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Imigração

Imigração e tudo que você precisa saber

 

O que é imigração?

 

Imigração – Guia Completo. Tudo sobre a Imigração. “Imigração” é um formato que se diz respeito ao deslocamento de uma pessoa ou de um grupo de um determinado local rumo a outro com o objetivo de fixar moradia em uma localidade diferente da do país de origem.

 

Os deslocamentos populacionais fazem parte de toda a trajetória da humanidade, e o avanço das tecnologias e da comunicação foram importantes para impulsionar esses movimentos.

 

Diferença de migração, emigração e imigração

 

Como você deve ter percebido, as palavras possuem o mesmo campo semântico, ou seja, estão ligadas em significado, mas possuem diferenças significativas. De acordo com os estudos geográficos, os termos “migração”, “imigração” e “emigração” são semelhantes na medida em que se referem ao movimento de indivíduos através do território.

 

  • a migração envolve o movimento de ou de uma pessoa ou grupo de um país para outro ou mesmo de uma região para outra;
  • a emigração significa o acto voluntário de deixar o território de origem e dirigir-se a outro, temporária ou definitivamente, com a intenção de fixar residência;
  • A emigração é a entrada de um indivíduo ou grupo em um país estrangeiro com a intenção de estabelecer residência em um novo local, temporária ou permanentemente.
  • Um imigrante é, portanto, qualquer indivíduo que tenha saído ou entrado em outra região; um emigrante é alguém que deixou um território para outro e que se torna um imigrante no momento em que entra em um novo lugar.

 

Porque as pessoas escolhem sair de seu país

imigração

Os deslocamentos populacionais ao longo da história têm sido motivados por diversos motivos, sejam eles forçados ou espontâneos. Um emigrante forçado, chamado de refugiado, é aquele que foi submetido a perseguição política, cultural ou mesmo cujo país de origem passou por desastres naturais. Há também refugiados devido a conflitos militares e crises políticas ou sociais.

 

A migração espontânea decorre de desejos íntimos, enquanto a economia é o principal motor dos processos imigratórios no mundo. A busca por oportunidades de trabalho e maior renda está no topo da lista do movimento conhecido como “fuga de cérebros” (saída de profissionais qualificados para outros países).

 

Há países que incentivam a entrada de imigrantes para ampliar a oferta de mão de obra ou para reduzir os efeitos do envelhecimento sobre a própria população. Conseguem, assim, controlar os problemas da economia local e equilibrar a oferta de políticas públicas.

 

Diferença do visto para o passaporte

 

PASSAPORTE 

 

Este é o primeiro passo para quem quer sair do Brasil. Os interessados ​​devem se dirigir à Polícia Federal munidos da documentação necessária para a obtenção do passaporte. Neste documento, o visto será concedido, portanto esta etapa deve ser realizada antes da concessão do visto. Lembre-se que o passaporte é válido por cinco anos.

 

VISTO 

 

Nem todas as nações exigem visto dos brasileiros, muitas exigem apenas o passaporte. O visto deve ser concedido na embaixada do país de destino com o passaporte em mãos. Eles são temporários, sempre expiram, e existem vários tipos de vistos, desde turista, trabalho e estudo. Dependerá do tipo de viagem que será feita para perguntar o que é mais adequado.

 

Países que não exigem visto para brasileiros, em princípio, os países vizinhos do Brasil exigem apenas uma carteira de viagem, devido a acordos diplomáticos como o Mercosul. São 9 destinos no total: Argentina, Paraguai, Uruguai, Chile, Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela. Visto e passaporte são exigidos na Guiana Francesa e no Suriname.

 

Os RGs devem estar acima de tudo em bom estado, devem estar expostos por até 10 anos, o que significa que a foto é atual. Se sua aparência física mudou muito, mesmo nos últimos cinco anos, é recomendável que você atualize seu documento para evitar problemas futuros de identificação. Não adianta tentar trocá-la por uma carteira de motorista, pois ela não é aceita.

 

Processo de imigração

 

Ao contrário do que muitos pensam, alguns países possuem um processo de imigração relativamente simples, como é o caso do Canadá.

 

Mas simples não quer dizer fácil, o processo em si não é complicado, mas isso não quer dizer que vai ser fácil conseguir o visto de residência.

 

– Canadá

 

Em geral, o processo de imigração canadense funciona em um sistema de pontos, onde um viajante deve acumular pontos suficientes para obter entrada permanente no país.

 

Uma opção é usar um visto temporário por meio de um intercâmbio, que pode ser um visto de estudante, por exemplo.

 

Esses vistos de estudante oferecem modalidades interessantes, como a opção de estudar em uma universidade que se enquadre no PGWP, obtendo assim permissão para permanecer no país e trabalhar após o curso.

 

Elegibilidade para entrar no seu processo de residência enquanto você já está no Canadá.

 

Outra opção é iniciar o processo no Brasil por meio de um dos programas federais ou provinciais disponíveis para esse fim.

 

– Alemanha

 

Outro destino popular para imigrantes, a Alemanha se destaca em qualidade de vida, estudo e oportunidades de carreira, pois é uma das maiores economias do mundo.

 

Para imigrar para a Alemanha, você precisa se enquadrar em uma das opções que o país oferece, que são viagem, estudo, trabalho ou investimento.

 

Em primeiro lugar, deve-se enfatizar que a Alemanha é um país altamente burocrático e cumpridor das leis, portanto, qualquer tentativa de quebrar ou contornar suas leis deve ser totalmente rejeitada.

 

Se você quer morar na Alemanha, você deve ter um visto que lhe permita permanecer no país.

 

As principais opções de visto são:

 

  • Visto de trabalho para outras atividades profissionais
  • Visto para especialistas
  • Visto de trabalho com reconhecimento parcial de formação profissional
  • Visto para freelancers
  • Visto de trabalho para artistas
  • Visto de Au Pair
  • visto de estudante

Alguns tipos de visto devem ser solicitados no Brasil, outros podem ser solicitados na própria Alemanha.

 

Depois de solicitar um visto, você também deve solicitar uma autorização de residência na Alemanha.

– Irlanda

 

A Irlanda permite que imigrantes brasileiros solicitem visto para a Irlanda enquanto estiverem no país.

 

Passageiros saindo do Brasil podem entrar na Irlanda sem visto e permanecer no país por até 90 dias.

 

O que torna a Irlanda um dos destinos mais procurados pelos brasileiros quando o assunto é imigração.

 

Durante este período de 90 dias, é possível solicitar um visto de estudo, trabalho, estudo/trabalho.

 

Para que seja concedido qualquer tipo de visto na Irlanda, é importante estar bem informado e ter a documentação em dia.

 

Conte com mentoria/aconselhamento especializado

 

Uma etapa tão importante como essa deve ser precedida de muito planejamento e preparação.

 

Por isso é fundamental contar com um suporte especializado para garantir que tudo saia certinho em meio a tanta informação.

 

Imigrar para outro país muitas vezes pode ser um processo muito complicado, por isso ter orientação profissional em todas as etapas do processo de imigração é vital para o sucesso de sua jornada.

 

A imigração em todo o mundo

 

“A imigração é um processo que sempre existiu na história das civilizações. O aperfeiçoamento dos meios de transporte desde o século 16, assim como das técnicas de navegação, fez com que a movimentação de pessoas no espaço ganhasse novas dimensões.”

 

A modernização tecnológica, surgida com a industrialização a partir do século XVIII e acelerada a partir de meados do século XX (quando o processo de globalização se consolidou com o desenvolvimento de novos meios de informação e comunicação), transformou o perfil migratório em global e ampliou a gama de viagens.

 

 Como resultado, os fluxos imigratórios se intensificaram em vários países, principalmente de países subdesenvolvidos para países desenvolvidos.

 

O relatório anual de migração de 2020 da Organização das Nações Unidas (ONU) afirma que os países com concentração de atividades bem remuneradas receberam um número cada vez maior de imigrantes nos últimos 20 anos, representando quase 80% do total mundial, que é atualmente 280.598.105 imigrantes.

 

 Nesse contexto, os países europeus são os que receberam o maior número de imigrantes no último ano, 87 milhões. O mais importante:

 

Alemanha

 

Rússia

 

Reino Unido

 

França

 

Espanha

 

A América do Norte é o segundo continente que mais recebeu imigrantes no ano, sendo a maior parte destinada aos Estados Unidos.

 

Vale destacar também o grande fluxo de migrantes em países como Arábia Saudita e Emirados Árabes Unidos, o que é atribuído à promoção da migração laboral devido à baixa oferta de mão de obra nesses países|1|.

 

As nações acima se juntam a Canadá, Austrália e Espanha na lista dos 10 países que hoje concentram a maior parcela do total de imigrantes no mundo. Por outro lado, os principais países emissores estão nesta ordem:

 

Índia

 

México

 

Rússia

 

China

 

Síria

 

Bangladesh

 

Paquistão

 

Ucrânia

 

Filipinas

 

Afeganistão”

 

A imigração no Brasil

 

A composição do território nacional e da história brasileira evoluiu a partir de uma sucessão de ciclos imigratórios que se iniciaram no século XVI com a chegada dos colonizadores europeus e logo após a chegada forçada de africanos escravizados para trabalhar nas plantações de cana-de-açúcar. 

 

Várias outras nações europeias chegaram ao país durante o mesmo período.

 

Com o passar do tempo, principalmente a partir do início do século XIX, um grande fluxo migratório de países europeus como Alemanha e Itália, mas também da Ucrânia, Hungria, Japão e outros passou a fazer parte da população imigrante que vivia no Brasil.

 

O século XX trouxe uma mudança na orientação dos fluxos, que começaram a surgir principalmente nos países do sul, como as nações latino-americanas mais próximas a eles. O Observatório de Migrações Internacionais do Ministério da Justiça brasileiro chamou a atenção para essa tendência”

 

Os principais países de origem são o Haiti, localizado na América Central, e a Venezuela, que faz fronteira com o Brasil. O aumento dos migrantes internacionais no país deveu-se à chegada de pessoas de países africanos como Angola, Senegal e Congo.

 

O mesmo documento também destaca o crescimento do número de imigrantes no mercado de trabalho formal, principalmente nos estados de São Paulo e região Sul. Quanto aos refugiados, esse grupo soma atualmente 363.676 pessoas no Brasil, segundo relatório da ONU.”

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Imigrante e asilado – veja a diferença

 

Quando falamos de imigrantes, refugiados e requerentes de asilo, muitas vezes surgem dúvidas e questionamentos sobre a diferença entre eles. Os conceitos são confusos porque todos têm algumas semelhanças, mas também muitas diferenças.

 

Todas as pessoas nas três categorias não podem ou não querem viver em seu país de origem. No entanto, os motivos que levam refugiados, imigrantes e requerentes de asilo a deslocarem-se são bastante diferentes.

 

O que caracteriza um requerente de asilo político para refugiados, imigrantes e requerentes de asilo?

 

Os requerentes de asilo político enquadram-se nesta categoria se forem perseguidos por motivos políticos (como o nome sugere) no seu país de origem. Neste caso, para ser aceito em outro país, o refugiado, imigrante e requerente de asilo não deve ter cometido nenhum crime ou aguardar julgamento relacionado a qualquer crime.

 

O ponto importante é que o Estado deve decidir se aceita ou não o pedido. Então a conexão é direta com o país que decidiu hospedar – então cabe a eles analisar se aceitam ou não o pedido.

 

Como funciona o asilo político no Brasil?

 

Existem dois tipos de pedidos de asilo : territorial ou diplomático. A primeira é a permissão do governo brasileiro para que o indivíduo tenha o direito de permanecer no país. Portanto, para solicitar esse tipo de asilo político, a pessoa já deve estar no Brasil.

 

O segundo tipo, o asilo diplomático, só é válido para quem se encontra em seu país de origem. O pedido é feito diretamente à embaixada ou consulado, pois se o pedido for aceito, o requerente de asilo “reside” na embaixada ou consulado de outro país e está protegido de perseguições, mesmo que não esteja em território geográfico brasileiro.

 

Processo de imigração no Brasil

 

Existem dois tipos de imigrantes no Brasil: temporários e permanentes. Os imigrantes que pretendam fixar residência permanente devem requerer a autorização de residência permanente para estrangeiros no país. Uma pessoa que vai ao Brasil temporariamente pode solicitar um visto temporário, que possui vários tipos diferentes de vistos.

 

Nesse caso, a pessoa deve selecionar a melhor categoria em que se enquadra para o pedido de autorização. Porém, contar com um advogado online para a migração poderá na maior parte das vezes ser a melhor solução.

 

Advogado Online

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ITCMD – #1 Guia Completo – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação

Itcmd – Saiba tudo

 

O que é itcmd?

 

ITCMD, abreviação de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação , é um imposto estadual aplicado a doações, transferências de bens e outros tipos de distribuições involuntárias, como em sucessões.

 

Assim, sempre que os bens forem transmitidos a outrem sem qualquer encargo (ou seja, diferente de uma venda), este imposto pode incidir sobre o valor dos bens ou do direito transmitido. Por esse motivo, o ITCMD costuma ser chamado de imposto sobre doações e sucessões.

 

Assim, este imposto é geralmente cobrado sempre que se verifique uma transferência intolerável de bens e direitos de uma pessoa para outra.

 

Afinal, quem paga o ITCMD?

 

É importante especificar que a pessoa que recebe a propriedade ou o direito é responsável pela cobrança do imposto.

De acordo com as disposições legais, o valor deve ser pago ao sujeito passivo nas seguintes situações:

 

  • Em uma transmissão por causa da morte : um legatário
  • Doação: doador
  • Na transmissão de uma herança ou de uma propriedade ou direito sem contrapartida: cessionário
  • Em confiança: administrador

 

Portanto, aquele que recebe uma herança deve receber.

Se um dos herdeiros renunciar ao seu valor, também será tributado.

Ele se registra como uma doação e seus destinatários devem o valor da doação.

 

O que é o ITCMD. 

 

ITCMD é um imposto brasileiro aplicado a heranças e recebimentos.

Esta é uma jurisdição estadual e distrital e, portanto, sua aplicação, taxas, cálculos e procedimentos podem variar de Estado para Estado dentro dos limites estabelecidos por lei.

 

Apesar desta particularidade, o imposto está previsto na Constituição, mais concretamente no artigo 155.º, bem como no imposto nacional, que se situa entre os artigos e o 42.º.

 

A operação tributável do ITCMD é a transmissão mortis causa de bens imóveis e a doação de todo ou direito.

Isso significa que cada vez que os herdeiros recebem bens após após a morte do proprietário, eles pagam imposto à taxa determinada em seu estado.

 

Aqui, surge uma dúvida sobre se o seguro de pensão complementar herdado é tributável ou não.

itcmd

A previdência privada tem ITCMD?

 

A transferência causa mortis e o imposto sobre doações se aplicam a uma pensão privada , dependendo do estado de origem do pedido.

