Taxas Archives - CostagrandiADV

Taxa de Incêndio: Obrigação Legal ou Benefícios para a Segurança

18 de Abril de 2024

by Giselle Coutinho Freitas with No Comment Taxas

Saiba tudo sobre a Taxa de Incêndio: um tributo essencial que financia o reequipamento do Corpo de Bombeiros. Descubra quem deve pagar, como a taxa é calculada, e como emitir a segunda via. Informações vitais para garantir sua conformidade e segurança.

Taxa de Incêndio

A taxa de incêndio é um tributo cobrado por muitos municípios e estados no Brasil com o objetivo de financiar os serviços e operações do Corpo de Bombeiros. Essa contribuição é destinada ao custeio de atividades relacionadas à prevenção e combate a incêndios, salvamentos, socorros públicos e, em alguns casos, à manutenção e aquisição de equipamentos e infraestrutura necessária para essas operações. A cobrança é feita anualmente e geralmente é calculada com base em critérios como a área construída do imóvel e sua utilização (residencial, comercial, industrial, etc.). O pagamento da taxa é obrigatório, e sua arrecadação está diretamente vinculada à capacidade dos bombeiros de manterem um serviço essencial para a segurança pública.

Importância da taxa para a segurança pública

A taxa de incêndio desempenha um papel crucial na segurança pública, principalmente por proporcionar recursos financeiros diretos ao Corpo de Bombeiros para manter e melhorar suas operações. Aqui estão os principais aspectos que destacam a importância dessa taxa:

1. Financiamento de Equipamentos e Infraestrutura

A receita obtida através da taxa de incêndio é essencial para a aquisição, manutenção e atualização de equipamentos sofisticados de combate a incêndios e salvamento. Isso inclui veículos especializados, bombas, mangueiras, uniformes resistentes ao fogo e equipamentos de proteção individual, que são fundamentais para a atuação eficaz dos bombeiros.

2. Treinamento e Preparação

Os fundos também são utilizados para financiar programas de treinamento e capacitação contínua dos bombeiros. Esses treinamentos são vitais para que os profissionais estejam sempre prontos para enfrentar diversas situações de emergência, desde incêndios até resgates em condições perigosas.

3. Prevenção e Educação

Parte da taxa é destinada a programas de prevenção de incêndios e campanhas educativas voltadas para a comunidade. Essas iniciativas ajudam a reduzir o número de ocorrências de incêndios, ensinando práticas seguras de manejo do fogo e conscientizando sobre os riscos e as formas de prevenção.

4. Resposta Rápida e Eficiente

Com recursos adequados, o Corpo de Bombeiros pode garantir uma resposta rápida e eficiente a emergências. Isso inclui a manutenção de uma frota de veículos em condições operacionais e a disponibilidade de pessoal adequadamente treinado 24 horas por dia.

5. Manutenção da Infraestrutura

Os fundos também são aplicados na manutenção e na melhoria das instalações físicas dos bombeiros, o que é crucial para suportar operações contínuas e seguras.

A taxa de incêndio, portanto, não é apenas uma obrigação fiscal; é um investimento na capacidade de resposta da cidade a situações de emergência, impactando diretamente na segurança e no bem-estar da comunidade. A existência de um serviço de bombeiros bem financiado e equipado é indispensável para a segurança pública, contribuindo significativamente para a redução de danos e perdas em casos de incêndio e outras emergências.

O que Cobre a Taxa de Incêndio?

A taxa de incêndio cobre custos essenciais para o Corpo de Bombeiros, incluindo:

Como os recursos são utilizados pelo Corpo de Bombeiros

Compra de Novos Caminhões de Bombeiros: Aquisição de veículos equipados com escadas extensíveis para resgates em alturas e combate a incêndios em edifícios altos.
Renovação de Equipamentos de Proteção Individual (EPI): Substituição de trajes de combate a incêndio desgastados por novos, garantindo proteção adequada aos bombeiros durante as operações.
Realização de Simulados de Incêndio: Organização de exercícios práticos em escolas e empresas para treinar tanto os bombeiros quanto a comunidade em procedimentos de evacuação segura.
Atualização de Sistemas de Comunicação: Implementação de tecnologia de comunicação mais avançada para melhor coordenação e resposta rápida durante emergências.
Instalação de Sistemas de Alerta em Comunidades: Implementação de sirenes e outros sistemas de alerta em áreas de alto risco para melhorar a segurança e a preparação para emergências.

Base Legal da Taxa de Incêndio

Fundamento legal para a cobrança da taxa

Constituição Federal

Artigo 145, II: Permite que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Leis Estaduais

As leis estaduais específicas regulamentam a cobrança da taxa de incêndio, ajustando-a às necessidades e estruturas de cada estado:

Rio de Janeiro

Lei Estadual nº 3.465/2000: Define as normas para a cobrança da taxa de incêndio, estabelecendo critérios para o cálculo, isenções e a destinação dos recursos para o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM).

São Paulo

Decreto Estadual nº 56.819/2011: Regulamenta o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências, que inclui disposições sobre a taxa de incêndio. Em São Paulo, a taxa é geralmente associada a serviços de análise e aprovação de projetos de segurança contra incêndios e inspeções em edificações.

Decisões Judiciais

Supremo Tribunal Federal (STF): A jurisprudência do STF, como refletido no Recurso Extraordinário 643.247, aborda a constitucionalidade da taxa de incêndio, analisando sua compatibilidade com os princípios constitucionais tributários, como a capacidade contributiva e a legalidade.

