflitos e problemas futuros.

Áreas de atuação de um advogado de inventário

Inventário judicial

O inventário judicial é necessário quando há menores de idade, incapazes entre os herdeiros, ou quando há discordância entre eles. Neste caso, o advogado de inventário atua representando os herdeiros no tribunal, preparando petições, reunindo documentos e acompanhando todas as fases do processo até a homologação da partilha pelo juiz.

Inventário extrajudicial

O inventário extrajudicial pode ser realizado em cartório quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo com a partilha dos bens. O advogado de inventário orienta na preparação da documentação necessária, elabora a minuta da partilha e acompanha a assinatura da escritura pública de inventário e partilha.

Mediação de conflitos

Conflitos entre herdeiros são comuns durante o processo de inventário. O advogado de inventário atua como mediador, buscando soluções amigáveis e evitando disputas judiciais prolongadas. Sua experiência e conhecimento jurídico são essenciais para encontrar alternativas que satisfaçam todas as partes envolvidas.

Regularização de bens

Em muitos casos, os bens deixados pelo falecido podem estar irregulares, sem documentação adequada ou com pendências fiscais. O advogado de inventário auxilia na regularização desses bens, garantindo que estejam devidamente registrados e livres de dívidas antes de serem partilhados entre os herdeiros.

Consultoria jurídica

O advogado de inventário também presta consultoria jurídica aos herdeiros, esclarecendo dúvidas sobre direitos e deveres, legislação aplicável e procedimentos a serem seguidos. Essa orientação é fundamental para que os herdeiros compreendam todo o processo e tomem decisões informadas.

Importância de contratar um advogado especializado

Conhecimento técnico

Um advogado especializado em inventários possui conhecimento técnico aprofundado sobre a legislação e os procedimentos necessários para a partilha de bens. Sua expertise garante que o processo seja conduzido de forma eficiente, evitando erros que possam resultar em problemas legais futuros.

Segurança jurídica

Contar com um advogado de inventário proporciona segurança jurídica para os herdeiros, assegurando que todos os trâmites legais sejam cumpridos e que a partilha dos bens seja realizada de acordo com a legislação. Isso previne litígios e garante que a distribuição dos bens seja definitiva.

Redução de conflitos

O advogado de inventário atua como intermediário entre os herdeiros, ajudando a resolver conflitos e a encontrar soluções que atendam aos interesses de todos. Sua atuação profissional contribui para um ambiente mais harmonioso e para a resolução rápida e eficaz de disputas.

Eficiência no processo

A experiência e o conhecimento do advogado de inventário permitem que o processo seja conduzido de maneira mais rápida e eficiente. Ele sabe quais documentos são necessários, como reunir as provas adequadas e como lidar com a burocracia envolvida, agilizando a conclusão do inventário.

Até a Próxima

Dra. Giselle Coutinho Freitas é Advogada Especialista em Direito Imobiliário
Costa Grandi Advogados

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O que é usucapião e como funciona (1)

O que é usucapião e como funciona?

O usucapião é um meio legal de aquisição de propriedade através da posse prolongada e contínua de um bem imóvel, cumprindo certos requisitos legais. Este artigo aborda os diferentes tipos de usucapião, os critérios necessários para a sua concretização e os benefícios desse processo. Entenda como o usucapião pode ser uma solução para regularizar a posse de um imóvel e obter sua propriedade definitiva.

Usucapião

O que é usucapião?

Usucapião é um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade de um bem imóvel ou móvel por meio da posse contínua e ininterrupta por um determinado período de tempo, conforme previsto na legislação brasileira. Essa posse deve ser exercida de maneira pacífica, sem oposição, e com a intenção de dono.

Tipos de usucapião

Usucapião ordinário

O usucapião ordinário exige a posse contínua e ininterrupta por 10 anos, com justo título e boa-fé. Justo título é um documento que, embora não transfira a propriedade por si só, demonstra a intenção de adquirir o bem. A boa-fé refere-se à convicção de que se está exercendo um direito legítimo.

Usucapião extraordinário

No usucapião extraordinário, a posse deve ser contínua e ininterrupta por 15 anos, independentemente de justo título e boa-fé. Este tipo é caracterizado pela simplicidade dos requisitos, sendo necessário apenas a posse prolongada e a intenção de dono.

Usucapião especial urbano

Para o usucapião especial urbano, a posse deve ser contínua e ininterrupta por 5 anos, em área urbana de até 250 metros quadrados, utilizada para moradia própria ou de sua família, sem que o possuidor seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Usucapião especial rural

O usucapião especial rural requer a posse contínua e ininterrupta por 5 anos, em área rural de até 50 hectares, onde o possuidor tenha estabelecido sua moradia e realizado atividades produtivas, não sendo proprietário de outro imóvel rural ou urbano.

Critérios para a usucapião

Posse contínua e ininterrupta

A posse deve ser exercida de forma contínua e ininterrupta pelo período de tempo exigido por cada tipo de usucapião. Isso significa que não pode haver interrupções na posse e esta deve ser exercida de maneira constante.

Posse pacífica

A posse deve ser pacífica, ou seja, sem o uso de violência ou ameaça. A ocupação do imóvel não pode ser contestada por terceiros durante o período necessário para a aquisição da propriedade por usucapião.

Posse com intenção de dono

O possuidor deve agir como se fosse o proprietário do imóvel, utilizando-o para moradia, cultivando ou realizando melhorias, e cumprindo com as responsabilidades típicas de um dono.

Como funciona o processo de usucapião?

Requerimento judicial

O processo de usucapião geralmente começa com um requerimento judicial, onde o possuidor do imóvel solicita ao juiz o reconhecimento da usucapião. É necessário apresentar provas da posse contínua e ininterrupta, como testemunhas, documentos e fotos.

Requerimento extrajudicial

O usucapião extrajudicial é uma alternativa mais rápida e menos burocrática, realizada diretamente no cartório de registro de imóveis. Para isso, é necessário o acordo entre as partes envolvidas e a ausência de contestação sobre a posse do imóvel.

Prova da posse

A prova da posse é um dos pontos mais importantes no processo de usucapião. Documentos como contas de serviços públicos, correspondências recebidas no endereço do imóvel, testemunhas que confirmem a posse, e melhorias realizadas na propriedade são exemplos de evidências utilizadas.

Benefícios do usucapião

Regularização da propriedade

O usucapião permite a regularização de imóveis que, por diversas razões, não possuem documentação adequada. Isso traz segurança jurídica para os possuidores e facilita transações futuras, como vendas ou heranças.

Segurança jurídica

Uma vez reconhecida a usucapião, o possuidor passa a ser o proprietário legítimo do imóvel, com todos os direitos e deveres previstos em lei. Isso elimina incertezas e disputas sobre a posse do bem.

Até a Próxima

Dra. Giselle Coutinho Freitas é Advogada Especialista em Direito Imobiliário
Costa Grandi Advogados.

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Quando preciso de um advogado de inventário (1)

Quando preciso de um advogado de inventário?