 

Em alguns esquemas, o saldo remanescente do investimento pode ser herdado pelos familiares do investidor.

No entanto, esta não é a regra.

 

Recentes decisões judiciais extinguem a incidência de imposto sobre investimento em previdência complementar.

 

E a explicação é simples.

 

Segundo a SUSEP, a Superintendência de Seguros Privados, que fiscaliza e regulamenta os planos de previdência privada, o PGBL é uma modalidade de investimento, enquanto o VGBL é como um seguro.

 

O seguro não é tributado no Brasil e, portanto, os planos de VGBL não devem incluir o ITCMD.

 

Como o ITCMD funciona?

 

Como já mencionado, a aplicação do ITCMD é diferente em cada um dos estados brasileiros. Em princípio, porém, o tributo deve ser aplicado sempre que uma pessoa recebe uma herança ou um presente de outra pessoa.

 

No ato da regularização e formalização da transferência, o imposto deve ser calculado e recolhido aos cofres estaduais.

 

Formas de calcular

 

Calcular o ITCMD é bem simples: basta multiplicar o valor de mercado do bem ou direito pela taxa correspondente.

 

O valor de mercado é determinado pelo próprio governo e não deve ser confundido com preço de mercado. As autoridades estaduais têm seus próprios parâmetros para definir a comercialização, como área e localização – no caso de imóveis.

 

Por exemplo, no estado de São Paulo, o herdeiro de uma casa no valor de R $500 mil deve sacar R $20 mil no ITCMD, considerando a alíquota estadual de 4%.

 

Quando é possível contestar

 

Se a casa não for examinada com base certa, pode ter questões acerca do valor disposto.

 

O valor de mercado está exato.

Ou seja, aquele em que se fundamenta o IPTU.

 

No mas, o governo segue a usá-lo como base de cálculo quando espera as ações dos colaboradores.

 

Outra situação em que pode ser colocado é acaso os pagamentos do ITCMD são feitos ao longo de muitos anos e não são baseados no valor de mercado no tempo do falecimento.

“O evento desencadeador é a morte.

declaracao itcmd

Alíquotas do ITCMD

 

A alíquota do ITCMD é fixada para cada ente tributário, no caso estadual e federal.

 

No entanto, para evitar uma guerra fiscal entre os entes, a constituição federal especifica que cabe ao Senado fixar as alíquotas máximas de repasse em razão do imposto sobre doações.

 

Taxas de ITCD de Entidade Federal

 

Santa Catarina:

taxa mínima: 1%

taxa máxima: 8%

 

Tocantins, Acre:

taxa mínima: 2%

taxa máxima: 4%

 

São Paulo:

alíquota mínima: 2,5%

taxa máxima: 4%

 

Ceará, Paraíba:

taxa mínima: 2%

taxa máxima: 8%

 

Pernambuco:

taxa mínima: 2%

taxa máxima: 5%

 

Bahia:

alíquota mínima: 3,5%

taxa máxima: 8%

 

Distrito Federal, Rio de Janeiro:

taxa mínima: 4%

taxa máxima: 8%

Amazonas:

Taxa fixa: 2%

 

Portanto, em muitos casos , a taxa de causa mortis e imposto sobre presentes está levando em consideração o valor justo da propriedade do direito de transferência e o valor máximo estabelecido.

Como calcular o ITCMD?

 

O cálculo do ITCMD é bastante simples: basta multiplicar o valor de mercado dos bens ou direitos pela alíquota correspondente. O valor de mercado é determinado pelo próprio governo e não deve ser confundido com o preço de mercado. 

 

As autoridades estaduais têm seus próprios parâmetros para definir a comercialização, como área e localização – no caso de imóveis.

 

Qual o fato gerador do ITCMD?

 

Em primeiro lugar, você precisa esclarecer o que é uma transação tributável.

 

No direito tributário, o termo desempenho tributável refere-se a uma situação que a lei define como necessária e suficiente para que surja uma obrigação tributária. Dito de forma mais clara: a execução tributável é a realização de uma previsão abstrata de um fato estabelecido em lei.

 

Destes, a transferência de quaisquer bens ou direitos por motivo de morte ou doação é operação onerosa ao ITCMD.

 

De forma mais prática, o fato gerador do imposto de transmissão e doação causa mortis ocorre:

 

  • no início da herança, incluindo a decorrente de morte presumida
  • na prática de um acto ou na celebração de um contrato de transmissão de bens ou direitos

 

É legítima a ocorrência de imposto de transferência causa mortis no inventário de morte presumida, conforme já afirmado pelo Supremo Tribunal Federal.

itcmd

Quem é o contribuinte do ITCMD?

 

O Contribuinte do ITCMD é qualquer pessoa envolvida em um tributo na forma da lei.

 

Assim, cabe aos estados e ao Distrito Federal definir o pagador do ITCMD.

Os sujeitos passivos geralmente escolhem uma das partes envolvidas na livre transmissão de bens ou direitos.

 

Com isso, é comum escolher quem favorece a prestação tributável:

 

  • na transferência causa mortis: herdeiro ou legatário
  • em presente: doador
  • na cessão de herança ou propriedade ou direito a nenhum título adverso: cessionário

Qual o local correto para tributar o ITCMD?

 

O imposto de transmissão e doação causa mortis possui algumas peculiaridades relacionadas ao Estado competente para sua tributação.

 

No caso de transferência de bens imóveis e direitos conexos, o ITCD deverá ser cobrado pelo estado onde o imóvel estiver localizado.

 

Por exemplo, se o objeto da transferência ou doação “causa mortis” estiver localizado no município de Salvador, o Estado da Bahia será responsável pela cobrança do ITCMD. Esta é a regra independentemente do local onde o inventário é elaborado ou onde residem o doador e o donatário.

 

No caso de transmissão de bens móveis, títulos e créditos, a regra é diferente e deve-se observar o tipo de transmissão. Portanto, se a transferência for decorrente de sucessão causa mortis, o ITCD é de responsabilidade do estado em que for realizado o procedimento de inventário ou registro.

 

Já se a transferência for fruto de doação, será relevante o estado em que o doador reside.

 

Formas de pagar menos o ITCMD:

 

  • Fazer doações um pouco abaixo do limite de isenção, em parcelas e em anos diferentes;
  • Se a taxa de doação em seu estado for menor que a taxa de herança, você pode antecipar a herança por doação;
  • Integrar o capital em uma holding familiar.

 

Lembre-se que existem diversas opções para atualizar ou não o valor de mercado do imóvel, mas que essa atualização será necessária em algum momento e afetará a declaração de imposto de renda do herdeiro ou donatário.

 

Para evitar multas, o contribuinte deve tentar regularizar a situação junto ao Ministério das Finanças. Caso pague um valor não autorizado ou a mais do que o necessário, o cidadão tem direito à restituição do ITCMD. 

 

O pedido de reembolso do imposto deve ser apresentado pelo sujeito passivo, salvo exceções, à repartição de finanças do local da sede do notário, onde foi lavrado o documento público ou praticado o ato notarial.

Matrícula do Imóvel – O que fazer? (Vídeo Explicado)

Qual a multa de ITCMD por atraso? É possível recorrer?

 

As autoridades fiscais podem impor uma multa aos herdeiros que atrasam o início do processo de inventário.

Como regra geral, o procedimento de inventário deve ser iniciado 60 dias a partir da data de

Isso ocorre porque é um procedimento longo se solicitado fora do tribunal.

 

Porém, se não houver demora dos herdeiros, ou seja, eles agirem por iniciativa própria do pedido de sucessão, mas a Fazenda sempre ultrapassar o prazo de 60 dias após o para concluir a escritura pública, os herdeiros podem recorrer à justiça para evitar a imposição de multa, e sempre permitir que os inventários sejam efetivamente realizados extrajudicialmente.

 

No Estado de São Paulo, há desconto de 5% no imposto devido se o ITCMD for pago até 90 dias após o início da herança.

 

Na esfera judicial, raramente encontramos dificuldades em cumprir o prazo de 60 dias, uma vez que uma simples petição já é considerada para abrir o inventário, pois informações importantes podem ser transmitidas pelos próprios herdeiros durante o processo. Além disso, também é possível evitar a cobrança indevida de multas no pagamento do ITCMD.

 

ITCMD deve ser pago ao fazer doação em dinheiro?

 

Se o valor doado ao mesmo doador pelo doador no Estado de São Paulo durante no mesmo ano ultrapassar 2.500 UFESPS, incidirá sobre o ITCMD alíquota de 4 % do valor total dado neste ano.

 

Em São Paulo , a alíquota é de 4% sobre o valor da doação , mas se houver doações entre o mesmo doador e o mesmo beneficiário no mesmo ano, é isento, a soma destes será considerada para o teto de isenção anual.

 

A cada nova declaração de ITCMD, é calculado o imposto, são adicionados ao banco de dados os valores remetidos anteriormente e deduzido o valor do imposto já recolhido .

 

Assim, se o participante desejar, poderá fazer uma nova doação no próximo ano utilizando esta política de isenção concedida pelo governo de São Paulo, desde que não ultrapasse o limite de exoneração.

Se ultrapassado, o ITCMD será retirado do total e não apenas do que exceder o limite.

 

Portanto, mesmo que os valores oferecidos a terceiros não sejam tributados, é necessário que a transação conste na declaração tanto do destinatário quanto da pessoa que doa o dinheiro.

caução aluguel

Caução – #1 Saiba tudo sobre Caução

Caução e suas regras

Caução – Saiba tudo sobre. Alugar um imóvel envolve burocracia contratual. Uma delas é sobre a garantia. Para assinar o contrato, o inquilino deve garantir que tem condições de pagar as parcelas mensais. A garantia é um dos métodos utilizados. Você sabe como isso funciona?

 

Amplamente utilizado no mercado imobiliário, funciona de forma prática e pode trazer benefícios ao final do contrato. Opções como usar um fiador ou contratar um seguro fiador nem sempre são vantajosas.

 

O que é caução?

 

A caução nada mais é do que uma garantia de aluguel estabelecida entre o inquilino e o proprietário ou por meio de uma imobiliária no momento da celebração do contrato de locação. A modalidade vem ganhando cada vez mais adeptos graças à sua praticidade.

 

O significado de custódia representa cautela. Ao contrário da fiança, em que um terceiro assume a dívida, ela é negociada antecipadamente, se necessário, e também pode cobrir danos físicos ao patrimônio. Existem dois tipos de garantia. Descubra as diferenças abaixo.

 

Garantia real: compreende bens móveis ou imóveis, como no caso de alienação fiduciária  ou hipoteca;

 

Garantia fidejussória: envolve uma garantia de pagamento em pessoas, não em bens, ou seja, você garante ao credor que terá a quantia necessária para pagar as dívidas pendentes.

 

No caso de contratos de aluguel, estará perante uma garantia fidejussória. Ela é responsável por garantir ao proprietário que todo o aluguel será recebido até o final da locação.

 

Como é feito o depósito de caução?

 

Mas afinal, caução de aluguel, como funciona? É uma das opções de garantia estabelecidas por lei na aprovação de um contrato de locação. Por ser mais simples que o seguro fiança e fiança, exige que o locatário antecipe o valor avançando no processo de contratação.

 

Isso significa que o depósito vem antes da devida confirmação do contrato de locação. Não há uma regra específica, mas os corretores de imóveis trabalham por padrão e costumam pedir três meses de aluguel à vista.

 

Este valor funciona como um depósito bancário, que poderá ser utilizado após o término do contrato tanto para pagar eventuais reparos no imóvel quanto para devolvê-lo ao inquilino. O dinheiro é retido pela imobiliária ou pelo proprietário até o final do período atual de locação.

 

É bom colocar o caução como garantia?

 

Conforme mencionado, o fato de o valor poder ser “devolvido” ou utilizado ao final do contrato é o que torna esse método tão vantajoso. O depósito reembolsável de aluguel acompanha a inflação da poupança, portanto o valor é atualizado com os juros apropriados.

 

Por exemplo, o método do fiador é mais barato que a fiança, mas depende de vários procedimentos, principalmente encontrar um terceiro para garantir o negócio. O processo é burocrático e pode ser inconveniente para as partes envolvidas ao longo da locação.

 

O seguro caução, por outro lado, depende da aprovação da imobiliária, que avaliará se o inquilino tem problemas financeiros. Por isso, na hora de analisar as opções, a caução é a forma mais prática e flexível de garantir um contrato de locação, sendo que ao final da negociação você receberá de volta o valor investido.

 

Como funciona a caução?

 

Nesse caso, a legislação brasileira determina que o valor destinado ao proprietário seja de, no máximo, três aluguéis. Portanto, se o aluguel mensal do imóvel for de mil reais, a caução do aluguel deve ser de no máximo três mil reais.

 

O valor é depositado ou entregue ao proprietário do imóvel imediatamente após a assinatura do contrato de locação. A entrega das chaves deverá ser feita somente após a confirmação do pagamento da caução.

 

A Lei do Inquilinato também estipula que, caso o inquilino opte por depositar o valor, o dinheiro será destinado a uma conta conjunta em nome do proprietário e do inquilino. A legislação, portanto, não recomenda que o proprietário do imóvel transfira os valores para uma conta pessoal.

 

Um depósito pode ser levantado de uma conta conjunta em algumas situações específicas, tais como:

 

  • A pedido do inquilino com o consentimento do senhorio (por escrito);
  • A pedido do locador, com o consentimento do locatário (por escrito);
  • Caso o inquilino pretenda apresentar documento comprovativo do cumprimento de todas as obrigações especificadas pelo proprietário do imóvel no contrato de arrendamento;
  • A pedido do proprietário e do inquilino ao entrar com uma ação judicial.

caução

Diferença entre caução e fiador

 

Primeiro, vamos ver o que é caução. Esta garantia é uma das mais utilizadas nas locações, é um instrumento que garante o cumprimento de uma dívida/obrigação ou a reparação de qualquer dano, seja através de um valor que seja depositado ou de algum bem que seja dado em garantia de sua satisfação.

 

A garantia é uma garantia pessoal, o fiador responderá pessoalmente e não com bens específicos.

 

Alguns locadores exigem que o fiador apresente o imóvel a ser dado como garantia no contrato de locação, caso em que o imóvel será detalhado no contrato por meio de certidão de registro de imóveis atualizada, que também é utilizada na hipoteca. Seu único objetivo é a segurança jurídica para a celebração do contrato.

 

É certo que a garantia exige outorga ou uxória conjugal, ou seja, a outorga do marido ou da mulher, caso alguém não queira assinar, o ato jurídico não se conclui por ausência, pressuposto fundamental de validade.

 

Ressalte-se que cada garantia desempenha um papel diferente e traz a possibilidade de satisfação da obrigação, seja com bens móveis ou imóveis, dinheiro ou de forma meramente pessoal. Lembre-se que é proibido optar pelas duas garantias no mesmo contrato.

