O_Que_o_Código_Civil_Diz_Sobre_o_Uso_de_Garagens_em_Condomínios_1

O Que o Código Civil Diz Sobre o Uso de Garagens em Condomínios?

by with No Comment

Você já se perguntou o que o Código Civil diz sobre o uso de garagens em condomínios? Este artigo é a sua fonte definitiva para entender os direitos e deveres que regem esse espaço tão importante na vida condominial. Vamos explorar o que a legislação estabelece sobre a propriedade da garagem e quais são as regras para o uso adequado desse espaço. Além disso, abordaremos como resolver conflitos que podem surgir entre condôminos e quais são os direitos que cada um possui em relação às vagas de garagem. Se você é condômino ou está pensando em adquirir um imóvel em um condomínio, este conteúdo é essencial para garantir que você conheça suas obrigações e direitos. Prepare-se para esclarecer suas dúvidas e se aprofundar nas regulamentações que impactam diretamente a convivência em condomínios. Não perca a oportunidade de se informar e proteger seus interesses!

O que diz o Código Civil sobre a propriedade da garagem?

Aspectos Jurídicos da Propriedade de Garagens no Código Civil Brasileiro

A propriedade de garagens, especialmente em condomínios, é um tema que gera muitas dúvidas e discussões. O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.331, estabelece que as partes comuns e privativas de um condomínio devem ser definidas na convenção condominial. Isso inclui as garagens, que podem ser consideradas áreas comuns ou privativas, dependendo do que for estipulado.

Classificação das Garagens

As garagens podem ser classificadas em duas categorias: privativas e comuns. As garagens privativas são aquelas que pertencem exclusivamente a um condômino, enquanto as comuns são de uso compartilhado entre todos os moradores. A convenção do condomínio deve especificar claramente essa classificação, evitando conflitos futuros.

Direitos e Deveres dos Condôminos

Os condôminos têm direitos e deveres em relação às garagens. O direito de uso da garagem privativa é garantido ao proprietário, que pode utilizá-la conforme sua conveniência. No entanto, é importante que o uso não interfira no direito dos demais condôminos, respeitando as normas de convivência estabelecidas. Além disso, os condôminos devem arcar com as despesas de manutenção das áreas comuns, incluindo as garagens que não são de uso exclusivo.

Conflitos e Resolução

Conflitos relacionados ao uso das garagens são comuns em condomínios. Situações como estacionamento indevido ou uso inadequado do espaço podem gerar desavenças. O Código Civil prevê que a convenção condominial deve estabelecer regras claras para a utilização das garagens, e a assembleia de condôminos pode ser convocada para resolver disputas. A mediação e a conciliação são métodos recomendados para a resolução de conflitos, evitando a judicialização.

Aspectos Fiscais e Legais

Além das questões de uso, é fundamental considerar os aspectos fiscais relacionados às garagens. A propriedade de uma vaga de garagem pode impactar o valor do IPTU e outras taxas municipais. É essencial que os proprietários estejam cientes de suas obrigações fiscais e mantenham a documentação em dia para evitar problemas legais.

A propriedade de garagens em condomínios é um tema complexo que envolve diversas nuances legais. Para garantir uma convivência harmoniosa e evitar conflitos, é recomendável que os condôminos conheçam seus direitos e deveres, além de manter um diálogo aberto com os demais moradores.

Se você tem dúvidas sobre a propriedade de garagens ou deseja compartilhar sua experiência, sinta-se à vontade para interagir nos comentários.

Quais são as regras para o uso da garagem em condomínios?

Regras e Diretrizes para Uso de Garagens em Condomínios

O uso das garagens em condomínios é regido por um conjunto de normas que visam garantir a convivência harmoniosa entre os condôminos e a segurança dos veículos. O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.331, estabelece que as áreas comuns, incluindo as garagens, devem ser utilizadas de acordo com a convenção condominial e o regimento interno.

Direitos dos Condôminos

Os condôminos têm o direito de utilizar as vagas de garagem conforme estipulado na convenção do condomínio. É fundamental que cada unidade tenha sua vaga designada, evitando conflitos. Caso a convenção não especifique, a utilização deve ser feita de forma a não prejudicar os demais moradores, respeitando a ordem de chegada e a boa-fé.

