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Esbulho Possessório: [Guia Completo] para Entender e Proteger Sua Posse

Esbulho Possessório: Não Perca Seus Direitos!

Sofreu esbulho possessório? Saiba como agir para reaver seu imóvel e garantir seus direitos. Entenda o que é esbulho, quais as medidas legais cabíveis e como buscar indenização pelos danos sofridos. Consulte um advogado especializado e recupere sua posse!

Advogada Especialista em Esbulho Possessório

Dra Giselle Coutinho Freitas
Whatsapp +55 11 99867-3879

Oque é Esbulho?

Esbulho possessório

Mas afinal o que é? Como saber se configura o esbulho possessório, o que fazer em caso de esbulho e muito mais nesse artigo preparado pela Doutora Giselle Coutinho Freitas. Essa foi uma dúvida respondida por um de nossos leitores. Fique a vontade você também para enviar suas dúvidas sugestões ou simplesmente entrar em contato! Abaixo antes de iniciar o artigo, vamos deixar alguns artigos que poderão ser interessantes relacionados ao tema Esbulho Possessório, porém, antes de ir para esses links sugiro que leia o artigo de esbulho possessório completo!

Muito obrigado e boa leitura!

Esbulho Possessório – Entenda

Esbulhar é uma ação que no vocabulário jurídico ocorre quando alguém pretende ter a posse de alguma coisa móvel ou imóvel, usando, invadindo, com violência ou sem violência.

O sentido é usar uma coisa, bem imóvel ou móvel , como se “fosse” seu, com intenção de se tornar DONO da coisa.

Podemos dar exemplo: abuso clandestino, (invasão de lotes e imoveis de forma clandestina “ilegal”) sem vigilância do real proprietário.

O esbulho possessório é uma forma de violação da posse caracterizada pela perda ou privação forçada do controle físico de um bem. Legalmente, ele é reconhecido quando há uma desapossessão involuntária e contra a vontade do possuidor. Esta condição distingue-se das outras formas de perturbação da posse, como a turbação (perturbação mais leve que não chega a desapossar) e a ameaça (risco iminente de turbação ou esbulho).

Fundamentação Legal:

O esbulho está previsto e regulado no âmbito das ações possessórias no Código de Processo Civil brasileiro, principalmente nos artigos 554 a 568, que tratam do procedimento especial para a manutenção e a reintegração de posse.

  • Artigo 560 do CPC: Explicita que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Jurisprudência:

A jurisprudência brasileira consistentemente interpreta esbulho como uma agressão mais grave à posse que a turbação, sendo necessário que o possuidor perca o controle físico sobre o bem. A reintegração de posse é a ação judicial adequada para responder ao esbulho, e a lei exige que o possuidor desapossado ajuíze a ação dentro de ano e dia da ocorrência do esbulho, conforme estabelecido pelo Artigo 558 do CPC.

Doutrina:

Na doutrina, o esbulho é frequentemente associado ao conceito de posse injusta, uma vez que é uma posse adquirida sem o consentimento do possuidor anterior e muitas vezes acompanhada de violência ou clandestinidade. Este entendimento está alinhado com a definição de Ihering, que vê a posse como uma exteriorização da propriedade, onde o esbulho representaria uma violação direta ao princípio da função social da propriedade.

Em resumo, o esbulho possessório ocorre quando há uma interrupção forçada e não consentida na posse de um indivíduo, exigindo a intervenção legal para a restauração dos direitos do possuidor original através das ações possessórias, fundamentadas tanto no Código Civil quanto no Código de Processo Civil.

QUAL E A PRIMEIRA PROVIDENCIA EM CASO DE ESBULHO?

A primeira providencia em caso de ESBULHO POSSESSÓRIO é lavrar BOLETIM DE OCORRÊNCIA, comunicando a invasão, uso indevido da coisa a autoridade competente.

Recebido o Boletim de Ocorrência, contratar profissional qualificado para RETOMAR A POSSE DA COISA, que foi usurpada de forma clandestina.

Se você ou seu cliente estiver enfrentando um caso de esbulho possessório, a defesa legal deve ser rápida e eficaz, uma vez que a legislação brasileira oferece mecanismos específicos para a proteção da posse. Aqui está como proceder com base na lei:

1. Identificação Imediata do Esbulho

O primeiro passo é identificar claramente o esbulho, que é a perda da posse por meio de violência, clandestinidade ou precariedade, sem o consentimento do possuidor.

2. Ação de Reintegração de Posse

  • Base Legal: Conforme os artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil (CPC), o possuidor esbulhado pode requerer a reintegração de posse, desde que a ação seja proposta dentro de um ano e dia após o esbulho.
  • Procedimento: A petição inicial deve descrever o esbulho, a data em que ocorreu, e a situação da posse antes do fato. É crucial fornecer provas do esbulho e da posse anterior, como fotos, vídeos, testemunhos, e documentos que comprovem a posse.

3. Medida Liminar

  • Artigo 562 do CPC: O possuidor esbulhado pode pedir uma liminar para a reintegração de posse, se a ação for proposta dentro do prazo de ano e dia após o ocorrido. A liminar pode ser concedida inaudita altera parte (sem a oitiva da parte contrária), dependendo da comprovação da posse e do esbulho documentado.
  • Urgência: A rapidez é essencial, pois a concessão da liminar depende da demonstração da posse e do esbulho recente.

4. Notificação e Defesa

  • Após o ajuizamento da ação e a possível concessão de liminar, o réu será notificado para contestar a ação. Este é o momento em que o suposto esbulhador pode apresentar sua defesa.

5. Audiência de Justificação

  • Artigo 562, § único do CPC: Se necessário, pode ser convocada uma audiência de justificação prévia para que o juiz ouça as partes e analise as provas preliminares antes de decidir sobre a concessão da liminar.

6. Acompanhamento do Processo

  • Depois da reintegração liminar da posse, o processo continua para julgamento do mérito, onde será decidido permanentemente sobre a posse.

7. Manutenção da Posse

  • Durante e após o processo, é importante tomar medidas para manter e documentar a posse, para prevenir futuros esbulhos ou questionamentos legais.

A defesa contra esbulho possessório deve ser manuseada com diligência e rapidez, usando todos os recursos legais disponíveis para restabelecer e proteger a posse. A consulta com um advogado especializado em direito imobiliário ou possessório é altamente recomendada para orientação e representação adequadas.

OQUE É A TURBAÇÃO DA POSSE?

E tentativa de impedir o acesso a posse da COISA móvel ou imóvel, por algum motivo: não entrega das chaves, dificultar o acesso a coisa, não entrega de documentos, dificultando o uso e acesso da coisa de forma tranquila e pacifica.

Esbulho Possessório e Turbação

Esbulho e Turbação

são termos jurídicos que descrevem diferentes tipos de perturbações à posse de um bem, e ambos estão enquadrados nas ações possessórias reguladas pelo Código de Processo Civil brasileiro. Embora ambos afetem a relação do possuidor com o bem, existem diferenças significativas entre eles, conforme explicado abaixo com base na legislação:

Esbulho Possessório

O esbulho possessório ocorre quando o possuidor perde a posse física do bem, de forma involuntária e contra sua vontade. O esbulho é caracterizado pela desapropriação completa da posse através de atos que podem incluir violência, força ou ocultação.

  • Base Legal: Conforme o Artigo 560 do Código de Processo Civil (CPC), o possuidor tem direito a ser reintegrado em caso de esbulho.
  • Características:
    • Há uma remoção completa e física do possuidor do bem.
    • O esbulho pode ocorrer através de atos violentos ou clandestinos.
    • Exige ação judicial para reintegração de posse.

Turbação

A turbação, por outro lado, é uma forma de perturbação mais leve que o esbulho. Ela ocorre quando há um impedimento ou obstáculo ao exercício tranquilo da posse, mas sem que haja perda da posse física. A turbação pode manifestar-se através de ameaças, restrições de acesso ou qualquer ato que perturbe a posse sem despojar o possuidor dela.

  • Base Legal: O Artigo 560 do CPC também se aplica à turbação, permitindo ao possuidor requerer a manutenção de sua posse.
  • Características:
    • O possuidor continua com a posse do bem, mas seu uso é perturbado ou limitado.
    • Os atos de turbação são menos intensos que o esbulho e não resultam em perda da posse.
    • Exige ação judicial para manutenção de posse.

Diferenças Legais e Processuais

  • Natureza da Ação: Em caso de esbulho, a ação apropriada é a reintegração de posse, pois há necessidade de recuperar a posse perdida. Para a turbação, a ação indicada é a de manutenção de posse, pois o objetivo é assegurar que o possuidor possa continuar exercendo sua posse sem interferências.
  • Urgência e Evidências: Ações de reintegração de posse geralmente demandam uma resposta mais rápida e evidências claras de esbulho, devido à gravidade da perda da posse. A manutenção de posse em casos de turbação pode ser baseada em provas de atos contínuos de perturbação.

Compreender essas diferenças é crucial para a escolha da ação judicial correta e para a formulação de estratégias legais eficazes em defesa dos direitos possessórios.

QUANDO OCORRE A AMEAÇA NA POSSE?

Irá ocorrer sempre a ameaça quando alguém se sentir ameaçado no seu direito de posse, por uma ação de terceiro, que tenta impedir o uso da coisa de forma pacifica.

QUAIS SÃO AS AÇÕES POSSESSÓRIAS, com a finalidade de retomar a posse?

As AÇÕES POSSESSÓRIAS, ocorrem quando alguém é privado do uso do bem, da coisa, ou seja da posse. São ações que visam recuperar a posse de algo que é seu. As ações são:  ação de reintegração de posse, a ação de manutenção de posse e a ação de interdito proibitório.

As ações possessórias são remédios jurídicos específicos utilizados para proteger a posse de um bem contra ameaças ou agressões. No direito brasileiro, as principais ações possessórias estão previstas no Código de Processo Civil (CPC) e são utilizadas conforme a natureza da perturbação sofrida. Aqui estão as principais ações possessórias:

1. Ação de Reintegração de Posse

  • Utilização: Essa ação é empregada quando ocorre esbulho possessório, ou seja, quando o possuidor é despojado de sua posse de forma ilegal e violenta.
  • Objetivo: Restaurar a posse ao possuidor que foi injustamente privado dela.
  • Base Legal: Artigos 560 e 561 do CPC.

2. Ação de Manutenção de Posse

  • Utilização: Aplicada em casos de turbação, onde a posse do indivíduo é perturbada, mas não há perda da posse.
  • Objetivo: Manter o possuidor na posse de seu bem, cessando a perturbação.
  • Base Legal: Artigo 560 do CPC.

3. Ação de Interdito Proibitório

  • Utilização: Destinada a prevenir ameaças à posse, quando há justo receio de ser molestado na posse.
  • Objetivo: Prevenir a ocorrência de esbulho ou turbação antes que eles aconteçam, garantindo uma ordem judicial que proíba o réu de perturbar a posse do autor.
  • Base Legal: Artigo 567 do CPC.

Considerações Adicionais

  • Medidas de Urgência: Todas essas ações podem ser acompanhadas de pedidos de medidas liminares ou tutela de urgência, que podem ser concedidas inaudita altera parte (sem a oitiva da parte contrária) se houver prova suficientemente clara do direito alegado e receio de dano irreparável ou de difícil reparação (Artigos 562 e 563 do CPC).
  • Ano e Dia: Para a concessão de medidas liminares nas ações de reintegração e manutenção de posse, é necessário que a ação seja ajuizada dentro de ano e dia do esbulho ou da turbação, conforme determina o Artigo 558 do CPC.
  • Prazo para Contestação: Nas ações possessórias, o réu será citado para apresentar contestação, geralmente dentro de um prazo de 15 dias úteis (Artigo 335 do CPC).

Estas ações são ferramentas poderosas no direito civil brasileiro para a proteção da posse, e seu uso correto depende da compreensão precisa dos fatos e da adequada aplicação da lei.

OQUE É REINTEGRAÇÃO DE POSSE?

A ação de reintegração de posse, é proposta por advogado, contra o invasor.  E, deve preencher os requisitos, como: Ameaça, esbulho possessório ou turbação. Também deve ser acostado o Boletim de Ocorrência, ainda que o invasor seja “desconhecido”.

O INVASOR deve de alguma forma tentar molestar a posse do real dono, como por exemplo: cercando uma área ou lote que não é seu.

Na reintegração de posse, cabe um pedido LIMINAR, para que o invasor desocupe a área imediatamente, sob pena de multa diária.

Porem, a LIMINAR só pode ser proposta com menos de 1 (um) ano e dia.

Se a posse for velha, não caberia o pedido LIMINAR.

OQUE É MANUTENÇÃO DE POSSE?

Na manutenção da posse, o dono da coisa, não chega a perder a posse. Porem, para não correr o risco de perde-la, ajuíza ação para que seja mantido a posse, para depois se discutir se a posse da coisa é legitima ou não.

Dessa forma, o dono da coisa, impede atos expropriatórios (caso que se sinta ameaçado, porem o esbulho ainda não ocorreu).

A manutenção de posse, ocorre quando se esta SENDO PERTURBADO pelo uso da posse que é sua.

Por exemplo, estacionamento de carros na garagem. Por exemplo: você quer estacionar, porem o carro do lado pretende usar a sua vaga ou invade uma parte, colocando dois carros.

Consequentemente, você teria que ligar para os donos do veiculo, a fim de estacionar o seu carro.

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OQUE É INTERDITO PROIBITÓRIO?

O interdito proibitório, ocorre quando há um justo receio de se perder a posse de algo.

É uma ação preventiva.

Tudo sobre a Lei da vaga de garagem em condomínio. Vaga delimitada, vagas comuns, o que fazer? (Vídeo Explicado)

 

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Despachante imobiliário – Agilidade e Segurança na Regularização de Imóveis

Despachante Imobiliário: A solução para seus problemas. [Guia Completo]. O profissional experiente oferece serviços de facilitação e regularização de imóveis. Agilize sua compra, venda ou legalização com confiança e segurança jurídica. Atendimento personalizado para suas necessidades imobiliárias.

Despachante imobiliário – [Guia Completo Atualizado 2024]

O que faz o despachante imobiliário?

Despachante Imobiliário – Guia Completo. O que faz? Vale a pena contratar? Diferença entre Cartorário, Advogado e Despachante Imobiliário. Hoje iremos falar a respeito do tema Despachante Imobiliário e tirar todas suas dúvidas sobre Despachante Imobiliário.

 

Para ser competitivo nos negócios, é fundamental acompanhar os avanços tecnológicos, e para uma imobiliária não é diferente. Veja como a tecnologia pode contribuir para uma rotina mais produtiva nessa área do despachante imobiliário.

 

O prazer de comprar um primeiro ou novo imóvel é indescritível, é como pegar uma pequena parte do mundo e poder chamá-la de sua. Em 2021, embora a crise econômica durante a pandemia tenha afetado até mesmo o setor imobiliário, nosso país apresenta boas estatísticas no ramo imobiliário.

 

Segundo balanço divulgado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), o Brasil registrou aumento de 46,1% no número de unidades residenciais vendidas no primeiro semestre de 2021 em relação ao mesmo período do ano anterior, e consequentemente o trabalho do despachante imobiliário.

 

Isso sugere que, além do movimento da economia, há muita gente trabalhando para viabilizar a entrega regular e a documentação desses imóveis. Sim e o despachante imobiliário é uma dessas pessoas que está nesse trabalho!

 

É para isso que servem os corretores de imóveis. Esses profissionais estão prontos para coletar toda a documentação e garantir a conclusão magistral de cada etapa do processo de negociação.

Principais serviços do Despachante Imobiliário

Quando contratar um Despachante Imobiliário?

Contratar um despachante imobiliário é uma decisão estratégica que pode poupar tempo, reduzir o estresse e garantir a legalidade em diversas transações imobiliárias. Saber o momento certo para contar com a expertise desses profissionais pode fazer toda a diferença. Aqui estão algumas situações em que a contratação de um despachante imobiliário é altamente recomendada:

  1. Compra ou Venda de Imóveis: Na compra ou venda de propriedades, o despachante pode gerenciar toda a documentação necessária, desde a verificação de certidões até o registro da transação no cartório de imóveis. Ele assegura que todos os documentos estejam corretos e em conformidade com a lei, evitando problemas legais futuros.
  2. Regularização de Documentação: Se você possui um imóvel com documentação incompleta ou desatualizada, um despachante pode ajudar a regularizar a situação. Isso inclui a obtenção de certidões, regularização de construções sem registro, e alterações no registro imobiliário.
  3. Processos de Financiamento Imobiliário: Para aqueles que estão buscando financiamento para a compra de imóveis, o despachante pode facilitar o processo junto às instituições financeiras, assegurando que toda a documentação necessária esteja em ordem para a aprovação do crédito.
  4. Transações Complexas: Em casos de compra ou venda de imóveis herdados, leiloados ou que envolvam múltiplos proprietários, os serviços de um despachante são essenciais para lidar com a complexidade das negociações e da documentação.
  5. Investimento em Imóveis: Investidores imobiliários frequentemente recorrem a despachantes para assegurar uma análise detalhada e correta do estado jurídico dos imóveis, garantindo um investimento seguro.
  6. Mudanças na Legislação: Com constantes mudanças nas leis que regem a propriedade e transações imobiliárias, um despachante atualizado pode ajudar a garantir que todas as ações estejam em conformidade com as normas atuais.