 

Portanto, é impossível dizer qual é a melhor garantia para você pedir no seu contrato de locação, porque você tem que perceber o que realmente é mais importante para você no contrato. É extremamente importante ter uma garantia que melhor assegure o direito claro e certo do locador, seja ele qual for.

 

O locador pode quebrar o contrato?

 

A quebra prematura do contrato não é uma situação agradável em uma relação de aluguel. Mas é algo que pode acontecer devido a vários fatores. 

 

A Lei do inquilinato permite que o inquilino entregue as chaves do imóvel antecipadamente sem pagar uma multa de rescisão. Os proprietários são regidos por regras diferentes.

 

A legislação específica no artigo 9.º estabelece as razões pelas quais o locador pode rescindir o contrato. Antes, porém, cabe esclarecer que as partes não podem pactuar livremente que o locador rescinda o contrato mediante o pagamento de multa.

 

Quebra de contrato

 

O locador pode rescindir o contrato:

 

  • falta de pagamento de aluguel e outras taxas;
  • para realizar reparos de emergência especificados pelo governo.

 

Prazo inferior a 30 meses 

 

Durante este período, o locador poderá tomar posse do imóvel apenas pelos seguintes motivos:

 

  1. em consequência da cessação do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo arrendatário estiver relacionada com o seu vínculo laboral;
  2. se encomendado para uso próprio;
  3. no caso de pedido de demolição e construção permitida ou para execução de obras aprovadas pelo governo que aumentem a área construída em pelo menos 20%;
  4. se o imóvel for destinado a hotel ou pousada, em 50%;
  5. O período de arrendamento contínuo excederá 5 anos. (Artigo 47, Lei nº 8.245/93).

Prazo superior a 30 dias

 

O contrato é rescindido pela expiração do período especificado nas locações de apartamentos por escrito e por um período de 30 meses ou mais, independentemente de aviso prévio ou rescisão.

 

No entanto, a locação é prorrogada por tempo indeterminado se o arrendatário permanecer no imóvel por mais de 30 dias, sem oposição do senhorio. Se isso acontecer, o locador pode rescindir o contrato a qualquer momento e dar 30 dias para desocupar. (Artigo 46 da Lei nº 8.245/93).

 

Alienação

 

Se o ativo for alienado durante o arrendamento, o cessionário torna-se o novo arrendador. Ele tem, portanto, 90 dias para notificar o inquilino de sua intenção de reaver o imóvel. Após a notificação, o inquilino também terá 90 dias para desocupar o imóvel.

 

No entanto, se o contrato de arrendamento for celebrado por tempo determinado e o contrato contiver uma cláusula inscrita no registo predial que obrigue o comprador a cumprir o contrato até ao termo do seu prazo, o arrendamento não pode ser rescindido. (Artigo 8º, caput, Lei nº 8.245/93).

 

Devolução da caução 

 

E ao final do contrato, o inquilino pode pagar a caução. Desde que a propriedade tenha sido inspecionada e não haja danos ou inadimplência.

 

Como você pode ver, existem vários tipos de bens móveis e imóveis. Portanto, haverá várias maneiras de obter uma devolução em garantia. Ou seja, se a mercadoria estivesse em posse de terceiro ou locador. 

 

No caso de título de crédito ou direito real, bem como de título de capitalização, deverá ser resgatado na instituição em que se cadastrou.

 

E se for um depósito em dinheiro?

 

Se foi em dinheiro, deve ser devolvido com correção monetária. Além disso, se um depósito em dinheiro tiver sido feito de acordo com a Seção 38(2) da Lei do Aluguel, ele será cobrado de comum acordo. Confira o que diz o artigo:

 

  • 2º A caução em dinheiro, que não ultrapasse o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em conta poupança aprovada e regulamentada pelo Governo, repassando ao locatário todas as vantagens então auferidas. respectivos valores

 

A forma de devolução dependerá, portanto, do tipo de depósito oferecido. Como você pode ver, existem vários tipos de bens móveis ou imóveis que podem ser penhorados.

 

Caução em bens móveis

 

O pagamento de garantias sobre bens móveis pode, assim, ocorrer em:

 

  • Dinheiro;
  • Títulos;
  • Ação.

caução de aluguel

Caução em dinheiro

 

Primeiro, há o depósito em dinheiro. De acordo com a Lei do Aluguel, o valor máximo especificado no contrato é de 3 meses de aluguel.

 

O valor é, portanto, depositado na conta bancária. Por fim, ao término do contrato, o valor é devolvido ao inquilino (se não houver dívida).

 

Caução em títulos

 

Em segundo lugar, há também a cobertura de títulos. Nesse caso, o locatário recebe como garantia um título de capitalização vinculado ao contrato de locação.

 

Portanto, se houver algum atraso, o locador pode comprar de volta o título. Se o contrato for concluído, o locatário reembolsará esses valores.

 

Porém, vale ressaltar que se a empresa que emitiu o título declarar falência, o locatário deverá trocar o valor no prazo máximo de 30 dias.

 

Caução em ações

 

Finalmente, há cobertura em ações. A lógica é a mesma dos títulos, mas o locatário adquire ações relativas ao arrendamento.

 

Além disso, é possível vender essas cotas em caso de eventual débito, ou devolvê-las ao locatário após o término do contrato.

 

Seguro caução – como funciona

 

Uma garantia é um tipo de garantia de pagamento fornecida por uma companhia de seguros.

 

Em caso de atraso, a seguradora obriga-se a indemnizar o locador. No entanto, é preciso levar em consideração algumas peculiaridades desse seguro:

 

  • É necessário fazer um seguro. Portanto, é necessário conduzir novas negociações com a seguradora.
  • O beneficiário da prestação, quer se trate de aluguer de um bem ou outra finalidade, deve comprovar pelo menos três vezes o valor da renda. No entanto, a renda estrangeira pode ser usada independentemente de morarem na propriedade ou não.
  • Você deve passar por uma rigorosa análise de crédito, pois a seguradora deve confirmar sua capacidade de pagamento. É basicamente a terceirização de garantias.
  • O dinheiro é a contraprestação pelos serviços prestados pela seguradora. Dessa forma, os inquilinos não retornam em hipótese alguma.
  • A seguradora pagará o aluguel, mas pode processar para recuperar os valores devidos.

 

Outro jeito de utilizar a caução

 

Além de ser utilizado em locações de imóveis, esse modelo é utilizado para garantir o pagamento de compras a prazo ou locação de veículos.

 

Então é apenas uma garantia que o vendedor tem de que vai receber na data combinada. Ao alugar um carro, a locadora garante que o carro será devolvido em perfeitas condições.

 

Nesses casos, esse tipo de controle é o mais utilizado por ser menos burocrático. O comerciante retém assim o cheque até à data e, se tudo correr bem, devolve-o após o pagamento.

 

O mesmo se aplica ao aluguel de carros. O cliente poderá cobrar o cheque sem qualquer prejuízo se cumprir o que está estipulado no contrato.

 

Em geral, é uma forma de reduzir os riscos financeiros e trazer segurança aos proprietários e corretores.

 

Mas apesar da garantia que esta ferramenta oferece, investir e alugar imóveis ainda está associado a um risco considerável.

Garantias de Aluguel Tudo Sobre Calção, Fiador, Seguro Fiança Todas as garantias locaticias (Vídeo Explicado)

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Averbação de Imóvel – #1 Guia Completo confira…

Averbação de imóvel – Saiba agora

O que é averbação de imóvel?

Averbação de Imóvel – O que é? Quanto custa? Como fazer? Guia Completo. Essa e outras informações você confere em nosso artigo completo sobre Averbação de Imóvel.

A Averbação de Imóvel ou anotação é o ato de informar ao Cartório de Registro de Imóveis,  todas as alterações efetuadas no imóvel e também na situação dos proprietários. Reformas, locações e até mudanças no estado civil dos proprietários são assuntos que precisam ser observados na anotação.

 

Toda modificação, deve ser anotada  nos registros da propriedade para que as pessoas possam acessar o histórico da propriedade (possibilitando a regularização e validação de compra e venda), se necessário. Quando a confirmação é necessária? Sempre que houver alguma modificação onde o procedimento seja exigido por lei, conforme explicaremos no próximo tópico.

 

Assim podemos dizer que o registro da Averbação de Imóvel é o procedimento realizado pela via legal para garantir aos proprietários total segurança na aquisição do seu imovel.

 

Como fazer averbação de imóvel

 

Quando falamos da Averbação de Imóvel a primeira grande dúvida que surge entre as pessoas:

 

Como provar que o imovel é seu e está devidamente REGISTRADO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS (onde se localiza o bem imovel) e se a Averbação de Imóvel está correta?

 

Consultando a matrícula do imovel, ou seja, o registro do imovel.

 

Na referida matrícula, irá constar todas as informações do imovel lote, terreno, edificações, proprietários, penhoras.

 

Isso é especialmente verdadeiro se a propriedade já estiver sendo usada e estiver passando de um proprietário para outro. Portanto se você tem interesse nesse assunto, agora vamos tirar todas as suas dúvidas sobre Averbação de Imóvel, fique conosco e tenha uma boa leitura. Lembre-se se esse artigo ajudou você compartilhe com um amigo para que sempre fiquemos motivados para a escrita de novos temas, e também envie sua mensagem e peça seu artigo ou tire suas dúvidas conosco. Seja muito bem vindo a Costagrandiadv e boa leitura!

Acesse o cadastro imobiliário

Para isso, você pode contratar um advogado especialista, que irá fazer a busca de matrícula,ou ainda se dirigir até o Cartório de Registro de Imóveis da sua cidade, como também consultar a matrícula online. (anoreg.org.br, registradores, etc). E,  e realizar o processo conforme as instruções. A documentação do imóvel e das pessoas envolvidas deve estar em dia. O procedimento de registro de imóveis também não é muito complicado.

 

Envie os documentos necessários

Consequentemente,  são necessários documentos diferentes para cada situação. No caso da construção, por exemplo, é preciso levar certidão de valor de mercado – ou seja, quanto o poder público estima que vale o seu imóvel -, além do “habite-se” o, documento expedido pela Prefeitura

 

Criar um registro de nome

Como mencionamos, se todos os documentos estiverem em ordem, o processo de registro leva em média 30 dias, contados a partir da data de registro do título. É importante que você considere esse período de espera para fazer um plano de compra ou venda.

averbacao de imovel

Tipos de averbação de imóvel 

 

Existem vários tipos de registros imobiliários. Cada um deles tem suas especificidades e exige a assinatura de documentos específicos.

 

registro de construção

Deve ser solicitado antes de iniciar o trabalho. É necessário abrir um requerimento no município. Após a conclusão do projeto, a prefeitura irá vistoriar o imóvel e emitir um Certificado de Construção e Aprovação.

 

Documentos necessários:

 

  • Certidão negativa do INSS;
  • Certificado de construção;
  • Habitar;
  • Registro em massa.
  • certidão de casamento
  • Anotação sobre a alteração, cancelamento ou exclusão do conteúdo do registro de imóveis motivado por casamento.

 

Documentos necessários:

  • Requerimento de registro de casamento com firma reconhecida em cartório;
  • Detalhes do Proprietário e do Cônjuge;
  • Certidão de casamento original ou cópia autenticada.
  • Anotação de sistema de som público

Mudança feita para alterar o nome da rua ou alguma informação relacionada à localização do imóvel.

Documentos necessários:

  • Solicitação de alteração de nome de rua;
  • A lei que determinou a mudança do nome da rua;
  • Declaração do município com o nome da rua que consta na matrícula do imóvel e o nome atual.
  • Registro de registro municipal

 

Documentos necessários:

  • Declaração do município com matrícula e matrícula;
  • Pedido de registro de registro municipal.
  • Aviso de rescisão do usufruto (morte ou renúncia)
  • Quando o proprietário da propriedade morre e uma nova pessoa se torna legalmente responsável por aquela propriedade.

 

Documentos necessários:

 

– Solicitação do(s) proprietário(s) ou interessado(s) com firma reconhecida;

 

– Guia ITCMD (cópia original) pago ou gratuito para cada usuário;

 

– certidão de óbito (cópia autenticada) ou escritura pública de renúncia ao usufruto;

 

– Se constar do registo que o direito usufrutuário é reembolsável/com acréscimo ao cônjuge sobrevivo, não haverá anulação, mas nota sobre o aumento do direito usufrutuário;

 

Aviso de separação ou divórcio

 

Anotação sobre alteração, cancelamento ou cancelamento do conteúdo do registro de imóveis motivado por separação ou divórcio.

 

Documentos necessários:

  • Pedido de registo de divórcio assinado pelo proprietário do imóvel;
  • registro de demolição

Necessário quando o proprietário do imóvel requerer  a demolição do imóvel ou de qualquer estrutura localizada no local.

Documentos necessários:

 

  • Certidão negativa de débito do INSS;
  • Requerimento assinado pelo proprietário do imóvel;
  • Licença e confirmação de demolição, emitida pelo município 

averbacao de imovel

Construção e averbação imóvel

 

Um dos pontos mais importantes para a legalização da obra ou averbação de imóvel, que pode impactar diretamente na venda do imóvel, é a matrícula do prédio. Este processo é registado no registo predial, individualiza e regula a sua construção.

 

Se o imóvel não tiver registro de prédio, isso pode representar uma série de riscos para o potencial comprador, bem como para o proprietário do imóvel.

 

Antes de iniciar a obra, é necessário abrir um pedido de alvará de construção na prefeitura de sua cidade. Este documento é enviado após a aprovação do projeto e apresentado juntamente com o pedido de licenciamento, se esses passos não forem seguidos corretamente e a averbação de imóvel for devidamente registrada, você pode levar multas e até mesmo ter a sua obra embargada pelos órgãos competentes.

 

Após a conclusão das obras, a Prefeitura fará vistoria no imóvel e emitirá Certidão de Construção e Aprovação. Esses documentos juntamente com a certidão negativa da Previdência Social devem constar no registro do lote. Os registros desses documentos são chamados de registros de construção.

 

Se o lote tiver matrícula que não contenha averbação de construção, é o mesmo que dizer que a construção não é regular. Isso pode significar risco tanto para o comprador quanto para o proprietário do imóvel.

 

Da mesma forma, quem constrói um imóvel e não regulariza a obra pode ter problemas com a prefeitura, além de poder ter problemas na hora de vender o imóvel.

 

Quando uma pessoa vai comprar um imóvel, um dos principais documentos a verificar é o registro do imóvel. O registro serve para certificar o imóvel, bem como todas as informações e ônus que possam recair sobre o imóvel.

 

Com também é necessário requerer várias certidões a fim de se certificar.

 

No Brasil, quem não registra o imovel, não pode ser considerado DONO.

 

Se não houver registro de construção no cartório, é possível que o imóvel tenha sido construído sem que o projeto tenha sido aprovado pela prefeitura local. Assim, o futuro comprador pode arriscar.

 

A construção pode ser incompatível com as diretrizes legais do município.

