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Direito Imobiliário: Entenda o que você precisa saber

O direito imobiliário possui regras e Leis que impactam diretamente no cotidiano de muitos brasileiros. Entretanto, na prática, poucos são aqueles que compreendem seus direitos e deveres mínimos.

E essa falta de conhecimento acaba dificultando o cotidiano e causando conflitos que poderiam ser simples de evitar.

Para te auxiliar em seu cotidiano, vamos explicar com mais detalhes o que é e qual a importância do direito imobiliário em seu dia a dia. Confira a seguir mais informações úteis sobre seus direitos imobiliários.

O que é o direito imobiliário?

O direito imobiliário é um ramo do direito que lida diretamente com todas as relações jurídicas que envolvem o segmento imobiliário.

A compra e venda de imóveis, relações de locação, direito de posse, doação, sucessão e uma série de outras demandas que lidam com a parte imobiliária são áreas do direito imobiliário.

Portanto, é uma área de atuação bastante ampla, que tem como objetivo garantir os direitos e deveres de todos os envolvidos em negociações imobiliárias.

Ter noção sobre direito imobiliário é um dever de todo brasileiro que aluga seus imóveis ou mora de aluguel. Para que as relações possam ser saudáveis e não existam problemas entre inquilinos e proprietários, por exemplo.  

O direito imobiliário é uma área muita ampla, por isso mesmo, sempre que necessitar contratar um advogado para representar seus interesses imobiliários é útil ter um especialista.

De modo que, o profissional tenha experiência e conhecimento suficiente para que possa te oferecer todo o suporte necessário em relação ao cuidado com seus direitos imobiliários.

O que você precisa saber sobre direito imobiliário?

Quem é morador de imóvel alugado sempre deve conhecer a Lei do inquilinato, assim como, os donos de imóveis que desejam alugar o lugar.

Outro ponto importante é que, todo cidadão precisa saber que a contratação de um advogado especializado no segmento imobiliário é importante para processos de compra e venda de imóveis.

O profissional atua dentro da legislação representando os interesses do seu cliente. De modo que, nenhum direito seja perdido em negociações de imóveis.

Infelizmente algumas imobiliárias não atuam de boa fé e com isso, oferecem contratos que visam apenas os seus próprios benefícios. Deixando brechas para que o comprador tenha problemas.

Com a representação de um advogado de sua confiança, é possível driblar esse tipo de ação comum no mercado.

Tendo como principal benefício uma compra segura e eficiente. Portanto, todo brasileiro deve saber a importância de ter um advogado lendo e interpretando o contrato antes que o comprador faça a devida assinatura. 

Atrasos no pagamento de condomínio 

Uma das informações que todos os brasileiros precisam saber sobre direito imobiliário é a questão de atrasos no pagamento de condomínio.

Tendo em vista que, aqueles que moram em condomínio residencial ou possuem imóveis em condomínio comercial precisam pagar o valor mensal de contribuição para o condomínio em dia.

No caso de atraso, ocorre incidência de multa e juros. Em geral, os condôminos possuem 30 dias para quitar a dívida em atraso, visando evitar uma cobrança judicial do valor.

Em média, o condômino tem entre 4 e 6 meses para quitar tudo que deve por meio de acordo com o condomínio. Caso não o faça, o período é aguardado e o condomínio entra com ação judicial.

Dependendo da situação financeira o imóvel pode ser leiloado para pagar a dívida de condomínio. Portanto, essa é uma informação que todo brasileiro deve ter.

Não é indicado assumir a prestação de condomínio quando se tem renda variável e o valor é muito alto para seu padrão financeiro. Uma vez que, existem grandes chances de perder o imóvel para quitar a dívida.

Quando o dono do imóvel fica desempregado ou sem condições de pagar por doença ou motivo consistente, é necessário procurar imediatamente a administração do imóvel e tentar um acordo.

Justamente para evitar que a situação se torne uma boal de neve e possa desencadear perdas significativas para os envolvidos. 

O que faz advogado de direito imobiliário?

O advogado especializado em direito imobiliário é responsável por produzir contratos de locação, compra e venda e negociações imobiliárias em geral.

Possibilitando que os direitos e deveres de seu cliente sejam representados por um especialista. Para que nenhum direito seja desconsiderado na negociação.

Bem como, é possível contratar o advogado para fazer a regularização de imóveis junto aos órgãos responsáveis. Garantindo que o processo siga todas as normas vigentes e sua propriedade fique completamente regularizada. 

O que possibilita valorização do imóvel e evita problemas com eventuais multas e sanções ocasionadas por fiscalizações.