Burocracias na Compra e Venda de Imóveis

A burocracia faz parte do processo de aquisição de imóveis. Afinal, a documentação é detalhada e deve conter todas as informações necessárias para valer com questões legais. O despachante imobiliário está pronto para tornar esse processo o mais fácil possível.

Fazer isso sozinho pode ser bastante cansativo e trabalhoso. Por isso, muitas pessoas procuram ajuda de profissionais qualificados, como despachante imobiliário. Então o despachante imobiliário é o responsável por ajudar nesse processo.

Despchante Imobiliário confira algumas de suas ações:

  • Receber, analisar e preparar certidões e contratos;
  • Recolher assinaturas;
  • Reconhecimento de assinaturas;
  • Registrar o imóvel;
  • Apresentar custos de legalização;
  • Regular os créditos e débitos;
  • Organizar arquivos de dados;
  • Monitorar as datas de validade dos documentos;
  • Efetuar alterações, cadastros e cancelar cadastros e cadastros.

Um corretor de imóveis, assim como um advogado, além do despachante imobiliário também tem papel fundamental na concretização desses contratos, pois devido à burocracia, muitas pessoas acabam desistindo de comprar um imóvel sem ajuda.

Com todos os procedimentos realizados de forma prática, correta e segura, compradores e vendedores podem acompanhar todo o processo de formalização com tranquilidade.

Segurança e conforto em transações imobiliárias:

A contratação de um despachante imobiliário aumenta a segurança e a comodidade, pois o cliente pode ter certeza de que está recolhendo os documentos corretos.

Afinal, o processo de compra de um imóvel envolve muitas etapas, e qualquer uma delas não concluída com maestria pode inviabilizar a negociação.

Como um Despachante Imobiliário Pode Acelerar seu Processo de Financiamento

Um despachante imobiliário desempenha um papel crucial em acelerar o processo de financiamento imobiliário, garantindo que todas as etapas sejam cumpridas eficientemente e sem contratempos. Aqui está como esses profissionais podem facilitar e agilizar seu financiamento:

1. Preparação e Revisão de Documentação

O despachante imobiliário é experiente na preparação e revisão da vasta documentação necessária para um financiamento imobiliário. Ele assegura que todos os documentos, como certidões negativas, comprovantes de renda, documentos pessoais e do imóvel, estejam corretos e completos. Essa precisão na documentação evita atrasos causados por submissões incompletas ou incorretas às instituições financeiras.

2. Verificação da Legalidade do Imóvel

Antes de um banco aprovar um financiamento, ele precisa ter certeza de que o imóvel está legalmente registrado e livre de quaisquer ônus ou pendências. O despachante verifica a situação jurídica do imóvel, obtendo certidões de ônus reais, registros de propriedade, e outras certidões necessárias que comprovam a regularidade do imóvel.

3. Intermediação com Instituições Financeiras

O despachante também pode atuar como um intermediário entre o comprador e a instituição financeira. Com seu conhecimento sobre o processo e documentação necessária, ele pode negociar e esclarecer dúvidas, facilitando a comunicação e ajudando a resolver problemas rapidamente.

4. Resolução de Pendências

Se houver qualquer pendência que possa impedir ou retardar a aprovação do financiamento, o despachante é capaz de identificar e resolver essas questões prontamente. Isso inclui ajustes na documentação, regularização de registros, ou mesmo orientação sobre como resolver disputas legais ou dívidas associadas ao imóvel.

5. Acompanhamento do Processo

O despachante acompanha todo o processo de financiamento, desde a aplicação inicial até a conclusão do negócio. Ele mantém todas as partes informadas sobre o status do processo, o que não só acelera o procedimento, mas também proporciona tranquilidade para o comprador.

6. Agilização dos Registros

Após a aprovação do financiamento, o despachante cuida de todos os aspectos relacionados ao registro do imóvel em nome do novo proprietário. Isso inclui a elaboração e registro da escritura de compra e venda, o que é crucial para finalizar o processo de financiamento.

Despachante Imobiliário e Leis Locais: Navegando por Regulamentações Regionais

Um despachante imobiliário desempenha um papel crucial ao garantir a conformidade com as regulamentações regionais que variam significativamente entre diferentes jurisdições. As transações imobiliárias são profundamente influenciadas por um complexo conjunto de leis e normas locais que podem afetar tudo, desde o zoneamento até os procedimentos de registro de propriedade. Aqui estão os aspectos técnicos de como um despachante imobiliário navega pelas leis locais, com ênfase em leis e normativas específicas:

1. Conformidade com Zonas e Uso do Solo

Regulamentos como o Plano Diretor (conforme estabelecido pela Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade), definem diretrizes para o planejamento urbano, incluindo zonas residenciais, comerciais e industriais. Um despachante imobiliário deve estar familiarizado com essas zonas locais para garantir que as propriedades atendam aos requisitos específicos de uso do solo e zoneamento antes de uma transação ser concluída.

2. Registro de Propriedades

O processo de registro de propriedades é regido pela Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), que estabelece os requisitos para o registro de documentos imobiliários nos cartórios locais. O despachante imobiliário precisa entender os procedimentos específicos que cada cartório regional exige para registrar adequadamente a transferência de propriedades, incluindo as obrigações fiscais como o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), baseado na legislação municipal pertinente.

3. Licenças e Autorizações de Construção

A obtenção de licenças de construção é regulada por normativas municipais, que podem variar bastante. O despachante imobiliário auxilia na aquisição dessas licenças, garantindo que todas as edificações estejam de acordo com as normas do Código de Obras e Edificações do município, um conjunto de regras que determina os padrões construtivos e de segurança.

4. Intermediação com Órgãos Governamentais

O despachante também interage com órgãos governamentais locais e regionais para resolver questões como dívidas de IPTU, conforme as normas da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). Eles garantem que todas as pendências fiscais e tributárias estejam regularizadas antes da finalização das transações imobiliárias.

5. Navegação por Normas Ambientais

Em áreas que exigem conformidade ambiental, como aquelas próximas a reservas naturais ou zonas protegidas, o despachante imobiliário deve estar familiarizado com a legislação ambiental vigente, como a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), para assegurar que todas as regulamentações sejam cumpridas.

Este nível de expertise técnica e legal permite que o despachante imobiliário seja uma ponte eficaz entre seus clientes e a complexa malha de leis e regulamentações imobiliárias, garantindo transações fluidas e legais.

O despachante imobiliário substitui o corretor de imóveis?

Todo profissional da área imobiliária é importante para concretizar a compra do seu imóvel, por isso o corretor de imóveis ajuda na realização desse sonho, porém, mesmo que eles, o corretor de imóveis e o corretor de imóveis trabalhem no mesmo ramo, eles prestam serviços diferentes, ou seja, um não interfere no atendimento do outro e cada um deles facilita o processo de compra de imóveis.

Um corretor de imóveis cuidará de todas as ações e burocracias da compra de um imóvel, ou seja, emitirá documentos importantes e necessários para concluir a compra, agilizar e garantir que o financiamento bancário seja feito da maneira correta, correta , retirar a titulação do imóvel, entre outros serviços que são executados por este profissional, após o cliente já ter selecionado o imóvel desejado para adquirir.

Um corretor de imóveis é um profissional qualificado que encontrará um imóvel que atenda às suas expectativas, na região que melhor se encaixa com suas necessidades e perfil.

Além disso, auxilia também na negociação da compra com o vendedor do imóvel, além de verificar os valores que são praticados no mercado, para que o cliente possa ter o melhor imóvel pelo preço mais acessível.

Quem vai utilizar os serviços de um corretor de imóveis deve verificar antes de contratar esse profissional se está apto a prestar esse tipo de assessoria, como registro ativo no Creci (Conselho Regional das Corretoras de Imóveis).

Concluindo, tanto um corretor de imóveis quanto um corretor de imóveis auxiliam e facilitam o acesso e a compra do imóvel desejado, mas cada um deve atuar em sua área particular.

Quais são os custos de um despachante?

A responsabilidade de arcar com os custos da imobiliária depende da negociação, mas geralmente esses custos ficam por conta do comprador. Pode ser que o imóvel já inclua valores de serviços no valor total faturado, mas principalmente vai depender do serviço realizado e da quantidade de burocracia que vai gerar.

Existem determinadas circunstâncias que podem definir quem será o responsável pelo pagamento do despachante imobiliário. Se o atual proprietário do imóvel (o vendedor) necessitar de resolver uma questão que tenha impacto direto nos trâmites necessários à concretização da venda, fica acordado que deverá efetuar um pagamento. 

Agora, nos casos em que a documentação já está totalmente regularizada e o comprador decide financiar, onde usa parte do saldo do FGTS, por exemplo, para dar entrada em um imóvel, verifica-se que ele pagará com os valores cobrados pelo o serviço prestado pelo despachante imobiliário.

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Quando devo optar por um despachante imobiliário?

O serviço oferecido por uma imobiliária pode ser executado por qualquer pessoa. Porém, tempo, conhecimento e paciência são fatores que fazem a contratação deste profissional realmente valer a pena. Então, se você quer evitar o estresse de visitar agências bancárias, órgãos públicos, cartórios e outras instituições, dê preferência a um corretor de imóveis.

Como Escolher um Despachante Imobiliário: Critérios e Dicas

Escolher um despachante imobiliário competente e confiável é crucial para garantir que todas as etapas de uma transação imobiliária sejam executadas de forma eficaz e conforme a legislação vigente. Aqui estão alguns critérios e dicas importantes para ajudá-lo a selecionar o despachante imobiliário ideal:

1. Experiência e Especialização

Verifique a experiência do despachante no mercado imobiliário, especialmente em sua região ou no tipo específico de transação que você necessita (residencial, comercial, terrenos, etc.). Profissionais com um histórico comprovado em casos semelhantes ao seu geralmente podem prever e evitar problemas comuns.

2. Licenças e Credenciais

Certifique-se de que o despachante possui todas as licenças necessárias para operar na sua região. Isso não apenas garante que ele está legalmente habilitado a prestar os serviços, mas também indica um compromisso com os padrões profissionais e éticos da profissão.

3. Recomendações e Reputação

Procure referências e recomendações de outros clientes. A reputação do despachante pode ser um indicativo forte da qualidade de seu trabalho. Avaliações e comentários online também podem fornecer insights sobre a satisfação dos clientes anteriores.

4. Capacidade de Comunicação

A comunicação é fundamental em qualquer transação imobiliária. Escolha um despachante que seja acessível, responda prontamente às suas consultas e seja claro ao explicar processos complexos. Uma boa comunicação minimiza mal-entendidos e garante que suas expectativas sejam atendidas.

5. Familiaridade com a Legislação Local

Dada a variação das leis imobiliárias de uma região para outra, é essencial que o despachante tenha um conhecimento profundo das especificidades locais. Isso é especialmente importante para garantir que todas as transações estejam em conformidade com as leis municipais e estaduais.

6. Habilidades de Negociação e Rede de Contatos

Um bom despachante imobiliário muitas vezes possui excelentes habilidades de negociação e uma ampla rede de contatos, incluindo cartórios, órgãos municipais, e instituições financeiras, o que pode acelerar e facilitar o processo.

7. Transparência e Honestidade

Escolha um despachante que seja transparente sobre seus métodos de trabalho e custos. A clareza sobre taxas, serviços inclusos e possíveis custos adicionais ajuda a estabelecer uma relação de confiança.

8. Flexibilidade e Disponibilidade

Avalie se o despachante está disponível para atender suas necessidades dentro do prazo que você necessita. A flexibilidade para lidar com questões urgentes e a disponibilidade para atender em horários convenientes são características valiosas.

Qual a importância da tecnologia para despachantes imobiliários? 

 

A transformação digital está presente de forma cada vez mais complexa em todos os setores do mercado. Portanto, não seria diferente com os imóveis.

 

O mercado imobiliário atual possui diversas ferramentas tecnológicas que tornam o trabalho mais ágil e eficiente. Alguns deles são:

 

  • Utilização de aplicações para acesso e contacto com o cliente;
  • Geolocalização para comprovar a localização do imóvel;
  • Sistema de gestão de inadimplência, gestão de contratos e cronograma de faturamento;
  • Automação de marketing;
  • Assinaturas digitais;
  • Realidade virtual.

 

Essas novas tendências contribuem significativamente para o movimento ágil do mercado e para o melhor desempenho das operações diárias. Também acaba atraindo mais clientes, pois eles se sentem mais seguros nos processos.

 

A principal vantagem é que a tecnologia reduz o risco de erros, perda de documentos e confusão na hora de organizar a papelada que precisa ser enviada.

 

Para a gestão documental realizada pelas imobiliárias, é de extrema importância a troca de arquivos digitalmente.

 

Hoje em dia, não é mais necessário esperar que os correios entreguem os documentos, nem se expor ao risco de extravio ou lavrar o documento em mãos.

Principais áreas de atuação do Despachante Imobiliário

O despachante imobiliário é um profissional fundamental no setor imobiliário, agindo como facilitador de diversos processos relacionados à compra, venda, locação e regularização de imóveis. Sua atuação cobre uma gama variada de serviços que ajudam a descomplicar a burocracia associada a transações imobiliárias. Aqui estão algumas das principais áreas de atuação de um despachante imobiliário:

1. Registro de Imóveis

O despachante imobiliário auxilia no processo de registro de propriedades, facilitando a documentação necessária para o registro ou transferência de propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. Este serviço é crucial para garantir a legalidade da posse e evitar futuros litígios sobre a propriedade.

2. Elaboração e Revisão de Documentos

Ele prepara e revisa documentos legais necessários para transações imobiliárias, como contratos de compra e venda, contratos de locação, escrituras, entre outros, assegurando que todos os aspectos legais estejam cobertos e em conformidade com a legislação vigente.

3. Regularização de Documentos

O despachante imobiliário também trabalha na regularização de documentos e situação de imóveis junto aos órgãos públicos. Isso inclui a regularização de construções não registradas, alterações de uso de imóvel, e ajustes de documentação em desacordo com as normas locais.

4. Assistência em Financiamento Imobiliário

Auxilia clientes na obtenção de financiamentos imobiliários, organizando e apresentando toda a documentação necessária às instituições financeiras, além de intermediar o processo para garantir que o financiamento seja aprovado sem problemas.

5. Gestão de Pagamento de Tributos

O despachante pode gerenciar o pagamento de tributos relacionados ao imóvel, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e laudêmio, entre outros, garantindo que todas as obrigações fiscais estejam em dia.

6. Consultoria Imobiliária

Oferece consultoria imobiliária, fornecendo informações sobre o mercado, análises de viabilidade de investimentos imobiliários e orientações sobre valorizações e tendências de mercado.

7. Mediação e Negociação

Atua como mediador em negociações de compra, venda ou locação de imóveis, facilitando a comunicação entre as partes e procurando alcançar acordos que beneficiem todos os envolvidos.

8. Licenças e Certidões

Obtém todas as certidões necessárias para os processos de compra e venda de imóveis, verificando a existência de ônus, ações ou restrições que possam afetar a transação.

Valor do despachante imobiliário 

 

Engana-se quem pensa que utilizar os serviços de uma imobiliária é muito caro e disponível apenas para poucos, é infundado. Se você deseja adquirir um imóvel com mais praticidade, então o serviço de despachante imobiliário e de encaminhamento também é para você.

 

O serviço de corretor de imóveis pode ser realizado tanto por autônomo quanto por empresa especializada neste tipo de serviço. Porém, o melhor é contratar uma empresa legalmente constituída, como de um advogado ou despachante imobiliário de preferência com sede e estrutura para oferecer mais comodidade e segurança a quem está contratando.

 

Mesmo que os valores cobrados sejam aceitáveis, é preciso ter cautela ao decidir contratar esse tipo de consultoria, pois infelizmente há quem trabalhe com ela mas não tenha estrutura física, conhecimento técnico de cartórios públicos. Lei, como o Código Tributário Municipal e a Lei de Ganhos de Capital.

