Como Funciona o Divórcio por Abandono de Lar?

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O divórcio por abandono de lar ocorre quando um dos cônjuges abandona o lar conjugal sem justificativa e sem intenção de retornar, deixando o outro cônjuge desamparado emocional e financeiramente. Esse tipo de divórcio apresenta implicações legais significativas, pois pode afetar a divisão de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia. A advogada de divórcio desempenha um papel fundamental em representar os direitos do cônjuge abandonado, assegurando que ele receba a proteção e os recursos necessários durante o processo de separação.

O Que é Considerado Abandono de Lar?

O abandono de lar ocorre quando um dos cônjuges deixa a residência conjugal sem a intenção de voltar e sem uma justificativa legal para a separação, como violência doméstica ou um acordo mútuo entre as partes. Para ser considerado abandono de lar, o cônjuge que sai de casa precisa demonstrar a intenção de encerrar a convivência matrimonial, e essa separação deve durar um período significativo de tempo, geralmente de um ano ou mais.

O abandono de lar pode ser usado como um fundamento para o divórcio litigioso, no qual o cônjuge abandonado pede ao tribunal que dissolva o casamento com base no comportamento do outro cônjuge. A advogada de divórcio é essencial nesse processo, pois ela deve reunir provas de que o abandono realmente ocorreu e de que o cônjuge abandonado foi prejudicado por essa ação.

Implicações Legais do Abandono de Lar

O abandono de lar tem várias implicações legais que afetam tanto o processo de divórcio quanto os direitos dos cônjuges. A seguir, discutimos as principais implicações que o abandono de lar pode trazer:

1. Divisão de Bens

Uma das principais consequências do abandono de lar é a divisão dos bens do casal. No Brasil, a lei não penaliza diretamente o cônjuge que abandona o lar em termos de perda de direito à partilha de bens, especialmente se o regime de bens adotado for o de comunhão parcial. No entanto, o abandono pode influenciar na administração dos bens durante o processo de divórcio, e o cônjuge abandonado pode pedir a administração dos bens comuns, enquanto o divórcio não é finalizado.

A advogada de divórcio ajuda a proteger os interesses do cônjuge abandonado durante a divisão de bens, garantindo que a saída do lar não resulte em prejuízos financeiros para o cliente.

2. Guarda dos Filhos

O abandono de lar também pode afetar a guarda dos filhos. Se o cônjuge que abandona o lar não demonstra interesse em manter contato ou cuidar das crianças, isso pode ser considerado um fator importante na decisão sobre a guarda. O cônjuge abandonado, que permaneceu responsável pelos filhos, pode solicitar a guarda unilateral ou compartilhar, dependendo do melhor interesse da criança.

Nesse contexto, a advogada de divórcio atua para assegurar que a guarda dos filhos seja decidida de maneira justa, sempre considerando o bem-estar emocional e a estabilidade das crianças envolvidas.

3. Pensão Alimentícia

Outro aspecto importante é a questão da pensão alimentícia. Se o cônjuge abandonado se encontra em uma posição financeira vulnerável após o abandono, ele pode solicitar pensão alimentícia para garantir seu sustento. O cônjuge que abandonou o lar pode ser responsabilizado pelo pagamento de pensão, tanto para o ex-cônjuge quanto para os filhos, se houver dependência financeira.

A advogada de divórcio auxilia o cliente na solicitação de pensão alimentícia, reunindo provas da necessidade financeira e garantindo que o cálculo seja justo e adequado à situação econômica de ambas as partes.

O Processo de Divórcio por Abandono de Lar

O divórcio por abandono de lar segue as etapas gerais de um divórcio litigioso, mas exige uma abordagem cuidadosa para demonstrar que o abandono ocorreu de fato e que o cônjuge abandonado foi prejudicado. A seguir, detalhamos as principais etapas desse processo:

1. Reunião de Provas

A primeira etapa do divórcio por abandono de lar é a reunião de provas. O cônjuge abandonado precisa demonstrar que o outro cônjuge deixou o lar sem intenção de retornar e sem uma justificativa válida. Essas provas podem incluir depoimentos de testemunhas, documentos que comprovem a saída do cônjuge e registros de comunicação que indiquem a falta de intenção de retornar.

