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A demissão sem justa causa é uma das situações mais delicadas para o trabalhador. Apesar do caráter inesperado e muitas vezes traumático da dispensa, a legislação trabalhista brasileira oferece uma série de direitos e garantias ao empregado demitido nessas circunstâncias. Este artigo explora esses direitos, o que pode ser reivindicado em uma ação trabalhista, e a importância de contar com assistência jurídica especializada.
O Que é Demissão Sem Justa Causa?
Demissão sem justa causa ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho sem que o empregado tenha cometido qualquer falta grave que justifique a rescisão do vínculo empregatício. Nesses casos, o trabalhador tem direito a uma série de compensações e garantias previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Principais Direitos do Empregado Demitido Sem Justa Causa
Ao ser demitido sem justa causa, o empregado tem direito a diversas verbas rescisórias, que incluem:
Aviso Prévio: O empregado tem direito ao aviso prévio de 30 dias, que pode ser indenizado ou trabalhado. Se indenizado, o valor correspondente é pago ao trabalhador junto com as demais verbas rescisórias.
Saldo de Salário: Refere-se aos dias trabalhados no mês da demissão e que ainda não foram pagos.
Férias Proporcionais: Inclui o valor correspondente às férias proporcionais ao período trabalhado, acrescido de 1/3 constitucional.
13º Salário Proporcional: O trabalhador tem direito ao 13º salário proporcional ao tempo trabalhado no ano da demissão.
Multa de 40% sobre o FGTS: O empregador deve pagar uma multa de 40% sobre o total dos depósitos feitos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período de contrato.
Liberação do FGTS: O trabalhador pode sacar o saldo do FGTS acumulado durante o vínculo empregatício.
Seguro-Desemprego: Caso o trabalhador preencha os requisitos, ele tem direito a solicitar o benefício do seguro-desemprego, que consiste em um auxílio financeiro temporário.
Reivindicando os Direitos na Justiça do Trabalho
Se o empregador não cumprir com suas obrigações ou se o empregado acreditar que tem outros direitos a serem reconhecidos, ele pode ingressar com uma reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho. Nesse processo, o trabalhador pode reivindicar o pagamento de todas as verbas rescisórias devidas, bem como indenizações por eventuais danos morais ou materiais decorrentes da demissão.
A Importância de um Advogado Trabalhista
Embora o empregado possa ingressar com uma ação trabalhista por conta própria, é altamente recomendável que ele conte com a assistência de um advogado especializado em direito trabalhista. Um profissional experiente pode fornecer a orientação necessária, garantir que todos os direitos sejam respeitados e maximizar as chances de sucesso na ação.
O advogado trabalhista também desempenha um papel fundamental na negociação de acordos extrajudiciais, que podem resolver a disputa de maneira mais rápida e menos onerosa para ambas as partes.
Prazos para Reivindicar Direitos
É importante destacar que o trabalhador tem um prazo de até dois anos, a partir da data da demissão, para ingressar com uma ação trabalhista reivindicando seus direitos. Após esse período, o direito de reivindicar as verbas rescisórias prescreve, e o empregado perde a possibilidade de buscar reparação judicial.
Considerações Finais
A demissão sem justa causa, embora desafiadora, não deve deixar o trabalhador desamparado. A legislação trabalhista brasileira garante uma série de direitos que devem ser respeitados pelo empregador. Com a assistência de um advogado trabalhista, o empregado pode assegurar que todos os seus direitos sejam cumpridos e, se necessário, buscar a devida compensação na Justiça do Trabalho.
A rescisão trabalhista é um momento crucial para qualquer trabalhador. Seja por iniciativa do empregador ou do próprio empregado, entender como o cálculo da rescisão é realizado é fundamental para garantir que todos os direitos sejam devidamente respeitados e pagos. Este artigo oferece um guia completo sobre como calcular a rescisão trabalhista, explicando os componentes que devem ser incluídos e como garantir que o cálculo esteja correto.
Componentes do Cálculo de Rescisão
O cálculo da rescisão trabalhista envolve diversos componentes, que podem variar dependendo do tipo de rescisão (por justa causa, sem justa causa, pedido de demissão, etc.). Abaixo estão os principais itens que devem ser considerados:
Saldo de Salário: Refere-se ao valor proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão, que ainda não foram pagos.
Férias Vencidas e Proporcionais: Inclui as férias já adquiridas e ainda não gozadas, além das férias proporcionais ao período trabalhado no ano da rescisão, acrescidas de 1/3 constitucional.