Advogado Inventário: Entender o momento certo para buscar a ajuda de um advogado de inventário é crucial para garantir que o processo de partilha de bens seja realizado de forma eficiente e sem complicações. Este artigo explica quando é necessário contratar um advogado de inventário, os benefícios de sua assistência e as etapas envolvidas no processo. Aprenda como um advogado pode auxiliar na resolução de conflitos e na legalização da herança.

Tópicos

O que é um inventário?

O inventário é o procedimento pelo qual se realiza a identificação, avaliação e partilha dos bens deixados por uma pessoa falecida entre os seus herdeiros. Esse processo pode ser judicial ou extrajudicial, dependendo das circunstâncias e do acordo entre as partes envolvidas. A orientação de um advogado especializado é fundamental para garantir que tudo seja feito conforme a lei.

Quando é necessário contratar um advogado de inventário?

Processo judicial ou extrajudicial

A presença de um advogado é obrigatória tanto no inventário judicial quanto no extrajudicial. No inventário judicial, que ocorre quando há menores de idade ou incapazes entre os herdeiros ou quando há discordância entre eles, o advogado é essencial para representar as partes no tribunal. No inventário extrajudicial, realizado em cartório quando há consenso entre os herdeiros e todos são maiores e capazes, o advogado também é necessário para orientar e validar o processo.

Conflitos entre herdeiros

Quando surgem conflitos entre os herdeiros, a atuação de um advogado de inventário é fundamental. O advogado mediará as disputas, buscando soluções amigáveis ou representando seu cliente em disputas judiciais, se necessário. Sua experiência em negociações e conhecimento jurídico pode ser crucial para resolver desentendimentos e garantir uma partilha justa dos bens.

Documentação e legalização dos bens

Um advogado de inventário é necessário para orientar na obtenção e organização de todos os documentos necessários para o processo. Isso inclui certidões, escrituras, registros e outros documentos que comprovem a propriedade e a situação legal dos bens. A correta documentação é vital para evitar problemas futuros e garantir que a partilha dos bens seja reconhecida legalmente.

Benefícios de contratar um advogado de inventário

Especialização e experiência

Advogados especializados em inventários possuem o conhecimento e a experiência necessários para lidar com todas as nuances do processo. Eles estão familiarizados com a legislação vigente e com os procedimentos burocráticos, o que pode agilizar o processo e evitar erros comuns que podem atrasar a partilha dos bens.

Redução de conflitos

A presença de um advogado pode ajudar a reduzir conflitos entre os herdeiros. Como mediador imparcial, o advogado trabalha para encontrar soluções que atendam aos interesses de todas as partes, minimizando disputas e promovendo um ambiente de cooperação.

Segurança jurídica

Contratar um advogado de inventário garante que todas as etapas do processo sejam conduzidas conforme a lei, proporcionando segurança jurídica para os herdeiros. Isso é essencial para que a partilha dos bens seja definitiva e não possa ser contestada posteriormente.

Etapas do processo de inventário

1. Abertura do inventário

O processo de inventário começa com a abertura oficial, que pode ser solicitada por qualquer herdeiro ou interessado. No caso de inventário judicial, é feita uma petição ao juiz. No inventário extrajudicial, a abertura é feita em cartório com a presença de um advogado.

2. Levantamento de bens e dívidas

Em seguida, é feito o levantamento de todos os bens, direitos e dívidas deixados pelo falecido. Esse levantamento é crucial para a correta partilha dos bens entre os herdeiros. O advogado orienta sobre a documentação necessária e coordena a avaliação dos bens.

3. Partilha dos bens

Com o levantamento concluído, é feita a partilha dos bens conforme a legislação e o acordo entre os herdeiros. O advogado redige o documento de partilha, que deve ser homologado pelo juiz no caso de inventário judicial ou registrado em cartório no caso de inventário extrajudicial.

Até a Próxima

Dra. Giselle Coutinho Freitas é Advogada Especialista em Direito Imobiliário
Costa Grandi Advogados.

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Pensão por morte – Veja mais sobre esse benefício

O que é pensão por morte?

A pensão por morte é um benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos dependentes do trabalhador falecido que estava contribuindo para a previdência social ou em período de carência.

A carência é o período em que o trabalhador pode permanecer sem contribuir com o INSS, que varia de 6 a 36 meses, que é a carência garantida pelo órgão.

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Quem tem direito a pensão por morte?

  • Filhos, enteados e menores em geral até 21 anos (não prorrogado se estiver cursando faculdade);
  • Filhos, enteados e menores portadores de deficiência ou deficiência mental, mental ou grave;
  • marido, esposa, companheiro ou esposa;
  • cônjuge divorciado ou separado legalmente recebendo pensão alimentícia;
  • Se não houver filhos ou cônjuge, os progenitores têm direito a pensão se provarem dependência;
  • Se os pais não estiverem vivos ou não dependessem do falecido, podem candidatar-se os irmãos, desde que comprovem a sua dependência até aos 21 anos (se estiver a estudar na universidade, não é alargado); 
  • Em casos de invalidez ou incapacidade recebida em qualquer idade.

Importante: No caso de cônjuge ou companheiro, para receber a pensão por morte, é necessário que ele comprove união estável há pelo menos 2 anos antes do falecimento. Eles também terão direito a uma pensão de acordo com sua idade.

Valor da pensão por morte

O valor total do benefício por morte será baseado no benefício de pensão que o falecido recebeu. Mas se ainda não o recebeu, será baseado na pensão de invalidez permanente a que teria direito. 

Além disso, o valor total da pensão funeral é dividido em “cotas”. Dessa forma, o valor será de 50% da pensão, cota familiar, mais 10% por dependente. 

Isso significa que se o percentual total for de 80% do valor da pensão, 50% + 30%, com base em 3 dependentes, serão divididos igualmente entre os 3.

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Cálculo da pensão por morte

Há dois fatores a serem considerados ao calcular o benefício por morte:

  • Se o falecido estava recebendo benefício, pois o cálculo será feito com base nesse valor;
  • Se o falecido não recebeu qualquer benefício, mas estava segurado ou em período de diferimento, é feita uma simulação de pensão por invalidez. Este valor será, portanto, a base de cálculo do valor das despesas de funeral.

Então é preciso achar o valor inicial e dividir em cotas da seguinte forma:

  • 50% da cota família
  • mais 10% por dependente.
  • Esta divisão pode atingir um limite de 100%

Além disso, caso o dependente deixe de ser dependente, a cota é retirada do cálculo, reduzindo o valor total da pensão por morte.

Valor da pensão por morte para filhos

O valor das despesas de funeral para crianças é regido por um cálculo geral. Ou seja, 50% do valor da pensão que o pai ou a mãe recebia ou teria direito, mais 10% para o dependente.

Além disso, também é importante verificar em que condições a criança é elegível. Aplicam-se, portanto, as seguintes regras:

  • No caso de filhos menores de 21 anos e/ou filhos com deficiência mental, mental ou física grave, não têm de demonstrar dependência económica em qualquer idade para requerer a pensão;
  • Mas para uma criança sem deficiência, a pensão cessa após atingir a idade de 21 anos.

