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Você já se perguntou o que é a Dívida Ativa e como ela é constituída? A Lei de Execução Fiscal é o instrumento que regula o processo de cobrança judicial dessas dívidas, que podem ser oriundas da União, Estados, Municípios e suas autarquias. Neste artigo, vamos explorar os principais procedimentos da Lei de Execução Fiscal, esclarecendo como se dá a cobrança e quais são os direitos do devedor durante esse processo. Você sabia que existem formas de defesa na execução fiscal? Vamos abordar também as estratégias que o devedor pode utilizar para contestar a cobrança e quais são as consequências da não quitação da Dívida Ativa. Se você busca entender melhor como funciona a execução fiscal e suas implicações, este artigo é para você. Acompanhe-nos e descubra tudo o que precisa saber sobre a Lei de Execução Fiscal e os procedimentos para a cobrança de Dívidas Ativas.
O que é a Dívida Ativa e como ela é constituída? Quais são os principais procedimentos da Lei de Execução Fiscal? Como se dá a defesa do devedor na execução fiscal? Quais são as consequências da não quitação da Dívida Ativa?
Compreendendo a Dívida Ativa e os Procedimentos da Execução Fiscal no Brasil
O que caracteriza a Dívida Ativa e sua constituição?
A Dívida Ativa é o montante de créditos tributários ou não tributários que a Fazenda Pública possui em relação a contribuintes que não realizaram o pagamento de suas obrigações. Sua constituição ocorre por meio da inscrição do débito em um registro específico, que deve seguir os requisitos legais estabelecidos pela Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). A inscrição é precedida de um processo administrativo que inclui a notificação do devedor e a possibilidade de defesa.
Quais são os principais procedimentos da Lei de Execução Fiscal?
Os procedimentos da Lei de Execução Fiscal iniciam-se com a propositura da ação executiva, que deve ser instruída com a Certidão de Dívida Ativa (CDA). A CDA é um título executivo que comprova a existência do débito e deve conter informações como a origem da dívida, o valor e a data de vencimento. Após a citação do devedor, este tem a oportunidade de apresentar defesa, que pode incluir embargos à execução, visando contestar a validade do título ou o valor da dívida.
Como se dá a defesa do devedor na execução fiscal?
A defesa do devedor na execução fiscal pode ser realizada por meio de embargos à execução, que são a principal forma de contestação. Nesses embargos, o devedor pode alegar, por exemplo, a inexistência do débito, a prescrição da dívida ou a ilegalidade da cobrança. Além disso, é possível apresentar a exceção de pré-executividade, que permite a discussão de matérias de ordem pública, como a nulidade da CDA, sem a necessidade de garantia do juízo.
Quais são as consequências da não quitação da Dívida Ativa?
A não quitação da Dívida Ativa pode acarretar diversas consequências para o devedor. Entre elas, destaca-se a possibilidade de penhora de bens, a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e a restrição de crédito. Além disso, a dívida pode ser inscrita em dívida ativa da União, o que pode levar a ações de execução fiscal mais severas. A falta de pagamento também pode resultar em juros e multas, aumentando significativamente o valor a ser quitado.
Implicações legais futuras
A compreensão da Dívida Ativa e dos procedimentos da Lei de Execução Fiscal é fundamental para a proteção dos direitos dos contribuintes e para a efetividade da arrecadação tributária. A evolução da legislação e a jurisprudência podem trazer novas interpretações e procedimentos, exigindo constante atualização por parte dos profissionais da área. Assim, a atuação preventiva e a assessoria jurídica tornam-se essenciais para evitar complicações futuras e garantir a regularidade fiscal.