Cálculo da Taxa de Incêndio

Como é calculada a taxa

A taxa de incêndio é calculada com base em critérios estabelecidos pela legislação estadual ou municipal, e os fatores mais comuns que influenciam o cálculo incluem:

1. Área Construída

A taxa de incêndio é frequentemente calculada proporcionalmente à área construída do imóvel. Isto significa que quanto maior o imóvel, maior será a taxa a ser paga. Este método baseia-se na suposição de que imóveis maiores podem exigir mais recursos em caso de incêndio.

2. Tipo de Uso do Imóvel

O uso do imóvel (residencial, comercial, industrial, etc.) também pode influenciar a taxa de incêndio. Imóveis comerciais e industriais, por exemplo, podem ter taxas mais altas devido ao maior risco potencial de incêndios e à necessidade de mais recursos para combate a incêndios.

3. Risco de Incêndio

Alguns municípios podem ajustar a taxa com base no risco de incêndio associado ao tipo de atividade realizada no imóvel. Edificações com atividades que envolvem materiais inflamáveis ou processos de alto risco podem ter taxas maiores.

Exemplos de cálculo baseados em área construída

Cálculo da taxa de incêndio: Suponha que a taxa de incêndio seja de $1,50 por metro quadrado de área construída. Se uma propriedade tem uma área construída de 200 metros quadrados, o cálculo da taxa de incêndio seria: Taxa de incêndio = Área construída * Taxa de incêndio Taxa de incêndio = 200 m² * $1,50/m² Taxa de incêndio = $300
Cálculo do custo total com base na taxa de incêndio: Digamos que uma propriedade tem uma área construída de 500 metros quadrados e a taxa de incêndio é de $2,00 por metro quadrado. Para calcular o custo total da taxa de incêndio, você faria: Custo total = Área construída * Taxa de incêndio Custo total = 500 m² * $2,00/m² Custo total = $1000
Comparação de taxas de incêndio entre propriedades: Se houver duas propriedades com diferentes áreas construídas e taxas de incêndio, você pode comparar os custos de incêndio entre elas. Por exemplo: Propriedade A: Área construída = 300 m², Taxa de incêndio = $1,80/m² Custo total para a propriedade A = 300 m² * $1,80/m² = $540
Propriedade B: Área construída = 400 m², Taxa de incêndio = $2,20/m² Custo total para a propriedade B = 400 m² * $2,20/m² = $880
Neste caso, a propriedade B teria um custo de incêndio mais alto do que a propriedade A, devido à sua área maior e à taxa de incêndio mais alta.

Esses são apenas alguns exemplos básicos de como você pode calcular custos com base na área construída e na taxa de incêndio. Os valores das taxas de incêndio podem variar dependendo das regulamentações locais e das políticas de seguro.

Obrigatoriedade do Pagamento

Quem está obrigado a pagar a taxa de incêndio

Consequências do não pagamento

Isenções e Reduções

Condições para isenção ou redução da taxa

Procedimento para solicitar isenção

Perguntas Frequentes

Respostas às dúvidas comuns sobre a taxa de incêndio

Leis e Regulamentações

Detalhamento das leis e regulamentações que governam a taxa de incêndio

Advogado Taxa de Incêndio

A importância de consultar um advogado especializado em taxas de incêndio

Como um advogado pode ajudar no manejo de disputas ou no processo de isenção

Juros de mora: saiba tudo sobre e como evitar essa cobrança

29 de Maio de 2023

by redacao with No Comment Taxas

A maioria das pessoas já ouviu falar em juros de mora, mas nem 1% sabe o que isso realmente significa.

Sendo bem didáticos neste sentido, você logo entenderá o que significam juros de mora quando, se for o caso, atrasar o pagamento de uma conta.

Sim, se você não pagar uma conta no prazo, incidirão sobre o valor a ser pago uma multa e os tais juros de mora.

Índice

Juros de mora: entenda o que realmente significam

Atrasou o pagamento de alguma conta e, no momento em que pôde fazê-lo, percebeu que o valor era maior que o que constava no prazo?

É que, devido ao atraso no pagamento da conta, sobre o valor real foram cobrados juros de mora (ou juros moratórios), além de uma multa de mora.

Isso está previsto em lei e não há como contestar.

Então, pode ficar sossegado, pois, hoje em dia, é difícil ver quem consiga honrar todas as suas dívidas no prazo, devido à situação econômica do país.

Juros de mora x multa de mora

E o que são, na realidade, os tais juros de mora e a multa de mora?

Em que momento eles podem ser cobrados?

Quando são cobrados os juros de mora?

Responder essa questão é fácil. Os juros de mora são cobrados quando é detectado atraso no pagamento de qualquer conta, seja de energia elétrica, gás, telefone, internet, entre outras.

Os juros de mora incidem sobre o valor do pagamento que ficou em aberto e vão aumentando de acordo com o tempo de atraso no pagamento.

Então, quanto mais você demorar para quitar uma conta em aberto, após seu vencimento, mais pagará desse tipo de juros.

Afinal, os juros de mora são cobrados a cada dia que a conta não é paga após ter vencido.

A lei limita que os juros de mora sejam de 1% do valor da dívida ao mês.

Se o atraso for inferior a 30 dias, impõe-se 0,0333% por dia de atraso, que incidirá sobre o valor da fatura pendente de pagamento.

O que são juros de mora – juros moratórios

Entende-se por juros de mora uma espécie de taxa de juros cobrada no momento em que ocorre atraso no pagamento de alguma conta.