Valor da pensão por morte para esposa

O valor da pensão funeral da esposa também é regido pelo cálculo geral. Portanto, você precisa descobrir se:

  • Se o cônjuge recebia ou não pensão;
  • Se você recebeu, o valor será calculado com base no benefício, mas se não receber, o cálculo será feito com base na pensão por invalidez.
  • Em ambos os casos, aplica-se o percentual: 50% mais 10% por dependente.

Valor da pensão por morte urbana

O valor da pensão municipal por morte deve ser determinado de acordo com a nova regra:

  • Primeiro, descubra se o falecido recebeu uma pensão ou não.
  • Em segundo lugar, se ele recebeu, o valor é calculado com base nesse benefício. Se você não estava recebendo no momento da morte, o cálculo será feito com base na pensão por invalidez.
  • Por fim, o percentual em ambos os casos será de 50% mais 10% por dependente.

Valor da pensão por morte rural

O valor da pensão por óbitos rurais terá o mesmo cálculo dos óbitos urbanos. Isso significa que você precisa verificar se o falecido era pensionista ou não. Se foi, será calculado a partir dessa pensão, caso contrário, será calculado a partir da pensão por invalidez. Além disso, utilize um percentual de 50% mais 10% por dependente.

Documentos necessários

Seja por requerimento ou em consultas pessoais futuras, são necessários vários documentos previdenciários que comprovem a situação previdenciária do falecido, fato que deu origem ao benefício (razão de existência), que tem como fundamento o falecimento do segurado e ainda a relação de dependência entre o solicitante do benefício e o falecido, relação que pode ou não ser assumida.

Para os presumíveis dependentes (viúvo/viúva e filhos), basta a apresentação de documentos pessoais que comprovem a relação familiar (certidão de casamento ou registo de identidade, documento público de união estável ou ato jurídico que declare a união).

Para os companheiros que não possuem união estável documentada, é possível comprovar a existência dessa união por meio de justificativa administrativa (em processo administrativo no próprio INSS) ou reconhecimento judicial (ação para determinação do estado civil).

Os documentos necessários para comprovar a união estável devem estar relacionados ao relacionamento do casal, que deve ser no mínimo estável, público e com intenção de morar junto. 

Documentos de conta bancária conjunta, endereço comum, encargos financeiros pagos por um em benefício do outro, testamento podem ser usados ​​como prova e, se um desses documentos existir, também pode ser usada prova testemunhal para confirmar o que foi trazido como prova material.

Comprovar que o falecido era segurado do INSS e, portanto, os dependentes têm direito a benefício previdenciário, documentos da carteira de trabalho, atestado de óbito (este documento é necessário), atestado de antiguidade, declaração ou contrato de trabalho ou não obrigatório e individual ( autônomos) livros de pagamento do seguro social dos contribuintes.

A pensão passa a ser paga desde quando a pessoa morre?

Vai depender de quando você solicitar o benefício. Se o pedido for apresentado até 90 dias após o falecimento do trabalhador, o subsídio de funeral será pago retroativamente à data do falecimento. Se o pedido for feito mais de 90 dias após a morte, o pagamento será retroativo à data do pedido.

No caso de dependentes menores de 16 anos ou pessoas consideradas incapazes, o prazo para apresentação do requerimento é de até 180 dias após o falecimento para obtenção do reembolso.

Por quanto tempo a pensão é paga?

A duração da pensão por morte varia de acordo com a idade e o tipo de beneficiário:

 1) Para cônjuge, companheiro, divorciado ou separado judicialmente que recebia pensão alimentícia:

 Duração de quatro meses: se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha cumprido 18 dias de contribuição social mensal contribuições previdenciárias ou se o casamento ou união estável tiver ocorrido há menos de dois anos do falecimento do segurado

Duração variável: se o falecimento ocorrer após o segurado ter pago 18 contribuições mensais e for casado há pelo menos dois anos ou união estável ou se a morte ocorrer por acaso. 

O período de recebimento varia de acordo com a idade do dependente: 

  • Dependente menor de 21 anos: duração da pensão é de três anos 
  • Com 44 anos: pensão vitalícia (para toda a vida)

Atenção: se o trabalhador vier a falecer em acidente, não será necessário cumprir esse período de pensão. 18 anos contribui para garantir o direito ou a duração do casamento ou união estável. No entanto, o prazo de aceitação é regido pela tabela acima. 

2) Para filhos, pais ou irmãos do segurado falecido 

Para filhos, o INSS não exige tempo mínimo de contribuição, como ocorre com cônjuges ou companheiros. O benefício é pago até os 21 anos de idade, exceto nos casos de invalidez ou invalidez. Os pais devem provar a dependência econômica. Irmãos também devem comprovar dependência econômica e receber benefícios até os 21 anos.

pensao morte

Final da pensão por morte

O benefício da pensão por morte é dividido igualmente entre os dependentes.

Se alguém deixa de ser dependente, sua parte é novamente dividida igualmente entre os que ainda são dependentes.

Eventualmente, apenas um ou nenhum dependente permanece.

Com essa explicação, posso dar uma ideia melhor das chances de acabar com a pensão por morte para dependentes.

Fique atento, pois isso pode acontecer nos seguintes casos:

  • a morte de um dependente;
  • para uma criança com deficiência ou irmão para término da deficiência;
  • para uma criança ou irmão com deficiência mental ou intelectual ou deficiência grave, removendo a deficiência;
  • para dependente que seja condenado judicialmente como autor, co-autor ou que tenha auxiliado na prática ou tentativa de crime (com intenção de matar) contra segurado falecido, com exceção de menores de 16 anos ou portadores de deficiência mental deficiências que os impeçam de expressar sua vontade;
  • para marido ou companheiro, em situações que explicarei melhor a seguir.

Só para esclarecer: este último ponto sofreu diversas alterações ao longo do tempo e, por isso, merece atenção especial.

A pensão por morte do cônjuge ou companheiro pode cessar quando:

  • dentro de 4 meses se o falecido contribuiu por 18 meses ou menos ou o casamento ou união estável começou menos de 2 anos antes da morte do segurado;
  • se à data do falecimento o falecido tiver contribuído há mais de 18 meses e a duração do casamento ou união de facto for superior a 2 anos, o fim da pensão do cônjuge ou companheiro dependerá da idade;
  • se for deficiente ou portador de deficiência, a cessação da deficiência ou a supressão da deficiência no respeito das regras dos pontos 1 e 2;
  • pelo período restante até o pagamento da pensão alimentícia ao ex-cônjuge ou ex-companheiro.

Importante: a comprovação de vínculo estável para Pensão por Morte pode ser feita por testemunhas, não sendo necessário reunir muitos documentos para comprovar essa situação.

Se você não é casado ou tem união estável há 2 anos antes do falecimento do segurado, ou o segurado não contribui com o INSS há 18 meses, entra nessa regra. Neste caso, receberá apenas a Pensão por Morte durante 4 meses.

Considere, por exemplo, a situação de George e Marcella. Eles tinham 4 anos de união estável, mas ele tinha 13 meses de INSS quando faleceu.