A Lei de Execução Fiscal é um instrumento fundamental para a cobrança de Dívidas Ativas da União, Estados, Municípios e suas autarquias, desempenhando um papel crucial na recuperação de créditos públicos. Neste artigo, vamos explorar os procedimentos que envolvem essa legislação, proporcionando uma visão clara e prática sobre como a execução fiscal se desenrola na prática judicial. Você entenderá o que é a Dívida Ativa e como ela é constituída, além de conhecer os aspectos práticos que permeiam o processo de execução fiscal. Também abordaremos as defesas possíveis em ações de execução fiscal, permitindo que você compreenda as estratégias que podem ser adotadas pelos devedores. Por fim, discutiremos as consequências da inadimplência e as medidas cautelares que podem ser aplicadas, revelando a importância de estar bem informado sobre seus direitos e deveres. Prepare-se para uma análise completa que não apenas esclarece a Lei de Execução Fiscal, mas também oferece insights valiosos para aqueles que desejam navegar com segurança nesse complexo universo jurídico.
Aspectos Práticos da Execução Fiscal na Prática Judicial
Aspectos Práticos da Execução Fiscal: Uma Análise Judicial
A execução fiscal é um instrumento essencial para a recuperação de créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública. No entanto, sua aplicação prática no âmbito judicial apresenta desafios que merecem atenção. Neste artigo, discutirei aspectos práticos da execução fiscal, abordando desde a fase inicial até a efetiva satisfação do crédito.
Fase Inicial da Execução Fiscal
A execução fiscal se inicia com a inscrição do débito em dívida ativa, conforme o artigo 2º da Lei nº 6.830/1980. É crucial que o advogado analise a regularidade da certidão de dívida ativa (CDA), que deve conter todos os requisitos legais, como a indicação do valor, a origem do débito e a data de inscrição. A ausência de qualquer um desses elementos pode levar à nulidade da execução.
Defesa do Executado
O executado possui o direito de apresentar embargos à execução, conforme previsto no artigo 16 da mesma lei. É fundamental que a defesa seja bem fundamentada, utilizando argumentos como a prescrição do crédito, a ilegitimidade passiva ou a inexistência do débito. A análise minuciosa da documentação e a apresentação de provas são essenciais para o sucesso da defesa.
Medidas Cautelares e Garantias
Durante o processo, o juiz pode determinar medidas cautelares, como a penhora de bens. A escolha do bem a ser penhorado deve ser estratégica, considerando a possibilidade de alienação e a proteção dos direitos do executado. O artigo 11 da Lei de Execução Fiscal estabelece que a penhora deve recair sobre bens que garantam a satisfação do crédito, respeitando a ordem de preferência.
Prazo e Tramitação
Os prazos na execução fiscal são rigorosos. O prazo para a defesa é de 30 dias, e o não cumprimento pode resultar em revelia. Além disso, a tramitação do processo deve ser acompanhada de perto, pois a inércia pode levar à extinção da execução. O advogado deve estar atento às audiências e prazos processuais para evitar surpresas.
Encaminhamento para a Fazenda Pública
Se a execução for julgada procedente, a Fazenda Pública poderá promover a cobrança do crédito, incluindo a possibilidade de inscrição do débito em cadastros de inadimplentes. É importante que o advogado oriente o cliente sobre as consequências da execução e as opções de negociação disponíveis.
A execução fiscal é um tema complexo, que exige conhecimento técnico e atenção aos detalhes. Convido você a compartilhar suas experiências e dúvidas sobre o assunto nos comentários. Sua participação é fundamental para enriquecer esta discussão.
Dívida Ativa: Entenda o que é e como é constituída
Compreendendo a Dívida Ativa: Conceitos e Formação no Âmbito Jurídico
A Dívida Ativa é um tema central no Direito Tributário e na execução fiscal, representando créditos que a Fazenda Pública possui em relação a contribuintes inadimplentes. Essa dívida é constituída quando há a não quitação de tributos ou outras obrigações financeiras, como multas e taxas, que deveriam ser pagas ao Estado.
Constituição da Dívida Ativa
A Dívida Ativa é formalizada por meio de um procedimento administrativo que envolve a inscrição do débito em um registro específico. De acordo com a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), a inscrição deve ser feita após a notificação do contribuinte sobre a dívida, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório. A inscrição é um ato administrativo que transforma a obrigação tributária em um título executivo, permitindo que a Fazenda Pública busque a satisfação do crédito por meio da execução fiscal.