Deveres dos Condôminos

Os condôminos devem zelar pela boa conservação das áreas comuns, incluindo as garagens. Isso implica em manter a limpeza e evitar o estacionamento de veículos em locais não autorizados. Além disso, é proibido realizar manutenções que possam causar danos ao espaço comum, como troca de óleo ou reparos que gerem sujeira.

Conflitos e Resolução

Conflitos relacionados ao uso das garagens podem surgir, como disputas por vagas ou uso inadequado do espaço. A convenção condominial deve prever mecanismos de resolução, como assembleias para discutir e deliberar sobre as questões. Em casos extremos, o condomínio pode recorrer à justiça para garantir o cumprimento das normas.

Aspectos Fiscais e Legais

É importante que os condôminos estejam cientes de que a utilização da garagem pode ter implicações fiscais, como a incidência de taxas condominiais. Além disso, a falta de pagamento pode resultar em ações de cobrança, conforme previsto no Código Civil. Portanto, a regularidade nos pagamentos é essencial para evitar problemas legais.

Considerações Finais

O uso das garagens em condomínios é um tema que envolve direitos e deveres, sendo fundamental que todos os condôminos estejam cientes das regras estabelecidas na convenção e no regimento interno. O respeito às normas é essencial para garantir a convivência pacífica e a segurança de todos.

Convidamos os leitores a compartilhar suas experiências e dúvidas sobre o uso de garagens em condomínios, contribuindo para um debate construtivo sobre o tema.

Como resolver conflitos relacionados ao uso da garagem?

Resolução de Conflitos no Uso de Garagens em Condomínios: Um Guia Prático

O uso de garagens em condomínios pode gerar diversos conflitos entre os condôminos. Para resolver essas questões, é fundamental compreender os direitos e deveres estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro e pela convenção condominial.

Direitos e Deveres dos Condôminos

Os condôminos têm o direito de usar as vagas de garagem conforme estipulado na convenção do condomínio. É essencial que todos os moradores conheçam as regras sobre a utilização das garagens, como a proibição de estacionar em vagas de outros condôminos ou em áreas comuns. O descumprimento dessas normas pode resultar em conflitos que exigem mediação.

Mediação e Conciliação

Antes de recorrer ao Judiciário, é recomendável que os condôminos tentem resolver suas divergências por meio da mediação. A mediação é um processo em que um terceiro imparcial ajuda as partes a chegarem a um acordo. Essa abordagem pode ser mais rápida e menos onerosa do que uma ação judicial.

Ação Judicial como Último Recurso

Se a mediação não for bem-sucedida, os condôminos podem optar por uma ação judicial. O Código Civil prevê que a ação pode ser proposta para a defesa de direitos, como a reivindicação de uma vaga de garagem. É importante que as partes apresentem provas documentais e testemunhais que sustentem suas alegações.

Importância da Convenção Condominial

A convenção condominial é o documento que rege a vida em condomínio e deve ser respeitada por todos. Ela deve conter regras claras sobre o uso das garagens, incluindo a definição de vagas, horários de uso e penalidades para descumprimento. A falta de clareza na convenção pode gerar mal-entendidos e conflitos.

Aspectos Fiscais e Legais

Além das questões de uso, os condôminos devem estar atentos aos aspectos fiscais relacionados às garagens. O pagamento do IPTU e outras taxas deve ser feito de acordo com a legislação vigente. A falta de pagamento pode resultar em complicações legais, incluindo a possibilidade de penhora do bem.

Interação e Colaboração entre Condôminos

A convivência pacífica em um condomínio depende da colaboração entre os moradores. É fundamental que todos se sintam à vontade para discutir problemas e buscar soluções em conjunto. A comunicação aberta pode prevenir conflitos e promover um ambiente harmonioso.

A compreensão dos direitos e deveres, bem como a busca por soluções amigáveis, são essenciais para a resolução de conflitos relacionados ao uso das garagens em condomínios. Para mais informações ou para compartilhar experiências, sinta-se à vontade para interagir nos comentários.