Assim sendo, ele é um tipo de compensação pelo fato de haver atraso no pagamento de alguma conta, fatura ou boleto.

Os juros de mora são cobrados sobre o valor que se encontra em aberto e que vai aumentando com o passar do tempo para se realizar a quitação total do débito.

Então, quanto mais a pessoa demorar para liquidar uma conta atrasada, maior vai ser o valor dos juros de mora.

Entretanto, de acordo com a legislação a respeito do assunto, o percentual cobrado nos juros jamais poderá ser superior a 1% ao mês.

Esse é o limite estabelecido pelo Código Civil e Tributário Nacional.

Sob uma primeira olhada, pode parecer que se trata de uma porcentagem pequena, mas isso não corresponde à verdade.

Os juros de mora não têm nada de inofensivos, visto que, se a sua conta for de um valor excessivamente elevado e você não puder pagá-la durante um longo período de tempo, esses juros tornam-se bem elevados.

Em suma: os juros de mora irão prejudicar, a uma certa altura, sua receita mensal, porque ele é, na verdade, um dinheiro que poderia ser usado por você em outras ocasiões.

Tipos de juros de mora (legais, compensatórios, multa, moratórios)

Juros legais

De acordo com o art. 1262, a taxa dos juros moratórios, quando não for preestabelecida, sempre será de, no máximo, seis por cento ao ano.

Juros compensatórios

Trata-se dos juros efetivamente pagos pela parte financiada.

Quando for assinado um contrato visando ao benefício da equalização, esses juros se tornam o resultado líquido da amortização de todos os encargos por essa taxa de equalização.

Multa

Os juros de mora jamais podem ser maiores que 1% ao mês. No entanto, a multa geralmente atinge os 2%.

Em termos práticos, isso significa que, se a pessoa atrasar 15 ou 30 dias, irá pagar 2% só de multa.

Vale ressaltar que a taxa da multa pode oscilar muito, pois cada instituição financeira tem suas regras próprias, mas em nenhum caso essa taxa pode ser superior a 2%.

Multa de mora

No caso de uma multa moratória, que acontece nos casos de inadimplência, ou seja, quando se atrasa uma certa obrigação, esta pode ser aplicada, por exemplo, no caso de o inquilino não pagar o aluguel no prazo previamente acordado em contrato.

Juros de mora código civil

Os juros de mora são estabelecidos com base no que diz o artigo 1.062 do Código Civil de 2016, até que comece a vigorar o novo Código Civil.

Após essa data, deve ser aplicada uma taxa prevista no art. 406 da nova legislação, em, no máximo, 1% ao mês.

Como calcular os juros de mora

Quando você atrasa um pagamento, logo vem aquela ameaça velada, alertando-o de que sua conta ficará mais alta devido ao atraso e é aí que você ouve falar a todo instante sobre juros de nora.

Sabe o que é, mas, ao mesmo tempo, não faz a mínima ideia do que realmente sejam os juros de mora, não é mesmo?

Então, vamos explicar aqui, com um bom exemplo, o que são esses juros de mora e como se faz o cálculo da taxa que incidirá sobre o valor que você teria de pagar, mas não pôde por qualquer motivo que seja.

Veja como funciona a mecânica dos juros de mora

Parece algo difícil, mas não é, se você se permitir a acompanhar o exemplo dado logo abaixo.

Os juros de mora são calculados sobre o valor da parcela que se encontra em atraso e, ainda, em cima do tempo em que a conta está deixando de ser paga.

No entanto, o Código Civil e o Código Tributário Nacional dispõem que a taxa dos juros de mora nunca, sob hipótese alguma, seja superior a 1% ao mês.

Então, vamos ao exemplo prático…

Imagine que o seu atraso é menor que 30 dias. Assim sendo, o cálculo segue uma linha proporcional: 0,0333% por dia de atraso.

Essa taxa, que parece pequena, mas não é, se aplica sobre o valor da conta que não foi paga em seu vencimento.

Em suma: essa taxa de juros de mora irá até o dia do vencimento da conta.

Para entender bem como funciona essa cobrança, aqui temos um exemplo.

Suponha que você precisa pagar uma prestação de R$ 2.000,00, tendo uma taxa de juros de mora no valor de 1% ao mês.

Imagine também que a conta venceu no dia 10 do mês, só que você terá condições de saldá-la no dia 30, não antes disso.

Sendo assim, esse cálculo é realizado:

2000,00 x (1% ÷ 30) x 20 dias de atraso = 2000 x 0,67% = R$ 13,40

Se você acompanhou tudo com atenção, verá que o valor final que deve ser pago, já tendo os juros de mora sido aplicados, é: 2000,00 + 13,40 = R$ 2013,40.

Juros de mora no dano moral

Você, por meio de um advogado devidamente qualificado, recorre à justiça pleiteando uma indenização por dano moral.

O advogado fala, fala, mas não consegue explicar-lhe o quanto poderá ganhar no processo, caso o juiz despache a seu favor.

Então, para que você tenha pelo menos uma leve noção do quanto poderá receber da parte reclamada, aqui vai uma explicação bem simples.

Os juros de mora que refletem sobre a indenização por dano moral começam a ser aplicados desde a sentença do juiz da causa.

Juros de mora que se referem à reparação de dano moral passam a ser contados a partir do momento em que a sentença, que estabeleceu o valor da indenização, é emitida.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as coisas seriam assim e isso gerou um entendimento a respeito do tema na Corte.