 

Por isso, o ideal é ficar atento a empresas ou profissionais que atuam como corretores de imóveis, com preços bem abaixo dos preços praticados no mercado.

 

Recomenda-se a contratação de empresas com tempo de mercado, know-how na área de atendimento e com alto volume de clientes atendidos. Porque estes são alguns dos indícios que atestam a qualidade de uma imobiliária.

 

Além disso, se você for optar por uma consultoria completa com os serviços de corretor de imóveis e correspondente bancário, é importante saber que serviços de correspondência como simulação de crédito imobiliário, pedido de financiamento e proposta não devem ser pagos pelo cliente.

 

Isso significa que é a instituição contratante quem paga pelos serviços de um banco correspondente autorizado que atua como intermediário entre a instituição e o cliente, e o cliente arca apenas com os custos dos serviços de intermediação.

Preciso mesmo investir em tecnologia? 

 

Investir em tecnologia para imobiliárias é uma dúvida frequente, principalmente entre os profissionais que estão iniciando no mercado. No entanto, esse tipo de investimento traz benefícios essenciais para uma boa competitividade. Incluindo:

 

Controle de Tarefas: O volume de tarefas de cada despachante imobiliário é enorme, desde o contato com os clientes até o arquivamento da documentação, tudo precisa ser feito com muita organização e cuidado, e a tecnologia pode ajudar na boa administração.

 

Maior agilidade: Perder tempo na busca de documentos específicos não é um problema a ser considerado na hora de aumentar a satisfação do cliente. O tempo para esta tarefa pode ser reduzido a alguns segundos se você tiver os meios tecnológicos para isso.

 

Limitando o erro humano: Errar é humano e a tecnologia existe justamente para evitar qualquer retrabalho ou constrangimento.

 

Maior produtividade: Com maior agilidade e qualidade de entrega, seus dias se tornarão mais produtivos e entregarão resultados satisfatórios para você e seus clientes.

 

Ele não apenas oferece maior agilidade, mas também contribui para a transparência transacional essencial.

 

Portanto, essa mudança deve ser considerada um investimento em sua carreira, não uma despesa. Afinal, o profissional sentirá a diferença em poucos dias após adotar a tecnologia.

Diferencial competitivo essencial 

 

Quando pensamos em um despachante imobiliário, imediatamente pensamos em uma pessoa antiquada sentada atrás de uma mesa bagunçada cheia de papéis. Bom, esse pode ser o perfil desses profissionais um dia.

 

Hoje em dia, porém, a necessidade de modernização é cada vez maior não só pela praticidade, mas pelo próprio fator competitivo.

 

Afinal, entre esse primeiro estereótipo, que se perde atrás de pilhas de papéis mofados, e o profissional organizado que entrega relatórios e arquivos digitalizados e garante a segurança das informações, nem é preciso dizer qual será o preferido da clientela.

 

Portanto, para quem busca crescimento e desenvolvimento na carreira, apostar na modernização de processos e na automatização de algumas tarefas não é opcional. Isso é essencial para garantir maior segurança e confiança ao cliente.

 

Isso é útil tanto para quem está começando a carreira quanto para veteranos que querem acompanhar as mudanças e necessidades do mercado.

O que é restituição itbi?

 

Sabemos que o ITBI é um imposto municipal e está sujeito a liberação de aprovações, portanto cabe ao contribuinte antecipar o pagamento. 

 

Sua base de cálculo é o valor de mercado dos bens ou direitos cedidos, considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista em condições.

 

De acordo com estes diplomas (que se repetem noutros concelhos no mesmo espírito), o valor do imposto deve ser calculado a partir do Valor Venal de Referência (VVR) fixado pelo município. 

 

No entanto, em muitos casos, o VVR parece ser significativamente superior ao valor de mercado obtido com base no IPTU e até superior ao valor do negócio efetivamente realizado.

 

Some-se a isso o fato de que em diversos municípios, como São Paulo, a entidade recebe dois valores de mercado diferentes dependendo do imposto cobrado, um definido como valor de mercado do IPTU e outro como valor de mercado do ITBI. Aqui mora um grande problema!

 

Com relação à base de cálculo do ITBI, surgiram duas principais disputas judiciais que afetaram diretamente a apuração dos valores de ITBI a serem pagos em uma operação.

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O que é restituição de imposto de renda?

 

A restituição do imposto de renda é o valor que a Receita Federal devolve aos contribuintes que pagaram mais imposto do que o devido no ano de apuração.

 

Isso é possível porque, ao enviar sua declaração anual de ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) para a Receita Federal, você inclui valores como:

 

  • salários e outras receitas tributáveis, como aluguel de imóveis;
  • investimentos e seus rendimentos (isentos ou não);
  • sua propriedade e muito mais.

 

A partir dessas informações, o programa utilizado para realizar o retorno chega à sua base computacional. Corresponde ao valor sobre o qual incide a alíquota do IR. Por fim, se o resultado for positivo, significa que o imposto ainda precisa ser pago.

 

No entanto, também é possível efetuar algumas deduções a este valor consoante o modelo de declaração enviado. Nesse caso, quem optar por enviar a DIRPF completa pode incluir:

 

  • despesas médicas, como seguro saúde ou consultas médicas particulares;
  • despesas com educação, que pode ser infantil, superior ou profissional;
  • dependentes, que permite deduzir um valor fixo definido pela renda;
  • Contribuições ao INSS que são descontadas do salário.

 

Portanto, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pode ser menor do que você realmente deveria pagar por causa das deduções. Nesse caso, o extrato anual apresentará resultado negativo, o que significa que é possível devolver o dinheiro.

Documentação Imobiliária

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Direito do trabalho: Guia Completo para Funcionários

Direito do Trabalho: Entenda seus direitos como funcionário com nosso guia [COMPLETO] sobre legislação trabalhista. Saiba tudo sobre a CLT, direito do trabalhador, direitos fundamentais e como garantir suas prerrogativas no ambiente de trabalho. Saiba a hora de procurar um advogado trabalhista.

Direitos Trabalhistas

Os direitos trabalhistas são garantias previstas em lei que protegem os trabalhadores ao definir regras claras para a contratação, remuneração, condições de trabalho e rescisão de contrato. Esses direitos incluem, mas não estão limitados a, jornada de trabalho regulamentada, recebimento de horas extras, direito a férias remuneradas, décimo terceiro salário, acesso a licenças maternidade e paternidade, além de segurança e proteção no ambiente de trabalho.

Além disso, os trabalhadores têm direito a um ambiente livre de discriminação e assédio, seja moral ou sexual. A legislação trabalhista brasileira também assegura a liberdade de associação sindical, permitindo aos trabalhadores a representação coletiva em negociações trabalhistas para melhores condições de trabalho e salários. Esses direitos são essenciais para manter a dignidade dos trabalhadores e promover um ambiente de trabalho justo e equitativo.

O que é Direito Trabalhista?

O Direito Trabalhista é uma ramificação do Direito que se dedica a regular as relações entre empregadores e empregados, assegurando que sejam respeitados os direitos e deveres de ambas as partes no ambiente de trabalho. Este ramo do Direito é essencial para garantir um equilíbrio justo entre o capital e a força de trabalho, buscando proteger especialmente o trabalhador, parte tipicamente mais vulnerável dessa relação.

No Brasil, o Direito Trabalhista é fundamentado principalmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que foi estabelecida em 1943 e desde então serve como a principal fonte de normas para regulamentação das condições de trabalho. A CLT cobre uma ampla gama de tópicos, incluindo jornada de trabalho, férias, remuneração, segurança do trabalho, e direitos em casos de rescisão de contrato, entre outros.

Este conjunto de normas é complementado por outras legislações específicas, acordos e convenções coletivas que podem ajustar as regras gerais às particularidades de diferentes setores ou regiões, garantindo assim que os direitos trabalhistas sejam adaptados e aplicados de maneira eficaz em todo o território nacional.

 

Entendendo a Jornada de trabalho

A jornada de trabalho é o período diário durante o qual o trabalhador se dedica às suas atividades laborais, sendo regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil. A CLT estabelece que a jornada padrão de trabalho é de até 8 horas diárias e 44 horas semanais, podendo ser distribuída de segunda a sábado, dependendo do acordo ou convenção coletiva da categoria.

Existe a possibilidade de adoção do regime de horas extras, que são aquelas trabalhadas além da jornada regular. Essas horas devem ser compensadas com um acréscimo de pelo menos 50% sobre o valor da hora regular. A legislação também permite jornadas especiais, como as de 6 horas para turnos ininterruptos de revezamento, muito comuns em indústrias que operam 24 horas.

Além disso, há a flexibilização conhecida como banco de horas, que permite que as horas extras trabalhadas sejam compensadas com correspondente período de folga, dentro de um prazo definido por acordo individual, coletivo ou convenção.

É importante que os empregadores mantenham registros precisos das horas trabalhadas para garantir que todos os direitos dos trabalhadores sejam respeitados. Isso inclui o pagamento adequado de horas extras e o respeito aos intervalos para descanso, que são obrigatórios e variam conforme a duração da jornada diária.

Os trabalhadores têm o direito de conhecer claramente suas jornadas e de serem consultados sobre alterações, garantindo que a organização do trabalho respeite não apenas as necessidades operacionais do empregador, mas também a saúde e o bem-estar dos empregados. Essa transparência e respeito mútuo são fundamentais para a manutenção de um ambiente de trabalho harmonioso e produtivo.

Quais são as Principais Leis trabalhistas?

As principais leis trabalhistas no Brasil são fundamentadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é a base legal para regulamentação das relações de trabalho entre empregados e empregadores. Além da CLT, existem outras legislações complementares que abordam aspectos específicos do trabalho, essenciais para a compreensão plena dos direitos e deveres no ambiente laboral.

CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943): Estabelece as regras gerais de trabalho, incluindo jornada de trabalho, férias, remuneração, e segurança no trabalho.

Constituição Federal de 1988: Artigos 6º a 11 detalham os direitos sociais, incluindo direitos trabalhistas como seguro-desemprego, salário mínimo, proteção do salário, redução de riscos laborais, greve, e outros.

Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista: Modificou diversos pontos da CLT, ajustando regras sobre trabalho intermitente, negociação direta entre empregador e empregado, contribuição sindical, entre outros.

Lei nº 8.213/1991 – Planos de Benefícios da Previdência Social: Regula benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, e auxílio-acidente.

Lei nº 7.998/1990: Regulamenta o Programa do Seguro-Desemprego e o abono salarial.

Estas leis formam o arcabouço legal que protege os trabalhadores e assegura que empregadores cumpram suas obrigações, promovendo um ambiente de trabalho justo e legalmente estruturado. A compreensão dessas leis é crucial para todos no mercado de trabalho, garantindo que direitos sejam respeitados e deveres cumpridos.

Direitos na Recisão de Contrato

A rescisão de contrato de trabalho no Brasil é um processo regulamentado principalmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e envolve uma série de direitos que devem ser observados tanto por empregadores quanto por empregados. Dependendo das circunstâncias da rescisão, diferentes direitos e compensações são garantidos ao trabalhador.

Rescisão sem Justa Causa:

Quando o empregador decide terminar o contrato sem que o empregado tenha cometido uma falta grave, este tem direito a:

Aviso prévio, trabalhado ou indenizado;
Saldo de salário pelos dias trabalhados;
13º salário proporcional;
Férias proporcionais, mais 1/3 constitucional;
Saque do FGTS acumulado, mais multa de 40% sobre o saldo;
Seguro-desemprego, se elegível.

Rescisão por Justa Causa (pelo empregador):

Se o empregado comete falta grave conforme definido na CLT, perde o direito ao aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais e à multa de 40% do FGTS, mas mantém o direito ao saldo de salário.

Pedido de Demissão (pelo empregado): Se o empregado decide terminar o contrato, ele não tem direito ao seguro-desemprego nem à multa de 40% do FGTS, mas deve receber o saldo de salário, 13º salário e férias proporcionais, mais 1/3 constitucional.

Rescisão Indireta: Ocorre quando o empregado rescinde o contrato devido a uma falta grave cometida pelo empregador, como não pagamento de salário ou condições de trabalho perigosas. Nesse caso, o empregado tem direito aos mesmos benefícios que receberia em uma rescisão sem justa causa.

É importante que tanto empregadores quanto empregados estejam cientes desses direitos e procedimentos para garantir que a rescisão do contrato seja realizada conforme a legislação vigente, evitando litígios e garantindo a proteção dos direitos do trabalhador.

Leis que regulam os direitos na Recisão do Contrato

As leis que regulam os direitos na rescisão de contrato de trabalho no Brasil incluem:

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Decreto-Lei nº 5.452/1943:

Artigos 477 a 486: Disposições gerais sobre rescisão;
Artigos 487 a 491: Aviso prévio;
Artigos 492 a 500: Rescisão por justa causa pelo empregador;
Artigos 483 e 484: Rescisão indireta por ato faltoso do empregador.
Lei nº 8.036/1990:

Regula o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), incluindo a multa rescisória de 40%.
Lei nº 7.998/1990:

Estabelece regras para o Programa do Seguro-Desemprego.

Férias: Direitos e Deveres

As férias são um período de descanso anual garantido ao trabalhador após o exercício de atividades por um período de 12 meses, conhecido como período aquisitivo. No Brasil, os direitos e deveres relacionados às férias são regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Direitos:

Duração: As férias são de 30 dias corridos, podendo ser fracionadas em até três períodos, com um deles não inferior a 14 dias corridos e os demais não inferiores a 5 dias corridos, conforme acordo entre empregador e empregado.
Remuneração: O trabalhador deve receber até dois dias antes do início das férias, o valor referente ao salário acrescido de um terço constitucional.
Período de Concessão: As férias devem ser concedidas nos 12 meses subsequentes à aquisição do direito, período conhecido como período concessivo.
Deveres:

Comunicação:

O empregador deve informar ao empregado sobre o período de férias com pelo menos 30 dias de antecedência.
Restrições: Durante as férias, não é permitido ao empregado exercer qualquer atividade remunerada que caracterize vínculo empregatício, pois o objetivo é garantir descanso.
A não concessão de férias dentro do período concessivo ou a falta de pagamento adequado pode resultar em penalidades para o empregador, incluindo o pagamento em dobro do período correspondente. É fundamental que tanto empregadores quanto empregados estejam cientes de seus direitos e deveres para garantir o cumprimento adequado das normas trabalhistas.

Como deve ser feita a Contratação perante a LEI

A contratação de funcionários no Brasil deve seguir rigorosamente as normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras legislações aplicáveis para garantir que tanto os direitos dos trabalhadores quanto os deveres dos empregadores sejam respeitados.

Etapas e Requisitos Legais para a Contratação:

Documentação Necessária:

O empregador deve coletar e arquivar os documentos do empregado, que tipicamente incluem CPF, carteira de identidade, comprovante de residência, carteira de trabalho e previdência social (CTPS), título de eleitor para brasileiros entre 18 e 70 anos, e certificado de reservista para homens. Para posições específicas, podem ser necessários documentos adicionais como diplomas ou certificados de qualificação profissional.

Registro na Carteira de Trabalho:

A contratação deve ser formalizada com o registro na CTPS do empregado. O empregador tem até 48 horas para fazer esse registro, indicando a data de admissão, a função, o departamento e o salário. Esse registro é crucial para garantir que o empregado tenha acesso aos seus direitos trabalhistas, como FGTS, seguro-desemprego e benefícios previdenciários.

Exame Médico Admissional: Antes de iniciar as atividades, o empregado deve ser submetido a um exame médico admissional. Este exame é parte do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e visa assegurar que o empregado esteja apto para realizar suas funções sem riscos para sua saúde.

Contrato de Trabalho:

Embora a CLT não exija formalmente um contrato de trabalho escrito para a maioria das posições, é recomendável que um contrato seja elaborado para esclarecer os termos, deveres e direitos de ambas as partes. Especificidades como jornada de trabalho, salário, descrição de tarefas e outras condições de trabalho devem ser claramente estabelecidas.

Cadastro no eSocial:

O empregador deve cadastrar o novo funcionário no sistema eSocial, que consolida as informações relativas às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Contratação de Funcionários

A observância desses procedimentos legais não apenas protege o empregador contra possíveis litígios trabalhistas, mas também assegura que o empregado tenha seus direitos garantidos desde o início de sua jornada na empresa.

As leis que fundamentam o processo de contratação de funcionários no Brasil incluem:

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Decreto-Lei nº 5.452/1943: Artigos que regulamentam a anotação da carteira de trabalho, obrigações do empregador e outros aspectos da relação de emprego.

Lei nº 8.212/1991: Estabelece a organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio.

Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista): Altera diversos pontos da CLT, inclusive os relativos à contratação e registro de empregados.