Isso significa que Marcelle só receberá o Benefício por Morte por 4 meses.

Exceção: se o falecimento do segurado for decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional, ou de trabalho, dispensa-se destes requisitos e entra-se nas regras do ponto seguinte.

Dependente inválido ou com deficiência

Neste caso, o cônjuge ou companheiro receberá uma pensão de funeral durante o período de invalidez ou invalidez.

Assim que for verificada a cessação da invalidez ou o afastamento da invalidez, o dependente deixará de ter direito à pensão.

Importante: deve-se respeitar o período mínimo de duração do benefício, conforme ensinei nos pontos anteriores.

Vou dar dois exemplos: imagine a situação do Marcelo, 28 anos, e do Pedro, 25 anos, casados ​​por 1 ano e meio até 2019. Marcelo também completou 1 ano de pensão por invalidez em 2019.

Mas no mesmo ano Pedro morreu. Em tese, Marcelo ficará dependente do marido até que a deficiência passe.

Por outro lado, no início de 2020, uma nova perícia foi realizada em Marcel e ele foi reabilitado ao antigo cargo.

Nesse caso, a pensão por morte seguirá as regras do primeiro ponto, já que o casamento entre ele e Pedro durou 1 ano e meio.

Isso significa que o benefício expira em 4 meses a partir da data em que a invalidez foi verificada pelo INSS.

Agora imagine a mesma situação, mas o casal estava casado há 4 anos e Pedro tinha mais de 18 contribuições para o INSS na época de seu falecimento.

O benefício de Marcel vencerá 10 anos a partir do dia em que o INSS confirmou o fim da invalidez do INSS.

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PIX: Tudo que você gostaria de saber sobre o PIX

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Tudo que você gostaria de saber sobre o PIX

Será que realmente o PIX, é uma ferramenta disponibilizada para simplificar a nossa vida?

Ou o seu uso, nos leva a insegurança e medo de golpes?

SAIBA TUDO SOBRE O PIX, nesse artigo

 

Oque o pix:

O PIX – é sinônimo de pagamento instantâneo. O nome PIX, remete a tecnologia e inovação, como em inglês que significa pixels…

Dessa forma, o PIX, e uma marca registrada, que significa pagamento instantâneo.

O PIX é transação e transferência de dinheiro de forma rápida, ou seja, instantânea.

Quando foi o criado o PIX?

Foi criado em 2020.

O PIX existe em outros países?

A resposta é NÃO.

O PIX foi criado para ser usado em todo território nacional, ou seja, no BRASIL.

O PIX também não possibilita a transação entre contas internacionais, foi criado para ser usado em todo território nacional.

No entanto, o Banco Central, esta negociando o PIX INTERNACIONAL, com alguns países da América Latina: Colômbia, Chile, Uruguai e Equador.

Segundo informações, a intenção seria formar um BLOCO ECONOMICO INTERNACIONAL de transferências instantâneas por PIX (marca registrada pelo Banco Central)

O PIX é uma marca nacional brasileira que representa um sistema de pagamento instantâneo. É importante ressaltar que essa marca é exclusiva do Brasil e não está disponível em outros países. No entanto, em várias partes do mundo, existem sistemas de pagamento instantâneo similares. Em Portugal, por exemplo, temos o MB Way, enquanto na Espanha existe o Bizum e no Japão, um dos pioneiros nessa tecnologia tem o Zengin. Atualmente, mais de 50 países adotaram sistemas de pagamentos instantâneos, e o Brasil ocupa a 8ª posição em termos de número de transações nessa modalidade, graças ao PIX, conforme destacado em um relatório global da ACI Worldwide e GlobalData.

Quem criou o PIX ?

O BANCO CENTRAL DO BRASIL criou a marca PIX no ano de 2020, por força da Resolução BCB n°1/2020, que traz em seu anexo todo o regulamento do PIX.

Quem pode ter uma conta PIX?

Qualquer indivíduo ou empresa que possua uma conta corrente, conta poupança ou conta de pagamento pré-paga em uma instituição financeira participante do Pix pode utilizar o sistema de pagamento instantâneo. Diferentemente de um aplicativo autônomo, o Pix é utilizado por meio do aplicativo móvel ou internet banking da instituição financeira na qual você possui uma conta. É lá que você encontrará as opções para realizar transações e receber pagamentos utilizando o Pix. 

Quem pode participar do PIX?

Essas resoluções têm como objetivo regular e estabelecer diretrizes para a implementação e funcionamento do sistema de pagamentos instantâneos Pix no Brasil. O Pix é um meio de pagamento eletrônico que permite a realização de transferências e pagamentos em tempo real, 24 horas por dia, todos os dias da semana.

A Resolução BCB n°1 estabelece que as instituições financeiras e de pagamento autorizadas pelo BC devem participar do Pix, na modalidade provedor de conta transacional, desde que atinjam o limite mínimo de 500 mil contas de clientes ativas. Essas instituições são obrigadas a ofertar aos seus clientes o acesso ao Pix, tanto para a iniciação de pagamentos quanto para o recebimento de pagamentos.

As demais instituições financeiras e de pagamento que ofertem contas transacionais, mesmo aquelas que ainda não atingiram os limites para requerer autorização de funcionamento como instituição de pagamento, podem participar do Pix de forma facultativa.

Além disso, a Resolução BCB nº195 estabelece os critérios para a infraestrutura de liquidação financeira do Pix, chamada de SPI (Sistema de Pagamentos Instantâneos). O SPI será responsável por garantir a liquidação das transações realizadas por meio do Pix, garantindo a segurança e eficiência do sistema.

Em resumo, as resoluções do Banco Central buscam garantir a participação e oferta do Pix por parte das instituições financeiras e de pagamento, promovendo a inclusão e garantindo a efetividade do sistema de pagamentos instantâneos no Brasil.

O BANCO CENTRAL divulga anualmente relação de bancos, intuições financeiras praticantes do PIX.

Além disso, é importante lembrar que o Pix funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, incluindo feriados. Além disso, as transações em Pix geralmente são concluídas em poucos segundos, tornando-o uma opção rápida e conveniente para transferências de dinheiro.

Por fim, lembre-se de sempre verificar os dados da conta ou chave Pix antes de confirmar a transação, para evitar erros ou fraudes.

Como fazer um PIX?

Para fazer um Pix, você pode:

  1. informar a chave Pix de quem você quer pagar, que pode ser CPF/CNPJ, e-mail, telefone celular, ou uma chave aleatória;
  2. ler um QR Code com a câmera do seu smartphone para fazer o pagamento;
  3. utilizar a opção “Pix Copia e Cola”, para colar o código do QR Code; ou
  4. usar o serviço de iniciação de transação de pagamento.

Sim, é possível digitar manualmente os dados da conta da pessoa que você deseja pagar, caso ela não tenha uma Chave Pix. Nesse caso, você precisará inserir informações como número da conta, agência e CPF/CNPJ do beneficiário.

Além disso, o Pix permite agendar transações para uma data futura, conhecido como Pix agendado. Porém, é importante ter saldo suficiente na data em que a transação foi agendada, pois o valor será debitado imediatamente quando o agendamento for processado.