 

O registro de imóveis cobra uma taxa pelo registro do prédio. Esse valor é calculado de acordo com a tabela do SINDUSCON de cada estado, multiplicado pela quantidade de metros quadrados da extensão ou construção.

 

Uma dúvida muito frequente é a documentação que o proprietário deve apresentar para registrar o imóvel. Abaixo você encontra os principais documentos exigidos:

 

  •  Pedido do requerente com uma assinatura oficialmente verificada
  • Ocupação ou permissão para regular
  • INSS CND referente a construção civil

 

Além desses documentos, outros podem ser exigidos dependendo da natureza do processo.

 

Como você já pode perceber, o cadastro predial é extremamente importante para manter todas as informações sobre o imóvel atualizadas. Além disso, se qualquer ação for tomada posteriormente, a estrutura será protegida pela lei.

 

Além disso, sem registro de construção, você pode encontrar problemas na hora de comprar e vender imóveis. O registro também garante a segurança e valorização do seu imóvel, preservando os direitos do prédio e posteriormente do proprietário.

 

Portanto, é claro que, se você deseja garantir que seu prédio esteja com toda a documentação em dia, conforme exigido por lei, não pode se inscrever.

 

Quanto custa averbar um imóvel? 

 

As anotações de propriedade ou averbação de imóvel podem ser categorizadas em dois tipos: com valor declarado e sem valor declarado.

 

A do valor declarado destina-se à demolição, construção, compra, venda ou modificação do imóvel.

 

Os valores variam de cidade para cidade, então tem que pedir especificamente no cartório.

 

Aquele sem valor declarado tem taxa fixa. Normalmente, esse padrão está associado a mudanças no status familiar, herança ou morte.

 

Mesmo nesses casos, você deve solicitar o valor ao seu cartório.

 

Como fazer para averbar imóvel já construído? 

As pessoas que já têm um imóvel construído e que ainda não foram devidamente matriculados, habilitados e homologados estarão em situação irregular e sujeitas a penalidades do poder público e imparidade quando vendidas. Portanto a Averbação de imóvel é um processo essencial.

 

Como funciona o processo de regularização e quais documentos serão necessários?

 

  • · Tenha em mãos o contrato de compra e venda do terreno e o registro no registro de imóveis. Caso não possua estes documentos, deverá contactar o notário que possui o contrato de compra e venda e fornecê-los;
  • · Contrate um engenheiro (registrado no CREA) para elaborar um projeto técnico para sua edificação;
  • · Procurar a emissão do alvará de construção na prefeitura da cidade e então, se as ligações de água, energia e esgoto estiverem em ordem e o projeto técnico devidamente aprovado, será emitido o alvará de construção;
  • · Procurar a Receita Federal do Brasil para a emissão de certidão de quitação do INSS;
  • · Depois de concluídos os passos anteriores, dirija-se à Conservatória do Registo Predial e registe o imóvel no registo predial. Esta anotação consiste numa descrição do tipo de edifício no registo predial com as respetivas dimensões.

 

O processo de regularização, além de demandar tempo e paciência do interessado, também tem que arcar com as contribuições, taxas e custos de registro do imóvel. Portanto, se você se encontra nessa situação, é uma boa ideia fazer pesquisa no seu município sobre taxas municipais e notariais para iniciar o processo administrativo de legalização do imóvel.

averbacao imovel

Documentos para averbação de imóvel

 

Depende do tipo de registo e de averbação de imóvel que vais fazer, por isso pode ser uma boa ideia procurares a tua Conservatória do Registo Predial e estudares todos os documentos e emolumentos que tens de entregar para facilitar o trabalho e evitar perdas de tempo na hora da averbação de imóvel.

 

Portanto, listamos apenas os documentos que são essenciais para todos os tipos de anotações.

 

Independentemente do tipo de registro que será formalizado, existem alguns documentos que devem ser apresentados no cartório para registro. São eles:

 

  • Certidão de Habite-se (que comprove que o imóvel está habitável e é emitida pela Câmara Municipal da cidade onde se situa);
  • Certidão de Conclusão de Obra (informa a quantidade e tamanho do imóvel, expedida pela prefeitura local);
  • Certidão de quitação de dívida (obrigatória para imóveis com mais de 70 m² e exigida pelo INSS);
  • certidão de nascimento e casamento (se casou e mudou de nome);
  • RG e CPF.

 

Pode parecer muita burocracia, mas o registro é fundamental para manter o histórico do seu imóvel em dia na Justiça, além de ser uma forma de proteção e garantia na hora de comprar, vender e alugar.

 

Um registo ou registo é um documento que se refere a um imóvel com todas as suas informações e é neste que irão aparecer as notas ou atualizações sobre alterações efetuadas ao imóvel ou referentes aos seus proprietários.

 

A diferença entre registro e averbação de imóvel é bem simples, basta pensar assim: o averbamento seria um livro como um todo e o averbamento seria apenas um capítulo a acrescentar na história do imóvel.

 

 Dessa forma, o cadastro é onde tudo aparece e a anotação são as informações que vão compor esse todo, junto com as informações da filmagem etc.

 

Quanto tempo demora a averbação de um imóvel?

 

O processo de averbação de imóvel leva aproximadamente 30 dias para ser concluído, mas isso depende, entre outras coisas, se houver algum problema com a documentação da averbação de imóvel. Porque às vezes são necessários laudos técnicos ou aprovação de outras autoridades públicas, como a prefeitura.

 

Como ter certeza da veracidade de documentos Imobiliários?

execucao de titulo extrajudicial

Execução de título Extrajudicial #1 – Completo, Passo a Passo

execucao de titulo extrajudicialExecução de título extrajudicial

 

O que é a execução de título extrajudicial?

A execução de título extrajudicial é a cobrança de uma divida, que originalmente não adveio por decisão de um juiz, ou sentença.

Pode ser,  contrato de locação (alugueis), contrato de compra e venda (imóvel), e, demais dividas na qual você reconheceu o serviço prestado (escolares – mensalidades,  condomínios, notas promissórias, cartão de credito, limites de credito, que não foram pagas pelo devedor entre outras.

Há dois tipos de Execução: Execução Extrajudicial, acima explicada e Execução judicial (advém de sentença do juiz)..

Também, podemos ajuizar Ação de Cobrança (para constituir um credito), ou ainda Ação monitoria (chques prescritos, recibos de serviços que foram realizados).

O objetivo em todos os casos é a recuperação de créditos devidamente documentados e com clareza de informações e legalidade. São exemplos:

  • nota promissória, nota promissória, nota promissória, título e cheque;
  • documento particular assinado pelo mutuário e 2 (duas) testemunhas;
  • um contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de uma garantia é garantido por caução;
  • comprovação documental do empréstimo decorrente do aluguel do imóvel, bem como dos encargos acessórios, como taxas e despesas de condomínio;
  • confirmação de débitos vencidos junto aos cofres da União, estados, distrito federal e municípios, correspondentes a empréstimos registrados na forma da lei;
  • empréstimo referente a contribuições ordinárias ou extraordinárias dos condomínios prediais, estipuladas no respectivo contrato ou aprovadas pela assembleia geral, se devidamente comprovadas;

Para que a execução prossiga, é necessário que o documento preencha alguns requisitos como: objeto licito, ( a execução deve recair sobre algo que a Lei autoriza, caso contrario, como: cobrança de jogo do bicho é ilegal), o documentos deve ser assinado por partes capazes e maiores, e a forma como de estar escrito deve estar previsto em Lei (assinatura de duas testemunhas)

Consequentemente,  ação de execução extrajudicial é baseada em documentos que servem ao credor para provar a dívida e executá-la nos tribunais.

Portanto, se você for devedor e o credor tiver algum  documento que comprove essa dívida, poderá ser acionado judicialmente para pagamento.

Acusar na justiça é escolha do credor, ou seja, o tribunal pode ou não, mas os grandes escolhem assim.

Além disso, a maioria dos credores não se esquece da dívida, pois existe um determinado prazo para a cobrança da dívida em juízo.

A execução extrajudicial é um tipo de processo de execução judicial com o objetivo de cobrar dívidas que não foram pagas pelo devedor e estão registradas em algum título, como contrato, cheque, nota promissória.

Cobrar a divida é escolha do credor, sendo assim é bom pensar em participar de acordos, feirões limpa nome e demais formas de negociar a divida.

execução de titulo extrajudicial

Lei de execução de título extrajudicial

 

Recentemente, houve alteração nas Lei de Execução, que entre outras coisas, obriga o devedor a manter o seu cadastro atualizado. Isto quer dizer, a Lei 14.195 de 26.08.2021, entendeu que se o devedor for intimado em endereço antigo, a citação será valida.

Na pratica, trouxe serias consequências, considerando que a execução de titulo geralmente e encaminhada pelo correio, a não atualização do endereço,  e não manifestação quanto a validade da divida, implica em  consequente BLOQUEIO DE CONTA JUDICIAL.

A Lei 11.382/06, por outro lado, alterou o procedimento para a execução de títulos executivos extrajudiciais, a fim de proporcionar maiores garantias aos credores e tornar esse tipo de processo mais prático e com resultados mais satisfatórios para o interessado.

Alguns Tipos de títulos sujeitos a execução extrajudicial

Nota Promissória

Um dos documentos mais utilizados pelos comerciantes é a nota promissória, também conhecida como nota promissória.

É o documento que comprova promessa de pagamento e é facilmente encontrado em papelarias e quando preenchido serve como título executivo legítimo reconhecido pela justiça.

Este documento é  título extrajudicial permutável que contém informações explícitas sobre a obrigação que ele cria. A obrigação decorrente da nota promissória é clara, direta e assume o papel de prova de que existe uma dívida a ser paga.

Duplicata

Este documento é um título executivo emitido no caso de compras comerciais ou prestação de serviços.

A sua emissão não é obrigatória e tem como finalidade principal a obtenção de crédito, pelo que é considerada uma ordem de pagamento.

Considera-se válido o duplicado devidamente preenchido e é o documento comprovativo da aquisição ou prestação de um serviço prestado, para o qual existe promessa de pagamento ainda não efetuado.

Cheque

Este documento é um instrumento de crédito fornecido por uma instituição bancária a um cliente. Eles têm sido muito usados, mas hoje em dia somente em transações de grande vulto, uma vez que o Banco Central, criou outras modalidades como: pix, ted, doc, todas reguladas pelo Banco Central.

O  cheque é reconhecido como uma ordem de pagamento em dinheiro que um cliente do banco dá a um terceiro para pagamento a vista.

Como funciona o processo de execução?

A execução extrajudicial é uma das espécies   de processo que funciona em ciclos, portanto segue um cronograma que é o caminho que o credor faz até o devedor na Justiça.

Nesse tipo de processo, o credor já possui um documento que comprove a dívida e instaura uma ação de execução.

Após o ajuizamento, o juiz recebe a ação, analisa os requisitos legais e, se tudo estiver em ordem, determina a citação do devedor para pagar a totalidade da dívida no prazo de 3 dias ou apresentar a defesa no prazo de 15 dias.

Enfatizando que se não foi você que constituiu a divida, pode ser defender. 

O que pode vir a ocorrer com quem deve nesta parte do processo?

Se o devedor não pagar a dívida ou não apresentar defesa no prazo correto, o credor pode requerer o cumprimento ou pagamento da divida corrigida, acrescida de juros e multa, imediatamente.

Assim, usa de algumas ferramentas para forçar o pagamento imediato da divida como: penhor, bloqueio, arresto e sequestro de bens.

A questão é que é muito séria, a vida de uma pessoa pode ficar muito complicada a partir daí.

Isto tudo porque. sem acesso as suas contas bancárias ou ainda correndo o risco de seu imóvel ir a leilão, pode o devedor se ver em sérios apuros e sem saída.

As ferramentas mais usadas para execução e forçar o credor a pagar as dividas são:

  • bloqueio de conta bancária
  • bloqueio de veiculo
  • bloqueio de passaporte
  • bloqueio de CNH
  • negativação de nome
  • protestos
  • penhora
  • sequestro
  • leilão

O fato é que mesmo uma pessoa sem patrimônio pode ser seriamente prejudicada nesse tipo de processo, pois esse tipo de ação pode demorar muitos anos para tramitar na Justiça e isso impede qualquer pessoa de ter uma vida financeira normal.

Muitas pessoas acabam  esquecendo do processo e quando menos esperam, todo o seu dinheiro é bloqueado e começam as dificuldades financeiras.

execucao de titulo extrajudicial

O que fazer para tratar do problema

Mas, calma, isso pode ser resolvido.

O tomador de empréstimo que deixa de lado esse tipo de processo corre o risco de ter toda a sua vida afetada, pois sua vida financeira está diretamente ligada à de outras pessoas.

Portanto, não deixe de procurar a ajuda de um advogado profissional ao receber uma intimação judicial cobrando uma divida.

Portanto, certifique-se de resolver esse problema agora para evitar mais dores de cabeça no futuro.

O que acontece se a execução for bem sucedida? 

Se o devedor não efetuar o pagamento no prazo estipulado, ocorrerá a penhora. A penhora funciona da seguinte forma: o juiz procura os bens pertinentes do devedor, bloqueia ou impõe certas restrições e, por fim, se forem bens móveis ou imóveis – e não dinheiro -coloca a leilao. 

O dinheiro da venda é, portanto, destinado a corrigir o empréstimo pendente. No caso de penhor de valores pecuniários, o valor é imediatamente bloqueado e, decorrido o prazo para o Mutuário se opor à penhora, é repassado ao credor por meio de penhor eletrônico.

O Anexo seguirá a ordem estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil:

Arte. 835. O Anexo seguirá preferencialmente a seguinte ordem:

I – à vista, à vista ou depositados ou investidos em instituição financeira;

II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal cotados no mercado;

III – títulos e valores mobiliários cotados no mercado;

IV – veículos terrestres;

V – imóveis;

VI – coisas móveis em geral;

VII – autopropelido;

VIII – navios e aeronaves;

IX – ações e quotas de sociedades simples e comerciais;

X – percentual da fatura da empresa devedora;

XI – pedras e metais preciosos;

XII – direitos de aquisição decorrentes de promessa de compra e venda e alienação fiduciária em garantia;

XIII – outros direitos.

Todavia, a prioridade constante no inciso primeiro, do artigo da Lei 13.105 de 16.03.2015,  e o bloqueio e penhora de DINHEIRO. (deposita em conta). (BACENJUD)

Também na pratica, bloqueia-se os créditos advindos da maquina de receber credito.

Ao analisar o caso, o juiz dará preferência ao dinheiro em espécie e dinheiro depositado em instituições financeiras. Como resultado, a conta bancária será bloqueada para satisfação do crédito.

Imóveis também são objeto de penhora. No entanto, a Lei nº 8.009/1990 estipula a inalienabilidade do patrimônio familiar. O imóvel onde reside a família não pode ser arrematado para efeitos de satisfação do crédito. 