Tipos de Dívida Ativa
Existem duas categorias principais de Dívida Ativa: a tributária e a não tributária. A Dívida Ativa Tributária refere-se a créditos decorrentes de tributos, como Imposto de Renda, ICMS e IPTU. Já a Dívida Ativa Não Tributária abrange outras obrigações, como multas administrativas e taxas de serviços públicos. Essa distinção é importante, pois cada tipo de dívida pode ter procedimentos e prazos diferentes para a sua cobrança.
Impactos da Inscrição na Dívida Ativa
A inscrição na Dívida Ativa traz consequências significativas para o contribuinte. Além da possibilidade de execução fiscal, a dívida pode gerar restrições de crédito, dificultando a obtenção de financiamentos e a realização de negócios. Ademais, a dívida pode ser acrescida de juros e multas, aumentando o valor a ser pago.
Defesa do Contribuinte
O contribuinte possui o direito de contestar a inscrição na Dívida Ativa. Para isso, é fundamental que ele tenha acesso à documentação que comprove a regularidade de suas obrigações. A defesa pode ser apresentada por meio de embargos à execução, onde o contribuinte pode alegar vícios formais ou materiais na constituição da dívida.
A compreensão da Dívida Ativa é essencial para a gestão financeira de qualquer contribuinte. É importante que todos estejam cientes de suas obrigações e dos direitos que possuem, evitando surpresas desagradáveis no futuro.
Convido você a compartilhar suas experiências ou dúvidas sobre o tema nos comentários. A interação é fundamental para enriquecer nosso entendimento sobre a legislação e suas implicações.
Defesas Possíveis em Ações de Execução Fiscal
Estratégias de Defesa em Execuções Fiscais: Um Guia Prático
As ações de execução fiscal são instrumentos utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de créditos tributários e não tributários. Diante da gravidade dessas ações, é fundamental que o executado conheça as defesas possíveis para se proteger de eventuais abusos e garantir seus direitos.
1. Exceção de Pré-Executividade
A exceção de pré-executividade é uma defesa que pode ser utilizada sem a necessidade de garantir o juízo. Essa modalidade permite ao devedor alegar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, como a nulidade da CDA (Certidão de Dívida Ativa) ou a decadência do crédito tributário. É uma ferramenta valiosa para contestar a execução antes mesmo de se adentrar no mérito da dívida.
2. Embargos à Execução
Os embargos à execução são uma defesa mais ampla, onde o executado pode discutir o mérito da dívida. Nessa fase, é possível alegar a inexistência do débito, a ilegitimidade da parte autora, ou até mesmo a prescrição do crédito. É importante ressaltar que, para a interposição dos embargos, é necessário garantir o juízo, geralmente por meio de depósito prévio do valor discutido.
3. Impugnação ao Valor da Causa
Outra defesa possível é a impugnação ao valor da causa, que pode ser utilizada quando o valor atribuído à execução é excessivo ou incorreto. Essa impugnação deve ser fundamentada e demonstrar claramente os motivos pelos quais o valor está equivocado, podendo resultar na redução do montante a ser pago.
4. Questões Processuais
Além das defesas materiais, é possível levantar questões processuais que podem levar à extinção da execução. Exemplos incluem a falta de citação válida, a ausência de procuração nos autos ou a incompetência do juízo. Tais questões podem ser levantadas a qualquer tempo e devem ser analisadas com atenção.
5. Negociação e Acordos
Por fim, a negociação é uma alternativa viável. Muitas vezes, a Fazenda Pública está aberta a acordos que podem resultar em condições mais favoráveis para o contribuinte, como parcelamentos ou descontos. Essa abordagem pode evitar a continuidade da execução e os custos associados.
A defesa em ações de execução fiscal é um campo complexo, mas com o conhecimento adequado, é possível proteger os direitos do contribuinte. Convido você a compartilhar suas experiências ou dúvidas sobre o tema, contribuindo para um debate enriquecedor sobre as estratégias de defesa em execuções fiscais.