Essas funcionalidades são obrigatórias para todos os participantes do Pix, o que inclui instituições financeiras, fintechs, cooperativas de crédito, entre outros.

Como recebo um pix?

Você pode:

  1. criar um QR Code e mostrá-lo a quem vai te pagar (tanto a imagem do QR Code ou o código dele); ou
  2. informar ao pagador a sua chave Pix, que pode ser CPF/CNPJ, e-mail, telefone celular ou chave aleatória. 

Para gerar um QR Code é preciso ter uma chave Pix cadastrada?

É possível também informar os dados completos de sua conta ao pagador, caso você não tenha uma Chave Pix.

O PIX tem limite máximo de transferência instantânea

O limite máximo para pagamentos ou transferências com o Pix pode ser definido pelo cliente, dentro dos limites pré-estabelecidos pelo sistema, e pode variar de acordo com o perfil de cada pessoa ou instituição.

  • De pessoa física para pessoa física – De dia: igual ao da TED;

          À noite: R$ 1.000,00; e

  • ·De pessoa física para pessoa jurídica – De dia ou à noite: igual ao da TED.

Você pode ainda cadastrar contas ou usuários específicos com limite diferenciado. 

Os limites podem ser alterados pelos clientes, na opção “Meus Limites Pix”. A redução é imediata, mas o aumento para além desses parâmetros depende de avaliação da instituição. O aumento do limite é efetivado entre 24 e 48 horas após o pedido.

Entendi! Então, para cadastrar uma chave Pix eu preciso acessar o aplicativo ou o site da minha conta onde terei a opção de cadastrar uma chave. Eu posso usar meu CPF/CNPJ ou criar uma chave aleatória. Também posso consultar o Relatório de Chaves Pix no Registrato para ver todas as chaves que possuo. Pessoas físicas podem cadastrar até 5 chaves para cada conta e pessoas jurídicas, até 20 chaves.

O Pix é diferente por que:

  • É uma forma de pagamento rápido, enquanto os outros possuem um tempo de processamento;
  • Qualquer transação no Pix pode ser feita com a chave Pix ou QR Code, além dos dados bancários;
  • Funciona 24 horas por dia, em todos os dias da semana, sem limitação de horários e dias como os outros; e
  • A maior parte de suas tarifas é gratuita ou mais baixas que outras formas de pagamento.
Pix Saque e troco imagem

Oque é PIX saque e PIX troco?

https://www.youtube.com/watch?v=YaL3wHqbi9A

Tanto no Pix Saque quanto no Pix Troco, é possível retirar dinheiro em espécie onde esse serviço é oferecido, como lojas, lotéricas, caixas eletrônicos, etc.

É só ler um QR Code e fazer um Pix da sua conta para a conta do local que está oferecendo o serviço.

No Pix Saque, o dinheiro é o valor do Pix que você fez. No Pix Troco, o valor é a diferença entre o valor do total do Pix e o valor da compra que você fez. O limite do saque é R$3.000,00 d

O Pix Saque e Pix Troco é uma opção útil para quem precisa de dinheiro em espécie. O usuário pode realizar uma compra no estabelecimento e, no momento do pagamento, realizar um Pix em um valor maior que o total da compra. O excedente será retornado em dinheiro como troco. O serviço é cobrado de acordo com o acordo estabelecido entre a instituição que contrata o serviço e o estabelecimento comercial, variando entre R$ 0,25 a R$ 1,00 por transação. Os valores pagos para os agentes de levantamento só são transferidos no 15º dia útil de cada mês, fazendo referência ao serviço do mês anterior.e dia, e R$1.000,00 à noite. E ainda, pessoas físicas podem fazer até 08 saques por mês, de graça.

A funcionalidade Pix Saque oferece a você a possibilidade de realizar saques em estabelecimentos comerciais que estejam aptos e cadastrados pelo Banco Central. Para isso, é necessário fazer a leitura de um QR Code ou usar a opção de Pix Copia e Cola em um equipamento da loja para autenticar a sua conta. Após a autenticação, você pode realizar o processo de transferência para a conta do comerciante e receber o valor em dinheiro. Recomendamos que você também leia a nossa lista de 5 dicas para evitar o golpe do Pix para se manter seguro.

REFERENCIAS: BANCO CENTRAL DO BRASIL

Golpe do PIX

https://www.youtube.com/watch?v=M2wayNeo8fY

Caí no Golpe do PIX e AGORA?

https://www.youtube.com/watch?v=HTvBIdaOhEA
Quais são as etapas do processo de regularização de imóveis (2)

Quais são as etapas do processo de regularização de imóveis?

O processo de regularização de imóveis é essencial para garantir a legalidade e a segurança jurídica de uma propriedade. Entender as etapas desse processo pode facilitar a vida de proprietários e compradores, evitando problemas futuros. Este artigo aborda de forma detalhada cada uma das fases necessárias para regularizar um imóvel, proporcionando um guia prático e esclarecedor para aqueles que buscam essa regularização.

Regularização de Imóveis

O que é a regularização de imóveis?

A regularização de imóveis é o procedimento pelo qual uma propriedade é formalmente reconhecida e registrada junto aos órgãos competentes, assegurando que todos os aspectos legais e documentais estão em conformidade com a legislação vigente. Esse processo é fundamental para evitar problemas futuros relacionados à posse e à propriedade do imóvel.

Etapas do processo de regularização de imóveis

1. Levantamento e análise documental

A primeira etapa do processo de regularização de imóveis envolve o levantamento e a análise de toda a documentação existente sobre a propriedade. Isso inclui a verificação da matrícula do imóvel, certidões negativas, plantas e projetos aprovados, além de qualquer outro documento relevante. É essencial garantir que todos os documentos estejam atualizados e em conformidade com a legislação.

2. Vistoria e avaliação do imóvel

A segunda etapa consiste na vistoria e avaliação do imóvel por profissionais qualificados, como engenheiros e arquitetos. Esse passo é crucial para identificar possíveis irregularidades ou inconformidades que precisam ser corrigidas. A avaliação também ajuda a determinar o valor real da propriedade, o que é importante para questões fiscais e de negociação.

3. Regularização fiscal

Nesta etapa, é necessário regularizar a situação fiscal do imóvel. Isso envolve o pagamento de tributos e taxas pendentes, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e outros encargos municipais. A regularização fiscal é fundamental para evitar problemas legais e garantir que o imóvel esteja em dia com suas obrigações tributárias.

4. Adequação à legislação urbanística

Uma vez realizada a vistoria e regularizada a situação fiscal, é necessário garantir que o imóvel esteja em conformidade com a legislação urbanística local. Isso pode incluir a obtenção de alvarás e licenças, a regularização de construções e reformas, e a adequação do uso do solo às normas municipais. Essa etapa é essencial para garantir a legalidade do imóvel perante o município.

5. Registro no cartório de imóveis

O passo final do processo de regularização de imóveis é o registro no cartório de imóveis competente. Esse registro formaliza a propriedade, garantindo a segurança jurídica e possibilitando a emissão da escritura definitiva. É importante que todos os documentos estejam corretos e em ordem para que o registro seja realizado sem problemas.