Direitos_do_Inquilinato_Conheça_Seus_Direitos_e_Deveres_ao_Alugar_um_Imóvel_1

Direitos do Inquilinato: Conheça Seus Direitos e Deveres ao Alugar um Imóvel

by with No Comment

O mercado de locação de imóveis é repleto de nuances que podem gerar dúvidas tanto para locadores quanto para locatários. Compreender os direitos e deveres previstos na Lei do Inquilinato é fundamental para garantir uma relação harmoniosa e segura entre as partes. Neste artigo, vamos explorar detalhadamente os direitos do inquilino, esclarecendo o que a legislação estabelece e como isso pode impactar sua experiência ao alugar um imóvel. Além disso, abordaremos os deveres do locatário, oferecendo orientações práticas que podem evitar conflitos e mal-entendidos. Você também aprenderá sobre as garantias locatícias disponíveis, essenciais para proteger tanto o inquilino quanto o proprietário. Por fim, discutiremos a rescisão de contrato, explicando como funciona esse processo e quais são os direitos envolvidos. Se você deseja alugar um imóvel ou já está nessa jornada, este guia é indispensável para assegurar que seus direitos sejam respeitados e suas obrigações cumpridas. Prepare-se para se informar e empoderar na sua experiência de locação!

Direitos do Inquilino: O que diz a Lei do Inquilinato?

Direitos do Inquilino: Compreendendo a Lei do Inquilinato no Brasil

A Lei do Inquilinato, estabelecida pela Lei nº 8.245/1991, regula as relações entre locadores e locatários no Brasil, garantindo direitos e deveres a ambas as partes. É fundamental que os inquilinos conheçam seus direitos para assegurar uma locação justa e equilibrada.

Direitos Básicos do Inquilino

Os inquilinos têm direito à informação clara sobre o imóvel e as condições do contrato de locação. Isso inclui detalhes sobre o valor do aluguel, encargos adicionais e a duração do contrato. Além disso, o locatário tem o direito de usufruir do imóvel de forma pacífica, sem interferências indevidas do locador.

Direito à Manutenção e Reparos

Outro direito essencial é o de solicitar reparos e manutenção do imóvel. O locador é responsável por garantir que o imóvel esteja em condições adequadas de uso, realizando reparos necessários que não sejam decorrentes do uso inadequado pelo inquilino. Caso o locador não atenda a essas solicitações, o inquilino pode buscar a reparação judicial.

Direito de Preferência na Renovação do Contrato

Em caso de venda do imóvel, o inquilino possui o direito de preferência na compra, conforme estipulado no artigo 27 da Lei do Inquilinato. Isso significa que, se o proprietário decidir vender, o inquilino deve ser notificado e terá a oportunidade de adquirir o imóvel nas mesmas condições oferecidas a terceiros.

Direito à Rescisão Contratual

Os inquilinos também têm o direito de rescindir o contrato de locação, desde que respeitados os prazos e condições estabelecidos na legislação. Em situações de inadimplemento por parte do locador, como a falta de manutenção, o inquilino pode solicitar a rescisão sem penalidades.

Proteção Contra Despejo Indevido

A lei protege os inquilinos contra despejos sem a devida justificativa legal. O locador deve seguir o processo judicial para a desocupação do imóvel, garantindo ao inquilino o direito à defesa e ao contraditório.

Próximos Passos Possíveis

Para garantir seus direitos, o inquilino deve manter uma comunicação clara com o locador e documentar todas as interações. Em caso de conflitos, é aconselhável buscar orientação jurídica para entender as melhores estratégias de defesa e, se necessário, recorrer ao Judiciário. Conhecer a legislação e contar com apoio jurídico pode fazer a diferença na proteção dos direitos do inquilino.

Deveres do Locatário: O que você precisa saber ao alugar

Direitos e Responsabilidades do Locatário: Aspectos Essenciais ao Alugar um Imóvel

O contrato de locação é um instrumento jurídico que estabelece direitos e deveres tanto para o locador quanto para o locatário. Compreender as obrigações do inquilino é fundamental para garantir uma convivência harmoniosa e evitar conflitos.

1. Pagamento do Aluguel e Encargos

O locatário tem a obrigação de pagar pontualmente o aluguel e os encargos relacionados ao imóvel, como taxas de condomínio e IPTU. O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em penalidades, como multas e até mesmo a rescisão do contrato.

2. Conservação do Imóvel

É dever do locatário zelar pela conservação do imóvel. Isso inclui realizar pequenos reparos e informar ao locador sobre qualquer necessidade de manutenção. A falta de cuidado pode levar à responsabilização por danos e à obrigação de indenização.