13º Salário Proporcional: O trabalhador tem direito ao 13º salário proporcional ao tempo trabalhado no ano da rescisão.
Aviso Prévio: Quando indenizado, o aviso prévio equivale a 30 dias de salário. Caso seja trabalhado, o trabalhador cumprirá os 30 dias ou receberá indenização pelo período não trabalhado.
Multa de 40% sobre o FGTS: Em casos de demissão sem justa causa, o empregador deve pagar uma multa de 40% sobre o total dos depósitos feitos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o contrato.
Liberação do FGTS: O trabalhador pode sacar o saldo do FGTS acumulado durante o vínculo empregatício.
Outras Verbas: Podem incluir indenizações por cláusulas contratuais específicas ou compensações por benefícios não usufruídos, entre outros.
Como Realizar o Cálculo
Para realizar o cálculo da rescisão trabalhista, siga os passos abaixo:
Determine o Saldo de Salário: Divida o salário mensal por 30 (número de dias do mês) e multiplique pelos dias trabalhados no mês da rescisão.
Calcule as Férias: Adicione o valor das férias vencidas, caso existam, e as proporcionais. Lembre-se de incluir 1/3 sobre esse valor.
Calcule o 13º Salário Proporcional: Divida o salário por 12 (número de meses do ano) e multiplique pelos meses trabalhados no ano da rescisão.
Inclua o Aviso Prévio: Se o aviso prévio for indenizado, adicione o valor correspondente a 30 dias de salário.
Apure a Multa sobre o FGTS: Some o valor de todos os depósitos feitos no FGTS e multiplique por 0,40 (40%) para obter o valor da multa.
Outros Valores: Some qualquer outra verba devida, como cláusulas contratuais específicas.
Some todos os valores apurados nos passos anteriores para obter o valor total da rescisão trabalhista.
Conferindo o Cálculo
É essencial que o trabalhador confira o cálculo da rescisão trabalhista para garantir que todos os valores estão corretos. Em caso de dúvidas ou suspeitas de erro, é altamente recomendável buscar a orientação de um advogado trabalhista, que pode auxiliar na revisão do cálculo e garantir que todos os direitos sejam respeitados.
A Importância de Contar com Assistência Jurídica
Contar com um advogado trabalhista durante o processo de rescisão pode ser fundamental, especialmente se o trabalhador não se sentir seguro em realizar o cálculo sozinho. O advogado pode garantir que todos os direitos sejam observados e que o trabalhador receba o que lhe é devido, além de auxiliar em eventuais negociações ou ações judiciais, caso necessário.
Considerações Finais
Calcular corretamente a rescisão trabalhista é essencial para garantir que o trabalhador receba todos os seus direitos. Seguindo os passos e orientações apresentados neste artigo, é possível realizar um cálculo preciso e justo. Em caso de dúvidas ou dificuldades, não hesite em procurar a assistência de um advogado trabalhista para assegurar que tudo esteja em conformidade com a legislação vigente.
Ingressar com uma ação trabalhista pode ser um passo crucial para garantir os direitos do trabalhador que foram violados. Este artigo oferece um guia detalhado sobre como abrir uma ação trabalhista, desde a identificação das infrações até a contratação de um advogado especializado em direito do trabalho.
Identificando os Direitos Trabalhistas Violados
O primeiro passo para ingressar com uma ação trabalhista é identificar os direitos que foram violados. Estes podem incluir, mas não se limitam a:
Falta de pagamento de salários ou benefícios.
Não recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Horas extras não remuneradas.
Condições de trabalho inadequadas ou insalubres.
Assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho.
Dispensa injusta ou rescisão indireta.
Ao identificar quais direitos foram violados, é importante reunir todos os documentos e evidências que comprovem a situação. Isso pode incluir contracheques, contratos de trabalho, mensagens e e-mails, entre outros documentos relevantes.
Consultando um Advogado Especializado em Direito Trabalhista
Depois de reunir as evidências, o próximo passo é consultar um advogado especializado em direito trabalhista. Um profissional qualificado poderá avaliar o seu caso e orientá-lo sobre a melhor forma de proceder. O advogado também ajudará a preparar a petição inicial, que é o documento formal que dá início ao processo na justiça do trabalho.
Passo a Passo para Ingressar com a Ação Trabalhista
Reunião de Documentos: Junte todos os documentos e provas que comprovem a violação dos seus direitos.
Consulta com o Advogado: Marque uma consulta com um advogado trabalhista para discutir o seu caso.
Elaboração da Petição Inicial: O advogado irá elaborar a petição inicial com base nas informações e provas fornecidas.