A advogada de divórcio ajuda a reunir e apresentar essas provas de maneira eficaz, garantindo que o tribunal tenha uma visão clara da situação.

2. Petição Inicial

Com as provas em mãos, a advogada de divórcio redige a petição inicial, que é o documento que dá início ao processo de divórcio. A petição deve incluir detalhes sobre o abandono de lar, as demandas do cônjuge abandonado em relação à divisão de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia, além de outros pedidos necessários.

3. Audiências e Negociações

Durante o processo, o tribunal pode convocar audiências para ouvir ambas as partes e determinar o desfecho do divórcio. Se o cônjuge que abandonou o lar não comparecer, o processo pode seguir à revelia, ou seja, sem a participação ativa dessa parte. A advogada de divórcio representa o cônjuge abandonado durante essas audiências, apresentando as provas e defendendo os direitos do cliente.

O Papel da Advogada de Divórcio em Casos de Abandono de Lar

O papel da advogada de divórcio é fundamental em casos de abandono de lar. Além de garantir que o processo de divórcio seja conduzido de maneira justa, a advogada também atua na proteção dos direitos do cônjuge abandonado e na defesa de seus interesses. A seguir, destacamos algumas das principais funções desempenhadas pela advogada nesse tipo de processo:

1. Consultoria Jurídica

A advogada de divórcio orienta o cliente sobre seus direitos no processo de separação e explica as implicações legais do abandono de lar. Ela também ajuda o cliente a tomar decisões informadas durante o processo, garantindo que seus interesses sejam protegidos.

2. Reunião de Provas

A advogada de divórcio é responsável por ajudar o cliente a reunir e apresentar as provas necessárias para demonstrar que o abandono de lar ocorreu. Ela garante que todas as informações sejam apresentadas de maneira clara e convincente ao tribunal.

3. Defesa no Tribunal

Durante o processo de divórcio, a advogada de divórcio defende os direitos do cliente no tribunal, apresentando os argumentos e provas em seu favor. Ela também atua para garantir que a divisão de bens, a guarda dos filhos e a pensão alimentícia sejam decididas de maneira justa.

Conclusão

O divórcio por abandono de lar é um processo que pode ser emocionalmente e legalmente complexo, mas com a orientação de uma advogada de divórcio experiente, o cônjuge abandonado pode garantir que seus direitos sejam protegidos e que o processo seja conduzido de maneira justa. Desde a reunião de provas até a defesa no tribunal, a advogada desempenha um papel crucial em assegurar que o divórcio ocorra de forma eficiente e equilibrada, protegendo os interesses do cliente em todas as etapas.

Divórcio com Cônjuge Não Localizado: Como Proceder?

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O processo de divórcio já é, por si só, um momento delicado e pode se tornar ainda mais complicado quando uma das partes não é localizada. Nessas situações, o procedimento requer etapas legais específicas, pois a ausência do cônjuge não pode ser um obstáculo para a dissolução do casamento. Este artigo detalha como proceder com o divórcio quando o cônjuge está desaparecido ou não pode ser encontrado, destacando o papel fundamental da advogada de divórcio em garantir que o processo ocorra de forma correta e dentro dos trâmites legais.

Por que um Cônjuge Pode Não Ser Localizado?

Existem várias razões pelas quais um cônjuge pode não ser localizado, incluindo mudanças de endereço sem aviso prévio, falta de comunicação ou até mesmo uma escolha deliberada de desaparecer para evitar o divórcio. Em alguns casos, o cônjuge pode estar em outro país, sem que o outro tenha conhecimento de sua localização. Independentemente da razão, a lei oferece mecanismos para que o processo de divórcio continue, mesmo sem o comparecimento do cônjuge ausente.

Etapas Legais em Caso de Cônjuge Não Localizado

Quando o cônjuge não é encontrado, a advogada de divórcio toma uma série de medidas legais para garantir que o processo seja conduzido corretamente. O primeiro passo é tentar localizar o cônjuge por meios formais, como envio de notificações para o último endereço conhecido e tentativas de contato por meio de familiares. No entanto, quando essas tentativas falham, o processo pode continuar por meio da citação por edital.