A Lei 6830/80 desempenha um papel crucial na estrutura do sistema tributário brasileiro, regulamentando a execução fiscal, um mecanismo essencial para a cobrança de créditos fiscais devidos à União, Estados e Municípios. Neste artigo, exploraremos a importância dessa legislação na efetividade da arrecadação tributária, destacando como ela garante que os entes federativos possam recuperar valores que são fundamentais para a manutenção de serviços públicos e investimentos em infraestrutura.
Abordaremos os principais procedimentos da execução fiscal na prática, elucidando cada etapa desse processo judicial e suas implicações para os contribuintes. Além disso, discutiremos as consequências da não quitação de débitos fiscais, que podem resultar em sanções severas, incluindo a inscrição na dívida ativa e a possibilidade de penhora de bens. Por fim, é fundamental que o contribuinte conheça seus direitos durante a execução fiscal, garantindo que sua defesa seja respeitada e que o devido processo legal seja observado. Ao longo deste artigo, você encontrará um guia completo sobre a Lei 6830/80 e sua aplicação, proporcionando um entendimento aprofundado sobre como essa legislação impacta tanto a administração pública quanto os cidadãos.
Importância da Lei 6830/80 na cobrança de tributos
Relevância da Lei 6830/80 na Efetividade da Cobrança de Tributos
A Lei 6830/80, que regulamenta a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública, desempenha um papel crucial na administração tributária brasileira. Essa legislação estabelece um procedimento específico para a cobrança de créditos tributários, permitindo que a Fazenda Pública atue de forma mais eficiente na recuperação de valores devidos.
Como a Lei 6830/80 Facilita a Cobrança de Tributos?
A lei permite a inscrição da dívida ativa em um registro próprio, o que confere maior segurança jurídica à cobrança. Além disso, a inclusão da dívida ativa em cartório facilita a execução fiscal, tornando o processo mais célere e menos burocrático. Isso é fundamental para a manutenção da saúde financeira do Estado, que depende da arrecadação de tributos para a prestação de serviços públicos.
Quais São os Principais Instrumentos da Lei 6830/80?
Um dos principais instrumentos da Lei 6830/80 é a possibilidade de ajuizamento de ações de execução fiscal. A lei prevê que, após a inscrição da dívida ativa, a Fazenda Pública pode ingressar com ação judicial para a cobrança do débito, o que acelera a recuperação dos valores. Além disso, a lei estabelece prazos e procedimentos que garantem o direito de defesa do contribuinte, assegurando um equilíbrio entre a cobrança e os direitos do devedor.
Qual o Impacto da Lei 6830/80 na Arrecadação Pública?
A implementação da Lei 6830/80 resultou em um aumento significativo na arrecadação de tributos. Com a possibilidade de uma cobrança mais eficiente e menos burocrática, os entes federativos conseguem recuperar valores que, de outra forma, poderiam ser considerados irrecuperáveis. Isso contribui para a melhoria da qualidade dos serviços públicos, uma vez que os recursos arrecadados são reinvestidos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
Desafios e Perspectivas Futuras
Apesar dos avanços proporcionados pela Lei 6830/80, ainda existem desafios a serem enfrentados, como a resistência de alguns contribuintes e a necessidade de atualização constante dos procedimentos de cobrança. A digitalização dos processos e a utilização de tecnologias de informação podem ser aliadas na superação desses obstáculos, tornando a cobrança ainda mais eficiente.
A importância de advogados especializados na área tributária é inegável. Eles desempenham um papel fundamental na orientação de contribuintes sobre seus direitos e deveres, além de atuar na defesa em casos de execução fiscal. A atuação desses profissionais é essencial para garantir que a cobrança de tributos ocorra de maneira justa e legal, respeitando os direitos dos contribuintes e contribuindo para a efetividade da arrecadação pública.