Protocolo da Ação: A petição inicial é protocolada no Tribunal Regional do Trabalho competente.
Audiência de Conciliação: Em muitos casos, antes de começar o julgamento, as partes são convocadas para uma audiência de conciliação, onde se tenta um acordo.
Julgamento: Se não houver acordo, o processo segue para julgamento, onde as provas são analisadas e uma sentença é proferida.
Recursos: Caso alguma das partes não concorde com a decisão, é possível recorrer a instâncias superiores.
Importância de um Advogado Trabalhista
Embora seja possível ingressar com uma ação trabalhista sem um advogado, é altamente recomendável contar com a ajuda de um profissional. O advogado não só conhece as nuances da legislação trabalhista, como também pode evitar que erros processuais prejudiquem o andamento da sua causa. Além disso, o advogado pode negociar acordos mais vantajosos e garantir que todos os seus direitos sejam respeitados.
Tempo de Duração do Processo
A duração de uma ação trabalhista pode variar bastante, dependendo da complexidade do caso e da carga de trabalho do tribunal. Em média, um processo pode levar de seis meses a dois anos para ser concluído. No entanto, é possível que casos mais simples sejam resolvidos em menos tempo, especialmente se houver um acordo entre as partes.
Considerações Finais
Ingressar com uma ação trabalhista é um direito de todo trabalhador que teve seus direitos violados. Com a orientação adequada e a preparação necessária, é possível buscar a reparação e garantir que a justiça seja feita. Certifique-se de estar bem informado e contar com o suporte de um advogado especializado para navegar por esse processo com segurança e confiança.
O direito trabalhista é fundamental para garantir uma relação justa e equilibrada entre empregadores e empregados. Um advogado trabalhista desempenha um papel crucial na defesa dos direitos dos trabalhadores, assegurando que suas garantias legais sejam respeitadas. Este artigo aborda os principais direitos e deveres dos trabalhadores, a importância do advogado trabalhista e como ele pode ajudar em disputas trabalhistas.
Principais Direitos dos Trabalhadores
Direito ao Salário
Os trabalhadores têm o direito de receber seus salários pontualmente, conforme acordado no contrato de trabalho. Além disso, devem ser respeitados o piso salarial da categoria e os adicionais, como horas extras, adicional noturno e insalubridade.
Direito às Férias
Após um ano de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias remuneradas, com um adicional de 1/3 sobre o salário. O período de concessão das férias deve ser definido pelo empregador, respeitando o período aquisitivo do trabalhador.
Direito ao 13º Salário
O 13º salário é um direito garantido a todos os trabalhadores com carteira assinada, sendo pago em duas parcelas, uma até novembro e outra até dezembro, calculado com base na remuneração do empregado.
Jornada de Trabalho e Horas Extras
A jornada de trabalho padrão é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Qualquer tempo trabalhado além desse limite deve ser remunerado como hora extra, com um adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal.
Direitos em Caso de Rescisão
Na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a receber aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego, dependendo do tipo de rescisão.
Principais Deveres dos Trabalhadores
Cumprimento da Jornada de Trabalho
Os trabalhadores devem cumprir sua jornada de trabalho conforme estabelecido no contrato, sendo pontuais e assíduos. A falta de cumprimento pode levar a advertências e, em casos graves, à demissão por justa causa.
Respeito às Normas da Empresa
É dever do trabalhador seguir as normas internas e políticas da empresa, respeitando hierarquias, procedimentos e o ambiente de trabalho.
Desempenho das Funções
Os trabalhadores devem desempenhar suas funções com eficiência e qualidade, contribuindo para os objetivos da empresa e colaborando com colegas e superiores.
Preservação dos Bens da Empresa
Os empregados têm a responsabilidade de cuidar dos materiais, equipamentos e instalações da empresa, evitando desperdícios e danos.
Importância do Advogado Trabalhista na Defesa dos Direitos
Consultoria Jurídica
O advogado trabalhista oferece consultoria jurídica para esclarecer dúvidas sobre direitos e deveres, além de aconselhar em situações de conflito no ambiente de trabalho.
Defesa em Processos Trabalhistas
Em caso de disputas, o advogado trabalhista representa o trabalhador em ações judiciais, elaborando a defesa e acompanhando todo o processo até a decisão final.
Negociação de Acordos
O advogado pode atuar na mediação entre empregado e empregador, facilitando a negociação de acordos extrajudiciais que beneficiem ambas as partes.