3. Uso do Imóvel

O uso do imóvel deve ser conforme o estipulado no contrato. O locatário não pode modificar a estrutura do imóvel sem autorização do locador, nem utilizá-lo para fins diferentes dos acordados. O descumprimento pode resultar em rescisão contratual.

4. Comunicação com o Locador

O locatário deve manter uma comunicação clara e constante com o locador, especialmente em situações que envolvam reparos ou problemas no imóvel. Essa transparência é essencial para a boa relação entre as partes e para a resolução de eventuais conflitos.

5. Devolução do Imóvel

Ao final do contrato, o locatário deve devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, salvo as deteriorações naturais decorrentes do uso. É importante realizar uma vistoria conjunta com o locador para evitar desentendimentos sobre o estado do imóvel.

6. Direito de Preferência

Caso o locador decida vender o imóvel, o locatário tem o direito de preferência na compra, conforme previsto na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). Esse direito deve ser respeitado, e o locatário deve ser notificado formalmente.

Próximos Passos Possíveis

Para garantir uma locação tranquila, o locatário deve estar ciente de suas obrigações e direitos. É recomendável que, antes de assinar o contrato, o inquilino leia atentamente todas as cláusulas e, se necessário, busque a orientação de um advogado especializado em Direito Imobiliário. Além disso, manter um registro de todas as comunicações e documentos relacionados à locação pode ser útil em caso de disputas futuras.

Garantias Locatícias: Entenda as opções disponíveis

Explorando as Garantias Locatícias: Opções e Implicações Jurídicas

As garantias locatícias são instrumentos fundamentais no contrato de locação, assegurando tanto o locador quanto o locatário em suas obrigações. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) prevê diversas modalidades de garantias, cada uma com suas características e implicações.

Modalidades de Garantias Locatícias

As principais garantias locatícias incluem:

1. Depósito Caução

O depósito caução é uma quantia em dinheiro que o locatário entrega ao locador no início da locação. Este valor, que não pode ultrapassar três meses de aluguel, serve como garantia para cobrir eventuais danos ao imóvel ou inadimplência. Ao final do contrato, o locatário tem direito à devolução do valor, acrescido de juros, caso não haja pendências.

2. Fiança

A fiança é uma garantia pessoal, onde um terceiro se compromete a pagar as obrigações do locatário em caso de inadimplência. O fiador deve ter capacidade financeira para arcar com essa responsabilidade, e sua obrigação é solidária, ou seja, o locador pode cobrar tanto o locatário quanto o fiador.

3. Seguro Fiança

O seguro fiança é uma alternativa moderna à fiança tradicional. O locatário contrata uma seguradora que garante o pagamento dos aluguéis e encargos. Essa modalidade é vantajosa, pois não exige um fiador e pode ser mais rápida na formalização.

Aspectos Jurídicos e Considerações Práticas

Cada modalidade de garantia possui suas particularidades e deve ser escolhida com base nas necessidades das partes envolvidas. O locador deve avaliar a solidez financeira do fiador ou a confiabilidade da seguradora, enquanto o locatário deve considerar o impacto financeiro do depósito caução ou do seguro fiança em seu orçamento.

Direitos e Deveres Relacionados às Garantias

Os direitos e deveres de locadores e locatários em relação às garantias locatícias são claros na legislação. O locador deve devolver o depósito caução em até 30 dias após a rescisão do contrato, enquanto o locatário deve manter o imóvel em boas condições e cumprir com os pagamentos acordados.

Explicando os Próximos Passos Possíveis

Para locadores e locatários, é essencial compreender as opções de garantias locatícias disponíveis e suas implicações. A escolha da modalidade deve ser feita com cautela, considerando a segurança jurídica e financeira de ambas as partes. Consultar um advogado especializado pode ser um passo importante para garantir que os direitos sejam respeitados e que o contrato de locação seja formalizado de maneira adequada.

direitos-humanos

Direitos Humanos

by with No Comment Direitos Humanos

Direitos humanos 

 

O que é Direitos Humanos?

Direitos Humanos – Guia Completo. Tudo sobre Direitos humanos.  Você sabe oque é Direitos Humanos? Quais os seus direitos? Como funciona a lei, aonde ela é válida? Essas e outras informações você vai encontrar nesse artigo completo sobre Direitos Humanos.