Normas Regulamentadoras (NRs), especialmente a NR-7: Estabelece diretrizes para o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), incluindo a obrigatoriedade do exame médico admissional.

Decreto nº 3.048/1999: Regulamento da Previdência Social, detalhando aspectos relacionados à saúde do trabalhador.

Instrução Normativa nº 1.005/2020 da Receita Federal: Estabelece procedimentos para prestação de informações pelo eSocial.

Licença-maternidade e Licença-paternidade

A licença-maternidade e a licença-paternidade são direitos fundamentais garantidos aos trabalhadores no Brasil, visando apoiar o nascimento ou adoção de filhos e promover o bem-estar da família. Estes direitos são assegurados pela Constituição Federal e regulamentados por legislação específica.

Licença-maternidade:

Garante à trabalhadora gestante 120 dias de afastamento do trabalho, sem prejuízo do salário e de suas condições de trabalho. A CLT permite a extensão desse período por mais duas semanas antes do parto e após o nascimento, em casos específicos de saúde. A licença também é aplicável no caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, com a duração variando de acordo com a idade da criança adotada.

Licença-paternidade:

Os pais têm direito a 5 dias corridos de licença, contados a partir do nascimento do filho. A Lei 13.257/2016 ampliou esse prazo para 20 dias para os empregados de empresas cadastradas no Programa Empresa Cidadã.

As empresas são obrigadas a garantir que durante essas licenças, os trabalhadores não sofram qualquer tipo de prejuízo profissional ou salarial. As despesas durante a licença-maternidade são cobertas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), enquanto que a licença-paternidade é de responsabilidade do empregador.

Essas licenças são medidas essenciais para assegurar o apoio à formação dos laços familiares e o desenvolvimento saudável do recém-nascido ou criança adotada, refletindo a preocupação social e legal com o bem-estar das famílias.

Segurança e Saúde no Trabalho

A segurança e saúde no trabalho são aspectos críticos regulamentados no Brasil por uma série de normas que visam proteger os trabalhadores de riscos e assegurar um ambiente de trabalho seguro e saudável. As diretrizes para estas práticas estão estipuladas nas Normas Regulamentadoras (NRs), no Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de outras legislações complementares.

Normas Regulamentadoras (NRs):

As NRs são regulamentos emitidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego que estabelecem procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho. Existem atualmente várias NRs que cobrem desde requisitos gerais de segurança, como condições sanitárias e conforto nos locais de trabalho (NR 24), até aspectos mais específicos como o trabalho em altura (NR 35) ou com eletricidade (NR 10).

Programas de Segurança:

Empresas devem implementar programas como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA – NR 9) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO – NR 7). O PPRA visa identificar e controlar os riscos ambientais enquanto o PCMSO foca no monitoramento da saúde dos trabalhadores, garantindo exames regulares e acompanhamento médico.

Equipamento de Proteção Individual (EPI):

O fornecimento de EPI adequado e em perfeito estado de conservação é obrigatório por lei (NR 6), sendo responsabilidade do empregador garantir que os trabalhadores utilizem os equipamentos durante a execução das atividades.

Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA):

Estabelecida pela NR 5, a CIPA é formada por representantes dos empregados e do empregador para promover a segurança e saúde nos ambientes de trabalho, identificando riscos e propondo medidas de redução de acidentes.

A efetividade dessas regulamentações depende do compromisso conjunto de empregadores e empregados em manter e promover um ambiente de trabalho seguro, prevenindo acidentes e doenças ocupacionais, o que reflete diretamente na qualidade de vida dos trabalhadores e na produtividade das empresas.

Direitos dos Trabalhadores Autônomos e Temporários

Os trabalhadores autônomos e temporários no Brasil, embora não se beneficiem de todos os direitos previstos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) destinados aos empregados formais, ainda possuem algumas proteções legais específicas que asseguram suas atividades e bem-estar.

Trabalhadores Autônomos:

Os autônomos são aqueles que exercem suas atividades profissionais sem vínculo empregatício, de maneira independente e geralmente mediante remuneração por serviços específicos. Esses trabalhadores não têm direito a férias, décimo terceiro salário, FGTS ou seguro-desemprego. No entanto, são assegurados pela legislação em termos de segurança jurídica para os contratos que firmam e proteção contra discriminação. Eles podem contribuir voluntariamente para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para terem direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.

Trabalhadores Temporários:

Regidos pela Lei nº 6.019/74 e alterações posteriores pela Lei nº 13.429/2017, os trabalhadores temporários são aqueles contratados por empresas de trabalho temporário para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços. Os direitos desses trabalhadores incluem remuneração equivalente à dos empregados da mesma categoria na empresa, jornada de trabalho de até 8 horas diárias (com possibilidade de horas extras), férias proporcionais, FGTS, seguro contra acidente de trabalho e proteção previdenciária.

Além disso, a legislação assegura que os trabalhadores temporários não sejam contratados pela mesma empresa por mais de 180 dias consecutivos, podendo ser prorrogados por até mais 90 dias, após o que a posição deve ser ocupada por um trabalhador permanente ou o contrato temporário deve ser encerrado.

Ambos os grupos, autônomos e temporários, estão sujeitos às normas que regem suas atividades específicas, sendo crucial que tanto contratantes quanto trabalhadores estejam cientes de suas obrigações e direitos para assegurar relações de trabalho justas e equilibradas.

Diferenças no regime de contratação CLT e PJ?

A contratação CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e PJ (Pessoa Jurídica) são duas formas distintas de relação de trabalho no Brasil, cada uma com características e implicações legais próprias.

Contratação CLT:

Refere-se ao emprego formal, onde o empregado tem um vínculo empregatício direto com o empregador e está sujeito às normas da CLT. Neste regime, o trabalhador tem direitos trabalhistas garantidos, como férias remuneradas, décimo terceiro salário, FGTS, seguro-desemprego, horas extras, entre outros. Além disso, contribuições previdenciárias e impostos são deduzidos diretamente do salário pelo empregador.

Contratação PJ:

Neste modelo, o trabalhador atua como um prestador de serviços autônomo, operando como uma pessoa jurídica. Com isso, ele emite notas fiscais para o pagamento de seus serviços e é responsável pelo pagamento de seus impostos e contribuições como empresa. Este regime não confere os direitos trabalhistas previstos pela CLT, oferecendo maior flexibilidade e, muitas vezes, uma possibilidade de maior rendimento líquido, mas com menor proteção social.

A escolha entre CLT e PJ depende do contexto da vaga, das necessidades da empresa e do profissional, sendo crucial entender as implicações legais e financeiras de cada regime para tomar a decisão mais adequada.

Porque as empresas preferem contratar PJ ao invés de CLT?

A preferência de algumas empresas pela contratação de profissionais como Pessoa Jurídica (PJ) em vez de pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é motivada por diversas razões financeiras e estratégicas.

Redução de Custos:

A principal vantagem para as empresas ao contratar como PJ é a significativa redução nos custos trabalhistas e previdenciários. No regime CLT, o empregador é responsável por arcar com diversos encargos sociais e tributários, como FGTS, INSS, férias, 13º salário, entre outros, que podem somar até 70% sobre o salário pago ao empregado. Em contraste, a contratação como PJ envolve menos encargos, pois o prestador de serviços cuida de seus próprios tributos e não tem direito aos benefícios trabalhistas.

Flexibilidade Operacional:

Contratar como PJ oferece às empresas maior flexibilidade na gestão da força de trabalho. Isso permite ajustes mais rápidos às flutuações do mercado ou às demandas específicas de projetos, sem os processos mais rígidos associados à demissão e contratação sob a CLT.

Foco em Projetos Específicos:

Empresas que necessitam de profissionais para projetos com prazo determinado encontram na modalidade PJ uma forma eficaz de engajar especialistas sem estabelecer um vínculo empregatício de longo prazo.

Apesar dessas vantagens para as empresas, é importante que tanto empregadores quanto profissionais estejam atentos para evitar a precarização do trabalho e garantir que a contratação como PJ não viole os direitos trabalhistas.

O que a legislação trabalhista fala sobre contratar PJ ao invés de CLT, para burlar os sistemas jurídicos vigentes no país?(300 palavras)

A legislação trabalhista varia de acordo com o país, mas em muitos lugares, contratar trabalhadores como Pessoa Jurídica (PJ) ao invés de contratá-los como CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para burlar as leis trabalhistas é ilegal e considerado uma prática abusiva.

No Brasil, por exemplo, a CLT estabelece direitos e obrigações tanto para empregadores quanto para empregados, visando garantir condições mínimas de trabalho digno. Contratar um trabalhador como PJ quando ele exerce na prática atividades típicas de um empregado CLT pode configurar fraude trabalhista, sujeitando a empresa a multas, pagamento de direitos trabalhistas não concedidos e até mesmo processos judiciais.

Essa prática é conhecida como “pejotização” e é alvo de fiscalização por parte do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho no Brasil. Além disso, em diversos países, há leis que protegem os direitos dos trabalhadores e impedem que sejam contornadas através de contratações fraudulentas.

Portanto, é importante que tanto empregadores quanto trabalhadores estejam cientes das leis trabalhistas vigentes em seus países e ajam de acordo com elas para evitar problemas legais.

Como Proceder em Caso de Assédio Moral ou Sexual

Quando confrontar o agressor diretamente não é uma opção viável ou segura, é aconselhável procurar ajuda dentro da empresa, como o departamento de recursos humanos ou um superior hierárquico de confiança. Eles devem ser informados sobre a situação de maneira clara e objetiva, apresentando todas as evidências disponíveis.

Caso a empresa não tome medidas satisfatórias para resolver o problema ou se o assédio persistir, é importante considerar buscar assistência externa. Isso pode incluir entrar em contato com um advogado especializado em direito do trabalho ou fazer uma denúncia aos órgãos competentes, como o Ministério Público do Trabalho ou a Delegacia Especializada em Crimes contra a Mulher, dependendo da natureza do assédio.

Manter registros detalhados de todas as ações tomadas é fundamental para fortalecer qualquer eventual denúncia ou processo legal. Além disso, buscar apoio emocional de amigos, familiares ou profissionais de saúde mental pode ser de grande ajuda durante esse processo desafiador.

Em suma, ao enfrentar assédio moral ou sexual no trabalho, é crucial agir com determinação, documentar todas as ocorrências e buscar apoio tanto dentro quanto fora da empresa para garantir que seus direitos sejam protegidos e que a situação seja resolvida de forma adequada e justa.

Importância do Sindicato na Defesa dos Direitos Trabalhistas

Jornadas de trabalho abusivas

 

Como entrar com uma ação trabalhista contra a empresa?

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São Advogados que trabalham Online, e realizam o atendimento por vídeo conferência, tele atendimento ou ligações telefonicas. Podendo atender pessoas no Brasil ou em qualquer lugar no Mundo com Conexão a Internet. Lembrando que o Advogado irá atuar em sua área de Escolha, por conta de legislação local ou outros Motivos. Porém, há advogados que atendem o Brasil inteiro, como é o caso da Dra Giselle Coutinho.

Porque Escolher um Advogado Online?

Além da praticidade de não precisar se deslocar, ganhamos tempo na análise documental e avaliação do Caso, as consultas são realizadas via plataforma de conferência online com duração apropriada para levantarmos todas as questões e viabilizarmos a solução mais adequada para seu caso. Sabemos que muito tempo é economizado pelo simples fato de enviar toda documentação Online e a avaliação ser imediata e rápida.

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Curiosidade sobre Advogado Online

Informatização Digitalização dos Processos

Hoje os fóruns de todo Brasil estão se informatizando e boa parte dos processos já estão disponíveis online para os advogados.

Advogado Online em Todos os Estados

Apesar de todos os estados estarem digitalizando os processos e os advogados poderem atuar em diversos estados no brasil inteiro, o Advogado Online pode ter somente 3 processos em cada estado no qual ele não é membro da OAB estadual. Para que ele possa atuar livremente naquele estado o Advogado Online deverá ter se registrado e estar em dia com as obrigações perante a OAB

Ordem dos Advogados do Brasil

Você sabia que a OAB ou Ordem dos Advogados do brasil é o orgão que regula a profissão de advogados no Brasil? Para que o Advogado recém formado e os mais antigos possam exercer a profissão de forma regular, devem estar obrigatoriamente em dia com a OAB e os seus inscritos são atualizados anualmente.

Advogado Online Judicial ou Extrajudicial

O Advogado Online poderá atuar em casos que já tenham se concretizado em um processo online, tais como bloqueio e desbloqueios judiciais, liminares, pedidos judiciais e muito mais. Assim como também poderá atuar em casos extrajudiciais ou por vias administrativas. Para que você saiba a melhor situação é sempre bom consultar um advogado online.

Cuidados na Hora da Escolha do Advogado Online

Encontre aqui Advogado Online Agora mesmo… Na hora de escolher o Advogado Online, deve prestar atenção a alguns detalhes. Em primeiro lugar o advogado deve estar devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil e estar em dia com as obrigações na OAB. É muito importante também avaliar o tempo de experiência do Advogado, pois esse é um fator determinante no sucesso ou fracasso da ação a se fazer. É muito comum pessoas serem enganadas por advogados recém formados ou até mesmo sem formação que dizem ser advogados.

Consulta da OAB de um Advogado

Antes de iniciar a conversa com o advogado online é importante verificar em seu site se ele apresenta o número de inscrição na OAB que corresponde ao número de registro oficial no CNA (Cadastro Nacional de Advogados) através do site da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil você consegue verificar se o número cadastrado é válido e se a foto do advogado corresponde a pessoa com a qual você irá falar. Prefira sempre as vídeo chamas ao invés de ligações telefônicas inicialmente.

Cadastro Nacional de Advogados

O Cadastro Nacional de Advogados CNA é mantido pelo Conselho Federal da OAB. Nele você consegue verificar com agilidade se o advogado em questão está inscrito e em situação regular, estando habilitado para exercer a profissão de advogado no Brasil. Mas vale a pena ficar atento porque cada país tem legislações e órgãos diferentes reguladores.

Porque você deve escolher um Advogado Online ao Invés de um Advogado presencial?

Tempo de analise documental e Agenda do Advogado Online

Além da questão do tempo, o primeiro contato com advogado online vai fazer você ter uma boa noção do seu caso. Nós advogados sabemos que nem sempre o processo judicial é a melhor alternativa, aliás, sempre entrar com Processo é o último recurso após tratativas ou tentativas de negociação, portanto, cada caso deve ser analisado com cautela e o Advogado Online, deverá ter a habilidade de diferenciar e orientá-lo melhor para essa Solução.

Conhecer a Experiência profissional do Advogado Online

Em mais de 23 anos de Carreira a Dra Giselle Coutinho atendeu a diversos casos e Clientes do Brasil inteiro e no Exterior, e hoje, é referência em Advocacia Online e Direito Online, com expertise e ampla experiência nos mais diferentes setores da Advocacia Online.

Recebemos diariamente pedidos de ajuda das mais diferentes áreas do direito.

Diversas áreas atendidas em Escritório de Advocacia Online

Contamos com Advogados Parceiros para resolver as mais variadas questões de Direto e você ter a melhor solução com confiança, credibilidade e experiência de muitos anos de Direito e Advocacia. O fato de termos conhecimento em algumas áreas e a agilidade com documentações online, nos permitem atender melhor os clientes e termos em nosso time Advogados online mais ágeis e preparados para atender casos nos quais somos especialistas.

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Algumas da áreas atendidas pelos Advogados Online de nosso escritório:

Direito da família

– Advogado Direito da Família Online

O advogado online da família irá atuar em casos relacionados a direito no convívio familiar, tais como: 

Casamentos

Separação

Divórcio

Mudança de Nome

Guarda dos Filhos

Pensão Alimentícia

Adoção

União Estável

Partilha de Bens

Testamentos

Inventários

De maneira geral casos que envolvem a família e esses assuntos do Direito da Família. O Advogado Online de Direito da Família poderá atuar de maneira online ou presencial nesses casos.

Direito Trabalhista

Advogado Direito Trabalhista Online

O Advogado trabalhista, poderá fazer sua primeira consulta online para entender melhor o seu caso e avaliar a documentação pertinente e assim, conseguir determinar perante as leis do trabalho e o Direito trabalhista as possíveis soluções e avaliação por completo de seu caso. Poderá atuar a favor do Empregado ou do Empregador.

O Advogado Online trabalhista costuma atuar principalmente nessas causas:

Demissão por justa causa

Reversão de demissão por justa causa

Acidentes de trabalho

Horas extras

Desvio ou Acúmulo de funções 

Participação nos lucros e resultados

Adicional de insalubridade

Pedidos de Indenização

Danos Morais

Assédio

Intervalo para Refeição e Descanso

Pedidos de vínculo de emprego na justiça

Pedidos envolvendo Acidente ou adoecimento em razão do trabalho 

Adicional de Periculosidade

Seja qual for a sua causa um Advogado Trabalhista Online poderá ajudar a solucionar sua questão com agilidade e destreza.