Em termos de valores, as coisas ficaram assim:

Quem decide sobre os juros de mora no dano moral sempre é o juiz, é claro, percorrendo o caminho da razoabilidade.

Via de regra, de acordo com a legislação vigente, os juros de mora ficam em um patamar máximo de 6% ao ano até que entre em vigor o novo Código Civil.

A partir daí dessa data, a taxa não pode ser maior que 1% ao mês.

Correção monetária

É bem possível que, em algum momento de sua vida, dependendo de sua idade atual, você tenha acompanhado pelos noticiários um fenômeno recorrente: o valor das moedas circulantes nos países é alterado em um certo período.

O real é um exemplo claro disso: ele pode “subir” ou “baixar” em relação a outras moedas, como o dólar norte-americano, só para citar um exemplo mais palpável.

E por que isso ocorre? Ora, por inúmeras variáveis que acabam tendo uma forte influência na sua vida financeira.

Então, para que exista um certo equilíbrio nessa variação, é que foi criada a chamada correção monetária.

Esse termo é muito visto na economia e, para aqueles que não são atuantes no mercado financeiro, sempre tem ares de uma coisa muita complicada, mas, na verdade, não é.

Os choques heterodoxos na economia brasileira na década de 80

No Brasil, na década de 80, quando três planos mirabolantes de controle da inflação foram implementados, uma das primeiras coisas a ser extinta para conter a disparada dos preços foi a correção monetária.

Em 1986, com o advento do Plano Cruzado, na gestão do presidente José Sarney, a correção monetária logo saiu de cena, pois os preços eram corrigidos, usando-se esse índice, além das altíssimas taxas de juros que vigoravam no país naquela época.

Os planos Bresser (junho de 1987) e Verão (janeiro de 1989) também previam o sumiço da correção monetária.

No entanto, esses planos sem pé nem cabeça, com o tempo, se mostraram insuficientes para combater a raiz do problema, porque não atacavam o que de fato fomentava a inflação.

Hiperinflação: um fantasma que assombrou o Brasil

E o Brasil acabou mergulhado em uma espiral hiperinflacionária e os índices de preços, acumulados em 12 meses, chegaram a flertar com os 6.000% um pouco antes da deflagração do Plano Real, plano esse idealizado pelo então ministro Fernando Henrique Cardoso que, meses depois, seria eleito presidente da república.

Nestes quase 30 anos de vigência do Plano Real, as coisas estão bem mais calmas, é verdade, mas, de vez em quando, a inflação dá um soluço e põe toda a economia e a sociedade em estado de alerta.

Mas o que significa, na prática, a correção monetária?

Para ser bem claros e didáticos, correção monetária é um ajuste de ordem financeira do valor do real, a atual moeda circulante no País, em relação à cesta de moedas de outros países e, também, à inflação, que tem forte impacto no poder de compra da população brasileira em geral.

O Banco Central é responsável por fazer os cálculos e determinar o valor da correção, pautando-se sempre conforme as taxas de juros exercidas pelos bancos e pelos índices de inflação.

Essa atualização do valor da moeda começou a ser realizada depois do golpe militar de 1964.

Foi nessa época que foi criado o primeiro índice econômico: era a ORTN, Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional.

A ORTN fazia uma acurada avaliação no valor das moedas ativas na época e foi de muita importância para o controle da hiperinflação que ocorria, justamente provocada pelas incertezas na economia.

Vale destacar que a correção monetária começou a ser aplicada todos os anos, mas isso só ocorreu no fim da década de 1990.

Quando se deram os primeiros ajustes, estes iam atrás dos altíssimos juros, que só foram devidamente controlados quando o Plano Real foi implementado, no dia 1º de julho de 1994.

Nos dias de hoje, a atualização monetária precisa ser realizada a fim de compensar a perda do valor real.

Além de ser imprescindível para atualizar montantes que, sem movimentação, têm seu valor deteriorado com o passar do tempo.

Exemplos: qualquer tipo de dívida, além de indenizações e precatórios.

[irp]

Dívida Ativa #1 Guia Completo, a …

25 de Novembro de 2022

by Giselle Coutinho Freitas with No Comment Taxas

Tire suas dúvidas sobre dívidas ativas

O que é a dívida ativa

A dívida ativa é como um banco de dados que os governos municipal, estadual e federal usam para registrar pessoas físicas e jurídicas que não pagaram uma conta ao governo em dia – por exemplo, impostos (IPVA, IPTU, ISS), taxas, multas, contas de serviços públicos.

É como uma lista negativa, mas de governos. Ao invés de ir aos órgãos de proteção ao crédito – como SPC, Serasa e Boa Vista – o nome da pessoa que deve ao governo entra em dívida ativa.

Cada ente federado possui sua própria base de endividamento ativo. Se a conta for por exemplo com a prefeitura, o nome vai para a dívida ativa do município. Alguns exemplos:

Quem não paga o IPTU, o imposto municipal, é inscrito na dívida ativa do município;
Quem não paga o IPVA, o imposto estadual, fica devendo ao Estado no vencimento;
E quem não paga Imposto de Renda tem o nome inscrito na dívida ativa da União.

Quais são os tipos de dívida ativa

Existem duas divisões para este tipo de dívida que são:

Tributária

De acordo com o Decreto nº 1.735, define-se como dívida tributária ativa “a decorrente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos encargos e multas”, ou seja, considera-se qualquer tipo de tributo, como IPVA, IPTU e imposto de renda .