O artigo 833, CPC, por sua vez, indica a impossibilidade de certos outros tipos de bens, como roupas e objetos de uso pessoal (inciso III) ou móveis pertencentes a eletrodomésticos (inciso II), entre outros indicados no instrumento acima.

Não havendo outros bens a serem penhorados, a execução ficará suspensa (art. 921, III, CPC/15) pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo estipulado e sem que outros bens tenham sido encontrados, o juiz ordena o arquivamento dos autos.

No entanto, se posteriormente forem encontrados novos bens, o procurador autorizado pode, a qualquer momento, requerer o desarquivamento do processo para que a execução prossiga.

Na busca de veículos em nome do devedor, o Judiciário utiliza a plataforma RENAJUD. O município pode introduzir algumas restrições ao registro do veículo: a impossibilidade de transferência, pode proibir a emissão de nova habilitação, impedir a circulação do veículo e registrar a penhora no Renavam.

Advogado Online

 

despachante

Despachante – #1 Guia Completo

Despachante

 

O que é um despachante?

Despachante – Tipos de Despachante, quanto custa, o que é e muito mais. Nesse artigo iremos abordar o assunto Despachante. Um despachante é um profissional contratado para lidar com a burocracia. Responsável por preparar requerimentos, encaminhar e iniciar trâmites burocráticos junto ao poder público.

 

A maioria das vagas e concursos de despachantes cobra apenas a conclusão do ensino médio, mas ter formação superior em áreas afins e domínio de língua estrangeira no caso de despachantes aduaneiros são diferenciais.

 

O que faz um despachante?

 

  • Desembaraço de mercadorias e bagagens, acompanhamento de vistoria física e cobrança de mercadorias, pagamento de taxas e tributos e apresentação de documentos ao poder público;
  • Classificar mercadorias, analisar amostras, verificar função, uso e material e classificar mercadorias em sistemas de classificação e precificação;
  • Operar o sistema de comércio exterior, registrando informações sobre importação e exportação de mercadorias;
  • assessorar importadores e exportadores;
  • Preparar documentos de importação e exportação.

 

Ainda segundo a classificação, os documentaristas e despachantes de trânsito têm as seguintes atribuições:

 

  • representar o cliente perante as autoridades e entidades competentes;
  • Solicitar a emissão de documentos para pessoas singulares e coletivas, para bens móveis e imóveis, alvarás, licenças e relatórios diversos;
  • Efetuar cadastros, alterações e exclusões em cadastros e cadastros;
  • Gerenciar serviços e atividades ao cliente, organizando arquivos de dados e rastreando as datas de validade dos documentos;
  • Regular débitos e créditos, pagamento de impostos, taxas e encargos;
  • Solicitar isenções, cancelamentos, reembolsos e suspensões de pagamentos de dívidas, reembolso de dívidas não pagas e recebimento de indemnizações, seguros, rendas e pensões.

 

Tipos de despachantes

 

Este profissional é originalmente conhecido por trabalhar no sistema aduaneiro como despachante aduaneiro. Atualmente, existem três tipos de despachantes: alfandegários, documentais e de trânsito.

despachante

Despachante aduaneiro

 

O despachante aduaneiro é responsável pelo desembaraço de mercadorias e bagagens na alfândega. Cuidam dos processos legais e administrativos de importação e exportação, cooperam com a Receita Federal e os Ministérios da Fazenda Estaduais.

Para atuar, os corretores devem possuir procuração de seu fornecedor, sejam empresas importadoras e exportadoras ou viajantes vindos do exterior. Além disso, os despachantes aduaneiros devem estar inscritos no Cadastro de Despachantes Aduaneiros da Secretaria da Receita Federal do Brasil e credenciados no Sistema Integrado de Comércio Exterior.

 

Despachante documentalista

 

Um despachante documental é um profissional com foco mais geral especializado no processamento de documentos de vários tipos: registros e certificados de carteiras de motorista, licenças de operação, documentação de veículos e inspeções. Documentos exigidos em cartório, tais como ITBI, Inventário, Usucapião dentre outros do ramo imobiliário ou inclusive o bélico como por exemplo licensa para porte de armas podem ser solicitados pelo despachante documentalista.

 

Eles podem trabalhar com órgãos públicos, como Detran (Departamento de Trânsito) e Receita Federal, e associações de classe, como taxistas e motoristas de ônibus escolar.

Despachante de Veículos

 

Um despachante de veículos executa o mesmo trabalho que um despachante de documentos, mas se concentra na documentação do veículo. Esses especialistas trabalham em estreita colaboração com o Detran.

 

Eles podem representar seu cliente, alterar registros, solicitar documentos como licenças e alvarás, quitar dívidas, pagar taxas e impostos, realizar vistorias, emplacar e transportar veículos.

 

Vale a pena contratar despachante?

 

Antes de mais nada, é importante ressaltar que essa questão varia de acordo com as diferentes opiniões das pessoas que precisam se submeter a um procedimento no Detran.

 

Além disso, existem vários pontos que contribuem para essa decisão ou não. Afinal, cada pessoa tem uma condição financeira diferente, disponibilidade de tempo, etc.

 

Você deve se perguntar: quanto vale o meu tempo? O despachante do Detran certamente resolverá as pendências com o órgão de forma ágil. Sem falar na maior chance de eficiência, já que é a área em que atua.

 

Assim não há chance de algum documento estar incorreto ou não ser aceito, por exemplo, tudo é agilizado.

 

Porém, o custo desse serviço também deve ser analisado, pois na maioria das vezes custa mais do que as taxas a serem pagas à agência. Portanto, não esqueça de analisar os valores para cada necessidade que o despachante do Detran precisar.

 

O que é certo, porém, é que se você está ficando sem tempo e a ida ao Detran atrapalha a sua semana, o auto despacho vai auxiliar nesses processos, que muitas vezes demandam várias burocracias e burocracias. Então cabe à sua disponibilidade e ao seu bolso decidir se vale a pena contratar esse profissional.

 

 Lei regulamenta profissão despachante e suas aplicações

 

A profissão de expedidor de documentos foi regulamentada. O projeto de lei (2022/2019) foi vetado pela Presidência da República, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional. A nova legislação (Lei 14.282/2021) exige, entre outras coisas, que o perito seja formado no nível tecnológico de despachante documentarista e registrado na regional competente.

 

A lei prevê, entre outras coisas, que o profissional deve ser registrado no conselho profissional da categoria e deve estar habilitado para exercer como pessoa física ou jurídica as atividades previstas em lei. Para trabalhar na área, é preciso ser maior de 18 anos e ter formação superior em tecnologia como despachante de documentação.

 

A determinação de requisitos específicos para o desempenho deste nobre trabalho, nomeadamente a exigência de aprovação no curso técnico para o despachante documental, aliada à imposição de funções profissionais e ao acompanhamento deste profissional pelo conselho de classe, atestam o facto que esta valiosa função seja desempenhada apenas por profissionais exemplares que respeitam os direitos de seus clientes e trabalham juntos para prestar bons serviços públicos pelo ente federal ao qual trabalham.

 

A nova legislação proíbe certos tipos de ações por parte dos profissionais, como publicidade em desacordo com a ética profissional, aliciamento de clientes e prática de ato privado.

 

Como saber se o despachante é confiável? 

 

Como sempre, antes de contratar um prestador de serviço, devemos primeiro verificar se ele é competente, a satisfação do cliente, há quanto tempo está no mercado, entre outras medidas.

 

No caso de um despachante online, temos que ter ainda mais cuidado pois existem muito mais empresas mal intencionadas na internet que podem pegar seu dinheiro e não prestar um bom serviço e até mesmo não entregar o que foi prometido.

 

O primeiro passo é pesquisar o despachante no Google. Verifique se aparece nos resultados, se a avaliação é boa (número de estrelas e qualidade dos comentários).

 

E depois visite o site da empresa, se é bem feito, se é seguro, há quantos anos a empresa está no mercado, se realmente tem experiência com o serviço que você precisa.

 

Porque contratar um despachante?

 

Despachante, traz mais comodidade

Enquanto isso, quando você estiver com a vistoria e a documentação em mãos, ele vai trazer para você o seu documento emitido pelo Detran, sem que você precise lidar com tudo desde o conforto da sua casa ou saindo do trabalho.

 

Exclusividade

Quando você contrata um despachante confiável para cuidar de suas pendências e de seu veículo, ele será exclusivo para cuidar de tudo para você. Como já mencionado, utiliza o setor exclusivo do Detran para clientes que contrataram despachante.

 

Tenha seus documentos em mãos em menos tempo

Quando você mesmo resolve seus problemas, leva em média uma ou duas semanas para que todo o processo seja resolvido. Com um despachante confiável, todo esse processo antes demorado pode ser resolvido em 3 a 5 dias.

 

O valor da sua parcela

Já imaginou como é prático quitar as dívidas do cartão de crédito e até parcelado?

 

Com o tempo, o pagamento via crédito não é feito pelo Detran, mas sim pelo despachante. Além das muitas vantagens citadas acima, você também poderá parcelar as dívidas do cartão.

Villa house model, key and drawing on retro desktop (real estate sale concept)

Como funciona um despachante virtual? 

 

Você já viu que o despachante tem a função de resolver problemas burocráticos do veículo, certo? Assim, ele atua como uma espécie de intermediário entre você (proprietário do veículo) e o Detran, agilizando os trâmites independentemente de matrícula, placa, transferências e demais documentações.

 

O crescente uso da tecnologia trouxe outra novidade para as necessidades do público, que tem uma rotina cada vez mais agitada, que é a instituição de um serviço de despacho online (ou virtual).

 

O atendimento funciona da mesma forma que o presencial, com o fato de que praticamente todos os documentos podem ser obtidos e os procedimentos realizados.

 

A potência do despachante online é ideal para quem deseja atender às solicitações de veículos de forma rápida e prática. Além de economizar tempo, o serviço é gerenciado por especialistas da área, que estão aptos a solucionar eventuais imprevistos.

 

Como é o serviço do despachante online?

 

Para evitar problemas ao trafegar em vias públicas, é importante estar com a documentação do veículo em dia. Afinal, caso seja detectada alguma irregularidade, o proprietário estará sujeito a infrações, multas e outras sanções, como, por exemplo, apreensão do veículo e suspensão da CNH.

 

O problema muitas vezes é que esses processos são burocráticos e demorados para serem resolvidos, o que pode ser difícil com tantas tarefas diárias.

 

Nesse cenário, os atendimentos online podem ser a solução: por serem feitos pela internet, você evita atrasos no atendimento e longas filas de espera. A sua utilização é simples e intuitiva, basta aceder ao site do corretor escolhido, seguir as instruções, selecionar um serviço e apresentar os documentos necessários para dar seguimento ao processo.

 

Alguns serviços do despachante online? 

 

  • serviços simples são ágeis que podem ser feitos de onde você estiver. Dependendo do caso, isso leva alguns minutos;
  • entrega rápida de documentos, que pode ser feita pelos correios ou em qualquer local de sua preferência;
  • segurança, visto que todos os processos são realizados de forma transparente e você pode acompanhá-los pela Internet;
  • comodidade, pois tudo pode ser feito do conforto da sua casa sem precisar ir até a sala de controle.

  

Emplacamento

No caso do primeiro registro, além da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), é necessário enviar comprovante de residência e também nota fiscal do veículo, tanto da montadora quanto da concessionária.

 

Transferência de veículos

Para realizar a transferência do carro, é necessário entregar o Certificado de Registro de Veículo (CRV), adesivos de chassi e motor, carteira de habilitação e comprovante de residência.

 

Licenciamento

Não é necessário apresentar documentos para obter uma licença. Nesse caso, basta consultar o site do despachante, inserir a placa do veículo e o CPF do proprietário.

 

Segunda via de CRLV

Estes são certificados de registro de veículos e certificados de autorização. Para solicitar a segunda via, é necessário enviar documentos como CNH e demais documentos exigidos pelo despachante. 

 

Uma declaração de perda também precisará ser apresentada. A boa notícia é que hoje é possível baixar uma versão digitalizada do CRLV, conhecida como e-CRLV, o que torna prático e fácil lidar com esse tipo de burocracia. Outros serviços incluem:

 

  • mudanças de placa;
  • conferência da situação do veículo;
  • mudanças nas características do veículo;
  • documentação desde a compra até a venda etc.
  • O ideal, portanto, é acessar o site do despachante, verificar as instruções quanto às providências a serem tomadas de acordo com o serviço solicitado, saber quais documentos são necessários e, então, fornecê-los.

 

Além de todos esses serviços, você também pode contar com a ajuda de um despachante online para tirar dúvidas sobre documentações, multas, pontuações e demais procedimentos relacionados aos carros. 

 

Esse tipo de atendimento também vai depender do despachante, lembrando que alguns tiram dúvidas diretamente, outros listam no e-mail as dúvidas mais comuns dos proprietários de veículos.

 

Valor do despachante online

 

Cada despachante pratica seus valores específicos para realizar determinados processos, que também podem variar de estado para estado. A dica, portanto, é pesquisar bastante e pedir indicações: assim você entenderá melhor se o preço cobrado é justo.

 

Para não sofrer prejuízos, recomendamos avaliar criteriosamente as condições do serviço oferecido. Infelizmente, ainda existem pessoas que tentam conseguir clientes e cobram valores exorbitantes por processos simples, principalmente quando as pessoas estão em uma situação de emergência, mas não conseguem lidar sozinhas com a burocracia.

Como escolher o despachante online?

 

A escolha de um remetente online deve ser feita da mesma forma que a de um remetente físico. Antes de tudo, como mencionamos acima, procure saber os valores praticados pelos especialistas e a qualidade dos serviços, o que você pode conferir nas recomendações de pessoas próximas e ex-clientes que já utilizaram os serviços.

 

Nesse caso, você também pode tentar saber se o profissional é eficiente, verificar quanto tempo os clientes demoram para receber documentos e outros serviços.

 

Uma questão importante nesta fase é saber antes de contratar um despachante online se os clientes tiveram algum transtorno com relação à documentação que a pessoa recebe ou qualquer outro procedimento.

 

Vale lembrar que os despachantes são profissionais capacitados para essa função, portanto precisam conhecer os aspectos relacionados à parte burocrática dos veículos. Se você tiver algum problema, a melhor recomendação é procurar outra operadora online.

Matrícula do Imóvel

 

execução de alimentos

Execução de alimentos #1 – Guia Completo e…

Execução de Alimentos

O que é execução de alimentos? 

Execução de Alimentos – A execução alimentar ou execução de pena é aquela que condena o devedor ao pagamento da prestação que deu origem à execução, ou seja, visa fazer cumprir o que foi decidido na sentença do tribunal.