Direito do Consumidor & Pequenas Causas

  • Advogado Consumidor & Pequenas Causas Online

Direito Inss & Aposentadoria

  • Advogado Inss & Aposentadoria Online

Direito Criminal

Direito Impostos & Tributos

Direito Concurso, Servidor & Licitação

  • Advogado Concurso, Servidor & Licitação Online

Direito Imobiliário

Advogado Imobiliário Online

O Papel do Advogado Imobiliário Online: Uma Visão Completa

No mundo digital de hoje, a figura do advogado imobiliário online tornou-se essencial para navegar no complexo universo das transações imobiliárias. Com a crescente demanda por serviços jurídicos acessíveis e eficientes, o advogado imobiliário online oferece consultoria e suporte jurídico a partir de uma plataforma digital, proporcionando conveniência e segurança para seus clientes. Este artigo explora as principais atribuições e benefícios de contar com um advogado imobiliário online.

1. Consultoria Jurídica Remota

Um advogado imobiliário online presta consultoria jurídica sem a necessidade de encontros presenciais. Isso é particularmente útil para clientes que estão geograficamente distantes ou para aqueles que procuram uma maneira mais flexível e eficiente de obter orientação jurídica. Através de videoconferências, e-mails e outras ferramentas digitais, o advogado pode discutir contratos, esclarecer dúvidas e oferecer aconselhamento sobre a legislação imobiliária vigente.

2. Elaboração e Revisão de Contratos

O advogado imobiliário online está equipado para elaborar e revisar documentos legais, incluindo contratos de compra, venda, locação e financiamento imobiliário. Essa capacidade assegura que todos os acordos estejam em conformidade com as leis locais e nacionais, minimizando riscos legais e protegendo os interesses de todas as partes envolvidas.

3. Mediação e Resolução de Disputas

Em casos de desacordos ou disputas, o advogado imobiliário online pode atuar como mediador. Utilizando plataformas digitais para conduzir negociações, este profissional ajuda a resolver conflitos de maneira mais rápida e menos custosa do que os procedimentos judiciais tradicionais.

4. Suporte Durante o Processo de Fechamento

Desde a análise da documentação até a finalização da transação, o advogado imobiliário online desempenha um papel crucial. Ele garante que todos os documentos necessários estejam corretos e completos, coordena com as partes envolvidas, e assegura que o processo de fechamento cumpra todas as normativas legais.

5. Acesso Facilitado à Informação

Uma vantagem significativa do advogado imobiliário online é o fácil acesso à informação. Clientes podem obter rapidamente informações atualizadas sobre a situação jurídica de imóveis, interpretações de novas leis e mudanças nas regulamentações existentes.

6. Eficiência e Redução de Custos

Trabalhar com um advogado imobiliário online muitas vezes resulta em uma redução significativa de custos comparado aos serviços tradicionais. A eficiência operacional, a redução de despesas com deslocamentos e a rapidez nas comunicações são apenas alguns dos benefícios que contribuem para um serviço mais acessível.

O advogado imobiliário online é uma resposta inovadora e eficiente para as necessidades jurídicas no mercado imobiliário atual. Através da combinação de expertise jurídica com tecnologia, este profissional oferece um serviço que não apenas simplifica transações imobiliárias, mas também as torna mais seguras e acessíveis. Para qualquer pessoa envolvida no mercado imobiliário, desde investidores a compradores pela primeira vez, o advogado imobiliário online é um recurso valioso e indispensável.

Advogado Aluguel, Despejo, Imobiliário & Usucapião Online

O Advogado Imobiliário Online irá lhe auxiliar em causas relacionadas a bens imóveis, tais como casas, apartamentos, terrenos, áreas particulares ou públicas em todas as esferas. Atuando junto ao cliente que poderá ser pessoa física ou jurídica em causas judiciais ou extrajudiciais. 

As principais causas que o Advogado Imobiliário irá trabalhar dentro do Direito Imobiliário são:

Regularização Imobiliária

Reintegração de Posse

Compra de bens imóveis

Venda de bens imóveis

Usucapião

Locação

Bloqueio Judicial de Bens Móveis e Imóveis

Desbloqueio Judicial de Bens Móveis e Imóveis

Inventários

Elaboração de Contratos

Notificações Judiciais

Notificações Extrajudiciais

Esbulho

Ações de Despejo

Processos Administrativos Imobiliários

ITBI

Iptu

Alienação Fiduciária

Hipoteca

Seja qual for a causa, o advogado especialista imobiliário online irá reunir sua documentação e verificar as possibilidades para melhor atender o seu caso. Lembre-se de antes de contratar qualquer advogado assegure-se de cumprir todas as etapas descritas neste guia.

O que faz um Advogado Imobiliário?

Um advogado imobiliário é um profissional especializado que desempenha um papel crucial no mundo das transações imobiliárias, oferecendo serviços essenciais que garantem a segurança e a legalidade de todo o processo. Este artigo explora detalhadamente as funções e responsabilidades de um advogado imobiliário, ilustrando como sua expertise é fundamental em diversas situações relacionadas a propriedades.

Papéis e Responsabilidades

O papel principal de um advogado imobiliário envolve a negociação e a elaboração de documentos legais para transações de compra, venda, aluguel, ou hipoteca de propriedades. Esses profissionais são treinados para lidar com contratos, realizar buscas de títulos de propriedade e garantir que não haja encargos ou problemas legais que possam comprometer a transação.

Elaboração e Revisão de Contratos

Uma das principais funções do advogado imobiliário é a elaboração e revisão de contratos. Eles asseguram que os termos e condições do contrato sejam claros, justos e conformes com todas as leis vigentes. Isso inclui contratos de compra e venda, contratos de arrendamento e outros acordos relacionados à propriedade. Ao revisar e personalizar os contratos, o advogado protege os interesses de seu cliente, prevenindo possíveis disputas futuras.

Pesquisa de Título e Regularização de Documentos

Outra função vital de um advogado imobiliário é a pesquisa e análise de títulos de propriedade. Este processo envolve verificar se o vendedor tem o direito de vender a propriedade e se há encargos ou liens contra ela. A pesquisa de título pode revelar problemas que precisam ser resolvidos antes que a transação possa prosseguir, como disputas de fronteiras, antigos testamentos não resolvidos ou questões de zonamento.

Assessoria Jurídica

Advogados imobiliários também fornecem assessoria jurídica geral sobre propriedade imobiliária. Eles podem orientar sobre questões de zonamento, uso da terra, seguros imobiliários e impostos. Além disso, podem representar clientes em disputas relacionadas à propriedade, como despejos, disputas de fronteiras ou problemas com construtores e empreiteiros.

Transações Específicas

Em algumas transações mais complexas, como aquelas envolvendo propriedades comerciais ou investimentos imobiliários grandes, o papel do advogado imobiliário se expande ainda mais. Eles podem coordenar com outros profissionais, como contadores, agentes imobiliários e outros advogados, para garantir que todos os aspectos da transação estejam em conformidade e sejam benéficos para seu cliente.

Importância de um Advogado Imobiliário

A importância de um advogado imobiliário não pode ser subestimada, principalmente em transações de alto valor ou de natureza complexa. Eles não só garantem que a documentação esteja correta e completa, mas também oferecem uma camada adicional de segurança legal. Com um advogado imobiliário, os compradores e vendedores podem ter certeza de que seus direitos estão protegidos e que a transação será concluída de acordo com todas as leis aplicáveis.

Por que contratar um Advogado Imobiliário?

Em resumo, um advogado imobiliário é indispensável para qualquer transação imobiliária. Sua habilidade em navegar pelos aspectos legais de compra e venda de propriedades, combinada com seu conhecimento profundo das leis locais e estaduais, torna esses profissionais aliados valiosos para qualquer pessoa envolvida em transações imobiliárias. Seja para uma transação residencial simples ou um complexo negócio comercial, a orientação de um advogado imobiliário é fundamental para garantir uma transação suave e legalmente segura.

 

Direito Transito

  • Advogado Transito Online

Direito Alteração de nome e documentos

  • Advogado Alteração de nome e Documentos Online

Direito Condominial

Advogado Vizinhança e condomínio

Advogado Online Gratuito ou Pago?

Advogados Gratuitos

As consultas com Advogado Gratuito são feitas pela Defensoria Pública de sua região.


Como conseguir Advogado Online Gratuito

Nem sempre é uma tarefa fácil. Nesse caso, você deve procurar a Defensoria ou a OAB de sua Cidade. Poderá também ir na OAB de sua cidade, aonde geralmente eles mantém advogados que estão disponíveis também a atuar de maneira gratuita.

Sobre os Advogados Online


Nos dias de hoje, os Advogados online, fazem de maneira geral a coleta de informações sobre seu caso e dão a primeira orientação ou pré-orientação direcionando seu caso de maneira gratuita, porém, para posterior atendimento ou consulta elas são Pagas ao Profissional, assim como os serviços posteriores são pagos.

Quanto cobra um Advogado?

Antes de Contratar um Advogado Online é importante saber como funciona o seu trabalho e perguntar a ele com relação aos custos. Independente se você vai cobrar um Advogado Online ou um Advogado presencial, o conselho de classe que é a Ordem dos Advogados do Brasil estipula de maneira geral que os advogados devem seguir os preços estipulados na tabela de honorários da OAB e essa tabela poderá ser econtrada no próprio site da OAB, como por exemplo a OAB-SP de São Paulo fornece ESSA TABELA de honorários ao público para consulta.

 

Como Funciona Advogado Online?

Primeiro Atendimento

Você vai falar com Advogado 100% Online, o primeiro atendimento poderá ser via whatsapp, email ou ligação, para o primeiro atendimento, iremos, avaliar o seu caso e entender o que está acontecendo e como podemos te ajudar.

Agendamento da Consulta com o Advogado Online

Posteriormente será agendada uma consulta com a Advogada Online para que sejam avaliados documentos e seja realizado um estudo minucioso do seu caso, para então, avaliarmos a possibilidade de acordo, recurso ou processo.

Atenção: Não respondemos a consultas formais por e-mail, WhatsApp ou telefone, assim entendidas as dúvidas que se direcionam à orientação prática do interessado no caso concreto. Essa é uma prática coibida pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. A consulta pessoal ao advogado é sempre indispensável.

Preparativos e Documentações para Análise

É comum antes de participar de uma consulta com advogado online, o advogado em questão pedir documentações para breve análise antes da primeira conversa formal, porque o advogado necessita avaliar seu caso para entender nos mínimos detalhes o que está acontecendo e já começar a traçar um possível diagnósitco e possíveis alternativas para soluções. Se você seguiu todos os passos desse guia, pode ficar tranquilo porque o advogado escolhido com toda certeza será o melhor para atender o seu caso.

Reúna o Maior número de informações IMPORTANTE

Nós sabemos que geralmente quando uma cliente procura um advogado está em uma situação muitas vezes delicada, mas lembre-se, o advogado na maior parte das vezes não sabe oque está ocorrendo e quanto mais informações forem passadas ao Advogado Online ou Presencial é melhor, portanto, lembre-se muito bem dessa parte, quanto mais informações escritas e provas você tiver será melhor para elaboração do seu caso e documentos necessários para que o advogado entenda da melhor forma e possa ajudar no seu caso de maneira efetiva, lembre-se na justição uma informação omitida ou esquecida pode fazer toda diferença.

Prints, Email, Áudios e Cartas servem como prova?

Absolutamente sim! Em tempos digitais provas como prints, emails, conversas audios tem valor e poder legal, desde que usados da melhor maneira possível e com bom senso. Portanto, sempre que for conversar com advogado, é bom ter tudo guardado. Existem diversos processos e casos nos dias de hoje e a cada ano que passa estão se tornando mais comuns as provas digitais estarem inseridas nos processos, tanto a favor do executante como do executado, portanto, antes de realizar postagens sejam elas escritas, imagens, em áudios é importante que você saiba que cada vez mais os tribunais estão aceitando esse tipo de prova. Nunca esqueça disso.

Falar com Advogado Online

Nosso time de Advogados tem Experiência em diversas áreas. Seja qual for a sua necessidade estamos preparados e temos mais de 26 anos de experiência advogando para diversas causas. Conheça um pouco mais o trabalho da nossa equipe e da DRA Giselle Coutinho Freitas, fundadora e CEO da CostagrandiADV. Que também é Advogada Responsável pela Cadeira de Comissão de Tecnologia e Inovação da OAB-SP e Advogada Dativa do CRM-SP Conselho Regional de Medicina de São Paulo.

Vídeo da Advogada Online Dra. Giselle Coutinho Freitas

 

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Holding Familiares: Estratégias, Vantagens e Desafios [2024]

Descubra como uma holding familiar pode proteger e gerenciar seu patrimônio em 2024. Saiba mais sobre as vantagens de segurança fiscal e controle, os riscos de poder excessivo, e obtenha estratégias para uma gestão eficaz e segura.

Definição e Propósitos de uma Holding Familiar

Uma holding familiar é uma estrutura corporativa criada para consolidar ativos e investimentos sob uma única entidade jurídica, dirigida principalmente à gestão e proteção do patrimônio de uma família. Este arranjo facilita a administração dos bens, oferece proteção contra litígios e possibilita um planejamento sucessório mais eficiente e econômico. As holdings familiares são especialmente valorizadas por sua capacidade de otimizar obrigações fiscais e de proporcionar uma governança patrimonial unificada, garantindo a continuidade e a integridade do patrimônio através das gerações.

Como uma holding familiar estrutura o patrimônio?

Uma holding familiar estrutura o patrimônio consolidando todos os ativos significativos da família — como imóveis, participações em empresas, investimentos financeiros, e até obras de arte — sob o guarda-chuva de uma única entidade corporativa. Esta estruturação permite que a propriedade e a gestão desses bens sejam centralizadas, facilitando o controle administrativo e financeiro.

Na prática, os membros da família transferem seus ativos para a holding e, em troca, recebem cotas ou ações desta entidade, tornando-se sócios conforme a proporção de seus investimentos. Isso não apenas simplifica a gestão do patrimônio ao reduzir a complexidade associada ao controle de múltiplos bens em diferentes localizações e formas, mas também estabelece um mecanismo eficaz para o planejamento sucessório.

Por meio da holding, o patrimônio não é apenas gerido de maneira mais eficiente, mas também protegido contra riscos externos, como disputas legais e reivindicações de credores, uma vez que os ativos pessoais dos membros da família estão legalmente separados dos ativos da empresa. Além disso, essa estrutura facilita a transmissão de riqueza entre gerações, já que a transferência de cotas ou ações pode ser mais simples e menos onerosa do ponto de vista fiscal do que a transferência direta de ativos individuais.

O embasamento legal para a criação e operação de uma holding familiar no Brasil é sustentado principalmente pelo Código Civil, que regula as sociedades empresariais e civis, e pela legislação tributária que aborda os aspectos fiscais envolvidos nas transferências de bens e direitos.

Código Civil (Lei nº 10.406/2002):

  • Artigos 981 a 986: Estes artigos definem os tipos de sociedades que podem ser formadas (simples ou empresárias), regulamentando as sociedades limitadas, que são comumente utilizadas para holdings familiares.
  • Artigos 1.052 a 1.087: Regulamentam especificamente as sociedades limitadas, detalhando questões de gestão, transferência de quotas e responsabilidades dos sócios.

Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966):

  • Aborda os aspectos tributários relevantes para a transferência de bens para a holding, incluindo o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
  • Artigos 130 a 135: Discutem a responsabilidade tributária na transferência de bens e direitos.

Lei das S.A. (Lei nº 6.404/1976):

  • Embora as holdings familiares frequentemente adotem a forma de sociedade limitada, a Lei das Sociedades por Ações também pode ser aplicável, especialmente se a holding for estruturada como uma sociedade anônima.

Essas leis fornecem a base legal para a formação de holdings familiares, permitindo a centralização do controle patrimonial, a otimização fiscal e a proteção do patrimônio. A estruturação adequada e o cumprimento das obrigações legais e fiscais são essenciais para garantir a eficácia e a segurança da holding familiar.