Não Tributário

Outras contas que precisam ser pagas ao governo, mas que não incluem tributos, como indenizações, serviços prestados em logradouros públicos, atrasos no aluguel ou IPTU, dívidas decorrentes de empréstimos e financiamentos, entre outros.

Embora exista essa diferença, na prática, a inadimplência de qualquer uma dessas dívidas tem as mesmas consequências.

Além dessas duas categorias, é importante lembrar que cada ente federado possui sua própria base de endividamento ativo. Por exemplo:

O não pagamento do IPTU, o imposto municipal, é registrado na dívida ativa do município;
O não pagamento do IPVA, o imposto estadual, tem seu nome inscrito na dívida ativa do estado;
Quem não pagar imposto de renda vai acabar em dívida ativa da União.

Dívida ativa na receita federal

No que diz respeito ao Tesouro Federal, os lançamentos da Dívida Ativa da União podem dizer respeito a débitos contraídos em diversos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, tais como:

Receita Federal, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Agricultura, Secretaria da União Patrimônio, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Polícia Federal, Exército Brasileiro, Banco do Brasil, entre outros.

Em suma, qualquer valor devido ao poder público, caso não seja pago no vencimento, pode ser submetido à constituição de dívida ativa, ressalvadas as exceções específicas previstas em lei e desde que a dívida tenha sido devidamente constituída por meio de processo formal. (seja administrativo ou judicial).

Importante ressaltar que o simples fato de inscrever uma dívida na dívida ativa da União pode acarretar em aumento significativo da dívida originária, devido ao aumento das custas judiciais (no patamar de 20%), multa moratória de ofício, acrescidos de juros e correção monetária (atualização mensal pela taxa SELIC) até o efetivo pagamento.

Dívida ativa no IPTU

O IPTU é um imposto municipal sobre imóveis e terrenos. Todas as pessoas que possuem uma propriedade regularizada devem pagar uma taxa anualmente ao município onde a residência está localizada. Dessa forma, uma dívida ativa de IPTU ocorre quando alguém fica inadimplente com essa dívida.

Portanto, quando não pagamos o IPTU, gera um lançamento a débito na Dívida Ativa do município. Quando não pagamos o IPVA, gera um débito na dívida ativa do governo. Por fim, quando não pagamos Imposto de Renda (IR), pela legislação, a dependência é lançada na dívida ativa federal. Complicado, certo?

Também é importante saber que existem duas categorias para este tipo de dívida: fiscal (qualquer tipo de imposto) e não fiscal (por exemplo, taxas de habitação, serviços prestados em locais públicos ou compensações).

Outro ponto importante é que o governo utiliza esse recurso para cadastrar os contribuintes em dívida ativa porque precisa dos valores para quitar. Afinal, ela tem esse dinheiro nos cofres públicos para cobrir as diversas despesas que a prefeitura tem de arcar, como contratos de prestação de serviços, salários de servidores municipais, etc. Sim, todos nós temos que pagar uma conta de máquina de venda automática.

A “consulta ativa de dívidas da prefeitura” serve para saber se você tem dívidas com o município ou não. Ou seja, independentemente se você pagou IPTU vigente ou nos últimos anos ou qualquer outro imposto municipal.

Por se tratar de municípios, cada um tem seu próprio método de consulta e quitação de dívidas.

Se você deve dinheiro, você receberá um recibo de pagamento. Ao pagar a conta, a situação será corrigida. Porém, se a dívida for de valores muito altos, é possível até parcelar ou negociar descontos para pagamentos à vista.

Dívida ativa no IPVA

O IPVA é o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, um imposto do governo que se aplica a todos os proprietários de veículos. Os valores, divididos igualmente entre estados e municípios, são utilizados, além do transporte, para gastos públicos com saúde, segurança e educação.

O não pagamento pode acarretar em consequências como a colocação em débito ativo do IPVA.

A falta de pagamento do IPVA cria uma restrição no CPF, dificultando a concessão de crédito. Por fim, se você for pego dirigindo com o IPVA vencido, sofrerá uma infração gravíssima, além de multa e apreensão do seu veículo. Portanto, o ideal é evitar esse tipo de situação e quitar as dívidas.

Nos últimos anos, a população ficou mais endividada graças ao IPVA. Só em São Paulo, cerca de 500 mil proprietários de veículos foram autuados pelo não pagamento do imposto em 2019, segundo dados do Ministério da Fazenda. O valor total do valor a ser pago ao estado chega a 530 milhões de reais.

Esse atraso no pagamento resultará em multas e juros adicionais, o que aumentará muito o valor devido. Adiar esse acordo com o estado aumentará a dívida. Além dos problemas financeiros, esse atraso causa:

Sem a comprovação do pagamento do IPVA, não há como licenciar o veículo, sujeitando o condutor a multa e apreensão do veículo. Essa taxa de habilitação serve para comprovar a liberação do carro para circular pelo país.
A possibilidade de registrar um nome em dívida ativa, dificultando a aprovação de empréstimos e aumentando as restrições de crédito em geral. Também será mais difícil vender o carro porque raramente haverá alguém disposto a assumir as dívidas do veículo.

Portanto, para evitar essas situações, o ideal é sempre tentar pagar o tributo dentro do prazo estipulado.

Você pode pagar de forma flexível através da Internet. O contribuinte não precisa esperar a notificação chegar em sua casa.