 

O que você precisa saber sobre execução de alimentos

 

No entanto, para a execução da sentença, deve haver título executivo judicial (sentença que condene a prestação de alimentos) e o devedor deve estar em atraso

 

Dessa forma, após ajustar a pensão alimentícia na sentença, o devedor deverá suportar as condições propostas nesta sentença, e caso isso não ocorra, o genitor (representante do menor) poderá propor ação judicial para cumprimento da sentença. , nos termos dos artigos 523.º e 527.º do Código de Processo Civil.

 

Iniciada a ação, o devedor (podendo ser pai de menor) terá 15 (quinze) dias para proceder voluntariamente ao pagamento e, após esse prazo, terá 15 (quinze) dias para apresentar impugnação (a partir do qual o devedor justificar o não pagamento, contestar o valor se não estiver correto etc.).

 

Se o devedor não cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, será cobrado dele o principal da dívida: juros, reparação monetária, custas, honorários advocatícios, multa e honorários.

 

Dessa forma, em caso de inadimplência, o executor (autor/autor) deve marcar os bens do devedor como passíveis de penhora como forma de satisfazer a obrigação.

 

Quanto à cerimónia de privação de liberdade, prevista nos artigos 528.º a 530.º do Código de Processo Civil, o devedor será intimado a cumprir a obrigação e a pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, e se não efetuar o pagamento no prazo prazo determinado, o juiz decretará pena de prisão de 1 (um) a 3 (três) meses.

 

Lei execução de alimento

 

O CPC/1973 estabeleceu a execução de alimentos apenas no livro de execução, artigos 732 a 735. Uma mudança significativa na execução de alimentos no novo Código de Processo Civil é a divisão da execução da pena.

 

Fica agora reconhecida a exigibilidade da obrigação de alimentos prevista nos artigos 528.º a 533.º Além disso, o novo CPC prevê a execução de alimentos alhures, constante dos artigos 911.º a 913.º.

 

Outra novidade diz respeito à execução de pensão alimentícia com base em título executivo extrajudicial. A nova OSŘ estipula que o devedor seja pessoalmente intimado a pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, para provar que o fez, ou para justificar a impossibilidade de o fazer. No CPC/73, o devedor deve ser intimado a pagar a dívida.

 

Além disso, o antigo código não previa que tipo de regime prisional o executado deveria seguir. O CPC/2015, por sua vez, assegurou que ficou explícito que deve ser regime fechado

 

O CPC/15 também inovou ao permitir a recuperação dos valores vencidos por meio de penhora salarial. A condição para isso é que ele tenha um emprego com carteira comentada, ou seja, funcionário público, exército. O valor do desconto não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do valor do seu faturamento líquido.

 

Arte. Art. 529. Se o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação trabalhista, o credor poderá requerer o abatimento do salário no valor da pensão alimentícia.

 

  • 1º Ao proferir decisão, o juiz notificará o cargo, empresa ou empregador a quem determinar, sob pena de crime de desobediência, o abatimento da primeira remuneração subseqüente do devedor, a partir do protocolo do ofício .

 

  • 2º O ofício conterá o nome e o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas do credor e do devedor, o valor a ser descontado mensalmente, seu prazo de validade e a conta na qual deverá ser feito o depósito.

 

  • 3º Sem prejuízo do pagamento da pensão alimentícia em atraso, o débito objeto da execução da decisão poderá ser deduzido da renda ou da renda do credor em parcelas nos termos da capitulação deste artigo, desde que cinqüenta por cento de seus ganhos líquidos não sejam adicionados aos atrasados.

execucao de alimentos

Quem tem direito à execução de alimentos? 

 

Por lei, menores de 18 anos têm direito a pensão alimentícia; filhos maiores de 24 anos, desde que estejam cursando curso profissionalizante (curso técnico), curso para vestibular ou pré-vestibular, ex-marido ou ex-companheiro, gestantes e outros parentes próximos, com necessidade comprovada.

 

Quando solicitar a execução de alimentos?

 

Às vezes, o valor da pensão não é suficiente para cobrir as despesas do filho. Com isso, é possível pedir ao juiz a revisão da pensão alimentícia e em caso de não pagamento da mesma poderá solicitar a execução de alimentos.

 

Recomenda-se que um advogado de família cuide do caso.

 

O juiz pode aumentar ou diminuir o valor. Vai depender de cada caso.

 

Redução de valores

Infelizmente, há casos em que o alimentador é demitido do trabalho. Nesse caso, ele pode pedir ao juiz que revise a pensão alimentícia. Para isso, basta comprovar que não poderá pagar o mesmo valor de antes, mas isso não o isenta da execução de alimentos.

 

É importante que esse pedido seja feito ao juiz logo após a soltura, caso contrário o pagador da pensão alimentícia ainda terá que pagar o valor estipulado e poderá ocorrer nova execução de pensão de alimentos.

 

Se o prestador de alimentos for trabalhador independente, a revisão do subsídio de alimentação e a redução dos valores pagos só são aceites após comprovação de determinados requisitos. 

 

São elas: diminuição da capacidade financeira do pagador (novos filhos, despesas extraordinárias, problemas de saúde de outro filho economicamente dependente) ou melhoria da situação económica do filho na reforma (ensino superior, iniciou um trabalho e tem um rendimento razoável, o outro pai começou a ganhar mais).

 

Aumento de valores

A pensão alimentícia é revisada de forma a aumentar o valor do benefício em algumas situações. São eles: quando o beneficiário melhora de vida, ou recebe uma herança, ou começa a ganhar mais no contracheque, ou dá novos sinais de riqueza (trocou de carro, faz viagens, comprou uma casa nova). 

 

Afinal, há juízes que entendem a extravagância nas redes sociais como meio de demonstrar melhora na vida financeira.

 

A revisão pode ser solicitada mesmo que o filho passe a ter mais despesas (devido a doença ou tratamento médico – o plano odontológico também conta), ou mesmo que o outro genitor tenha opções limitadas (desempregado ou com queda de renda).

 

Além disso, renunciar ao pagamento de pensão alimentícia para outro filho pode resultar em uma revisão para aumentar a porcentagem, assim, o pagador independente do número de filhos deverá pagar a pensão a todos independente se sejam da mesma mãe ou não, o inverso é válido para mulheres e caso não pague a pensão poderá-se entrar com execução de alimentos.

 

Há casos em que um filho adotivo passa mais tempo na casa de um dos pais, alterando o que foi planejado originalmente e criando um desequilíbrio nas despesas. Nesse caso, uma revisão de pensão alimentícia também pode ser solicitada, assim como a execução de alimentos.

 

Como fazer a execução de alimentos?

 

Vamos fazer passo a passo. Primeiro, para obter uma vantagem, o melhor caminho é procurar um advogado. Depois disso, o advogado solicita à outra parte documentos que comprovem o parentesco. 

 

Ou seja, documentos sobre quem deve pagar a pensão alimentícia. Note-se que tanto o pai como a mãe da criança podem requerer a pensão e execução de alimentos.

 

Para solicitar a manutenção, você precisa dos seguintes documentos:

 

  • uma certidão de nascimento que documente o estado da criança;
  • Comprovante de endereço;
  • RG e CPF dos pensionistas;
  • Declaração de renda do pai (se a mãe tiver).
  • É importante entender que cada caso é um caso. O responsável por um menor nem sempre possui todos os documentos necessários para requerer a pensão alimentícia. No entanto, um advogado saberá como orientá-lo diante de um problema.

 

Quem alegar necessidade deverá comprová-la, como em qualquer processo judicial. Podem servir de prova das situações alegadas todas as provas documentais da inadimplência do devedor. O juiz pode então conceder o pedido.

 

As provas podem ser declaração do Serasa, imposto de renda, extratos bancários, certidões do Detran e cartório de imóveis. Fotos de conversas no Facebook/Instagram e WhatsApp, por exemplo, servem como prova. 

A importância de um advogado para a execução de alimentos

 

O direito de família é uma área do direito que promove a justiça familiar. Neste contexto, o advogado desempenha um papel vital na resolução de uma série de problemas relacionados com o âmbito das relações familiares, incluindo a execução de alimentos. 

 

Como todas as outras áreas do direito, o profissional que atua nessa área deve estar em constante treinamento e atualização. Além disso, é fundamental saber lidar com as pessoas e suas emoções, pois este Advogado ajudará a resolver situações íntimas e muitas vezes delicadas como divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia, adoção, entre outras.

 

Todos os casos de direito de família possuem uma peculiaridade: envolvem sentimentos e, muitas vezes, fortes emoções.

 

Basta pensar que são situações delicadas, intimamente relacionadas a conflitos familiares e momentos cruciais na vida de uma pessoa. Por isso, é imprescindível que as famílias procurem um advogado neste momento.

 

Quando falamos em advogado de pensão alimentícia, entramos em um dos problemas mais comuns no direito de família e o mais suspeito dos envolvidos em tais ações.

 

 É importante que um advogado de apoio à criança esteja atualizado porque a lei aplicável muda à medida que a compreensão dos laços familiares e interpessoais muda visivelmente em toda a sociedade.

 

Também é importante que as pessoas entendam como funciona um advogado de pensão alimentícia, quando se trata da execução de alimentos e para que fique mais fácil entender quando esse direito pode ser exercido, como funciona, quais são suas etapas e qual sua finalidade.

 

Embora o termo «alimentação» implique que a pensão tem por finalidade pagar a alimentação do requerente, não serve apenas para essa finalidade. Conforme disposto no § 1.694 do Código Civil, uma pessoa pode recorrer a um advogado de alimentos para pagar as seguintes despesas obrigatórias: “Art. 1.694. […] viver de forma adequada às suas condições sociais, inclusive atendendo às suas necessidades educativas”. 

 

Em outras palavras, a pensão alimentícia permite que o requerente pague alimentação, saúde, lazer, vestuário, educação e outras despesas de subsistência, não apenas alimentação.

 

Guarda compartilhada para execução de alimentos

 

A guarda compartilhada é uma categoria na qual, mesmo após a separação, os pais exercem igualmente suas funções de guarda da mesma forma que durante o casamento, o que lhes permite compartilhar responsabilidades e manter um relacionamento frequente com os filhos.

 

Neste caso, ambos os progenitores têm despesas diárias com os filhos, seja na escola, seja com transporte, alimentação e vestuário. As despesas com a criança são expressas igualmente, pelo que a pensão alimentícia não é considerada nesta situação.

 

Portanto, se não houver interação diária ou distribuição de despesas, a criança tem direito a uma pensão centrada, entre outras coisas, no pagamento de alimentação, vestuário, tempo livre, transporte.

 

Somente no caso de grande diferença de rendimentos o pai deve pagar pensão alimentícia, mesmo em guarda compartilhada, para garantir melhor qualidade de vida ao filho.

 

Quando é possível solicitar aumento de valores da execução de alimentos?

 

Um aumento na pensão alimentícia pode ser solicitado se o apoiador for capaz de fornecer mais para a criança e puder demonstrar isso publicamente. Uma vez que os filhos têm o direito de compartilhar o padrão de vida de seus pais, o enriquecimento dos pais também deve ser devolvido aos filhos.

 

Neste caso, sempre que se verificar uma alteração do nível de vida do responsável pelo pagamento da pensão, poderá ser pedida a revisão.

 

Noutros casos, e.g. se o menor tiver mais despesas, seja por doença, saúde, educação ou qualquer outro motivo que implique um acréscimo de necessidades, existe também a possibilidade de requerer a revisão da pensão, desde que o titular o tutor da criança não pode arcar sozinho com esses custos adicionais.

 

Por outro lado, um juiz de família pode ser solicitado a revisar a pensão alimentícia para reduzir o valor nos casos em que o devedor da pensão alimentícia tenha sofrido uma redução em seu próprio padrão de vida. Situações como desemprego, perda de emprego, nascimento de outro filho, doença, etc. podem justificar a redução da pensão.

 

Outra situação que pode ajustar o valor é quando o filho apoiado passa mais tempo na casa de um dos pais, o que ajusta o valor previsto e cria um desequilíbrio nas despesas. Mesmo esta situação deve ser levada em consideração quando surge.

Advogado Execução de Alimentos Online

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Passaporte #1 – Guia Definitivo

Passaporte: entenda tudo sobre o documento

Passaporte – Guia Completo. Tudo o que você precisa saber está nesse artigo especialmente para você tirar todas as suas dúvidas a respeito de Passaporte. Não tem passaporte e quer tirar o seu? Muitas pessoas passam a vida inteira sem precisar tirar passaporte. Entretanto, algumas precisam do documento continuamente.

Nós vamos te explicar tudo sobre esse documento, para que possa entender como tirar seu passaporte e outros detalhes importantes a seguir. 

Dessa forma, você saberá exatamente como ter o seu passaporte, como renovar, como funciona a emissão para crianças e outros detalhes importantes sobre esse documento que é essencial para os viajantes. Confira tudo a seguir.

O que é passaporte?

O passaporte é um documento necessário para que você possa fazer viagens internacionais. Para os viajantes que estão fora do Brasil o passaporte é um documento essencial.

Durante uma viagem ao exterior o passaporte funciona como seu principal documento. O que desencadeia a necessidade de apresentá-lo para sair e para voltar do Brasil. Bem como, existe a necessidade de ter o documento em mãos sempre que alguma autoridade solicitar.

O passaporte também costuma ser exigido para que possa fazer seu check-in em hotéis ao redor do mundo e possa aproveitar uma série de oportunidades de passeios e viagens internacionais.

Para que serve passaporte?

O passaporte é o documento necessário para que você possa fazer viagens internacionais. Além do passaporte, alguns países pedem visto para que seja possível entrar no país em questão.

Tudo irá depender de qual é a cidade para onde está viajando e uma série de outros detalhes que fazem a diferença para que possa ter uma viagem completamente regular.

Tirar Passaporte 

Ainda não tem seu primeiro passaporte? Isso não é problema algum! Basta fazer o agendamento na Polícia Federal passaporte, para que você possa fazer o seu. Nós vamos te explicar o passo a passo necessário para obter o documento!

  1. Reúna seus documentos

O passaporte é emitido pela Polícia Federal no Brasil. O documento requer que ocorra um agendamento prévio, para que você possa fazer a foto, tirar as digitais e passar por uma entrevista com os agentes federais.

Mas tudo começa na reunião de documentos pessoais, para que possa preencher o formulário online de solicitação de seu passaporte.

Você vai precisar de seu documento de identidade (RG), CPF, certidão de casamento caso tenha alterado seu nome de solteiro.

Caso tenha algum passaporte antigo precisará apresentar. Caso não tenha nenhum, não há problema. Não é necessário levar mais nenhum documento consigo.

Lembre-se de levar não só o documento original como cópias, para que não tenha problemas no processo.

No caso da emissão de passaporte infantil, é preciso levar uma foto recente em fundo branco da criança que seja menor de 5 anos.

Aqueles com mais de cinco anos tiram foto no próprio atendimento da Polícia, para que seja possível colocar a imagem no documento.

  1. Formulário eletrônico de solicitação

Após reunir todos os documentos, preencha corretamente o formulário eletrônico de solicitação do passaporte.