Direitos Humanos – O conjunto mínimo de direitos necessários para garantir que todos os seres humanos vivam com base na liberdade, igualdade e dignidade..

 

Como tudo começou

 

“A adopção formal desta emenda estadunidense coincidiu com a eclosão da revolução Francesa em 1789 e a redação da declaração dos direitos humanos e dos direitos civis.

 

Liberal por natureza e baseado nos ideais do Iluminismo que proclamavam igualdade, liberdade e irmandade.A declaração visa garantir que ninguém tenha mais poder ou direitos do que ninguém – representando ideais republicanos e democráticos ameaçados pelo antigo regime onde o poder estava concentrado em uma pessoa.

 

A história desse documento remonta à data de fundação da Organização das Nações Unidas (ONU), que iniciou suas atividades em fevereiro de 1945.

 

Ações antes do início oficial da guerra como a prisão e deportação de hebreus, bem como nações escravistas, outros genocídios, etc. Ao final da segunda guerra, o cenário resultante incluía milhões de mortos, milhões de pobres e famintos e milhares de civis cujos direitos haviam sido violados por ataques, ações ou crimes de guerra.

 

O primeiro passo foi a criação da delegação de direitos humanos das Nações Unidas, que seria responsável pela elaboração de um documento normativo enumerando todos os direitos humanos fundamentais.

 

“Hoje, 193 países são signatários da Nações Unidas Isso significa, entre outras coisas, que devem garantir o cumprimento dos direitos fundamentais dos cidadãos em sua área de direitos humanos e, portanto, é necessário que todos os países participem disso”.

 

Mas as leis da maioria das democracias ocidentais, bem como seus sistemas judiciais, dependem dos artigos da declaração Universal dos direitos humanos para formular seus textos legais e implementar decisões e medidas legais.

declaração universal dos direitos humanos

Verdades e mentiras sobre direitos humanos 

 

Ninguém cria direitos humanos

 

“A Declaração Universal dos Direitos do Homem foi para proteger os direitos que já existiam, desde que tivessem alguma aparência de razão.

 

Já vemos que algo está errado quando o bom senso diz: “Os direitos humanos foram criados para”.

 

Os Direitos Humanos são universais

 

Os Direitos Humanos são universais. Portanto, eles não são destinados a proteger ou beneficiar alguns e condenar outros, mas são gerais. 

 

Então, aquelas falas irracionais de que os direitos humanos não servem para a proteção não são certas, pois os direitos humanos é para a proteção de todo o mundo.

 

Tudo que é reinvindicada baseada na Declaração Universal dos Direitos Humanos podem ser chamadas para prevenir violações dos direitos de acusados ​​ou criminosos, como prisão arbitrária, tortura ou assassinato. “

 

Os direitos humanos não pertencem a ninguém

 

Uma frase que é muito repetida pelo senso comum,mas quando um policial morre, ele não defende direitos errados, porque os direitos humanos são apenas entidades ou pessoas, e valem para todos, inclusive policiais.

direitos

Direitos Humanos com a ONU

 

A organização não pode agir como um centro de vigilância ou regulador para impor ações a estados e governos.

 

No máximo pode a ONU recomendar que os países signatários cumpram as normas estabelecidas no documento.

 

Além das recomendações , são comuns ações estratégicas envolvendo signatários para pressionar os governos a defender os direitos humanos em seus territórios , como embargos econômicos, cortes nas relações restritas em zonas de livre comércio e cortes ou cortes nas relações exteriores.”

 

Direitos Humanos fazendo parte do Brasil

 

Primeiro: há inúmeros desrespeitos a essa categoria de direitos em nosso território por parte de governos, ministérios públicos e empresas. 

 

Segundo: há uma relutância de bom em aceitar esta categoria de direitos, embora nós que qualquer um que critique esses direitos também esteja protegido por » Terceiro: podemos ver que aqueles que dedicam sua vida lutar por esses direitos ameaçados.

 

“Ao longo do tempo, percebemos que as constituições estão gradativamente se adaptando e se aprimorando no que diz respeito às garantias dos direitos humanos do cidadão brasileiro. 