Importância de um advogado especializado

Contar com a assessoria de um advogado especializado em direito imobiliário é fundamental para o sucesso do processo de regularização de imóveis. Um profissional experiente pode orientar em cada etapa, garantir que todas as exigências legais sejam cumpridas e evitar problemas futuros. Além disso, o advogado pode representar os interesses do cliente em negociações e disputas relacionadas ao imóvel.

Dicas para uma regularização eficiente

Contratação de profissionais qualificados

Contratar profissionais qualificados, como engenheiros, arquitetos e advogados, é essencial para garantir que todas as etapas do processo de regularização sejam conduzidas de maneira eficiente e conforme a lei. Esses profissionais possuem o conhecimento necessário para identificar e solucionar possíveis problemas.

Planejamento e organização

Planejar e organizar cada etapa do processo de regularização pode evitar contratempos e garantir que tudo seja realizado dentro do prazo. Manter um cronograma e checklist das tarefas a serem cumpridas ajuda a monitorar o progresso e a identificar pendências.

Até a Próxima

Dra. Giselle Coutinho Freitas é Advogada Especialista em Direito Imobiliário
Costa Grandi Advogados.

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vaga-de-garagem

Vaga de Garagem – Lei Vaga de Garagem em Condomínio

Lei da Vaga de Garagem em Condomínio: Seus Direitos e Deveres

Vagas de Garagem: Entenda a legislação sobre vagas de garagem em condomínios e evite conflitos. Descubra as regras para uso, aluguel, venda e divisão das vagas, além dos seus direitos como condômino. Saiba como agir em casos de irregularidades e garanta o seu espaço na garagem!

Vagas de garagem
Lei Vaga de Garagem em Condomínio

Dra. Giselle Coutinho Freitas é Advogada Imobiliária Especialista em Direito Imobiliário.
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Sabemos que as vagas de garagem são um dos maiores problemas em condomínios, mas afinal, oque pode ou não?

Garagem é área comum?

A GARAGEM que  faz parte do Condomínio de Edifícios pode ter uso comum (de todos), ou “exclusivo”, vagas determinadas em matricula, com lançamento de IPTU próprio, podendo ser vendida independentemente, por meio de Escritura própria.

Oque é garagem comum?

A garagem para uso comum – de todos, geralmente não contem matricula individualizada, não é uma vaga determinada e depende de sorteio.

Como funciona o sorteio da vaga de garagem?

O sorteio é realizado por meio de Assembleia, onde será determinado as vagas para cada apartamento e ainda por quanto tempo será utilizada a respectiva vaga até o próximo sorteio.

Oque a Assembleia tem a ver com a Vaga de Garagem?

A Assembleia que regula tudo que ocorre no condomínio. Sendo que ao instituir o condomínio, será determinado eleições para o Sindico e Conselhos, que serão responsáveis a prestar contas das áreas comuns do condomínio, funcionários e portarias.

Oque o síndico tem que fazer?

Zelar pela harmonia e manutenção das áreas comuns, prestar contas dos gastos, entre outras atividades ao bem comum do condomínio.

Qual o meu direito a Vaga de Garagem?

Quanto a vaga e garagem, o direito depende se é de uso comum, será regulado pela Assembleia e Regulamento Interno do Condomínio de Edifícios.

Porém, se a vaga for de uso determinado, e possui matricula, será usada exclusivamente pelo proprietário do apartamento, que poderá livremente dispor, vender ou alugar, desde que respeite o Regulamento Interno do Condomínio e a Assembleia que regula o uso de vagas de garagem de forma autônoma e determinada.

Como fazer Reclamações vaga de garagem?

As reclamações são feitas por e-mail ao sindico e ainda por notificação extrajudicial endereçada ao Condomínio.

Levou uma Multa Indevida, como cancelar multa?

Contrate um advogado especialista em direito imobiliário, para auxiliar em relação aos procedimento de cancelamento administrativos da multa.
Sorteio das Vagas?
Qual o tamanho adequado da Vaga de Garagem?
Quando devo entrar com uma liminar?

São tantas dúvidas, essas e mais algumas dúvidas você acompanha com exclusividade no canal da Dra Giselle Coutinho.

Tem dúvidas sobre Vagas de Garagem?

Dra Giselle Coutinho é especialista em Direito Imobiliário.

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Usucapião #1 – Tudo sobre o Us…

Usucapião: Seu Direito à Propriedade

Entenda o usucapião e como adquirir a propriedade de um imóvel através do uso prolongado. Descubra os requisitos, prazos e modalidades para garantir seu direito. Consulte um advogado especialista e conquiste sua casa própria!

Devido a grande demanda de buscas a Dra Giselle Coutinho Freitas criou um grupo exclusivo de USUCAPIÃO NO WHATSAPP para as pessoas tirarem suas dúvidas. E também oferecemos um Guia Completo Prático para que você mesmo consiga solicitar o usucapião adequado para seu caso! Ainda assim se precisar de ajuda a Dra Giselle Coutinho Freitas está a disposição. E logo após temos o artigo completo para que você entenda um pouco melhor do Assunto Usucapião. Muito obrigada!

Caso tenha dúvidas Converse Diretamente com a Dra Giselle Coutinho Freitas
Especialista em Direito Imobiliário

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Usucapião – O que você precisa saber 

Usucapião – O que é? Você tem direito a Usucapião? Qual tipo Solicitar, Quanto custa? Você já deve ter ouvido falar em usucapião, mas por ser uma palavra pouco comum no vocabulário comum do dia a dia, muitos acabam não entendendo o que realmente significa. Sabe aquela história que você ouviu de alguém que “tornou-se dono” de um terreno que pertencia a outra pessoa?

O que é o usucapião 

 

Antes de mais nada, é necessário esclarecer que estamos tratando de um caráter relativo à propriedade, ou seja, o direito a uma determinada coisa pessoal, que é considerado um direito real pelo direito civil brasileiro. Grosso modo, a usucapião seria uma forma de adquirir a propriedade por possuir uma coisa, ou seja, usando-a. Não surpreendentemente, a origem desta palavra vem da combinação de dois termos latinos usu e capere, que significam algo semelhante a “desfrutar”. E qual é a sua origem histórica? Muito brevemente, a ideia de usucapião surgiu no direito romano, na Roma antiga, com a Lei XII, este instituto semeou ao criar a prescrição do direito de propriedade na possibilidade de o proprietário não exercer a posse desse bem, móvel ou imóvel, abandonando-a.   Desde então, os tempos mudaram, as ideias sobre uso, posse e propriedade da terra evoluíram, várias leis foram criadas que foram refinando cada vez mais essa figura até chegarmos à configuração atual da usucapião.