Principais procedimentos da execução fiscal na prática
Aspectos Práticos da Execução Fiscal: Procedimentos e Desafios
A execução fiscal é um instrumento essencial para a arrecadação de tributos no Brasil, regulamentada pela Lei 6.830/80. Este artigo explora os principais procedimentos da execução fiscal na prática, abordando suas etapas e a importância da atuação de advogados especializados.
O que é a execução fiscal?
A execução fiscal é o processo judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrar dívidas tributárias. A lei estabelece um rito específico, que visa garantir a eficiência na recuperação de créditos públicos.
Quais são as etapas da execução fiscal?
1. Citação do devedor: O primeiro passo é a citação do devedor, que deve ser realizada por meio de mandado judicial. O devedor é notificado sobre a dívida e tem a oportunidade de apresentar defesa.
2. Prazo para defesa: Após a citação, o devedor tem um prazo de 30 dias para apresentar embargos à execução, onde pode contestar a validade da dívida ou a legalidade da cobrança.
3. Análise dos embargos: O juiz analisa os embargos apresentados e decide se aceita ou rejeita. Caso aceitos, a execução pode ser suspensa.
4. Penhora de bens: Se não houver defesa ou se os embargos forem rejeitados, a Fazenda Pública pode solicitar a penhora de bens do devedor para garantir o pagamento da dívida.
5. Leilão de bens penhorados: Os bens penhorados podem ser leiloados para a quitação da dívida. O valor arrecadado é destinado ao pagamento do crédito tributário.
Quais são os desafios enfrentados na execução fiscal?
Um dos principais desafios é a resistência dos devedores em reconhecer a dívida, o que pode levar a longos processos judiciais. Além disso, a complexidade das legislações tributárias e a falta de informações claras sobre os direitos e deveres dos contribuintes dificultam a efetividade da cobrança.
A importância de advogados especializados
A atuação de advogados especializados em execução fiscal é fundamental para garantir que os direitos dos contribuintes sejam respeitados. Esses profissionais podem auxiliar na elaboração de defesas eficazes, na análise de documentos e na identificação de possíveis irregularidades na cobrança. Além disso, a orientação jurídica adequada pode evitar que o contribuinte enfrente consequências severas, como a penhora de bens.
A execução fiscal, embora necessária para a arrecadação de tributos, apresenta desafios que exigem conhecimento técnico e estratégico. A presença de advogados especializados é crucial para assegurar que o processo ocorra de maneira justa e eficiente, protegendo os direitos dos contribuintes e promovendo a efetividade da cobrança tributária.
Consequências da não quitação de débitos fiscais
Implicações Legais da Inadimplência Fiscal no Brasil
A não quitação de débitos fiscais pode gerar uma série de consequências jurídicas e financeiras para os contribuintes. A Lei 6830/80, que regula a execução fiscal, estabelece mecanismos que visam garantir a arrecadação de tributos devidos ao Estado. Quais são as principais implicações da inadimplência fiscal?
1. Inscrição em Dívida Ativa
A primeira consequência da não quitação de débitos fiscais é a inscrição do débito em dívida ativa. Isso ocorre quando o crédito tributário não é pago no prazo estipulado, levando o fisco a formalizar a dívida. A inscrição em dívida ativa é um passo crucial, pois permite ao Estado utilizar medidas coercitivas para a cobrança do valor devido.
2. Ações de Execução Fiscal
Após a inscrição em dívida ativa, o Estado pode ajuizar ações de execução fiscal. Esse processo é regido pela Lei 6830/80 e permite a penhora de bens do devedor para garantir o pagamento da dívida. A execução fiscal é um procedimento célere, podendo resultar na venda de bens do contribuinte para a quitação do débito.
3. Impedimentos e Restrições
Os contribuintes que não quitam seus débitos fiscais enfrentam diversas restrições. Isso inclui a impossibilidade de obter certidão negativa de débitos, o que pode inviabilizar a participação em licitações, a obtenção de financiamentos e a realização de transações imobiliárias. Além disso, a dívida ativa pode gerar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.