No entanto, se você não conseguir pagar a dívida, existe uma alternativa. Os programas de parcelamento oferecidos pelos Estados podem te ajudar se a ideia for pagar aos poucos. Mas é bom ficar atento a isso, pois os prazos são definidos e, por isso, é aconselhável verificar a disponibilidade do recurso nos sites dos ministérios da fazenda de cada estado.

Como saber se tenho dívida ativa?

As consultas das dívidas com a União podem ser feitas no portal Regularize, do governo federal. Para acessar o serviço, é preciso ter em mãos o CPF, data de nascimento, nome da mãe, e-mail e telefone da pessoa cujo débito será apurado.

Consulta Dívida Ativa

Além disso, na primeira vez que você acessar, será necessário criar uma senha e definir uma frase de segurança para o login.

Passo 1

Acesse o portal Regularize (www.regularize.pgfn.gov.br), vá até o final da página e clique em “Cadastre-se”;

Passo 2

Informe seu CPF e continue;

Passo 3

Preencha o formulário com as informações solicitadas. Você também deve criar uma senha de acesso e uma frase pessoal que só você saberá. Aparecerá nos e-mails enviados pela Plataforma para garantir que se trata de um comunicado oficial e não de alguém tentando se passar pela Fazenda;

Passo 4

Copie o código enviado para o e-mail de cadastro, digite no campo e clique em “Verificar cadastro” para finalizar;

Passo 5

O site divide as dívidas em “Não Previdenciárias”, “Previdenciárias” e “FGTS”. Percorra cada um deles e clique em “Consultar” para ver as dívidas pendentes.

Se você quiser consultar a dívida ativa do estado, precisará entrar em uma página específica do departamento do tesouro do estado. O procedimento, portanto, varia de caso para caso, pois os locais podem variar.

Algumas plataformas exigem registro e outras não. Neste último caso, geralmente é suficiente fornecer informações básicas, como nome e CPF. Além disso, é possível consultar listas de devedores ou buscar débitos relacionados a tributos específicos como IPVA e ICMS.

Dívida Ativa Prefeitura

Passo 1. Google “dívida ativa” seguido do nome do estado e vá para a página no site oficial do Departamento do Tesouro. Preencha o formulário com as informações solicitadas;

Passo 2. Se houver a opção de escolher um tributo, selecione um item da lista antes da consulta. Em alguns casos, também é possível selecionar especificamente a entidade que cobra a dívida.

O processo de consulta da dívida ativa junto ao município também costuma variar de cidade para cidade. Neste caso, é necessário procurar a página da Secretaria de Finanças ou da Fazenda Municipal.

Alguns serviços não têm a designação “consulta de dívida ativa”, mas a mesma informação pode ser visualizada, por exemplo, em ferramentas de “pagamento de dívida”. Ou o cidadão pode solicitar uma “confirmação negativa” para comprovar a inexistência de débitos no nome.

Passo 1. Ao consultar uma dívida de IPTU, tenha em mãos a matrícula do imóvel que deseja consultar;

Passo 2. Se o número corresponder ao registro no município, o nome do proprietário e as informações sobre o imóvel serão exibidos na página.

O que pode ocorrer se não for paga a dívida ativa

Como qualquer outra, a consequência da dívida ativa é ter seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SPC.

O lançamento da dívida ativa gera uma certidão positiva da dívida para o contribuinte, que comprova a sua inadimplência, ou seja, quando for gerada uma certidão negativa da dívida (CND), indicará pendências de quitação da dívida. Quando isso acontece, muitos especialistas dizem que o atestado de alta é positivo.

Com isso, quando a CND está pendente de quitação, impede a participação em licitações, pode dificultar a obtenção de crédito, financiamento e cronogramas de amortização, pois a contraparte pode exigir a CND durante o processo de avaliação inicial de sua pessoa física ou jurídica .

Outro exemplo é a dívida ativa relacionada ao IPVA, que pode levar à apreensão do veículo durante a fiscalização ou à impossibilidade de venda ou transferência do bem.

Indo além, a dívida ativa pode ser enviada para protesto nos cartórios e as consequências financeiras podem ser bastante onerosas se o processo demorar muito e cair na esfera judicial.

Bloqueio Judicial

Refis – #1 o Guia Completo a …

24 de Novembro de 2022

by Giselle Coutinho Freitas with No Comment Taxas

Refis – Saiba tudo sobre o REFIS

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) foi criado para facilitar a liquidação de tributos em atraso para pessoas físicas e jurídicas, sendo regulamentado por órgãos públicos federais como:

Receita Federal do Brasil (RFB);
a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
Instituto Nacional de Seguros Nacionais (INSS).

O Refis foi introduzido em 2000 por meio da Lei nº 9.964, e outros programas de pagamento de dívidas entraram em vigor posteriormente, como o Refis-Crise em 2009 e o Refis-Copa em 2014.

Novo refis

O novo Refis, também conhecido como Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), foi lançado em 2017 por meio da Lei nº 13.496.

Porém, também existem outras versões do Novo Refis, como o PERT-SN 2018, que consta na lista voltada para empresas optantes pelo Simples Nacional.

Como é o funcionamento do refis?

O Refis funciona como um programa de renegociação das dívidas dos contribuintes com a União, e por meio dele é possível reduzir multas e juros, além de amortizações e demais valores devidos.

Desta forma, para facilitar a negociação, existe uma modalidade de diversas vantagens, que consiste principalmente na possibilidade das empresas pagarem o valor devido à vista, que será ainda menor.