No caso de desenvolvimento de contratos, um advogado imobiliário poderá redigir o contrato de locação de acordo com a Lei do inquilinato, por exemplo. Para que o contrato tenha vigência e possa ser executado em caso de algum descumprimento das partes envolvidas.

Sempre é importante ter profissionais contratados para representar seus interesses e direitos. De modo que, possa ter bons resultados em suas negociações tendo o suporte de um profissional.

Quando procurar um advogado imobiliário?

O advogado especializado em direito imobiliário é um grande aliado de suas demandas de locação, compra e venda de imóveis e até mesmo quando o assunto é doação ou recebimento de imóveis como herança.

Entretanto, por não conhecer a importância da atuação do profissional, é muito comum que as pessoas deixem de contratar o advogado imobiliário no momento certo.

É importante contratar um profissional que represente seu interesse em negociações imobiliárias de todos os tipos.

Quem pretende comprar um imóvel, por exemplo, deve procurar o advogado com o objetivo que ele analise os contratos de compra e venda.

Portanto, a contratação deve ser feita antes de dar prosseguimento no processo de negociação e assinatura de contratos junto à imobiliária.

Assim como, a contratação do advogado imobiliário deve ser feita pelo dono de um imóvel que deseja locar a propriedade com segurança. Antes mesmo de ter um inquilino, o advogado deve ser contratado para orientar as melhores condutas em relação a Lei do Inquilinato e redigir o contrato.

Para que no ato de assinatura com o inquilino tudo esteja correto e o contrato tenha real validade jurídica. O que é muito importante para beneficiar todas as partes envolvidas na negociação.

Tendo aconselhamento profissional é possível fazer um negócio seguro, eficiente e com a certeza de que está com a documentação em dia, bem como, atuando dentro da legislação.

Acordo extrajudicial imobiliário: preciso de advogados?

O acordo extrajudicial imobiliário é uma forma de possibilitar que conflito envolvendo questões imobiliárias sejam resolvidos.

Dessa forma, o acordo é celebrado entre as partes interessadas, para que possa fechar um acordo entre os envolvidos. Onde cada um irá assumir seus devidos compromissos e lidar com as questões do acordo.

Suponha que um inquilino não está de acordo com a cobrança feita pela pintura do imóvel que está devolvendo ao dono e não há nada específico sobre a questão no contrato de locação. Nesse caso, é possível fazer um acordo extrajudicial entre as partes.

O inquilino se compromete em devolver o imóvel pintado até dia X, sem precisar pagar o valor que o pintor do dono do imóvel está cobrando. Ambas as partes envolvidas celebram o acordo e tudo é resolvido sem precisar recorrer aos meios jurídicos para tal.

Ter um advogado intermediando o acordo é fundamental para que as partes não tenham envolvimento emocional no processo e com isso, todos possam ser representados sem prejuízos no acordo estabelecido.

Afinal, quando existe envolvimento emocional no processo, as negociações tendem a alcançar menor sucesso. Por isso, o ideal é sempre ter um advogado representando seus interesses, mesmo que a contratação não seja obrigatória.

Procedimentos administrativos imobiliários

Algumas pessoas possuem renda proveniente de inúmeros imóveis que alugam por temporada, contratos anuais e até mesmo com Airbnb. 

Nesses casos, é muito importante ter um especialista em direito imobiliário orientando os procedimentos administrativos que são necessários.

É muito comum que o dono do imóvel se preocupe prioritariamente com o imóvel, fazendo reformas e oferecendo a melhor estrutura para os inquilinos.

Entretanto, o mais adequado é que o dono do imóvel sempre se preocupe com o todo. Dando a devida atenção aos procedimentos administrativos imobiliários, para garantir sua própria segurança.

Principalmente no sentido de ter contratos coerentes assinados por todos os inquilinos que usufruem de seus imóveis.

Caso contrário, o dono do imóvel se expõe a uma série de riscos em relação aos inquilinos. Podendo ter problemas com pagamentos, danos aos imóveis e uma série de outros prejuízos que são comuns ao lidar com pessoas que aproveitam brechas em contratos que não foram corretamente redigidos.

Quando existe um advogado lidando diretamente com os processos administrativos imobiliários, essas brechas são minimizadas e o dono do imóvel estará melhor protegido. Tendo como principal benefício que o imóvel não venha a sofrer danos, depredações ou causar prejuízos. 

Agora que você já sabe mais sobre direito imobiliário, aproveite as informações para guiar suas negociações. Sem dúvidas, ter bons profissionais te auxiliando no dia a dia é fundamental para a tomada de boas decisões em relação aos seus imóveis.

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