1. Busca do Cônjuge

Antes de recorrer à citação por edital, é necessário esgotar todas as tentativas de localizar o cônjuge. A advogada de divórcio pode utilizar mecanismos como notificações extrajudiciais e solicitação de informações em órgãos públicos para verificar se há algum registro que ajude a localizá-lo. Essas etapas são fundamentais para demonstrar ao juiz que todos os esforços foram feitos antes de recorrer a outras medidas.

2. Citação por Edital

Quando todas as tentativas de localizar o cônjuge falham, a advogada de divórcio pode solicitar ao juiz a citação por edital. Esse é um procedimento legal em que o cônjuge é formalmente citado por meio de um anúncio público, geralmente em jornais de grande circulação ou no Diário Oficial. A citação por edital tem como objetivo dar ciência ao cônjuge, caso ele esteja acompanhando as publicações oficiais.

Após a publicação do edital, o cônjuge tem um prazo legal para se manifestar. Caso ele não responda dentro desse período, o processo de divórcio pode continuar sem sua participação, seguindo os trâmites normais de um processo à revelia.

3. Processo à Revelia

Se o cônjuge não se manifesta após a citação por edital, o divórcio é processado à revelia, ou seja, sem a participação do cônjuge ausente. Nesse caso, o juiz pode decidir com base nas provas apresentadas pela parte requerente e na legislação aplicável. A advogada de divórcio atua para garantir que todos os documentos e provas necessários sejam apresentados corretamente ao juiz, permitindo que o divórcio seja concluído sem complicações adicionais.

Partilha de Bens e Obrigações em Casos de Cônjuge Não Localizado

A ausência do cônjuge não impede a partilha de bens ou a definição de pensão alimentícia e guarda dos filhos, caso haja. A advogada de divórcio orienta o cliente sobre como proceder com essas questões, mesmo que o outro cônjuge esteja ausente. Em muitos casos, o juiz pode determinar que a parte requerente fique com a administração dos bens até que o cônjuge ausente seja localizado ou se manifeste judicialmente.

1. Guarda de Filhos e Pensão Alimentícia

Se houver filhos envolvidos, a advogada de divórcio também auxilia na definição de guarda e pensão alimentícia, mesmo na ausência do outro cônjuge. A guarda dos filhos pode ser concedida integralmente à parte requerente, e a pensão alimentícia pode ser estabelecida com base nas informações financeiras conhecidas. Caso o cônjuge ausente seja localizado no futuro, ele poderá solicitar a revisão dessas decisões, mas o processo de divórcio não ficará parado enquanto isso não acontecer.

2. Partilha de Bens

Em relação à partilha de bens, a ausência do cônjuge não impede que a divisão do patrimônio seja discutida. No entanto, a partilha só será concluída quando o cônjuge ausente for localizado ou seus interesses forem devidamente representados por um curador nomeado pelo juiz. A advogada de divórcio trabalha para garantir que todos os bens sejam devidamente inventariados e preservados até que a partilha possa ser realizada.

O Papel da Advogada de Divórcio

A advogada de divórcio tem um papel crucial no andamento do processo quando o cônjuge não é localizado. Desde a busca inicial até a citação por edital e o andamento à revelia, a advogada orienta o cliente sobre os procedimentos corretos e garante que todas as etapas legais sejam cumpridas.

1. Consultoria e Orientação

A advogada de divórcio oferece consultoria especializada sobre como proceder em casos de cônjuge não localizado, explicando os direitos da parte requerente e os mecanismos disponíveis para garantir que o divórcio ocorra de forma legal. Ela também orienta o cliente sobre as etapas necessárias, desde a busca inicial até o processo à revelia.

2. Representação Judicial

Durante todo o processo, a advogada de divórcio representa o cliente em todas as fases, garantindo que as petições sejam apresentadas corretamente e que todas as obrigações legais sejam cumpridas. A advogada também se comunica diretamente com o tribunal para garantir que o processo avance de forma eficaz, mesmo sem a presença do cônjuge.