Por outro lado, no parcelamento da dívida, ou seja, parcelado, os prazos podem chegar a até 180 meses.

É importante mencionar que as empresas devem respeitar o prazo para participar do financiamento da dívida tributária, portanto, fique atento e acompanhe a publicação do cronograma do governo, que costuma ser divulgado no final do ano.

Vale lembrar que assim que a empresa decidir se integrar ao sistema, é preciso escolher uma das condições disponíveis para solicitar o parcelamento.

Caso o contribuinte opte pelo parcelamento, deverá iniciar a partir do mês selecionado e deverá efetuar o pagamento das parcelas mensais e subsequentes, ressaltando que o vencimento está previsto para o último dia útil de cada mês.

Vale ressaltar que o programa cobre também dívidas tributárias vencidas, como multas administrativas, contribuições ou taxas devidas ao Estado.

Como conseguir o refis

Instruções gerais e detalhadas de como aderir ao Refis podem ser conferidas no site da Receita Federal no caso de parcelamento especial, além de você também ter a oportunidade de verificar a situação de empresas e pessoas que adotaram o antigo programa.

Dessa forma, é possível emitir um Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF), que é utilizado para pagar tributos.

No caso de programas de refinanciamento estaduais ou municipais em andamento, é necessário procurar, pessoalmente ou pela internet, a secretaria de finanças da localidade pertinente sobre como proceder.

Quem não é apto a aderir

Desde o ano de criação do Refis, algumas dívidas não são passíveis de renegociação, por exemplo:

Órgãos da administração pública direta, fundações instituídas e geridas por autoridades públicas e governos locais;
Ao Imposto Territorial Rural – ITR;

Parcelamento do refis

O programa Refis permite que pessoas físicas e jurídicas quitem suas dívidas. Existem várias opções para consolidar estas dívidas: pagar à vista a um “preço especial”, fazer amortizações em vários meses e não ter de pagar juros tão elevados, etc.

Dependendo do número de parcelas e do tempo estipulado para quitação da dívida, os juros de mora podem ser reduzidos em até 90%, mas vale ressaltar que mesmo esse programa de quitação possui algumas limitações.

A quitação da dívida pelo Simples Nacional é diferente porque a Lei Complementar 162/2018 deve ser levada em consideração.

Por meio dessa lei, as micro e pequenas empresas (ME e EPP) que optaram pelo Simples Nacional passaram a ter seu próprio Refis – programa de regularização tributária denominado PET (sigla em inglês para Programa Especial de Regularização Tributária), também conhecido como Novo Refis.

Refis simples nacional

Para empresas com dívidas inferiores a R $15 milhões, o pagamento à vista de no mínimo 5% da dívida deve ser feito à vista (o valor pode ser pago em até cinco vezes, mensalmente e parcelado). O restante poderá então ser: a) pago integralmente, b) pago em 145 parcelas (mensais e sucessivas) ou c) até 175 parcelas (mensais e sucessivas);
Para empresas com dívidas superiores a R $15 milhões, deve ser feito depósito de 20% da dívida consolidada. Para o restante do pagamento, você deve escolher entre quatro modalidades – que você pode ler no artigo 2º da Lei 13.496/2017.
Quanto menos parcelas, maior a redução de juros de mora e multas por atraso;
O valor mínimo da parcela é de R$ 300,00 – excluindo MEI

Regras do refis

Entrada: 5% do débito pode ser parcelado em 5 vezes;

Pagamento à vista: 90% de desconto nos juros e 70% nas multas;

Parcelamento em até 145x com desconto de 80% nos juros e 50% na multa ou em até 175x com desconto de 50% nos juros e 25% na multa;

Prazo de adesão: 90 dias após a entrada em vigor.

Refis ou transação tributária: qual o melhor?

Uma das principais diferenças entre o Refis e a operação é o fato de o primeiro ser um benefício mais amplo que não leva em consideração a situação financeira de quem adere. As empresas podem assinar por um determinado período de tempo e se qualificar para os descontos e parcelas oferecidos.

Na operação tributária, instrumento criado a partir da MP do contribuinte legal (MP 899/19), são estabelecidos os critérios para concessão de descontos e prorrogação extraordinária de pagamentos, os quais são determinados com base na realidade financeira de cada pessoa física ou jurídica.

Economia com o refis

Confira os temas abordados pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário:

Seguindo o cronograma de pagamento, você pode economizar até 75% do total da dívida;
A empresa pode escolher as dívidas que quer parcelar e deixar a critério delas como serão pagas.
A liquidação de dívidas com a Receita Federal e o INSS é benéfica para todas as partes envolvidas.
A empresa pode reinvestir o dinheiro ganho e os funcionários têm direitos previdenciários garantidos.

Refis para descontos

O percentual de descontos concedidos pelo governo pode chegar a até 70% do valor total da dívida, com até 100% sobre multas, juros e custas judiciais. No entanto, o valor dos abatimentos concedidos depende da capacidade de pagamento de cada contribuinte, com base em análise realizada pela PGFN.

Para atender a essa modalidade do REFIS 2022, tecnicamente chamada de transações, é importante ficar atento aos detalhes, pois dados incompletos ou incorretos podem levar à liberação de descontos inferiores aos que o contribuinte teria direito, ou mesmo ao indeferimento de pedidos . pelo Ministério Público, Ministério Público Geral, se as informações enviadas estiverem incompletas ou com informações omissas.