Exemplos de Casos Comuns em Disputas Trabalhistas
Rescisão Contratual Indevida
Casos de demissão sem justa causa ou por justa causa são comuns, e o advogado trabalhista ajuda a garantir que os direitos do trabalhador sejam respeitados e as verbas rescisórias pagas corretamente.
Cálculo de Verbas Rescisórias
Erros no pagamento das verbas rescisórias são frequentes. O advogado trabalhista verifica os cálculos e busca a correção de valores, se necessário.
Assédio Moral e Discriminação
Casos de assédio moral e discriminação no ambiente de trabalho são tratados com seriedade pelo advogado trabalhista, que busca reparação e medidas preventivas.
Não Pagamento de Horas Extras
Trabalhadores frequentemente enfrentam jornadas excessivas sem o devido pagamento de horas extras. O advogado trabalhista atua para garantir a remuneração adequada.
Como um Advogado Trabalhista Pode Ajudar
Aconselhamento Preventivo
O advogado oferece orientação preventiva, ajudando o trabalhador a evitar problemas futuros e a tomar decisões informadas sobre sua relação de trabalho.
Análise de Contratos
O advogado revisa contratos de trabalho para identificar cláusulas abusivas e garantir que os direitos do trabalhador sejam protegidos.
Representação em Reclamações Trabalhistas
O advogado elabora e acompanha processos judiciais, representando o trabalhador em todas as etapas da reclamação trabalhista.
Negociação de Benefícios
O advogado ajuda na negociação de melhorias nas condições de trabalho e benefícios, buscando sempre o melhor para o trabalhador.
Advogado Trabalhista – Lei trabalhista, saiba tudo sobre. Décimo terceiro, quando contratar um Advogado Trabalhista e muito mais. Caso precise falar com um Advogado Trabalhista imediatamente, separamos nesse artigo tudo sobre Advogado trabalhista, espero que gostem da leitura e estamos a disposição para eventuais dúvidas, fique a vontade para entrar em contato solicitar seu artigo, sugestão ou qualquer que seja o assunto. Boa leitura!
Nesse artigo iremos falar tudo o que você precisa saber sobre Direito Trabalhista e Advogados Trabalhistas.
Um advogado trabalhista tem um papel fundamental em nossa sociedade, ele é o profissional que irá atuar com base legal em conhecimentos de Direito Trabalhista.
Ele poderá atuar como defesa ou acusação a favor da parte trabalhadora ou do empresário.
Existem diversas maneiras que o Advogado Trabalhista irá atuar e nos trechos abaixo desse texto iremos ver alguns dos pontos mais importantes do Direito Trabalhista e o que e quando contratar um advogado trabalhistas ou um escritório de direito trabalhista.
Mas afinal, o que é advogado trabalhista? É o profissional com especialização em Direito Trabalhista que irá atuar em processos ou causas judiciais ou extrajudiciais relacionadas ao trabalho das pessoas, poderá atuar defendendo a empresa(empregador), empregado(funcionário).
Quais Áreas de Atuação do Advogado trabalhista?
O Advogado trabalhista vai atuar principalmente em questões relacionadas ao emprego.
Pode defender empresas de funcionários que estão os processando, atuar apuradando fatos e montando processos para que as leis sejam devidamente cumpridas sem abusos.
Ainda, pode defender funcionários em caso de abusos por parte de empresas, tais como irregularidades na contratação, ou outros tipos de ações que possam ser abusivas, como assédio no trabalho, acidentes e muitos outros temas.
Principais àreas de atuação do Advogado Trabalhista
Ele vai atuar junto a esferas públicas e privadas, verificando horas de trabalho, registros, impostos, alterações contratuais, indenização, danos morais, doenças, insalubridade, trabalho sem carteira assinada, justa causa, hora extra abusiva, condições abusivas ou injustas com trabalhador, bem como, defender a empresa caso o funcionário decida processá-lo pelos mesmos motivos.
Alguns Tópicos da Lei trabalhista
Décimo Terceiro
Como é a Forma correta de calcular o décimo terceiro? Quais são os seus direitos? Qual a data correta para receber? E muito mais vamos responder aqui, então, fique conosco e vamos descobrir todos esses assuntos
O que é Decimo terceiro
É um salário considerado uma gratificação ao final do ano e é concedido a trabalhadores que estejam registrados em carteira. Todo trabalhador com carteira registrada tem esse direito garantido.
Como calcular o Décimo terceiro?
Para saber o valor que você tem direito, é necessário que você pegue o valor do seu salário bruto e divida por 12, então você multiplica pelo número de meses que trabalhou.