Principais objetivos ao criar uma holding familiar

Ao criar uma holding familiar, os principais objetivos geralmente envolvem a gestão eficiente do patrimônio, a proteção dos ativos, a otimização fiscal e a facilitação do planejamento sucessório. Aqui estão os detalhes desses objetivos:

  1. Gestão Centralizada do Patrimônio: Uma holding familiar permite que todos os ativos importantes sejam geridos sob uma única entidade, facilitando a administração, a tomada de decisão estratégica e a supervisão contínua do patrimônio. Isso inclui a gestão de imóveis, participações empresariais e outros investimentos financeiros.
  2. Proteção de Ativos: Por meio da holding, os ativos são legalmente isolados das finanças pessoais dos membros da família. Isso os protege contra riscos externos, como litígios ou reclamações de credores pessoais, uma vez que os bens estão sob o nome da entidade jurídica e não dos indivíduos.
  3. Otimização Fiscal: A estruturação de uma holding familiar pode proporcionar vantagens fiscais significativas, incluindo a redução na carga tributária associada à transferência de ativos, como imóveis e participações societárias, e a minimização de impostos sobre heranças e doações.
  4. Planejamento Sucessório Simplificado: A holding facilita o planejamento sucessório ao permitir que a transferência de propriedade para as próximas gerações ocorra de maneira estruturada e eficiente. A distribuição de cotas ou ações da holding pode ser planejada com antecedência, garantindo a continuidade dos negócios e a preservação do patrimônio familiar sem a necessidade de um processo de inventário extenso e custoso.
  5. Governança Familiar: A holding pode também ser uma ferramenta para implementar práticas de governança corporativa dentro da família, estabelecendo regras claras para a gestão dos ativos, a tomada de decisão e a resolução de conflitos, o que é essencial para manter a harmonia e a estabilidade financeira ao longo das gerações.
  6. Flexibilidade Financeira: Com uma gestão eficaz, a holding familiar pode reinvestir lucros e otimizar seu portfólio de investimentos para aproveitar oportunidades de mercado, aumentando assim o patrimônio ao longo do tempo.

Estes objetivos mostram como uma holding familiar não é apenas uma estratégia de proteção, mas uma ferramenta poderosa para o crescimento sustentável e a gestão profissional do patrimônio familiar.

Impacto para os herdeiros: gestão e sucessão patrimonial

O impacto da criação de uma holding familiar sobre a gestão e a sucessão patrimonial para os herdeiros é diretamente influenciado por várias leis e princípios legais brasileiros. O embasamento legal para esses aspectos pode ser encontrado no Código Civil, na legislação tributária e em outros dispositivos regulatórios. Abaixo, detalho os principais aspectos legais que governam essas práticas:

Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)

  1. Artigos 1.784 a 1.790 – Estes artigos tratam da sucessão em caso de morte, especificando que a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários no momento da morte. A utilização de uma holding familiar pode facilitar esse processo, pois a transmissão se dá por meio de cotas ou ações, simplificando a divisão do patrimônio.
  2. Artigos 997 a 1.038 – Regulam a constituição e o funcionamento das sociedades limitadas, a forma mais comum de holding familiar. Estas seções definem como os interesses dos herdeiros são protegidos através de acordos societários e como a gestão é estruturada para assegurar a continuidade do negócio.

Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966)

  1. Artigo 96 – Este artigo estabelece que a transferência de bens e direitos resultante de sucessão causa mortis está sujeita à tributação (ITCMD). No entanto, a estruturação através de uma holding familiar pode minimizar esses custos tributários através de planejamento sucessório estratégico.

Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976)

  1. Artigos 108 a 118 – Esses artigos abordam as questões de transferência de ações e os direitos dos acionistas, que são aplicáveis no contexto de holdings estruturadas como sociedades por ações, proporcionando um mecanismo para a transferência ordenada de controle e propriedade.

Lei do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)

  • Lei Estadual Específica para ITCMD – Cada estado brasileiro tem sua própria legislação sobre o ITCMD, que regula a transferência de quaisquer bens ou direitos, incluindo as cotas de holdings familiares. O planejamento adequado pode resultar em uma significativa economia fiscal na transferência dessas cotas em comparação com os ativos diretamente.

A utilização de uma holding familiar para a gestão e sucessão patrimonial permite não só uma transferência patrimonial mais eficiente e estruturada, mas também a exploração de vantagens legais e fiscais que minimizam a carga tributária sobre a transferência de bens e garantem a continuidade dos negócios familiares. A conformidade com as leis aplicáveis e um planejamento cuidadoso são essenciais para maximizar esses benefícios.

A necessidade de suporte legal para estruturar uma holding

A necessidade de suporte legal para estruturar uma holding familiar é crucial devido à complexidade das normas legais e fiscais envolvidas. Aqui estão os principais motivos:

  1. Conformidade Legal: Advogados especializados ajudam a garantir que a holding cumpra todas as leis aplicáveis, evitando riscos legais e penalidades.
  2. Planejamento Fiscal Eficiente: O suporte legal é vital para otimizar a estrutura fiscal da holding, minimizando a carga tributária durante a transferência de bens e na sucessão.
  3. Elaboração de Documentos: A criação de uma holding requer a elaboração precisa de documentos legais, como estatutos sociais e acordos de acionistas, que definem claramente a governança, os direitos e as responsabilidades dos envolvidos.
  4. Resolução de Conflitos: Advogados podem antecipar e resolver possíveis conflitos entre herdeiros, assegurando a estabilidade e continuidade da gestão do patrimônio.
  5. Suporte na Transferência de Bens: O processo de transferência de ativos para a holding deve ser realizado de forma legal para que seja válida e eficaz.

Portanto, o apoio jurídico não só facilita a correta implementação e manutenção da holding mas também protege os interesses da família a longo prazo.

Responsabilidades e assinaturas: quem opera a holding?

No contexto brasileiro, a gestão e as responsabilidades de quem opera uma holding familiar são regidas principalmente pelo Código Civil e, dependendo da forma jurídica da holding, pela Lei das Sociedades por Ações. Vejamos as disposições legais pertinentes:

Código Civil (Lei nº 10.406/2002)

  • Artigos 1.060 a 1.076: Estes artigos tratam das sociedades limitadas, detalhando as responsabilidades dos administradores, que incluem a gestão dos negócios da sociedade e a representação da sociedade perante terceiros. Eles devem agir dentro dos limites estabelecidos pelo contrato social.
  • Artigo 1.011: Especifica que os administradores devem utilizar seus poderes para realizar o objeto da sociedade, conforme estipulado no contrato social, e não podem ir além dos limites estabelecidos pela lei e pelo contrato.

Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976)

  • Artigos 142 a 158: Detalham as funções e deveres dos administradores em sociedades anônimas, incluindo diretores e membros do conselho de administração. Esses artigos abordam a necessidade de agir no melhor interesse da companhia e como gerir os assuntos corporativos de forma ética e em conformidade com a lei.
  • Artigo 153: Os administradores têm o dever de diligência, devendo atuar com o cuidado e a diligência que qualquer pessoa ativa e proativa usaria na administração dos seus próprios negócios.

Aspectos Gerais da Gestão

Independentemente da forma jurídica, os administradores têm a obrigação de manter registros precisos, cumprir com obrigações fiscais, e manter a integridade e confidencialidade das informações da holding. Eles também são responsáveis por assinar documentos oficiais, contratos e outros compromissos em nome da holding, garantindo que todas as ações estejam de acordo com o interesse dos sócios e dentro da legalidade.

Essas leis garantem que a gestão da holding seja conduzida com responsabilidade, protegendo os ativos e os interesses dos sócios e facilitando a sucessão patrimonial de maneira organizada e legal.

Diferenças cruciais entre holdings patrimoniais e familiares

As holdings patrimoniais e familiares servem a propósitos distintos e possuem características operacionais diferentes. Aqui está um breve resumo das diferenças cruciais entre as duas:

Holdings Patrimoniais

  1. Foco Principal: As holdings patrimoniais são criadas principalmente para gerenciar e proteger ativos tangíveis e intangíveis, como imóveis, participações em outras empresas e investimentos. O foco está na proteção dos ativos contra riscos legais e na otimização fiscal.
  2. Estrutura Jurídica: Geralmente operam como sociedades limitadas ou sociedades anônimas, com ênfase na eficiência fiscal e na proteção dos ativos.
  3. Gestão: A gestão pode ser feita tanto por membros da família quanto por gestores contratados, com o objetivo de maximizar o valor dos ativos.

Holdings Familiares

  1. Foco Principal: As holdings familiares são estabelecidas para gerenciar e preservar o patrimônio de uma família ao longo das gerações. Elas não só cuidam dos ativos, como também buscam facilitar o planejamento sucessório e manter o controle dos negócios dentro da família.
  2. Estrutura Jurídica: Frequentemente configuradas como sociedades limitadas, essas holdings são projetadas para facilitar a governança familiar e o planejamento sucessório, incorporando acordos que regulamentam a participação dos membros da família nos negócios e na gestão dos ativos.
  3. Gestão: A gestão é tipicamente realizada por membros da família, com estruturas estabelecidas para garantir a participação de várias gerações. Isso ajuda a manter a unidade familiar e a transmitir valores e objetivos familiares através das gerações.

Comparativo

Enquanto as holdings patrimoniais são mais focadas na eficiência operacional e proteção de ativos, as holdings familiares concentram-se na perenidade do patrimônio familiar, na transmissão de valores e na gestão de interesses de longo prazo da família. Ambos os tipos de holdings podem ser ferramentas valiosas, mas seus objetivos e estruturas são ajustados às necessidades específicas de seus criadores.

Explorando os Riscos de Holdings Familiares

Explorar os riscos associados às holdings familiares é essencial para qualquer família que considere essa estratégia de gestão patrimonial. Apesar de suas vantagens, as holdings familiares podem apresentar desafios e riscos que necessitam atenção cuidadosa para evitar complicações futuras.

Exclusão de herdeiros: é possível e como fazer?

Excluir herdeiros de uma holding familiar é uma questão delicada e envolve nuances legais significativas, especialmente considerando a legislação brasileira, que protege certos herdeiros de serem completamente deserdados. Aqui está uma visão geral sobre a possibilidade de exclusão de herdeiros e como isso pode ser feito legalmente:

Herdeiros Necessários

No Brasil, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece que certos herdeiros, chamados de herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), não podem ser excluídos da sucessão e têm direito a uma parte da herança, conhecida como legítima. A legítima corresponde a 50% do patrimônio do de cujus, sendo que o restante pode ser livremente disposto em testamento.

Exclusão por Deserdação

A exclusão de um herdeiro necessário só pode ocorrer através da deserdação, que deve ser expressamente declarada em testamento, com a devida justificativa baseada em motivos previstos por lei, como:

  • Ofensa física ou injúria grave;
  • Relação de injúrias graves pelo herdeiro;
  • Desamparo do testador em alienação mental ou grave enfermidade;
  • Desprezo ao testador;
  • Condenação por crime de homicídio ou tentativa contra a pessoa do transmitente.

Procedimento Legal

  1. Elaboração de Testamento: O testador deve expressar claramente a intenção de deserdar o herdeiro, mencionando explicitamente os motivos, que devem estar alinhados com os previstos pelo Código Civil.
  2. Validação Judicial: Após a morte do testador, a deserdação pode ser contestada judicialmente pelo herdeiro excluído. Neste caso, o juízo competente irá avaliar as justificativas apresentadas para a deserdação. Se os motivos não forem considerados válidos, a deserdação pode ser anulada, e o herdeiro poderá reivindicar sua parte legítima.
  3. Assessoria Jurídica: Devido à complexidade e às possíveis consequências legais, é crucial contar com o suporte de um advogado especializado em direito sucessório para garantir que todos os procedimentos sejam realizados corretamente e para defender a posição do testador em caso de disputas judiciais.

A exclusão de herdeiros necessários é um processo complexo e sensível, que deve ser abordado com cautela e respaldo legal adequado. É importante considerar não apenas as disposições legais, mas também as potenciais repercussões familiares e emocionais que tal decisão pode acarretar.

Governança e administração: quem deve gerenciar?

A governança e administração de uma holding familiar são cruciais para assegurar que os objetivos de longo prazo da família sejam atingidos e que o patrimônio seja gerido de forma eficiente e ética. A escolha de quem deve gerenciar a holding é uma decisão estratégica que deve equilibrar competência profissional e entendimento dos valores familiares.

Estruturas de Governança

1. Conselho de Administração: Um conselho formado por membros da família e, potencialmente, conselheiros externos independentes pode oferecer uma visão diversificada e profissional. Os membros externos trazem expertise e uma perspectiva objetiva, ajudando a família a evitar conflitos internos e a tomar decisões baseadas em práticas de mercado sólidas.

2. Diretoria Executiva: A diretoria executiva pode ser composta tanto por membros da família quanto por executivos contratados externamente. Executivos de fora da família podem ser particularmente úteis em famílias que não possuem membros com a formação ou experiência necessária para gerenciar grandes patrimônios ou empreendimentos complexos.

Considerações na Seleção

Competência Profissional: É essencial que os gestores, seja da família ou contratados, tenham as competências necessárias para administrar os ativos da holding. Isso inclui conhecimento em finanças, direito, gestão de negócios e outras áreas relevantes para as operações da holding.

Alinhamento com os Valores Familiares: Os gestores devem entender e respeitar os valores e a cultura da família. Isso é vital para manter a integridade da visão da família e garantir que as práticas de gestão reforcem esses princípios.

Estrutura de Responsabilidade: Independentemente de quem esteja na gestão, é importante estabelecer uma clara estrutura de responsabilidade e mecanismos de prestação de contas. Isso inclui relatórios regulares ao conselho, avaliações de desempenho e uma política transparente de tomada de decisões.

Implementação de Políticas Claras

Documentação e Acordos: Todas as políticas de governança e administração devem ser formalmente documentadas, incluindo o processo de tomada de decisão, a distribuição de lucros, e as diretrizes para a resolução de conflitos. Isso ajuda a prevenir mal-entendidos e disputas entre os membros da família.

Educação e Capacitação: Promover a educação e a capacitação contínua dos membros da família e dos gestores sobre governança e gestão financeira é também uma prática recomendada. Isso assegura que todos os envolvidos estejam aptos a contribuir eficazmente para a administração da holding.

Profissionais envolvidos: entre advogados e contadores, quem lidera?

Na administração de uma holding familiar, tanto advogados quanto contadores desempenham papéis vitais, cada um trazendo competências específicas que são fundamentais para o sucesso e a conformidade legal da holding. A liderança entre esses profissionais pode variar dependendo das necessidades específicas e da estrutura da holding. Aqui está um olhar detalhado sobre os papéis de cada um e como eles podem liderar em diferentes aspectos:

Papéis dos Advogados

1. Estruturação Legal: Advogados são essenciais na fase inicial de formação da holding. Eles ajudam a definir a estrutura jurídica mais adequada, preparar o contrato social ou o estatuto, e assegurar que todos os aspectos legais estejam em conformidade com as leis vigentes.

2. Governança Corporativa: Os advogados desempenham um papel crucial na implementação de práticas de governança corporativa, assegurando que a holding opere de forma ética e em conformidade com as leis. Isso inclui a redação de políticas internas, acordos de acionistas, e diretrizes para a resolução de disputas.

3. Planejamento Sucessório: Em holdings familiares, advogados especializados em direito sucessório podem liderar o processo de planejamento, estruturando mecanismos para a transferência eficiente de ativos e a continuidade do negócio.

Papéis dos Contadores

1. Gestão Financeira: Contadores são fundamentais para a gestão financeira da holding. Eles lideram a contabilidade, incluindo a preparação de demonstrações financeiras, monitoramento de fluxos de caixa, e administração fiscal.

2. Planejamento Tributário: Um dos maiores valores que os contadores trazem para uma holding é no planejamento tributário. Eles desenvolvem estratégias para minimizar a carga tributária, o que pode incluir a otimização de estruturas fiscais e a preparação para auditorias.

3. Compliance Fiscal: Contadores garantem que a holding esteja em conformidade com todas as obrigações fiscais, incluindo declarações de impostos e outras exigências regulatórias.

Quem Lidera?

A liderança entre advogados e contadores não é uma questão de quem é mais importante, mas de qual expertise é mais necessária em diferentes estágios ou aspectos da administração da holding. Em questões legais, governança, e planejamento sucessório, os advogados podem liderar. Em finanças, operações diárias e questões fiscais, os contadores podem estar à frente.

Colaboração é Chave

Na prática, a liderança efetiva de uma holding familiar muitas vezes vem da colaboração entre advogados e contadores. Eles trabalham juntos para assegurar que todos os aspectos legais, financeiros e fiscais da holding sejam geridos de forma integrada, proporcionando a melhor estrutura e operação possíveis para a holding.

Prevenindo conflitos e custos de inventário com a holding

Comparativo: vantagens e desvantagens

Processo e tempo necessário para estabelecer uma holding

Desvendando as Desvantagens

Identificando os candidatos ideais para uma holding

Implicações fiscais: ITBI e outras obrigações

Possibilidades de venda de imóveis e transferência de propriedade

Custos comparativos: holding familiar versus doação

Problemas frequentes em holdings e como resolvê-los

Quem pode e quem deve evitar participar de uma holding familiar?