3. Negociação e Proteção de Direitos

Além de garantir o andamento do processo, a advogada também atua na proteção dos direitos do cliente, assegurando que a partilha de bens, a guarda dos filhos e outras questões sejam tratadas de forma justa, mesmo na ausência do outro cônjuge.

Conclusão

O divórcio com cônjuge não localizado pode parecer um processo complicado, mas com a orientação correta de uma advogada de divórcio, ele pode ser resolvido de forma eficaz e dentro dos trâmites legais. O uso de mecanismos como a citação por edital e o processamento à revelia garantem que o divórcio possa ser concluído, independentemente da presença do outro cônjuge, assegurando os direitos da parte requerente e permitindo que a vida siga adiante.

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Divorcio Litigioso #1 O que você…

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Oque é Divórcio?

O divorcio é o rompimento legal do vinculo estabelecido entre o casal, que pode ser feito por Escritura Publica ou ainda em caso de desentendimento em relação a a partilha de bens e filhos menos, o tramite ocorrerá junto ao fórum.

Curiosidade:  que o DIVORCIO poe FIM AO CASAMENTO. Isto quer dize, que o Divorcio, acaba com todas as obrigações legais do casamento civil. Além disso, dentro desse processo, você também pode dar entrada em outras ações como pensão alimentícia, guarda dos filhos e partilha de bens, por exemplo.

O divorcio é regido pela Lei 6.515/77, de 26 de dezembro de 1977, bem como a Lei 11.441 de 04 de janeiro de 2007, permitiu que a separação e o divorcio consensual (amigável) , pudessem ser requeridos em cartório sem a necessidade de se recorrer a justiça.

A Emenda Constitucional 66 de 2010, regulou no ano de 2010, mais uma vez o Divorcio, passando a não exigir mais a separação para os divorciados, bem como o tempo entre o período da separação para que se transforme em divorcio.

Isto quer dizer, que o Divorcio, pode ser pedido a qualquer tempo, por qualquer uma das partes, podendo ter apenas 1 (um) advogado a representar as duas partes, ou cada um pode ser representado por seu advogado.

Divórcio Extra Judicial em Cartório

O Divorcio, quando o casal, estiver de acordo com a partilha de bens, pode ser feito em cartório. Também pode ser feito em Cartório, quando não há nada a ser partilhado entre o casal e as partes estão de comum acordo.

Importante, observar, o regime de bens escolhido pelas partes quando do casamento. 

Também, se estiver de comum acordo as partes a qualquer momento podem alterar o regime de bens escolhidos como por exemplo: (participação final dos aquestos, separação total de bens, comunhão universal de bens e comunhão parcial de bens).

Todavia, as partes consensualmente podem divergir da partilha, sem que a mesma permaneça igualitária para ambas as partes, desde que de “comum acordo”.

Divórcio no Fórum (menores, interditados e curatelados) e Divorcio Litigioso

Divórcio litigioso – Preciso de advogado? Melhores práticas para Divórcio, como proceder, saiba quais são os seus direitos. Saiba tudo sobre Divórcio nesse artigo escrito com muito carinho para você leitor. Fique a vontade para entrar em contato e tirar suas dúvidas, sugerir novos temas para nosso blog ou simplesmente dar sua sugestão. Espero que aprecie a leitura!

Como explicado, caso você tenha filhos menores, interditados ou curatelados, o divorcio deverá seguir no FORUM, sendo que nesse caso, é interesse do Ministério Público, tutelar os direitos e assistir os interesses dos menores, interditados ou curatelados. Também, no divorcio, poderá ser regulado a pensão por alimentos dos filhos ou da esposa, e ainda a guarda das crianças, se ela vai ser compartilhada, ou exclusiva de cada um.

Divorcio Litigioso – Divorcio no Forum

Dizemos que o divorcio é litigioso, quando as partes, divergem sobre a partilha de bens havia quando do casamento.Nesse caso, como a partilha de bens, seguirá pelo regime de casamento estabelecido entre as partes.Isto tudo porque, há cônjuges que escodem o patrimônio lesando a outra parte em beneficio próprio.