Preencha todos os campos com muito cuidado para evitar que equívocos sejam cometidos. Ao final, revise os dados com a atenção necessária para que você possa ter eficiência no processo e garantir que todos os dados estão corretos.

Tirar passaporte para adulto ou passaporte infantil requer o mesmo processo virtual para que depois vá ao local na data e hora agendada para que o documento seja emitido.

  1. Pague o boleto do passaporte

Após preencher corretamente e confirmar os dados, você terá a geração de uma Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagar a taxa de emissão do passaporte.

O valor é R$257,25 e não há como emitir o passaporte gratuitamente. Atualmente, o pagamento pode ser feito por PIX, que é mais prático e em 10 minutos após a confirmação do pagamento você poderá agendar o seu atendimento.

O agendamento de atendimento só é possível quando o pagamento já foi detectado. Portanto, prefira pagar da maneira mais prática para que possa agendar o quanto antes.

É importante saber que geralmente, o agendamento é demorado e isso precisa ser analisado se já está com a passagem comprada.

Outro ponto importante é que, se tiver perdido um passaporte válido sem ter feito Boletim de Ocorrência a taxa de seu recolhimento será mais alta, subindo pra R$514,50.

Por isso, todo viajante precisa ter cuidado com seu passaporte, visando sua segurança pessoal e também evitar prejuízos.

  1. Agendamento na Polícia Federal

Com os documentos para tirar passaporte em mãos, é necessário comparecer ao local agendado para passar pela entrevista que irá perguntar quais são os seus motivos para emitir o documento.

Se o seu objetivo é que toda a família viaje junta, é preciso fazer o agendamento de todos para o mesmo dia. O que é um pouco mais complexo, mas não é impossível!

O ideal é que você tenha tempo hábil para emitir o passaporte. Por isso, o mais recomendado é emitir o documento primeiro e só comprar passagens e reservar tudo de sua viagem internacional depois.

passaporte

Passaporte – Valor tem diferença?

Seja para adulto ou infantil, não há diferença nos valores do passaporte. Portanto, cada documento emitido terá sua própria taxa.

Só há diferença, como no caso citado, em que a pessoa perdeu um documento válido e não registrou uma ocorrência na polícia.

Se você perdeu seu documento, pode fazer o Boletim de Ocorrência até mesmo online, para que a taxa de nova emissão não fique tão alta.

Passaporte digital 

Desde dezembro de 2012 o passaporte brasileiro passou a ser emitido também como passaporte eletrônico, o que dá mais segurança ao documento.

Tendo em vista que, o documento recebe um CHIP, como parte das estratégias de segurança para evitar que seja furtado e falsificado.

Muito embora não seja como a CNH digital que substitui a versão impressa, o passaporte digital é um documento mais seguro e que dá ao proprietário maior chance de se proteger de eventuais ações criminosas.

Passaportes mais comuns no mundo

Você sabe quais são os passaportes mais comuns no mundo? A lista é ampla, confira:

  • Brasileiro;
  • Italiano;
  • Americano;
  • Diplomático;
  • Espanhol;
  • Português;
  • Alemão;
  • Canadense.

Outra curiosidade interessante sobre o mundo dos passaportes é que, o passaporte brasileiro é um dos mais cobiçados por pessoas com más intenções.

O que ocorre é que, o brasileiro é um povo muito miscigenado. E por isso, qualquer pessoa pode se passar por brasileira, independentemente de suas características físicas.

Por isso mesmo, o passaporte do Brasil costuma ser alvo de inúmeros batedores de carteira e o ideal, é ter muito cuidado quando está fora do país para que seu passaporte não seja roubado.

Cores dos passaportes

Já percebeu que diferentes passaportes possuem diferentes tonalidades? Na realidade, não existe uma regra oficial que determine a escolha da cor do passaporte.

Entretanto, ao redor do mundo são adotadas as cores: azul, verde, preto ou vermelho. Geralmente as cores mais escuras são as mais adotadas.

A União Europeia, por exemplo, usa a cor vermelha em seus passaportes. Enquanto Canadá, Brasil, Argentina, Estados Unidos e outros países usam o azul.

As cores não alteram em nada a eficiência ou funcionalidade de seu passaporte. No entanto, as diferentes tonalidades são uma curiosidade de muitos que são apaixonados por viagens, passaportes com múltiplos carimbos e todo esse universo de viagem.

Quem tem cidadania europeia ou outra cidadania reconhecida pode aproveitar para emitir o passaporte no país de onde é cidadão.

Dessa forma, terá diferentes benefícios associados ao passaporte em questão. Tendo em vista que, cada país tem seus acordos internacionais que permitem aos seus cidadãos acesso aos países sem burocracias como o visto.

No caso de brasileiros, por exemplo, é possível transitar com o passaporte em todos os países do Mercosul sem qualquer necessidade de visto ou burocracia. Basta apresentar o passaporte e usufruir de toda a facilidade de viajar sem precisar de vistos específicos.

Enquanto os Estados Unidos tem regras diferentes das brasileiras para que os cidadãos entrem em países vizinhos portando o passaporte norte americano.

É importante observar quem tem dupla cidadania, para exercer os benefícios de usar um passaporte que evita burocracias com visto em outros países de seu interesse.

Renovação passaporte

A renovação de passaporte é necessária quando o seu passaporte atual fica sem folhas em branco para ocupar com carimbos de viagens. Bem como, quando a validade do documento expira.

Quando o passaporte está perto de vencer, não é possível fazer viagens. Em geral, os países pedem que o passaporte do viajante tenha ao menos 3 meses de validade para que a viagem possa ser feita de acordo com todos os trâmites legais.

É interessante saber que a validade do passaporte varia de acordo com a idade da pessoa que solicitou o documento.

Crianças, por exemplo, de 0 a 1 ano só conseguem validade de 1 ano no documento. Uma vez que, essa validade mais curta tem como objetivo proteger a criança de eventual problema de pais que se separam e um dos cônjuges leva a criança para o exterior sem a autorização do outro.

É a partir dos 18 anos completos que o documento passa a ter validade de dez anos. Para fazer uma viagem internacional com segurança, o ideal é que o documento esteja válido pelos próximos 6 meses. Caso contrário, peça a renovação. Agora que já sabe mais sobre o passaporte, faça o seu!

Como tirar o Passaporte 

Ou ainda o mais indicado é que você poderá também contar com a ajuda de um advogado online para melhore orientar você na hora de tirar o seu passaporte.

divida ativa

Dívida Ativa #1 Guia Completo, a …

Tire suas dúvidas sobre dívidas ativas

 

O que é a dívida ativa

 

A dívida ativa é como um banco de dados que os governos municipal, estadual e federal usam para registrar pessoas físicas e jurídicas que não pagaram uma conta ao governo em dia – por exemplo, impostos (IPVA, IPTU, ISS), taxas, multas, contas de serviços públicos.

 

É como uma lista negativa, mas de governos. Ao invés de ir aos órgãos de proteção ao crédito – como SPC, Serasa e Boa Vista – o nome da pessoa que deve ao governo entra em dívida ativa.

 

Cada ente federado possui sua própria base de endividamento ativo. Se a conta for por exemplo com a prefeitura, o nome vai para a dívida ativa do município. Alguns exemplos:

 

  • Quem não paga o IPTU, o imposto municipal, é inscrito na dívida ativa do município;
  • Quem não paga o IPVA, o imposto estadual, fica devendo ao Estado no vencimento;
  • E quem não paga Imposto de Renda tem o nome inscrito na dívida ativa da União.

 

Quais são os tipos de dívida ativa

 

Existem duas divisões para este tipo de dívida que são:

 

Tributária

De acordo com o Decreto nº 1.735, define-se como dívida tributária ativa “a decorrente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos encargos e multas”, ou seja, considera-se qualquer tipo de tributo, como IPVA, IPTU e imposto de renda .

 

Não Tributário

Outras contas que precisam ser pagas ao governo, mas que não incluem tributos, como indenizações, serviços prestados em logradouros públicos, atrasos no aluguel ou IPTU, dívidas decorrentes de empréstimos e financiamentos, entre outros.

 

Embora exista essa diferença, na prática, a inadimplência de qualquer uma dessas dívidas tem as mesmas consequências.

 

Além dessas duas categorias, é importante lembrar que cada ente federado possui sua própria base de endividamento ativo. Por exemplo:

 

  • O não pagamento do IPTU, o imposto municipal, é registrado na dívida ativa do município;
  • O não pagamento do IPVA, o imposto estadual, tem seu nome inscrito na dívida ativa do estado;
  • Quem não pagar imposto de renda vai acabar em dívida ativa da União.

dívida ativa

Dívida ativa na receita federal

 

No que diz respeito ao Tesouro Federal, os lançamentos da Dívida Ativa da União podem dizer respeito a débitos contraídos em diversos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, tais como:

 

 Receita Federal, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Agricultura, Secretaria da União Patrimônio, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Polícia Federal, Exército Brasileiro, Banco do Brasil, entre outros.

 

Em suma, qualquer valor devido ao poder público, caso não seja pago no vencimento, pode ser submetido à constituição de dívida ativa, ressalvadas as exceções específicas previstas em lei e desde que a dívida tenha sido devidamente constituída por meio de processo formal. (seja administrativo ou judicial).

 

Importante ressaltar que o simples fato de inscrever uma dívida na dívida ativa da União pode acarretar em aumento significativo da dívida originária, devido ao aumento das custas judiciais (no patamar de 20%), multa moratória de ofício, acrescidos de juros e correção monetária (atualização mensal pela taxa SELIC) até o efetivo pagamento.

 

Dívida ativa no IPTU

 

O IPTU é um imposto municipal sobre imóveis e terrenos. Todas as pessoas que possuem uma propriedade regularizada devem pagar uma taxa anualmente ao município onde a residência está localizada. Dessa forma, uma dívida ativa de IPTU ocorre quando alguém fica inadimplente com essa dívida.

 

Portanto, quando não pagamos o IPTU, gera um lançamento a débito na Dívida Ativa do município. Quando não pagamos o IPVA, gera um débito na dívida ativa do governo. Por fim, quando não pagamos Imposto de Renda (IR), pela legislação, a dependência é lançada na dívida ativa federal. Complicado, certo?

 

Também é importante saber que existem duas categorias para este tipo de dívida: fiscal (qualquer tipo de imposto) e não fiscal (por exemplo, taxas de habitação, serviços prestados em locais públicos ou compensações).

 

Outro ponto importante é que o governo utiliza esse recurso para cadastrar os contribuintes em dívida ativa porque precisa dos valores para quitar. Afinal, ela tem esse dinheiro nos cofres públicos para cobrir as diversas despesas que a prefeitura tem de arcar, como contratos de prestação de serviços, salários de servidores municipais, etc. Sim, todos nós temos que pagar uma conta de máquina de venda automática.

 

A “consulta ativa de dívidas da prefeitura” serve para saber se você tem dívidas com o município ou não. Ou seja, independentemente se você pagou IPTU vigente ou nos últimos anos ou qualquer outro imposto municipal.

 

Por se tratar de municípios, cada um tem seu próprio método de consulta e quitação de dívidas.

 

Se você deve dinheiro, você receberá um recibo de pagamento. Ao pagar a conta, a situação será corrigida. Porém, se a dívida for de valores muito altos, é possível até parcelar ou negociar descontos para pagamentos à vista.

 

Dívida ativa no IPVA

 

O IPVA é o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, um imposto do governo que se aplica a todos os proprietários de veículos. Os valores, divididos igualmente entre estados e municípios, são utilizados, além do transporte, para gastos públicos com saúde, segurança e educação. 

 

O não pagamento pode acarretar em consequências como a colocação em débito ativo do IPVA.

 

A falta de pagamento do IPVA cria uma restrição no CPF, dificultando a concessão de crédito. Por fim, se você for pego dirigindo com o IPVA vencido, sofrerá uma infração gravíssima, além de multa e apreensão do seu veículo. Portanto, o ideal é evitar esse tipo de situação e quitar as dívidas.

 

Nos últimos anos, a população ficou mais endividada graças ao IPVA. Só em São Paulo, cerca de 500 mil proprietários de veículos foram autuados pelo não pagamento do imposto em 2019, segundo dados do Ministério da Fazenda. O valor total do valor a ser pago ao estado chega a 530 milhões de reais.

 

Esse atraso no pagamento resultará em multas e juros adicionais, o que aumentará muito o valor devido. Adiar esse acordo com o estado aumentará a dívida. Além dos problemas financeiros, esse atraso causa:

 

  • Sem a comprovação do pagamento do IPVA, não há como licenciar o veículo, sujeitando o condutor a multa e apreensão do veículo. Essa taxa de habilitação serve para comprovar a liberação do carro para circular pelo país.
  • A possibilidade de registrar um nome em dívida ativa, dificultando a aprovação de empréstimos e aumentando as restrições de crédito em geral. Também será mais difícil vender o carro porque raramente haverá alguém disposto a assumir as dívidas do veículo.

Portanto, para evitar essas situações, o ideal é sempre tentar pagar o tributo dentro do prazo estipulado.

 

Você pode pagar de forma flexível através da Internet. O contribuinte não precisa esperar a notificação chegar em sua casa.

 

No entanto, se você não conseguir pagar a dívida, existe uma alternativa. Os programas de parcelamento oferecidos pelos Estados podem te ajudar se a ideia for pagar aos poucos. Mas é bom ficar atento a isso, pois os prazos são definidos e, por isso, é aconselhável verificar a disponibilidade do recurso nos sites dos ministérios da fazenda de cada estado.

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Como saber se tenho dívida ativa?

 

As consultas das dívidas com a União podem ser feitas no portal Regularize, do governo federal. Para acessar o serviço, é preciso ter em mãos o CPF, data de nascimento, nome da mãe, e-mail e telefone da pessoa cujo débito será apurado. 

Consulta Dívida Ativa

Além disso, na primeira vez que você acessar, será necessário criar uma senha e definir uma frase de segurança para o login.

 

Passo 1

Acesse o portal Regularize (www.regularize.pgfn.gov.br), vá até o final da página e clique em “Cadastre-se”;

 

Passo 2

Informe seu CPF e continue;

 

Passo 3

Preencha o formulário com as informações solicitadas. Você também deve criar uma senha de acesso e uma frase pessoal que só você saberá. Aparecerá nos e-mails enviados pela Plataforma para garantir que se trata de um comunicado oficial e não de alguém tentando se passar pela Fazenda;

 

Passo 4

Copie o código enviado para o e-mail de cadastro, digite no campo e clique em “Verificar cadastro” para finalizar;

 

Passo 5

O site divide as dívidas em “Não Previdenciárias”, “Previdenciárias” e “FGTS”. Percorra cada um deles e clique em “Consultar” para ver as dívidas pendentes.

 

Se você quiser consultar a dívida ativa do estado, precisará entrar em uma página específica do departamento do tesouro do estado. O procedimento, portanto, varia de caso para caso, pois os locais podem variar. 