 

No direito brasileiro, esse instituto surgiu oficialmente no início do século XX com o Código Civil de 1916 e ainda era tímido, longe de atingir o espaço e a importância que tem hoje em nossa legislação, e com peculiaridades e características diferentes da Lei que o referido instituto de usucapião, que atualmente também serve para regularizar imóveis.

usucapiao-extraordinario

Como é o funcionamento do usucapião 

 

O que pode ser usado? O que é necessário para que exista a usucapião? Os pressupostos da usucapião, ou seja, os requisitos necessários e implícitos para que esse instituto realmente faça sentido, são três: coisa passível ou passível de usucapião, usucapião e decurso do tempo.

 

Quando falamos de coisa hábil, estamos falando do tipo de bens passíveis de usucapião, e nosso ordenamento jurídico entende que são todos bens alienáveis, ou seja, aqueles para os quais pode ser transferido seu domínio ou posse. Por outro lado, por exemplo, o sol (pela sua natureza) ou bens menores (por lei) são inalienáveis, portanto inutilizáveis ​​(não suscetíveis de usucapião).

Em termos de posse exercida sobre um bem, não basta que alguém “tenha a coisa em sua posse” para usurpar, pois exige uma posse especial, com algumas características específicas. São eles: posse pacífica, ou seja, o dono não resistiu à posse alheia. Deve ser contínuo, ou seja, ininterrupto, é necessário que o titular (aquele que deseja usar e não seja o proprietário) tenha a coisa consigo por todo o tempo necessário (esse tempo irá variar de acordo com as peculiaridades de cada caso e o tipo de usufruto) e até a propositura da ação de usucapião. Além da posse com espírito de dono, ou seja, exige-se que o dono que queira usufruir da coisa de forma clara e ativamente exerça os poderes da sua coisa, tenha vontade real e expressa de ser o dono da coisa e age como tal. Finalmente temos o tempo, o intervalo de tempo. Para que a posse “torna-se” propriedade, ela deve ser exercida durante um período de tempo. 

O tempo necessário para onerar bens móveis ou imóveis variou em nosso ordenamento jurídico dependendo do período histórico, e hoje temos vários tipos de usufruto, cada um exigindo condições diferentes, sendo o mais longo deles 15 anos de posse.

 

Quem tem direito ao usucapião

Qualquer pessoa singular tem o direito de intentar uma ação de posse, desde que:

 

  • Ter posse de bens móveis ou imóveis;
  • O objetivo é dar a este bem uma função social;
  • Tenha a intenção de cuidar desse bem como se você o possuísse.

 

No caso de imóveis, a usucapião ainda permite que uma ação tenha como objeto apenas uma área dentro de uma área maior.

 

Isso significa que você mora em uma grande fazenda, mas usa apenas um hectare de terra e tem interesse em usá-lo. O processo de exploração desfavorável permite que você obtenha aquele hectare específico sem muito mais problemas do que o processo normal.

coisa= objeto

  • Ter propriedade exclusiva (estar ou usar a coisa o tempo todo);
  • Ocupá-lo continuamente pelo período especificado para usucapião;
  • Ele não obteve o bem pela força ou por meios secretos.

Assim, a usucapião não pode ser utilizada, por exemplo, em casos de locação ou prestação de serviços fiduciários. Porque nestas situações o ocupante dos bens percebe que não é o proprietário.

 

Além disso, o usucapião pode ser propriedade ilegal sem registro, sem delimitação ou sem registro público.

 

Por outro lado, se o dono do imóvel cuidar bem dele, pagar os impostos e contas necessárias e administrá-lo de acordo com a lei, dificilmente o imóvel será utilizado.

 

A usucapião também é um processo que se aplica exclusivamente a bens privados abandonados, irregulares ou não devidamente registrados, não se aplicando a bens públicos.

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Tipos de usucapião

 

Aqui vamos entender as especificidades de cada tipo de usucapião assim ficará mais fácil identificá-los! Em nossa legislação, temos três tipos de usucapião: extraordinária, ordinária e especial, que dividimos em rural, urbana e familiar; além disso, ainda temos usucapião coletiva e indígena. Entenda as exigências dessas espécies de forma didática:

 

Usucapião extraordinária

(art 1238.º do Código Civil)


Prazo e duração de 15 anos. O prazo pode ser reduzido para 10 anos se o proprietário tiver estabelecido no terreno residência habitual ou atividade de natureza produtiva. Essa possibilidade de abreviar o prazo é mais um reforço da ideia da função social da propriedade. (função social significa que a terra é explorada em beneficio do requerente, ou seja, plantação de mandioca, cana de açúcar, entre outras atividades.)

 

Usucapião ordinário

(art.º 1242.º do Código Civil)

Posse, 10 anos, Titularidade equitativa (convertida em escritura pública) e Boa-fé. Mas o que seria isso apenas um nome? Segundo o advogado cível Carlos Roberto Gonçalves em seu livro Direito Civil BRASILEIRO – Direito das COISAS, seria “aquele título capaz de transferir domínio e posse se não contivesse nenhum vício que impedisse essa transferência”. Um exemplo clássico é a ideia de uma pessoa física que tem um contrato de compra e venda registrado em cartório e acredita fielmente ser o novo dono do imóvel, mas não imaginou que o vendedor não é o verdadeiro dono e a aquisição não é aperfeiçoada e pode ser cancelada; temos neste caso um exemplo de título justo e, uma vez que fez o comprador acreditar que ele é o proprietário, temos boa fé.

 

Usucapião Rural Especial

(Art. 1.239, Código Civil)

Posse, prazo de 5 anos, área de propriedade até 50 hectares, uso da terra para habitação e produtividade econômica conjuntamente, e exigência de não possuir outro imóvel rural ou urbano.

 

Usucapião Urbano Especial

(art. 1.240, do Código Civil) 

Posse, prazo de 5 anos, área de domínio até 250 m 2, uso para habitação própria ou de família e a exigência de não ser dono de casa urbano ou rural.

Expropriação da família

(Art.º 1240-A do Código Civil)

Titularidade pelo prazo de 2 anos, trata-se de prédio urbano até 250 m², utilização do imóvel para habitação e exigência de existência de imóvel anterior comum a dois pessoas casadas ou em união estável e posteriormente uma delas tenha saído de casa (voluntária, afetiva, material e economicamente). Além disso, é importante ressaltar que o cônjuge desertor não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural para usufruir.

 

Usucapião coletiva

(art. 10 da Lei 10.257/01 – Estatuto da Cidade)

Posse exercida por várias pessoas, prazo de 5 anos, exigência de que a área total dividida pelo número de proprietários seja inferior a 250 m² por proprietário e que esses proprietários não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

 

Usufruto indígena

(art. 33 da Lei 6.001/73)

Posse, prazo de 10 anos consecutivos e área de propriedade inferior a 50 hectares.

Para além destes tipos de usufruto de bens imóveis, temos ainda duas formas de usufruto de bens móveis (por exemplo, viaturas). A primeira delas é a usucapião extraordinária, em que os requisitos são, em princípio, a posse dos bens móveis pelo prazo de 5 anos (artigo 1261.º do Código Civil); e a outra é a usucapião ordinária, na qual se exige a posse, o prazo de 3 anos, a existência de título equitativo e boa-fé do titular.