Aspectos Financeiros de Holdings Familiares

Quem está qualificado para iniciar uma holding?

Requisitos e procedimentos essenciais

Investigando os honorários associados e outros custos

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Guia de Direito Trabalhista para Empresas

Este guia oferece uma visão geral essencial sobre o Direito Trabalhista para empregadores, destacando a importância de compreender as leis que regem as relações de trabalho e como isso afeta a gestão de sua força de trabalho.

A importância de compreender o Direito Trabalhista para empregadores

Entender o Direito Trabalhista é crucial para empresários, empreendedores e gestores, uma vez que o sucesso e a sustentabilidade de qualquer empresa dependem significativamente de uma gestão eficaz das relações trabalhistas. Este entendimento não apenas previne conflitos legais, mas também assegura a conformidade com as regulamentações, evitando sanções e contribuindo para um ambiente de trabalho harmonioso e produtivo.

Para empregadores, familiarizar-se com as leis trabalhistas, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil, não é apenas uma questão de cumprimento legal, mas uma estratégia de negócios inteligente. A CLT regula detalhadamente aspectos como jornadas de trabalho, férias, remunerações e segurança do trabalho, oferecendo um framework legal que protege tanto o empregador quanto o empregado. Empresas que compreendem e aplicam adequadamente essas leis evitam processos trabalhistas, que podem ser dispendiosos e desgastantes.

Além disso, um profundo conhecimento das obrigações trabalhistas possibilita aos empregadores negociar contratos de forma mais eficaz, estabelecendo termos claros e justos que minimizam mal-entendidos e potenciais disputas. Isso é especialmente relevante em cenários de demissões ou reestruturações, onde a observância das normas trabalhistas é essencial para evitar alegações de desligamento injusto ou tratamento inadequado.

Investir em políticas de RH que estejam alinhadas com o Direito Trabalhista não apenas fortalece a defesa legal da empresa, mas também promove um ambiente de trabalho ético e respeitoso. Isso é reconhecido positivamente tanto internamente, pelos funcionários, quanto externamente, pelos clientes e pela sociedade. Empresas que demonstram um compromisso com os direitos trabalhistas tendem a atrair e reter talentos, melhorando a satisfação dos funcionários e, por consequência, a produtividade.

Portanto, o conhecimento e a aplicação consciente do Direito Trabalhista são fundamentais para a gestão empresarial. Eles não apenas protegem a empresa contra litígios e sanções, mas também contribuem para a construção de uma reputação sólida e de um ambiente de trabalho justo e motivador. Empregadores bem-informados estão, assim, melhor equipados para navegar no complexo cenário legal e para liderar suas empresas rumo ao sucesso sustentável.

Desafios Comuns no Gerenciamento de Funcionários

Nesta seção, exploramos os desafios frequentemente enfrentados por empregadores no gerenciamento de funcionários, incluindo a correta execução de contratações e demissões, e a importância de desenvolver políticas claras de recursos humanos.

O gerenciamento de funcionários envolve uma série de desafios complexos e multifacetados, essenciais para o bom funcionamento de qualquer empresa. A seguir, detalho alguns dos desafios comuns enfrentados pelos empregadores na gestão de suas equipes:

1. Contratação e Retenção de Talentos

Encontrar e manter funcionários qualificados e motivados é um desafio constante para muitas empresas. A competição por talentos em certas indústrias pode ser intensa, e as empresas precisam oferecer não apenas remuneração competitiva, mas também benefícios atraentes, oportunidades de desenvolvimento profissional e um ambiente de trabalho positivo.

2. Comunicação Efetiva

Estabelecer canais de comunicação claros e eficazes entre a gestão e os funcionários é crucial para evitar mal-entendidos e promover um ambiente de trabalho harmonioso. Desafios incluem superar barreiras linguísticas, culturais e tecnológicas, além de garantir que todos os funcionários se sintam ouvidos e valorizados.

3. Gestão de Conflitos

Conflitos no local de trabalho são inevitáveis e podem surgir de diferenças pessoais, disputas por recursos ou desentendimentos sobre responsabilidades. A capacidade de identificar, mediar e resolver conflitos de forma justa e eficaz é fundamental para manter a moral da equipe e a produtividade.

4. Cumprimento das Leis Trabalhistas

As leis trabalhistas podem ser complexas e estão sujeitas a mudanças. Manter-se atualizado com todas as regulamentações relevantes, incluindo salários mínimos, horas de trabalho, saúde e segurança, é essencial para evitar processos legais e multas. O não cumprimento pode resultar em consequências significativas para a empresa.

5. Desenvolvimento e Treinamento

Investir no desenvolvimento profissional dos funcionários é crucial para o crescimento da empresa. Isso envolve não apenas treinamento técnico, mas também o desenvolvimento de habilidades de liderança e gestão. Encontrar tempo e recursos para tais iniciativas, entretanto, pode ser desafiador.

6. Avaliação de Desempenho e Feedback

Desenvolver um sistema justo e transparente para avaliar o desempenho dos funcionários e fornecer feedback construtivo é fundamental para o desenvolvimento pessoal e profissional. O desafio está em criar critérios objetivos de avaliação e garantir que o feedback seja dado de forma que motive e engaje os funcionários.

7. Adaptação às Mudanças

O mercado de trabalho está em constante evolução, influenciado por fatores tecnológicos, econômicos e sociais. Empresas e empregadores precisam ser ágeis e adaptáveis para responder a essas mudanças, o que pode envolver a reestruturação de equipes, a adoção de novas tecnologias e a redefinição de objetivos empresariais.

Cada um desses desafios requer uma abordagem cuidadosa e considerada, e o sucesso na sua superação pode significar a diferença entre uma empresa que prospera e uma que fica para trás. Empregadores que investem no desenvolvimento de uma gestão de RH eficaz estão bem posicionados para navegar por essas questões complexas.

Quais são as Principais Leis Trabalhistas?

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Decreto-Lei nº 5.452/1943

A CLT é o alicerce do direito trabalhista no Brasil, estabelecendo um amplo conjunto de normas que regulam praticamente todos os aspectos da relação de trabalho. Alguns artigos de destaque incluem:

  • Artigo 7º: Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, incluindo salário mínimo, décimo terceiro salário, descanso semanal remunerado, e licença-maternidade.
  • Artigo 62: Define as categorias de empregados que não se enquadram no regime de horas extras, como os gerentes.
  • Artigo 442-A: Inserido pela Reforma Trabalhista de 2017, trata do contrato de trabalho intermitente.

Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista introduziu significativas mudanças na CLT, com o objetivo de modernizar as relações laborais. Destacam-se:

  • Artigo 611-A: Possibilidade de negociação coletiva prevalecer sobre a legislação, respeitados os limites constitucionais.
  • Artigo 58-A: Regulamentação do trabalho remoto, especificando as condições de trabalho a distância.

Lei nº 8.213/1991 – Planos de Benefícios da Previdência Social

Essa lei estabelece os benefícios aos quais os trabalhadores têm direito em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional:

  • Artigo 19: Define o acidente de trabalho e garante proteção ao empregado acidentado.
  • Artigo 20: Especifica as doenças ocupacionais como equiparadas a acidentes de trabalho.

Lei nº 13.135/2015 – Alterações nos Benefícios da Previdência Social

Esta lei modificou aspectos dos benefícios previdenciários, ajustando regras para concessão e cálculo, em especial, no que tange à pensão por morte e auxílio-doença.

Principais Problemas Trabalhistas na Justiça

Na prática jurídica, alguns dos problemas mais comuns enfrentados na justiça trabalhista incluem:

  • Horas Extras e Banco de Horas: Disputas sobre a não remuneração adequada das horas extras trabalhadas ou a aplicação incorreta do banco de horas, frequentemente discutidas sob a luz dos artigos 58, 59 e 59-B da CLT.
  • Assédio Moral e Sexual: Casos de assédio moral e sexual no ambiente de trabalho, que violam os direitos fundamentais do trabalhador e podem resultar em indenizações por dano moral, baseadas no artigo 5º, X, da Constituição Federal.
  • Vínculo Empregatício: A caracterização do vínculo empregatício, especialmente em relações de trabalho que envolvem prestadores de serviço autônomos ou terceirizados, tendo como referência os artigos 2º e 3º da CLT.
  • Acidente de Trabalho e Doença Ocupacional: Questões relacionadas ao reconhecimento de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais e a garantia de direitos e benefícios previstos na Lei nº 8.213/1991.

Como Evitar Problemas Trabalhistas na Sua Empresa

Para evitar problemas trabalhistas na sua empresa, é fundamental adotar uma abordagem proativa e estar em conformidade com a legislação trabalhista vigente. Aqui estão algumas estratégias técnicas baseadas no conhecimento jurídico e na experiência prática:

1. Conhecimento Profundo da Legislação

  • Mantenha-se atualizado com as leis trabalhistas, incluindo a CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943) e normas regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho.
  • Considere a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que introduziu mudanças significativas na legislação trabalhista, afetando contratos de trabalho, jornada, entre outros.

2. Documentação e Registro Adequados

  • Assegure que todos os contratos de trabalho estejam devidamente documentados, incluindo funções, remuneração, jornada, e quaisquer acordos específicos, conforme Artigo 442 da CLT.
  • Mantenha registros precisos de horas trabalhadas, folhas de pagamento e quaisquer benefícios concedidos, para evitar disputas sobre horas extras, conforme os Artigos 58 a 74 da CLT.

3. Políticas Internas Claras

  • Desenvolva e implemente políticas internas claras, abordando questões como conduta no local de trabalho, assédio (moral e sexual), saúde e segurança do trabalho.
  • Promova treinamentos regulares sobre essas políticas para garantir que todos os empregados e gestores estejam cientes de suas responsabilidades.

4. Canais de Comunicação Eficazes

  • Estabeleça canais de comunicação abertos e eficazes para que os funcionários possam relatar preocupações ou problemas sem medo de retaliação.

5. Avaliação de Riscos e Cumprimento das Normas de Segurança

  • Realize avaliações regulares de riscos no local de trabalho para identificar e mitigar potenciais perigos, em conformidade com as Normas Regulamentadoras aplicáveis.
  • Implemente medidas de segurança do trabalho e promova a saúde ocupacional, em linha com a NR-7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO) e a NR-9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA).

6. Gerenciamento de Desempenho e Feedback

  • Desenvolva um sistema transparente de avaliação de desempenho, oferecendo feedback construtivo e oportunidades de desenvolvimento profissional.
  • Encoraje a resolução de disputas internamente, através de mediação ou mecanismos de resolução de conflitos, antes que escalonem para ações judiciais.

7. Assessoria Jurídica Especializada

  • Considere a contratação de um advogado trabalhista ou consultoria jurídica especializada para revisar regularmente as práticas trabalhistas da empresa e aconselhar sobre questões legais complexas.
  • A assessoria jurídica pode ajudar a interpretar corretamente as leis, preparar a defesa em eventuais litígios e orientar sobre a melhor forma de proceder em situações delicadas.

Implementar essas práticas não apenas minimiza o risco de litígios trabalhistas, mas também contribui para criar um ambiente de trabalho positivo e produtivo. O respeito às leis trabalhistas e aos direitos dos empregados é fundamental para a sustentabilidade e o sucesso a longo prazo de qualquer empresa.

Direitos dos Trabalhadores: O que Todo Empregador Deve Saber

Uma exploração dos direitos básicos dos trabalhadores do ponto de vista do empregador, incluindo salários justos, condições de trabalho seguras e direitos a descansos e licenças.

Abaixo destacamos pontos importantes que requerem atenção:
Todo empregador deve ter um conhecimento profundo dos direitos dos trabalhadores, conforme estabelecido pela legislação trabalhista, para garantir a conformidade legal e promover um ambiente de trabalho justo e equitativo. Aqui estão os principais direitos dos trabalhadores que os empregadores devem estar cientes:

1. Jornada de Trabalho

  • Conforme o Artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 e os Artigos 58 a 65 da CLT, a duração normal do trabalho é de até 8 horas diárias e 44 horas semanais, com a possibilidade de extensão por meio de horas extras, limitadas a 2 horas diárias.

2. Remuneração e Salário Mínimo

  • O Artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal estabelece o direito ao salário mínimo, capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, com reajustes periódicos que preservem o poder aquisitivo.

3. Férias Remuneradas

  • Garantidas pelo Artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal e regulamentadas pelos Artigos 129 a 153 da CLT, as férias consistem em 30 dias de descanso remunerado após 12 meses de serviço.

4. 13º Salário

  • Instituído pela Lei nº 4.090/1962, o 13º salário é uma gratificação salarial obrigatória, paga em duas parcelas, até o final do ano.

5. FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)

  • O Artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal, e a Lei nº 8.036/1990 regulamentam o FGTS, que funciona como uma poupança obrigatória, com depósitos mensais feitos pelo empregador.

6. Licença-Maternidade e Licença-Paternidade

  • A licença-maternidade é assegurada pelo Artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, com duração de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. A licença-paternidade, mencionada no Artigo 7º, inciso XIX, é de 5 dias.

7. Segurança e Saúde no Trabalho

  • Os empregadores devem observar as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho, que estabelecem diretrizes para a segurança e saúde no ambiente de trabalho.

8. Direito a Intervalos para Descanso

  • Os intervalos para descanso estão previstos nos Artigos 66 a 72 da CLT, incluindo intervalos durante a jornada de trabalho e descansos semanais remunerados.

9. Proteção Contra Demissão Arbitrária

  • O Artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, prevê indenização compensatória, dentre outros direitos, em caso de demissão sem justa causa.

10. Aviso Prévio Proporcional

  • Conforme o Artigo 7º, inciso XXI, da Constituição, o aviso prévio é de, no mínimo, 30 dias, podendo ser proporcional ao tempo de serviço, conforme a Lei nº 12.506/2011.

O conhecimento e a aplicação adequada desses direitos são essenciais para manter um ambiente de trabalho legalmente conforme e eticamente responsável. Empregadores devem se manter atualizados sobre as mudanças na legislação trabalhista e procurar orientação jurídica quando necessário, para assegurar a plena proteção dos direitos dos trabalhadores.

Preparando-se para Defesa em Ações Trabalhistas

Dicas de Ouro

A melhor defesa começa muito antes de um processo ser iniciado, com práticas preventivas e estratégias proativas. Aqui estão os passos essenciais para se preparar adequadamente:

1. Conformidade com a Legislação Trabalhista

  • Revisão Periódica das Práticas de RH: Regularmente, revise as políticas e práticas de Recursos Humanos para assegurar a total conformidade com as leis trabalhistas atuais, incluindo a CLT e as normas regulamentadoras (NRs).

2. Documentação Rigorosa

  • Manutenção de Registros Detalhados: Mantenha documentação completa e organizada de todos os aspectos da relação de trabalho, desde contratos de trabalho, registros de ponto, folhas de pagamento, comunicações relativas a advertências disciplinares até documentação de término de contrato. A documentação é crucial para a defesa em potenciais ações trabalhistas.

3. Políticas Claras e Treinamento

  • Implementação de Políticas Internas Claras: Desenvolva políticas claras relativas a assuntos como horas extras, saúde e segurança no trabalho, assédio, e igualdade. Garanta que todos os funcionários e gestores recebam treinamento regular sobre essas políticas.

4. Gestão Proativa de Conflitos

  • Resolução de Conflitos no Estágio Inicial: Adote uma abordagem proativa para resolver conflitos internos e reclamações de funcionários o mais cedo possível, preferencialmente antes que se transformem em litígios.

5. Avaliação de Riscos

  • Realize Avaliações de Risco Regularmente: Identifique áreas potenciais de vulnerabilidade legal na gestão de funcionários e tome medidas corretivas para mitigar esses riscos.

6. Assessoria Jurídica Especializada

  • Consulte um Advogado Trabalhista: Tenha um advogado trabalhista de confiança para consultas regulares e revisões das práticas de RH. A assessoria jurídica pode ajudar a interpretar as mudanças na legislação e aconselhar sobre a melhor forma de proceder em situações delicadas.

7. Preparação para a Litigância

  • Desenvolvimento de Estratégias de Defesa: Em caso de litígio, trabalhe em conjunto com seu advogado para desenvolver uma estratégia de defesa sólida, analisando minuciosamente as alegações, a documentação relevante e preparando testemunhas para o processo.

8. Negociação e Mediação

  • Explore Alternativas à Litigância: Considere negociação ou mediação como meios alternativos para resolver disputas trabalhistas, o que pode ser menos custoso e mais rápido do que o litígio tradicional.