 

Algumas plataformas exigem registro e outras não. Neste último caso, geralmente é suficiente fornecer informações básicas, como nome e CPF. Além disso, é possível consultar listas de devedores ou buscar débitos relacionados a tributos específicos como IPVA e ICMS.

Dívida Ativa Prefeitura

 

Passo 1. Google “dívida ativa” seguido do nome do estado e vá para a página no site oficial do Departamento do Tesouro. Preencha o formulário com as informações solicitadas;

 

Passo 2. Se houver a opção de escolher um tributo, selecione um item da lista antes da consulta. Em alguns casos, também é possível selecionar especificamente a entidade que cobra a dívida.

 

O processo de consulta da dívida ativa junto ao município também costuma variar de cidade para cidade. Neste caso, é necessário procurar a página da Secretaria de Finanças ou da Fazenda Municipal.

 

Alguns serviços não têm a designação “consulta de dívida ativa”, mas a mesma informação pode ser visualizada, por exemplo, em ferramentas de “pagamento de dívida”. Ou o cidadão pode solicitar uma “confirmação negativa” para comprovar a inexistência de débitos no nome.

 

Passo 1. Ao consultar uma dívida de IPTU, tenha em mãos a matrícula do imóvel que deseja consultar;

 

Passo 2. Se o número corresponder ao registro no município, o nome do proprietário e as informações sobre o imóvel serão exibidos na página.

 

O que pode ocorrer se não for paga a dívida ativa

 

Como qualquer outra, a consequência da dívida ativa é ter seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SPC.

 

O lançamento da dívida ativa gera uma certidão positiva da dívida para o contribuinte, que comprova a sua inadimplência, ou seja, quando for gerada uma certidão negativa da dívida (CND), indicará pendências de quitação da dívida. Quando isso acontece, muitos especialistas dizem que o atestado de alta é positivo.

 

Com isso, quando a CND está pendente de quitação, impede a participação em licitações, pode dificultar a obtenção de crédito, financiamento e cronogramas de amortização, pois a contraparte pode exigir a CND durante o processo de avaliação inicial de sua pessoa física ou jurídica . 

 

Outro exemplo é a dívida ativa relacionada ao IPVA, que pode levar à apreensão do veículo durante a fiscalização ou à impossibilidade de venda ou transferência do bem.

 

Indo além, a dívida ativa pode ser enviada para protesto nos cartórios e as consequências financeiras podem ser bastante onerosas se o processo demorar muito e cair na esfera judicial.

Bloqueio Judicial

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Refis – #1 o Guia Completo a …

Refis – Saiba tudo sobre o REFIS

 

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) foi criado para facilitar a liquidação de tributos em atraso para pessoas físicas e jurídicas, sendo regulamentado por órgãos públicos federais como:

 

  • Receita Federal do Brasil (RFB);
  • a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
  • Instituto Nacional de Seguros Nacionais (INSS).

 

O Refis foi introduzido em 2000 por meio da Lei nº 9.964, e outros programas de pagamento de dívidas entraram em vigor posteriormente, como o Refis-Crise em 2009 e o Refis-Copa em 2014.

 

Novo refis

 

O novo Refis, também conhecido como Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), foi lançado em 2017 por meio da Lei nº 13.496.

 

Porém, também existem outras versões do Novo Refis, como o PERT-SN 2018, que consta na lista voltada para empresas optantes pelo Simples Nacional.

 

Como é o funcionamento do refis? 

 

O Refis funciona como um programa de renegociação das dívidas dos contribuintes com a União, e por meio dele é possível reduzir multas e juros, além de amortizações e demais valores devidos.

 

Desta forma, para facilitar a negociação, existe uma modalidade de diversas vantagens, que consiste principalmente na possibilidade das empresas pagarem o valor devido à vista, que será ainda menor.

 

Por outro lado, no parcelamento da dívida, ou seja, parcelado, os prazos podem chegar a até 180 meses.

 

É importante mencionar que as empresas devem respeitar o prazo para participar do financiamento da dívida tributária, portanto, fique atento e acompanhe a publicação do cronograma do governo, que costuma ser divulgado no final do ano.

 

Vale lembrar que assim que a empresa decidir se integrar ao sistema, é preciso escolher uma das condições disponíveis para solicitar o parcelamento.

 

Caso o contribuinte opte pelo parcelamento, deverá iniciar a partir do mês selecionado e deverá efetuar o pagamento das parcelas mensais e subsequentes, ressaltando que o vencimento está previsto para o último dia útil de cada mês.

 

Vale ressaltar que o programa cobre também dívidas tributárias vencidas, como multas administrativas, contribuições ou taxas devidas ao Estado.

refis

Como conseguir o refis

 

Instruções gerais e detalhadas de como aderir ao Refis podem ser conferidas no site da Receita Federal no caso de parcelamento especial, além de você também ter a oportunidade de verificar a situação de empresas e pessoas que adotaram o antigo programa.

 

Dessa forma, é possível emitir um Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF), que é utilizado para pagar tributos.

 

No caso de programas de refinanciamento estaduais ou municipais em andamento, é necessário procurar, pessoalmente ou pela internet, a secretaria de finanças da localidade pertinente sobre como proceder.

 

Quem não é apto a aderir

 

Desde o ano de criação do Refis, algumas dívidas não são passíveis de renegociação, por exemplo:

 

  1. Órgãos da administração pública direta, fundações instituídas e geridas por autoridades públicas e governos locais;
  2. Ao Imposto Territorial Rural – ITR;

 

Parcelamento do refis

 

O programa Refis permite que pessoas físicas e jurídicas quitem suas dívidas. Existem várias opções para consolidar estas dívidas: pagar à vista a um “preço especial”, fazer amortizações em vários meses e não ter de pagar juros tão elevados, etc.

 

Dependendo do número de parcelas e do tempo estipulado para quitação da dívida, os juros de mora podem ser reduzidos em até 90%, mas vale ressaltar que mesmo esse programa de quitação possui algumas limitações.

 

A quitação da dívida pelo Simples Nacional é diferente porque a Lei Complementar 162/2018 deve ser levada em consideração.

 

Por meio dessa lei, as micro e pequenas empresas (ME e EPP) que optaram pelo Simples Nacional passaram a ter seu próprio Refis – programa de regularização tributária denominado PET (sigla em inglês para Programa Especial de Regularização Tributária), também conhecido como Novo Refis.

 

Refis simples nacional 

 

  • Para empresas com dívidas inferiores a R $15 milhões, o pagamento à vista de no mínimo 5% da dívida deve ser feito à vista (o valor pode ser pago em até cinco vezes, mensalmente e parcelado). O restante poderá então ser: a) pago integralmente, b) pago em 145 parcelas (mensais e sucessivas) ou c) até 175 parcelas (mensais e sucessivas);
  • Para empresas com dívidas superiores a R $15 milhões, deve ser feito depósito de 20% da dívida consolidada. Para o restante do pagamento, você deve escolher entre quatro modalidades – que você pode ler no artigo 2º da Lei 13.496/2017.
  • Quanto menos parcelas, maior a redução de juros de mora e multas por atraso;
  • O valor mínimo da parcela é de R$ 300,00 – excluindo MEI

 

Regras do refis

  •  Entrada: 5% do débito pode ser parcelado em 5 vezes;

 

  •  Pagamento à vista: 90% de desconto nos juros e 70% nas multas;

 

  •  Parcelamento em até 145x com desconto de 80% nos juros e 50% na multa ou em até 175x com desconto de 50% nos juros e 25% na multa;

 

  •  Prazo de adesão: 90 dias após a entrada em vigor.

 

Refis ou transação tributária: qual o melhor?

 

Uma das principais diferenças entre o Refis e a operação é o fato de o primeiro ser um benefício mais amplo que não leva em consideração a situação financeira de quem adere. As empresas podem assinar por um determinado período de tempo e se qualificar para os descontos e parcelas oferecidos.

 

Na operação tributária, instrumento criado a partir da MP do contribuinte legal (MP 899/19), são estabelecidos os critérios para concessão de descontos e prorrogação extraordinária de pagamentos, os quais são determinados com base na realidade financeira de cada pessoa física ou jurídica.

 

Economia com o refis

 

Confira os temas abordados pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário:

 

  • Seguindo o cronograma de pagamento, você pode economizar até 75% do total da dívida;
  • A empresa pode escolher as dívidas que quer parcelar e deixar a critério delas como serão pagas.
  • A liquidação de dívidas com a Receita Federal e o INSS é benéfica para todas as partes envolvidas.
  • A empresa pode reinvestir o dinheiro ganho e os funcionários têm direitos previdenciários garantidos.

 

Refis para descontos

 

O percentual de descontos concedidos pelo governo pode chegar a até 70% do valor total da dívida, com até 100% sobre multas, juros e custas judiciais. No entanto, o valor dos abatimentos concedidos depende da capacidade de pagamento de cada contribuinte, com base em análise realizada pela PGFN. 

 

Para atender a essa modalidade do REFIS 2022, tecnicamente chamada de transações, é importante ficar atento aos detalhes, pois dados incompletos ou incorretos podem levar à liberação de descontos inferiores aos que o contribuinte teria direito, ou mesmo ao indeferimento de pedidos . pelo Ministério Público, Ministério Público Geral, se as informações enviadas estiverem incompletas ou com informações omissas.

 

Para débitos do Simples Nacional e débitos inferiores a 1 milhão ainda não inscritos, antes de aderir a qualquer tipo de transação ou quitação, recomenda-se analisar se a cobrança da dívida é legal, ou seja, se a dívida não está total ou parcialmente prescrita.

 

 Atualmente, existe um volume significativo de contribuintes que possuem cobrança de dívidas inadimplentes, qualquer ação sem análise administrativa pode resultar em prejuízos para os devedores.

 

Os mutuários que já possuem débitos parcelados também devem analisar essas parcelas e verificar a possibilidade de migração das parcelas. Essa migração pode ajudar a mitigar os efeitos da crise econômica, pois o número de parcelas tende a aumentar, assim como o desconto obtido

 

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No entanto, essa ação deve ser realizada com muito cuidado e análise individual da dívida, pois é necessário definir se essa migração é adequada. Em alguns casos, essa migração do REFIS pode não ser vantajosa ou a PGFN pode ser indeferida e, uma vez que o contribuinte se desvincule do plano de amortização anteriormente firmado, poderá sofrer prejuízos irreparáveis.

refis novo

Propostas do refis

 

Transação excepcional Covid 19: Dívidas de até 150 milhões de reais para mutuários que foram afetados pela crise econômica da covid em seus rendimentos; 4% de entrada em 12 meses mais 72 ou 133 parcelas adicionais com descontos que variam de 50% a 70% (Portaria PGFN 14.402/2020).

 

Convênio especial Covid 19: Sem limite de valor para adesão e qualquer mutuário pode aderir; 1% de entrada em 3x mais 81 ou 142x sem desconto. (Regulamento PGFN 9.924/2020).

 

Agro: sem teto e voltado para mutuários com dívidas de origem rural como Pronaf, Funcafé, Pesa e outros afetados pela epidemia do coronavírus; entrada de 4%, 2% ou 0,33%, com parcelas anuais, semestrais ou mensais, até 100% de desconto nas multas e juros, limitado a 70% do valor total da dívida. (Regulamento PGFN 21.561/2020)

 

Simples Nacional: Sem limite de valor destinado aos mutuários do Simples afetados pela pandemia; Entrada de 4% em 12 parcelas mais 133 parcelas adicionais com desconto de até 70% do valor total da dívida. (Regulamento PGFN 18.731/2020)

 

Comunicado nº 16/2020: Para todo devedor com inscrição fiscal até 60 salários mínimos. Entrada correspondente a 5% do valor total das inscrições que forem negociadas e pagas em até cinco meses, para quem já pagou parcelado no passado a entrada é de 10%. O saldo pode ser quitado em até 55 meses e os descontos variam entre 30% e 50% do valor total das dívidas (Portaria PGFN 247/2020).

 

Operação FGTS: negociação de recebíveis inscritos na Dívida Ativa do FGTS com parcelas de até 144 meses e descontos de até 70%.

 

Algumas restrições

 

Embora possa ajudar muitos indivíduos e empresas, o programa tem certas limitações que não cobrem as seguintes dívidas:

 

  • Órgãos da administração pública direta, fundações instituídas e geridas por autoridades públicas e governos locais;
  • Ao Imposto Territorial Rural – ITR;
  • relativo à pessoa jurídica anulada em 1º de outubro de 1999;
  • Pessoas jurídicas que tenham como atividades bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financeiras e de investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de valores mobiliários e de câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, sociedades privadas sociedades seguradoras e de capitalização e entidades abertas de previdência privada;
  • Pessoas jurídicas que exerçam a atividade de prestação cumulativa e continuada de assessoria de crédito, marketing, gestão de crédito, seleção e risco, gestão de obrigações e recebíveis, compra de direitos creditórios decorrentes de vendas a termo ou prestação de serviços de crédito

 

Vantagens do refis

 

Como você já viu, o Refis é uma forma de reduzir as dívidas de uma empresa com o poder público.

 

É um refinanciamento com negociações que variam de acordo com o tamanho da dívida. Suas principais vantagens são, portanto, amortizações estendidas e taxas de juros mais baixas. Alguns descontos chegam a 100%.

 

Existe a opção de pagar à vista com valores ainda mais diferenciados.

 

Ficar por dentro dessas opções de negociação como o Refis pode ser bom para qualquer empresa que ainda deva se cercar de outras boas práticas tributárias, como a implementação de um software de faturamento.

 

Graças a esta tecnologia, a empresa certifica que os impostos são gerados e pagos de forma segura, sem possibilidade de descumprimento dessas obrigações.

 

Instruções para o parcelamento online

 

As parcelas online são divididas em etapas de débito da seguinte forma:

 

A – Dívida Administrativa – Etapa em que é calculado apenas o saldo devedor da dívida, acrescido de multa e juros de mora, bem como a conversão monetária do saldo devedor.

 

B – Dívida Ativa – Etapa em que a dívida corrigida acrescida de multa e juros de mora é lançada no livro da dívida ativa, gerando a respectiva certidão da dívida dada.

 

C – Execução fiscal – Trata-se da execução judicial de crédito celebrado em dívida ativa na fase anterior com acréscimo de custas processuais.

 

Para uma melhor visualização dos créditos, é interessante visualizá-los por meio da consulta de dívida, onde é detalhado o atraso de cada fase da dívida, pois para cada fase deve ser feito um pedido, como é feito na Chamada Centro.

 

É necessário fornecer alguns documentos em formato PDF. 

 

Em caso de indeferimento da análise do pedido, também será enviado um e-mail com o resultado da análise e o motivo do indeferimento, bem como instruções para o correto preenchimento de um novo pedido de parcelamento.

 

Fique atento à documentação anexada ao pedido de parcelamento, para maior agilidade na liberação dos boletos

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