 

Tomemos como exemplo os saltos qualitativos representados pela Constituição Federal de 1934, que garantiu o progresso da classe trabalhadora e estabeleceu o sufrágio feminino e a Constituição Federal de 1988, que está em plena consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

 

Os principais fatores que mostram essas deficiências são o alto número de assassinatos, principalmente de jovens, moradores de periferia e negros, policiais e execuções cometidas por policiais ou milícias, injustiças, sistema prisional em crise, ameaças a defensores dos direitos humanos, pobreza e grande desigualdade social, violência contra a mulher e trabalho em situação análoga à escravidão.

ministério da mulher

Os artigos dos Direitos Humanos

 

“O documento autenticado da ONU  conta com mais de 30 artigos feitos por um preâmbulo. Para lê-los na íntegra, vá para: direitos humanos universais.”

 

Artigo 1º – faz parte da liberdade que deve fazer sentido para todas as pessoas. 

 

Art. 2º – todas as pessoas poderão reivindicar para si os direitos previstos no documento. Não haverá discriminação de qualquer origem.

 

Artigo 3º – os direitos de forma básica são: à vida, liberdade.

 

Artigo 4º – diz que ninguém pode ser mantido como escravo

 

Artigo 5º – estabelece que nenhuma pessoa será submetida a tortura, crueldade ou qualquer outra ofensa.

 

Artigo 6º – a subjetividade jurídica (ou seja, o reconhecimento jurídico e jurídico de todo cidadão) deve ser reconhecida em todo e qualquer lugar.

 

Art. 7º — a lei deve ser a mesma para todos, deve proteger a todos e também a declaração de declaração vale para todos independentemente das diferenças.

 

Art. 8º – Qualquer pessoa pode recorrer ao Judiciário das infrações à lei que lhe digam respeito.

 

Art. 9º – veda prisão, detenção ou exílio arbitrário, ou seja, aquele que não foi resultado de processo judicial, que comprove que o ato é a determinação de sentença judicial ou algum tipo de medida judicial válida.

 

Art. 10º – Todos têm direito a um julgamento oficial, público, imparcial e justo.

 

Artigo 11º — Com dois parágrafos, o artigo estabelece que o arguido é inocente até prova em contrário, e que ninguém pode ser condenado por facto que, no momento em que foi cometido, não constitui crime na medida nacional, ou internacional.

 

Art. 12º — a lei deve proteger que ninguém sofra interferências na esfera privada de sua vida.

 

Artigo. 13º – Tratando de fronteiras e territórios, os dois pontos deste artigo dizem que todos têm o direito de residir em qualquer lugar dentro de um estado e que todos podem sair ou retornar ao seu estado de origem quando quiserem.

 

Artigo. 14º – Dois parágrafos deste artigo garantem o direito de buscar asilo em outros países sob o fundamento de perseguição, exceto no caso de um processo legal legítimo.

 

Artigo 15º – Dois itens deste direito dizem que a nacionalidade é um direito de todos e que ninguém pode ser privado dela.

 

Artigo. 16º – os três parágrafos deste artigo estabelecem que: a partir da idade em que o casamento é permitido, todos têm o direito de casar, independentemente da diferença existente entre eles, mediante consentimento de ambas as partes; e que o Estado deve garantir a proteção da família, sabendo que ela é um elemento fundamental da sociedade.

 

Artigo 17º – afirma que todos têm direito à propriedade e que ninguém pode privá-la arbitrariamente.

 

Artigo 18º — Trata-se da liberdade de religião e garante a todos o direito de escolher e mudar suas crenças religiosas, bem como de manifestá-las pública ou privadamente.

 

Artigo 19º — diz que todos têm direito à liberdade de expressão, ninguém pode ser censurado ou discriminado por suas opiniões e todos têm o direito de divulgá-las.

 

Artigo 20º – Todos podem se reunir pacificamente e ninguém pode ser forçado a participar de qualquer tipo de assembleia.

 

Artigo 21º – Todos podem participar da política e da vida pública de seu país, diretamente ou por meio de representantes eleitos pelo voto. O terceiro ponto deste artigo também diz que a vontade do povo é a primeira base que dá legitimidade às autoridades públicas.

 

Artigo. 22º – Todos têm direito à segurança e à previdência social e podem reivindicá-los de diversas formas.

 

Artigo. 23º – Tratando do trabalho, os quatro pontos deste artigo garantem a todas as pessoas: a possibilidade de escolha do trabalho; trabalho decente; remuneração compatível, justa e digna para qualquer tipo de trabalho; Pagamento igual para trabalho igual; e a possibilidade de fundar e filiar-se em sindicatos.