4. Multas e Juros
A inadimplência também acarreta a incidência de multas e juros sobre o valor do débito. Esses encargos podem aumentar significativamente o montante a ser pago, tornando a regularização da situação fiscal ainda mais onerosa. O contribuinte deve estar ciente de que a procrastinação no pagamento pode resultar em um valor final muito superior ao original.
5. Responsabilidade Solidária
Em algumas situações, a Lei 6830/80 prevê a responsabilidade solidária de sócios e administradores de empresas em relação aos débitos fiscais. Isso significa que, em caso de não pagamento, o fisco pode cobrar os valores de pessoas que ocupam cargos de gestão, ampliando o alcance das consequências da inadimplência.
A importância de advogados especializados na área tributária é fundamental para a orientação e defesa dos direitos dos contribuintes. Profissionais capacitados podem auxiliar na regularização de débitos, na análise de possibilidades de defesa em execuções fiscais e na busca de soluções que minimizem os impactos da inadimplência. A atuação de um advogado pode ser decisiva para evitar complicações futuras e garantir a segurança jurídica necessária nas relações tributárias.
A dívida ativa é como um banco de dados que os governos municipal, estadual e federal usam para registrar pessoas físicas e jurídicas que não pagaram uma conta ao governo em dia – por exemplo, impostos (IPVA, IPTU, ISS), taxas, multas, contas de serviços públicos.
É como uma lista negativa, mas de governos. Ao invés de ir aos órgãos de proteção ao crédito – como SPC, Serasa e Boa Vista – o nome da pessoa que deve ao governo entra em dívida ativa.
Cada ente federado possui sua própria base de endividamento ativo. Se a conta for por exemplo com a prefeitura, o nome vai para a dívida ativa do município. Alguns exemplos:
Quem não paga o IPTU, o imposto municipal, é inscrito na dívida ativa do município;
Quem não paga o IPVA, o imposto estadual, fica devendo ao Estado no vencimento;
E quem não paga Imposto de Renda tem o nome inscrito na dívida ativa da União.
Quais são os tipos de dívida ativa
Existem duas divisões para este tipo de dívida que são:
Tributária
De acordo com o Decreto nº 1.735, define-se como dívida tributária ativa “a decorrente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos encargos e multas”, ou seja, considera-se qualquer tipo de tributo, como IPVA, IPTU e imposto de renda .
Não Tributário
Outras contas que precisam ser pagas ao governo, mas que não incluem tributos, como indenizações, serviços prestados em logradouros públicos, atrasos no aluguel ou IPTU, dívidas decorrentes de empréstimos e financiamentos, entre outros.
Embora exista essa diferença, na prática, a inadimplência de qualquer uma dessas dívidas tem as mesmas consequências.
Além dessas duas categorias, é importante lembrar que cada ente federado possui sua própria base de endividamento ativo. Por exemplo:
O não pagamento do IPTU, o imposto municipal, é registrado na dívida ativa do município;
O não pagamento do IPVA, o imposto estadual, tem seu nome inscrito na dívida ativa do estado;
Quem não pagar imposto de renda vai acabar em dívida ativa da União.
Dívida ativa na receita federal
No que diz respeito ao Tesouro Federal, os lançamentos da Dívida Ativa da União podem dizer respeito a débitos contraídos em diversos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, tais como:
Receita Federal, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Agricultura, Secretaria da União Patrimônio, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Polícia Federal, Exército Brasileiro, Banco do Brasil, entre outros.
Em suma, qualquer valor devido ao poder público, caso não seja pago no vencimento, pode ser submetido à constituição de dívida ativa, ressalvadas as exceções específicas previstas em lei e desde que a dívida tenha sido devidamente constituída por meio de processo formal. (seja administrativo ou judicial).
Importante ressaltar que o simples fato de inscrever uma dívida na dívida ativa da União pode acarretar em aumento significativo da dívida originária, devido ao aumento das custas judiciais (no patamar de 20%), multa moratória de ofício, acrescidos de juros e correção monetária (atualização mensal pela taxa SELIC) até o efetivo pagamento.