 

Como funciona o processo do usucapião

 

Documentos necessários para ingressar com ação judicial de usucapião:

  • A origem e características da propriedade, bem como a existência de construções, benfeitorias ou quaisquer acréscimos ao imóvel, exceto as datas em que ocorreram;
  • Documentos comprovativos da origem, continuidade, natureza e duração da titularidade;
  • O tipo de usucapião pleiteado e seu fundamento legal ou constitucional;
  • Número do registro ou transcrição da área onde está localizado o bem da usucapião, ou informação de que não está registrado ou transcrito;
  • Todo tipo de documento pessoal do companheiro, caso precise;
  • Plano e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado;
  • O nome e estado civil de todos os proprietários anteriores cujas participações foram adicionadas às participações do requerente para completar o período de qualificação, se necessário;
  • Certidão negativa de distribuidores civis de tribunais estaduais e federais, do condado onde o imóvel está localizado e da residência do requerente.

usucapiao-familiar

Solicitação do usucapião 

Para reivindicar a retenção de um patrimônio, é necessário que o indivíduo esteja na posse exclusiva de tal patrimônio (seja nele ou em uso constante), ocupe-o ininterruptamente e não o adquira pela força ou por segredo significa caminho.

Isso significa que uma pessoa precisa ter os bens com a intenção real de possuí-los, para que os bens não fiquem sujeitos a ninguém e ninguém os reivindique durante o tempo em que a pessoa voltou a possuí-los.

A usucapião não pode, portanto, ser usada nos casos em que a pessoa que usufrui da propriedade está ciente de que não é o proprietário ou trabalha para ela (como administradores e proprietários).

O usufruto também não pode aplicar-se a bens móveis ou públicos, reservando-se este direito apenas aos bens particulares abandonados, irregulares ou não devidamente registrados.

Reserva-se o direito de utilização de bens que não estejam publicamente regulamentados, registados, demarcados ou registados.

Isso significa que, se o proprietário cuidar bem dele, pagar os impostos e as contas necessárias e administrá-lo de acordo com a lei, é improvável que o imóvel seja desapropriado.

Valores

Não existe um valor padrão para usucapião. Isso se deve aos diferentes tipos e especificidades das diferentes situações em que se trabalha.

No entanto, podemos dar um exemplo para estimular. No caso de usucapião, o valor da ação pode variar de 10% a 30% do valor do imóvel.

Existe tempo para ser usado o usucapião 

usucapiao-ordinario

Existem mais tipos e possibilidades de usucapião, sendo determinado um prazo específico para cada um deles.

 

O que pode impedir o usucapião 

 

As terras públicas não são utilizáveis. Além disso, os seguintes contratos podem excluir a possibilidade de usucapião: Contrato de locação de imóvel; Contrato de locação, reintegração de posse.

 

Imóvel de herança 

 

Uma coisa imóvel que é uma herança pode ser usada por um de seus herdeiros. No entanto, o processo tem alguns requisitos.

 

Se o imóvel foi herdado por qualquer número de herdeiros, mas apenas um deles mora no local, enquanto os demais renunciam aos bens sem pagar taxas, contas e impostos, é possível, sim, pedir a preservação.

 

Caso algum dos herdeiros em situação análoga à descrita supra reúna os requisitos descritos nos regimes de usufruto imobiliário, o Supremo Tribunal tem entendido que é possível requerer a regularização como proprietário do terreno através da expropriação.

Advogado Usucapião – Vídeo

O que é um Testamento e Como Funciona (3)

O que é um Testamento e Como Funciona?

Entender o que é um testamento e como ele funciona é essencial para garantir que seus desejos sejam respeitados após a sua morte. Neste artigo, exploramos os diferentes tipos de testamento, a importância de sua elaboração e os passos necessários para garantir sua validade jurídica. Proteja seus bens e seus entes queridos com um testamento bem redigido.

 

O que é um Testamento?

Definição e Propósito

Um testamento é um documento legal que expressa a vontade de uma pessoa em relação à distribuição de seus bens após a morte. Ele permite que o testador (a pessoa que faz o testamento) determine como seu patrimônio será dividido, nomeie herdeiros, indique tutores para menores de idade e estabeleça outras disposições importantes.

Tipos de Testamento

Testamento Público

O testamento público é elaborado em cartório, na presença de um tabelião e duas testemunhas. Ele é lido em voz alta e registrado, garantindo maior segurança jurídica.

Testamento Cerrado

O testamento cerrado é escrito pelo próprio testador ou por outra pessoa a seu pedido, sendo entregue ao tabelião em um envelope fechado. O conteúdo é mantido em sigilo até o momento da abertura, após a morte do testador.

Testamento Particular

O testamento particular é escrito de próprio punho pelo testador e assinado por ele e por três testemunhas. É uma forma mais simples, mas pode ser mais suscetível a contestações.

Como Funciona um Testamento?

Elaboração e Validade

A elaboração de um testamento requer cuidado e atenção aos requisitos legais para garantir sua validade. Cada tipo de testamento possui suas próprias formalidades que devem ser rigorosamente seguidas.

Requisitos para Validade

Para que um testamento seja válido, o testador deve ser maior de 16 anos e estar em pleno gozo de suas faculdades mentais. Além disso, deve respeitar as formalidades específicas de cada tipo de testamento e não conter disposições contrárias à lei.

Revogação e Alterações

O testador pode revogar ou alterar o testamento a qualquer momento. Para isso, basta elaborar um novo testamento, que substituirá o anterior, ou fazer uma codicilo, documento que altera partes específicas do testamento original.

Procedimento de Abertura

Após a morte do testador, o testamento deve ser apresentado ao juiz para abertura e cumprimento. No caso de testamento cerrado ou particular, as testemunhas também devem confirmar sua autenticidade. O juiz então supervisionará a execução das disposições testamentárias.

Importância de um Testamento

Proteção dos Herdeiros

Um testamento bem elaborado garante que os herdeiros recebam a parte do patrimônio que lhes é devida, conforme a vontade do testador. Isso é especialmente importante em famílias com situações complexas, como filhos de diferentes casamentos.

Evitar Conflitos

Um testamento claro e detalhado pode evitar disputas entre os herdeiros, uma vez que expressa claramente a vontade do testador. Isso reduz o risco de litígios e facilita a partilha dos bens.

Indicação de Tutores

Em caso de falecimento dos pais, um testamento pode indicar tutores para filhos menores de idade, garantindo que sejam cuidados por pessoas de confiança. Isso proporciona segurança e estabilidade para as crianças.

Doações e Legados

O testador pode utilizar o testamento para fazer doações e legados a instituições de caridade, amigos ou outras pessoas que não seriam herdeiros legais. Isso permite que seu patrimônio seja distribuído de acordo com seus valores e desejos.

Entender o que é um testamento e como funciona é fundamental para garantir que seus desejos sejam respeitados após sua morte. Consulte a Dra. Giselle Coutinho Freitas pelo site Costa Grandi Advogados para obter orientação especializada na elaboração e execução de testamentos.

Até a Próxima

Dra. Giselle Coutinho Freitas é Advogada Especialista em Direito Imobiliário
Costa Grandi Advogados.

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