Para débitos do Simples Nacional e débitos inferiores a 1 milhão ainda não inscritos, antes de aderir a qualquer tipo de transação ou quitação, recomenda-se analisar se a cobrança da dívida é legal, ou seja, se a dívida não está total ou parcialmente prescrita.

Atualmente, existe um volume significativo de contribuintes que possuem cobrança de dívidas inadimplentes, qualquer ação sem análise administrativa pode resultar em prejuízos para os devedores.

Os mutuários que já possuem débitos parcelados também devem analisar essas parcelas e verificar a possibilidade de migração das parcelas. Essa migração pode ajudar a mitigar os efeitos da crise econômica, pois o número de parcelas tende a aumentar, assim como o desconto obtido

No entanto, essa ação deve ser realizada com muito cuidado e análise individual da dívida, pois é necessário definir se essa migração é adequada. Em alguns casos, essa migração do REFIS pode não ser vantajosa ou a PGFN pode ser indeferida e, uma vez que o contribuinte se desvincule do plano de amortização anteriormente firmado, poderá sofrer prejuízos irreparáveis.

Propostas do refis

Transação excepcional Covid 19: Dívidas de até 150 milhões de reais para mutuários que foram afetados pela crise econômica da covid em seus rendimentos; 4% de entrada em 12 meses mais 72 ou 133 parcelas adicionais com descontos que variam de 50% a 70% (Portaria PGFN 14.402/2020).

Convênio especial Covid 19: Sem limite de valor para adesão e qualquer mutuário pode aderir; 1% de entrada em 3x mais 81 ou 142x sem desconto. (Regulamento PGFN 9.924/2020).

Agro: sem teto e voltado para mutuários com dívidas de origem rural como Pronaf, Funcafé, Pesa e outros afetados pela epidemia do coronavírus; entrada de 4%, 2% ou 0,33%, com parcelas anuais, semestrais ou mensais, até 100% de desconto nas multas e juros, limitado a 70% do valor total da dívida. (Regulamento PGFN 21.561/2020)

Simples Nacional: Sem limite de valor destinado aos mutuários do Simples afetados pela pandemia; Entrada de 4% em 12 parcelas mais 133 parcelas adicionais com desconto de até 70% do valor total da dívida. (Regulamento PGFN 18.731/2020)

Comunicado nº 16/2020: Para todo devedor com inscrição fiscal até 60 salários mínimos. Entrada correspondente a 5% do valor total das inscrições que forem negociadas e pagas em até cinco meses, para quem já pagou parcelado no passado a entrada é de 10%. O saldo pode ser quitado em até 55 meses e os descontos variam entre 30% e 50% do valor total das dívidas (Portaria PGFN 247/2020).

Operação FGTS: negociação de recebíveis inscritos na Dívida Ativa do FGTS com parcelas de até 144 meses e descontos de até 70%.

Algumas restrições

Embora possa ajudar muitos indivíduos e empresas, o programa tem certas limitações que não cobrem as seguintes dívidas:

Órgãos da administração pública direta, fundações instituídas e geridas por autoridades públicas e governos locais;
Ao Imposto Territorial Rural – ITR;
relativo à pessoa jurídica anulada em 1º de outubro de 1999;
Pessoas jurídicas que tenham como atividades bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financeiras e de investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de valores mobiliários e de câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, sociedades privadas sociedades seguradoras e de capitalização e entidades abertas de previdência privada;
Pessoas jurídicas que exerçam a atividade de prestação cumulativa e continuada de assessoria de crédito, marketing, gestão de crédito, seleção e risco, gestão de obrigações e recebíveis, compra de direitos creditórios decorrentes de vendas a termo ou prestação de serviços de crédito

Vantagens do refis

Como você já viu, o Refis é uma forma de reduzir as dívidas de uma empresa com o poder público.

É um refinanciamento com negociações que variam de acordo com o tamanho da dívida. Suas principais vantagens são, portanto, amortizações estendidas e taxas de juros mais baixas. Alguns descontos chegam a 100%.

Existe a opção de pagar à vista com valores ainda mais diferenciados.

Ficar por dentro dessas opções de negociação como o Refis pode ser bom para qualquer empresa que ainda deva se cercar de outras boas práticas tributárias, como a implementação de um software de faturamento.

Graças a esta tecnologia, a empresa certifica que os impostos são gerados e pagos de forma segura, sem possibilidade de descumprimento dessas obrigações.

Instruções para o parcelamento online

As parcelas online são divididas em etapas de débito da seguinte forma:

A – Dívida Administrativa – Etapa em que é calculado apenas o saldo devedor da dívida, acrescido de multa e juros de mora, bem como a conversão monetária do saldo devedor.

B – Dívida Ativa – Etapa em que a dívida corrigida acrescida de multa e juros de mora é lançada no livro da dívida ativa, gerando a respectiva certidão da dívida dada.

C – Execução fiscal – Trata-se da execução judicial de crédito celebrado em dívida ativa na fase anterior com acréscimo de custas processuais.

Para uma melhor visualização dos créditos, é interessante visualizá-los por meio da consulta de dívida, onde é detalhado o atraso de cada fase da dívida, pois para cada fase deve ser feito um pedido, como é feito na Chamada Centro.

É necessário fornecer alguns documentos em formato PDF.

Em caso de indeferimento da análise do pedido, também será enviado um e-mail com o resultado da análise e o motivo do indeferimento, bem como instruções para o correto preenchimento de um novo pedido de parcelamento.

Fique atento à documentação anexada ao pedido de parcelamento, para maior agilidade na liberação dos boletos