Exemplos
Salário R$2000,00 Se você entrou no dia 01/06 e trabalhou até o final do mês a conta correta é
Mês 6 a Mês 12 = 6 meses de trabalho Salário R$2000,00 / 12 = R$166,66 Décimo terceiro Cálculo = R$166,66 * 6 = R$999,96 Valor a Receber = R$999,96
Como o Empregador deverá para o Décimo Terceiro?
Por lei o décimo terceiro deverá ser dividído em 2 parcelas, porém, é observado o pagamento em parcela única em alguns casos.
Qual a Data Correta para receber o décimo terceiro?
Segundo a Lei o Empregador poderá pagar o Décimo terceiro até o dia 20 de Dezembro, porém, a lei estabelece que ele pague desde fevereiro até 20 de dezembro.
O que acontece se o Empregador não pagar o Décimo terceiro?
Ele irá responder administrativamente e poderá receber uma multa de R$170,25 para cada funcionário e ainda deverá pagar em 30 dias.
Como denunciar a falta do pagamento do décimo terceiro?
Se você já procurou o responsável pelo pagamento na empresa como o RH ou Financeiro, e não foi atendido o ideal é que você tenha um Advogado trabalhista que possa lhe auxiliar.
Advogado trabalhista Online
Com a modernidade o Escritório de Advocacia Trabalhista poderá trabalhar Online com atendimento pelo whatsapp?
Sim, hoje é muito comum que o primeiro contato do Advogado Trabalhista seja pelo whatsapp para colher informações necessárias e encaminhar o caso ao setor responsável.
Quais são as Causas Trabalhistas e Quando devo contratar um advogado trabalhista?
Para responder a essa dúvida devemos em primeiro lugar observar principalmente a situação como um todo.
Para os Funcionários
Para os funcionários de uma empresa, mesmo com advento do google nos dias atuais, a aplicação das leis ainda é um assunto muito complexo. Portanto, sempre que houver, alterações contratuais, contratação, acidentes de trabalho, demissões ou remanejamento de horas trabalhadas, você deve sim contratar um advogado para verificar se as condições impostas no seu contrato de trabalho estão sendo feitas de maneira correta e de acordo com a lei vigente em sua Cidade e Estado. Portanto, para que não tenha problemas futuros sempre o mais indicado é pedir uma avaliação de um advogado trabalhista nesse caso. Isso pode ser de maneira individual ou coletiva, caso você trabalhe em um grupo de grande de funcionários de uma determinada empresa.
Para os Empresarios
Para Empresários a situação sempre que um funcionário sai ou entra em sua empresa, você deverá buscar um Advogado Trabalhista, para ter certeza que os contratos estão em balanço com aquilo que a lei determina para sua área de trabalho. É muito comum hoje, os funcionários serem registrados e todo processo de contratação e demissão ser realizado apenas por um contador, o que temos visto dar uma série de problemas e grandes dores de cabeça, porque nem sempre o contador se atenta a todas as normas trabalhistas para determinada função, mercado no qual a empresa está inserida e os deveres e obrigações da empresa em cada caso de maneira isolada. Portanto, sempre que houver contratação, demissão, alterações contratuais de qualquer dos colaboradores, incluindo os terceirizados, deve se contratar um advogado trabalhista para que todos os contratos fiquem em balanço garantindo que a lei seja cumprida de maneira clara tanto da parte do empregado como do empregador.
Advogado Causas trabalhistas
Temos visto diversos advogados atuando em causas trabalhistas ao longo de todo país, essa é uma profissão muito bonita e está sempre ajudando empresários e trabalhadores de todo o país a entrar em acordos. Portanto, nossa indicação é que sempre você tenha um advogado trabalhista de sua confiança a disposição para que em todas as suas relações de trabalho todas as obrigações Trabalhistas estejam sempre em dia!
Advogado Trabalhista Bancário
São escritórios de advocacia especializados em direito trabalhista de bancos, que lutam para garantir equilíbrio entre contratos de trabalho para esse setor Bancário exclusivamente, visto que esse setor possui normativas específicas, convenções e acordos específicos.
Como conseguir um advogado trabalhista gratuito?
Você pode conseguir um advogado trabalhista gratuito indo ao fórum de sua cidade e procurando a defensoria publica de sua região, assim como também a OAB de sua cidade disponibiliza uma área aonde advogados voluntários estão a disposição para atendimento de casos gratuitamente.
Advogado trabalhista Gratuito
Apesar de não ser uma tarefa fácil de conseguir, você pode ir nos locais acima citados em sua cidade para conseguir o atendimento e se informar da melhor maneira possível.
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