Desta forma, é muito importante, que se contrate advogado especializado em direito de Família, e antes de casar seja feito um planejamento matrimonial, evitando varias armadilhas futuras.

Requisitos do Divórcio Extrajudicial em Cartório

Qual e o requesito obrigatório do divórcio extrajudicial em cartório?

As partes não terem filhos menores e estarem em consenso quantos a partilha de bens que podem ser deixadas em condomínio.

Advogado Divórcio

Preciso de Advogado para Divórcio?

PARA FAZER DIVORCIO EXTRAJUDICIAL É NECESSÁRIO ADVOGADO: O Conselho Nacional da Justiça – CNJUS, garante e obriga a presença de advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil a fim de proteger direitos indisponíveis.

divorcio-litigioso

Pode ter mais de um advogado no divórcio?

PODE TER MAIS DE UM ADVOGADO NO DIVORCIO EXTRAJUDICIAL: Sim, tanto no Divórcio Extrajudicial quanto no Divórcio litigioso é possível, desde que as partes entrem em consenso quanto a partilha dos bens, cada qual, poderá ser representado por seu advogado particular.

Aonde fazer divórcio?

ONDE PODE SER FEITO O DIVORCIO EXTRAJUDICIAL? 

Pode ser feito em qualquer Cartório de Notas, independentemente do local do nascimento e do casamento e ainda do endereço dos imóveis e das partes, não segue as regras de competência prevista no Código de Processo Civil Brasileiro.

Procuração para Divórcio

OS CONJUGES PODEM SE FAZER REPRESENTAR: A parte pode se fazer representar por outra pessoa, outorgando poderes expressos por instrumento publico para participar do ato de divórcio. (caso esteja no exterior pode ser representada por sua mãe, ou irmã, etc.)

Documentos para Divórcio

Quais são os documentos necessários para fazer um DIVORCIO EXTRAJUDICIAL em cartório?

  • Certidão de casamento (atualizada – prazo máximo de 90 dias);
  • Documento de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos cônjuges;
  • Escritura de pacto antenupcial (se houver);
  • Documento de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos filhos maiores (se houver) e certidão de casamento (se casados).

Certidão de Óbito, Seguro de Vida

Seja no Divórcio litigioso ou Divórcio Extrajudicial é muito importante ficar atento a esses detalhes:

 

Inventário e Divisão de Bens

Documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens (se houver):

  • Imóveis urbanos: via original da certidão negativa de ônus atualizada (30 dias) expedida pelo cartório de registro de imóveis, carnê de IPTU, certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais.
  • Imóveis rurais: via original da certidão negativa de ônus atualizada (30 dias) expedida pelo cartório de registro de imóveis, declaração de ITR dos últimos cinco anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA.
  • Bens móveis: documentos de veículos, extratos de ações, contratos sociais de empresas, notas fiscais de bens e joias, etc.
  • Descrição da partilha dos bens.
  • Definição sobre a retomada do nome de solteiro ou manutenção do nome de casado.
  • Definição sobre o pagamento ou não de pensão alimentícia.
  • Carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado.

Em caso de partilha de bens, deve ser providenciado também o pagamento de eventuais impostos devidos.

Quando houver transmissão de bem imóvel de um cônjuge para o outro, a título oneroso, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto municipal ITBI.

Quando houver transmissão de bem móvel ou imóvel de um cônjuge para outro, a título gratuito, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto estadual ITCMD.

Embora a lei faculte a partilha para momento futuro, é recomendável que os interessados resolvam as questões patrimoniais no mesmo ato.

Divórcio Preço

Quanto custa para o Advogado da entrada no Divorcio Extrajudicial? 

Também a Tabela da ordem dos Advogados do Brasil, São Paulo,site www.oabsp.org.br. Honorários, disciplina os valores cobrados para o divorcio. Poderá também conferir nessa mesma tabela os honorários para Divórcio litigioso.

Taxas no Cartório para Divórcio

Quanto custa – taxas de cartório?

O preço é tabelado por lei em todos os cartórios do País. Para verificar os valores, consulte Tabela de Emolumentos 2018.