Dívida ativa no IPTU
O IPTU é um imposto municipal sobre imóveis e terrenos. Todas as pessoas que possuem uma propriedade regularizada devem pagar uma taxa anualmente ao município onde a residência está localizada. Dessa forma, uma dívida ativa de IPTU ocorre quando alguém fica inadimplente com essa dívida.
Portanto, quando não pagamos o IPTU, gera um lançamento a débito na Dívida Ativa do município. Quando não pagamos o IPVA, gera um débito na dívida ativa do governo. Por fim, quando não pagamos Imposto de Renda (IR), pela legislação, a dependência é lançada na dívida ativa federal. Complicado, certo?
Também é importante saber que existem duas categorias para este tipo de dívida: fiscal (qualquer tipo de imposto) e não fiscal (por exemplo, taxas de habitação, serviços prestados em locais públicos ou compensações).
Outro ponto importante é que o governo utiliza esse recurso para cadastrar os contribuintes em dívida ativa porque precisa dos valores para quitar. Afinal, ela tem esse dinheiro nos cofres públicos para cobrir as diversas despesas que a prefeitura tem de arcar, como contratos de prestação de serviços, salários de servidores municipais, etc. Sim, todos nós temos que pagar uma conta de máquina de venda automática.
A “consulta ativa de dívidas da prefeitura” serve para saber se você tem dívidas com o município ou não. Ou seja, independentemente se você pagou IPTU vigente ou nos últimos anos ou qualquer outro imposto municipal.
Por se tratar de municípios, cada um tem seu próprio método de consulta e quitação de dívidas.
Se você deve dinheiro, você receberá um recibo de pagamento. Ao pagar a conta, a situação será corrigida. Porém, se a dívida for de valores muito altos, é possível até parcelar ou negociar descontos para pagamentos à vista.
Dívida ativa no IPVA
O IPVA é o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, um imposto do governo que se aplica a todos os proprietários de veículos. Os valores, divididos igualmente entre estados e municípios, são utilizados, além do transporte, para gastos públicos com saúde, segurança e educação.
O não pagamento pode acarretar em consequências como a colocação em débito ativo do IPVA.
A falta de pagamento do IPVA cria uma restrição no CPF, dificultando a concessão de crédito. Por fim, se você for pego dirigindo com o IPVA vencido, sofrerá uma infração gravíssima, além de multa e apreensão do seu veículo. Portanto, o ideal é evitar esse tipo de situação e quitar as dívidas.
Nos últimos anos, a população ficou mais endividada graças ao IPVA. Só em São Paulo, cerca de 500 mil proprietários de veículos foram autuados pelo não pagamento do imposto em 2019, segundo dados do Ministério da Fazenda. O valor total do valor a ser pago ao estado chega a 530 milhões de reais.
Esse atraso no pagamento resultará em multas e juros adicionais, o que aumentará muito o valor devido. Adiar esse acordo com o estado aumentará a dívida. Além dos problemas financeiros, esse atraso causa:
Sem a comprovação do pagamento do IPVA, não há como licenciar o veículo, sujeitando o condutor a multa e apreensão do veículo. Essa taxa de habilitação serve para comprovar a liberação do carro para circular pelo país.
A possibilidade de registrar um nome em dívida ativa, dificultando a aprovação de empréstimos e aumentando as restrições de crédito em geral. Também será mais difícil vender o carro porque raramente haverá alguém disposto a assumir as dívidas do veículo.
Portanto, para evitar essas situações, o ideal é sempre tentar pagar o tributo dentro do prazo estipulado.
Você pode pagar de forma flexível através da Internet. O contribuinte não precisa esperar a notificação chegar em sua casa.
No entanto, se você não conseguir pagar a dívida, existe uma alternativa. Os programas de parcelamento oferecidos pelos Estados podem te ajudar se a ideia for pagar aos poucos. Mas é bom ficar atento a isso, pois os prazos são definidos e, por isso, é aconselhável verificar a disponibilidade do recurso nos sites dos ministérios da fazenda de cada estado.