 

Art. 24º – Todos têm direito ao descanso, ao tempo livre, à jornada de trabalho compatível com descanso e às férias regulares remuneradas.

 

Artigo 25º — O primeiro ponto diz que todos têm direito a condições básicas de vida que garantam a si e à sua família as condições básicas de existência (saúde, bem-estar, alimentação, vestuário, habitação e os serviços sociais indispensáveis). Em caso de perda involuntária dos meios de subsistência, a assistência social também é fornecida. O segundo item garante o sustento da maternidade e da infância, que devem ser protegidos.

 

Artigo 26º — Tratando da educação, este artigo estabelece que todas as pessoas têm direito à educação básica, universal e gratuita. Também diz que o ensino superior deve ser acessível a todos em igualdade de condições, que a educação deve promover o respeito e os direitos humanos, e que cabe aos pais o tipo de educação que seus filhos recebem.

 

Art. 27º – Todos têm o direito de participar e fruir da cultura, das artes e das ciências produzidas em sua comunidade.

 

Artigo. 28º – Todos, indistintamente, têm o direito de ordenar e garantir os direitos previstos na Declaração.

 

Artigo 29º – Todos têm obrigações para com as comunidades e, após o cumprimento das obrigações, seus direitos são garantidos.

 

Artigo 30º – Os direitos e garantias constantes da declaração não podem ser utilizados para destruir ou impugnar qualquer direito fundamental.

direitos humanos

Como proceder em caso de violação de direitos humanos

Leia também Lei Maria da Penha

O critério para aceitar uma denúncia geralmente está relacionado à credibilidade da fonte e das informações recebidas, bem como aos detalhes fornecidos. Apesar disso, deve-se ressaltar que os critérios de resposta às reclamações individuais são diferentes, por isso é necessário que a comunicação ocorra de acordo com os padrões estabelecidos.

 

As informações abaixo devem ser enviadas em todos os casos:

 

Identificação da vítima;• identificação das pessoas acusadas da violação;• identificação da pessoa ou organização denunciante (esta informação será tratada como confidencial);• a data e local do incidente;• uma descrição detalhada das circunstâncias do incidente em que ocorreu a alegada violação.

 

Para facilitar esse processo, os questionários de cada área estão disponíveis clicando aqui – desaparecimentos, prisões arbitrárias, execuções extrajudiciais, liberdade de expressão, prostituição infantil, violência contra a mulher etc. Todas as denúncias serão investigadas, mesmo as que não forem apresentadas neste formato.

 

Após consulta dos requisitos definidos por cada área, as informações podem ser enviadas para os contactos acima indicados e/ou para:

 

E-mail: urge-action@ohchr.orgFax: +41 22 917 9006

 

Endereço: OHCHR-UNOG 8-14 Avenue de la Paix 1211 Genebra 10 Suíça

 

Os critérios

 

A comunicação sobre violações de direitos humanos e liberdades fundamentais é admissível se:

 

  • Tem motivos políticos explícitos e seu propósito é inconsistente com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e outros instrumentos legais no campo dos direitos humanos;
  • Não contém uma descrição factual das supostas violações, incluindo os direitos supostamente violados;
  • Sua linguagem é ofensiva. No entanto, a comunicação será reavaliada se atender aos critérios de admissibilidade após a remoção da linguagem ofensiva;
  • Não é apresentado por uma pessoa ou grupo de pessoas que alegam ser vítimas de violações dos direitos humanos e liberdades fundamentais, ou por qualquer pessoa ou grupo de pessoas, incluindo organizações não governamentais, agindo de boa fé de acordo com os princípios dos direitos humanos sem ser motivado por tendências políticas.
  • Ele confiou apenas em relatórios da mídia;
  • Refere-se a um caso que já está sendo investigado por um procedimento especial ou outro procedimento regional de reclamações semelhante ao procedimento de direitos humanos da ONU;
  • As soluções domésticas não foram esgotadas, a menos que essas soluções locais pareçam ineficazes ou muito demoradas;
  • As instituições nacionais de direitos humanos, se existirem e operarem com base nas recomendações dos Princípios relativos ao Estatuto das Instituições Nacionais (Princípios de Paris), podem servir como um meio eficaz de denúncia de violações de direitos humanos.

Conheça nosso canal no Youtube