Como saber se tenho dívida ativa?
As consultas das dívidas com a União podem ser feitas no portal Regularize, do governo federal. Para acessar o serviço, é preciso ter em mãos o CPF, data de nascimento, nome da mãe, e-mail e telefone da pessoa cujo débito será apurado.
Consulta Dívida Ativa
Além disso, na primeira vez que você acessar, será necessário criar uma senha e definir uma frase de segurança para o login.
Passo 1
Acesse o portal Regularize (www.regularize.pgfn.gov.br), vá até o final da página e clique em “Cadastre-se”;
Passo 2
Informe seu CPF e continue;
Passo 3
Preencha o formulário com as informações solicitadas. Você também deve criar uma senha de acesso e uma frase pessoal que só você saberá. Aparecerá nos e-mails enviados pela Plataforma para garantir que se trata de um comunicado oficial e não de alguém tentando se passar pela Fazenda;
Passo 4
Copie o código enviado para o e-mail de cadastro, digite no campo e clique em “Verificar cadastro” para finalizar;
Passo 5
O site divide as dívidas em “Não Previdenciárias”, “Previdenciárias” e “FGTS”. Percorra cada um deles e clique em “Consultar” para ver as dívidas pendentes.
Se você quiser consultar a dívida ativa do estado, precisará entrar em uma página específica do departamento do tesouro do estado. O procedimento, portanto, varia de caso para caso, pois os locais podem variar.
Algumas plataformas exigem registro e outras não. Neste último caso, geralmente é suficiente fornecer informações básicas, como nome e CPF. Além disso, é possível consultar listas de devedores ou buscar débitos relacionados a tributos específicos como IPVA e ICMS.
Dívida Ativa Prefeitura
Passo 1. Google “dívida ativa” seguido do nome do estado e vá para a página no site oficial do Departamento do Tesouro. Preencha o formulário com as informações solicitadas;
Passo 2. Se houver a opção de escolher um tributo, selecione um item da lista antes da consulta. Em alguns casos, também é possível selecionar especificamente a entidade que cobra a dívida.
O processo de consulta da dívida ativa junto ao município também costuma variar de cidade para cidade. Neste caso, é necessário procurar a página da Secretaria de Finanças ou da Fazenda Municipal.
Alguns serviços não têm a designação “consulta de dívida ativa”, mas a mesma informação pode ser visualizada, por exemplo, em ferramentas de “pagamento de dívida”. Ou o cidadão pode solicitar uma “confirmação negativa” para comprovar a inexistência de débitos no nome.
Passo 1. Ao consultar uma dívida de IPTU, tenha em mãos a matrícula do imóvel que deseja consultar;
Passo 2. Se o número corresponder ao registro no município, o nome do proprietário e as informações sobre o imóvel serão exibidos na página.
O que pode ocorrer se não for paga a dívida ativa
Como qualquer outra, a consequência da dívida ativa é ter seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SPC.
O lançamento da dívida ativa gera uma certidão positiva da dívida para o contribuinte, que comprova a sua inadimplência, ou seja, quando for gerada uma certidão negativa da dívida (CND), indicará pendências de quitação da dívida. Quando isso acontece, muitos especialistas dizem que o atestado de alta é positivo.
Com isso, quando a CND está pendente de quitação, impede a participação em licitações, pode dificultar a obtenção de crédito, financiamento e cronogramas de amortização, pois a contraparte pode exigir a CND durante o processo de avaliação inicial de sua pessoa física ou jurídica .
Outro exemplo é a dívida ativa relacionada ao IPVA, que pode levar à apreensão do veículo durante a fiscalização ou à impossibilidade de venda ou transferência do bem.
Indo além, a dívida ativa pode ser enviada para protesto nos cartórios e as consequências financeiras podem ser bastante onerosas se o processo demorar muito e cair na esfera judicial.
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