9. Treinamento para Testemunhas

  • Prepare as Testemunhas: Treine as testemunhas chave sobre como depor eficazmente, esclarecendo os pontos importantes do caso sem extrapolar o necessário.

10. Monitoramento e Aprendizado Contínuo

  • Aprenda com Cada Caso: Após cada litígio, reveja os procedimentos e políticas da empresa para identificar lições aprendidas e áreas para melhoria.

A preparação cuidadosa e a implementação de práticas de trabalho conformes são fundamentais para minimizar o risco de litígios trabalhistas e garantir uma defesa sólida quando necessária. A colaboração estreita entre empresários e seus advogados trabalhistas é essencial para navegar com sucesso no complexo ambiente legal do Direito do Trabalho.

Como Escolher um Advogado Trabalhista para Sua Empresa

Escolher um advogado trabalhista adequado para sua empresa é uma decisão estratégica crucial que pode impactar significativamente a gestão das relações trabalhistas e a defesa contra litígios. Com base em conhecimentos jurídicos e práticas recomendadas na área, aqui estão os critérios essenciais a considerar:

1. Especialização e Experiência

  • Foco em Direito do Trabalho: Opte por um advogado ou escritório de advocacia que se especialize em direito trabalhista, garantindo que tenham conhecimento aprofundado e atualizado da legislação e das práticas na área.
  • Experiência com Casos Semelhantes: Procure por advogados que tenham experiência com casos semelhantes ao perfil da sua empresa e aos desafios específicos que você pode enfrentar.

2. Reputação e Credibilidade

  • Referências e Avaliações: Consulte referências e avaliações de outros clientes, especialmente de empresas no mesmo setor que o seu, para avaliar a reputação e a credibilidade do advogado ou do escritório.

3. Abordagem Estratégica

  • Análise e Planejamento: Avalie a capacidade do advogado de desenvolver estratégias jurídicas proativas e adaptadas às necessidades específicas da sua empresa. Uma abordagem estratégica e preventiva pode ajudar a evitar litígios.

4. Comunicação

  • Clareza e Disponibilidade: A comunicação clara e eficiente é fundamental. O advogado deve ser acessível e capaz de explicar complexidades legais de maneira compreensível, facilitando o processo de tomada de decisão.

5. Custos e Honorários

  • Estrutura de Honorários Transparente: Discuta antecipadamente a estrutura de honorários, incluindo custos fixos, honorários por hora ou contingência. Uma política de honorários transparente e justa é essencial para uma colaboração bem-sucedida.

6. Fit Cultural

  • Compatibilidade com a Cultura da Empresa: A relação entre advogado e empresa é mais eficaz quando há uma boa compatibilidade cultural. O advogado deve entender os valores e objetivos da empresa para representá-la adequadamente.

7. Comprometimento com a Atualização Contínua

  • Educação Jurídica Continuada: As leis trabalhistas estão sempre evoluindo. Certifique-se de que o advogado escolhido se comprometa com a educação contínua e esteja atualizado sobre as últimas tendências e alterações legislativas.

8. Estratégias de Resolução de Conflitos

  • Flexibilidade na Resolução de Disputas: Considere se o advogado tem habilidades em negociação e mediação, além de experiência em litígios, oferecendo um leque completo de estratégias para resolver disputas de maneira eficaz.

Ao selecionar um advogado trabalhista, é fundamental dedicar tempo para avaliar esses critérios detalhadamente. Agendar reuniões iniciais com potenciais candidatos pode fornecer insights valiosos sobre sua adequação às necessidades específicas da sua empresa. A escolha do advogado trabalhista certo é um investimento na segurança jurídica e no sucesso a longo prazo da sua empresa.

Espero que esse artigo tenha te ajudado de alguma forma, se precisar de qualquer dica ou orientação, fique a vontade para nos chamar!

Um Abraço e até a próxima

 

difamação

Difamação

Difamação

 

Stalkear é uma gíria portuguesa inventada na Internet, baseada na palavra inglesa stalker, que significa “perseguidor”. 

 

Assim, stalkear significa “espiar” ou “seguir” as atividades de uma determinada pessoa nas redes sociais. 

 

A difamação é muito semelhante à calúnia e, em ambos os crimes, uma determinada circunstância é considerada culpa de alguém. 

 

Em Panja, no entanto, esta circunstância deve ser considerada crime, conforme estabelecido no § 138 do Código Penal. 

 

A diferença entre o crime de difamação reside no fato de que a circunstância atribuída à vítima não é um crime descrito na lei, mas sim uma circunstância que de certa forma afeta a reputação de uma pessoa perante a sociedade.

O que é difamação?

 

A difamação é a afirmação de um fato particular, não um crime, mas uma desgraça. Por exemplo, dizer que alguém traiu seu cônjuge.

 

Bem, trair o cônjuge não é crime, é? Portanto, não pode haver questão de calúnia. 

 

No entanto, trapacear é socialmente imoral e espalhar tal mensagem definitivamente prejudicará a imagem de alguém. 

 

Além disso, no caso de difamação, observamos os delitos que afetam a integridade moral de uma pessoa, independentemente de os fatos serem verdadeiros ou falsos. 

 

Além disso, o objeto material do crime é a vítima do crime de difamação. 

 

Um bem jurídico protegido é a honra objetiva de uma pessoa. Significa sua imagem e reputação no meio social. 

 

Finalmente, há o elemento subjetivo da fraude. 

 

Em outras palavras, deve haver a intenção de violar a honra para que um crime seja constituído.

 

Quais são as diferenças entre calúnia, difamação e injúria?

 

Difamação, calúnia e injúria são consideradas crimes contra a honra, porém, cada uma com suas particularidades que são:

 

Calúnia

 

Contar histórias falsas sobre uma vítima de crime. Exemplo: Beltrana diz que fulana invadiu a  casa de sicrana e roubou suas joias. O comportamento descrito no é furto, que é  crime (artigo 155 do Código Penal). Desta forma Beltrana cometeu calúnia e a vítima foi Fulana. 

 

Se Beltrana tivesse simplesmente chamado fulana de “ladrão”, o crime teria sido difamação e não  calúnia. Se a história fosse verdadeira, não constituiria um crime. 

 

Atenção! Também é considerado crime a publicação dolosa de calúnias (n.º 1 do artigo 138.º do Código Penal). Cuidado com as fofocas! 

 

Difamação 

 

Culpar alguém por atos que prejudiquem sua reputação. Os fatos podem ser verdadeiros ou falsos, não importa. Essas maldições também não causam danos. 

 

Este crime destrói a honra objetiva (reputação), não subjetiva (autoestima, o senso das próprias qualidades). Assim, segundo muitos autores de renome, empresas e outras pessoas jurídicas também podem ser vítimas de difamação. 

 

Exemplo: Beltrana diz que fulano parou de pagar as contas e está endividado. 

 

A falta de pagamento de contas não é crime, e não importa se esse fato é mentira ou verdade. Ou seja, Beltrana caluniou e Fulano foi a vítima. Capítulo 

 

Injúria

 

Injúria é atribuir qualidades negativas a alguém, seja falso ou real. Ao contrário dos crimes anteriores, este dano é uma ofensa à honra pessoal de uma pessoa. 

 

Exemplo: Beltrana chama fulano de “ladrão” ou “idiota”. Beltrana cometeu o assalto e Fulana foi a vítima. 

 

O dano pode ser causado verbalmente, por escrito ou mesmo fisicamente. O abuso físico acarreta uma punição mais severa e é característico quando os meios utilizados são considerados degradantes (humilhantes). Exemplo: um soco no rosto. 

 

Um crime é qualificado como “dano discriminatório” se o insulto for baseado em fatores como raça, cor, nacionalidade, religião, origem, idade ou deficiência (artigo 10, parágrafo 3, do Código Penal). 

 

O juiz só pode se abster de fazê-lo se a vítima causou diretamente o dano ou se a vítima reagiu imediatamente.

 

O artigo 143 do Código Penal prevê que é possível exonerar os infratores que renunciaram clara e completamente antes de cumprir a pena.

 

Uma vez que você e seu advogado apresentem uma denúncia criminal, um processo criminal será aberto para determinar a autoria e o conteúdo do crime e, se as alegações da vítima forem comprovadas, o autor do crime será condenado. 

 

No entanto, se o atacante decidir desistir antes do veredicto do juiz, ele é liberado da penalidade e tudo está resolvido. 

 

Esta revogação deverá ser feita no mesmo local onde ocorreu a infração, se o infrator estiver de acordo. Isso significa que se o agressor difamar o insultado em um grupo de WhatsApp, ele deve se opor no mesmo grupo, e se foi em um jornal, a revogação deve ser feita no mesmo jornal. 

 

Certifique-se de que a aceitação do a revogação é punível mesmo para os meios de informação. Se o agressor cometer difamação publicamente, ela não pode ser retirada e deve arcar com as consequências do processo até o fim.

Como funciona a indenização?

 

Os pedidos de indemnização são feitos na própria queixa-crime, e se o autor for declarado culpado no final do processo, o juiz criminal fixará um valor para compensar a vítima pelos danos sofridos. 

 

Mas nada impede que esse valor seja discutido em um processo civil e não em um processo criminal subsequente. Na ação denominada “ação cível ex delicto”, o valor não é arbitrado nem majorado pelos infratores na esfera cível.

 

 E por fim, não esqueça que tudo aqui escrito é difamação e difamação!

Crime de difamação na internet

 

Os crimes contra a honra têm se tornado mais comuns nos últimos anos devido à intensa mobilização das pessoas nas redes sociais em torno de interesses como futebol, política e sociedade. 

No entanto, os usuários de redes sociais devem entender que toda ação tem consequências. Todas as postagens são registradas nessas redes e, caso ocorra algum crime, suas repercussões são legais, assim como no mundo físico. 

Com a “popularização” da difamação nas redes sociais, os departamentos técnico e jurídico se uniram para agilizar as investigações forenses de informática e manter a ordem nos ambientes virtuais. 

Portanto, todos devem ter muito cuidado ao usar a Internet para evitar ter que responder a erros ou atos criminosos que possam configurar atividade criminosa. 

A difamação em Rede Social pode ser feita por meio de voz, fotos, mensagens e vídeos postados diretamente em redes sociais ou sites. As vítimas de difamação podem reagir de forma diferente. 

O mais correto deles é buscar alívio de situações criminais por meio de mecanismos legais. As vítimas de difamação devem ser completamente claras sobre a natureza do conteúdo divulgado. 

Isso é altamente necessário, pois o conteúdo publicado na Internet nem sempre é genuinamente ofensivo e os juízes têm a palavra final sobre o que é realmente um conteúdo criminoso na publicação. 

Existem milhares de casos de difamação nas redes sociais, alguns dos quais muito comuns e recorrentes. Isso inclui acusar alguém de roubar, furtar ou bater em alguém, ou mesmo xingar ou insultar a honra dessa pessoa. 

A publicação de fotos privadas na internet pode ser considerada difamatória, principalmente se a vítima for punida com perda do emprego ou prejuízo financeiro. 

Insultos e comentários relacionados à política, difamação em redes sociais posteriormente excluídas, alegações em comentários em redes sociais também são características de difamação. 

Difamação em rede social é crime e enquadra-se nas normas do artigo 139 do Código Penal Brasileiro. Portanto, é necessário identificar e distinguir os casos de difamação, difamação e infração para que sejam tomadas as devidas providências. 

Portanto, uma pessoa que comete difamação em uma rede social é realmente responsável pela lei brasileira. Esta lei também se aplica a quem comete crimes usando perfis falsos ou anônimos. 

Há uma variedade de métodos investigativos para revelar usuários culpados de acusações de difamação, e uma das formas mais comuns de determinar a identidade dos responsáveis ​​é pelo endereço IP. 

Se o crime for cometido por menor, é esse agente, pai ou tutor legal que é responsável por seus atos. As disposições a este respeito constam do artigo 932.º do Código Civil. De acordo com o Código Civil, ambos os pais, tutores e curadores são civilmente responsáveis ​​pelos atos praticados pelos filhos, tutores e tutores. Referindo-se ao artigo do Código Penal, as penalidades dadas a um hipotético atacante são: 

Difamação: Multa e prisão de 6 meses a 2 anos. 

Lesão: Reclusão de 1 a 6 meses ou multa que pode aumentar dependendo do tipo de crime cometido. 

Como você pode ver, todos os crimes registrados acima com sentenças de prisão de menos de 2 anos são considerados crimes leves. 

Para provar a difamação na Internet, a vítima deve, com base nas provas recolhidas, ter sofrido dano mental ou material como resultado do comportamento do agressor. 

Portanto, recomendamos que você anote o endereço de e-mail do site ou rede social relevante e faça uma captura de tela (print screen) de qualquer comentário ou postagem que comprove o crime. 

As informações contidas nessas gravações são importantes. Porque os autores de postagens e comentários podem excluí-los para destruir as evidências de um crime. A alteração de imagens nunca é recomendada, pois o conteúdo deve ser apresentado em sua forma original para ser considerado evidência. 

Se houver testemunhas, principalmente devido a grupos de aplicativos de mensagens e Facebook, seu apoio também é necessário, pois podem ser provas para o processo. 

A apreciação dos factos decorre num prazo de 30 dias, durante o qual se apura a natureza do crime cometido e se formula a queixa-crime. Assim, os julgamentos e sentenças em áreas criminais são conduzidos por juizados especiais criminais. As vítimas podem entrar com uma ação civil em um tribunal especial para buscar indenização por difamação nas redes sociais. 

No caso de artigos jornalísticos, ações judiciais podem determinar que a mídia e a internet retirem o conteúdo do artigo de todas as redes sociais. As vítimas devem, portanto, procurar a ajuda de um advogado para prosseguir com o caso. 

 Existem vários fatores complicadores nesse processo. Como os materiais de imprensa tratam de questões como a liberdade de expressão e o caráter informativo da sociedade, solicitar a remoção de material pode ser considerado uma forma de censura. No entanto, você pode solicitar que os mecanismos de pesquisa desindexem seus artigos. Portanto, remover o conteúdo dos resultados de pesquisa on-line não é considerado censura, mas deve-se procurar aconselhamento jurídico antes de tomar qualquer medida.

Há também uma oportunidade para as vítimas denunciarem o conteúdo à rede. Isso encaminhará a solicitação ao responsável pelo site ou rede social, que poderá retirar o conteúdo da transmissão em caso de reclamação. 

Em qualquer caso, a vítima de difamação deve apelar com a ajuda de um advogado profissional. Essa é a única forma de coibir esse tipo de crime virtual e reduzir o número de crimes sofridos

Como provar que sou vítima de crime de difamação?

 

De acordo com advogados especializados em crimes de honra, as vítimas devem primeiro reunir todas as evidências possíveis, incluindo registros, mensagens de celular e testemunhas. 

 

Quando os crimes são cometidos na Internet cada vez mais comum, as vítimas são obrigadas a salvar conversas, e-mails ou postagens em redes sociais. Para fazer isso, você pode tirar uma captura de tela (print screen). 

 

Informa-se, então, que a pessoa registrará Boletim de Ocorrência (BO). É importante ressaltar que as vítimas têm até seis meses para fazer a denúncia. Outra opção é entrar com uma ação no Juizado Especial Cível (JEC). 

 

Na maioria dos casos, esses tipos de crimes envolvem uma ação de indenização por danos morais destinada a reparar o dano causado à vítima. Para isso, é importante que a pessoa consulte um advogado para aconselhamento jurídico e, se necessário, apresente uma denúncia.

 

Como proceder em caso de difamação? 

 

Geralmente, a primeira coisa que você faz quando se sente ofendido é ir à delegacia e obter um boletim de ocorrência – B.O. Envie um documento elaborado pela própria delegacia e contendo seus dados, o local do crime, o suspeito, o crime do suspeito e a investigação do crime que está sendo realizada. 

 

Após B.O. Se ainda não o fez, consulte um advogado. Entre outras coisas, você será convocado para uma audiência preliminar para tentar chegar a um acordo com o agressor. Na ausência de tal acordo, seu advogado entrará com um processo conhecido como “queixa de penalidade”. 

 

Se você não quiser ir à delegacia, pode pular esta etapa e denunciar o crime imediatamente, mas é importante que você já tenha provas suficientes do crime. É importante que a polícia investigue o incidente e lhe dê “alguma” credibilidade. 

 

Qualquer que seja sua escolha, saiba que você só tem seis meses para processar o infrator. Em outras palavras, este é o período durante o qual você pode processar. Os direitos são revogados e os agressores não podem ser processados, julgados ou condenados. 

 

 As penas para este tipo de infração são de reclusão de 3 meses a 1 ano e multa.

 

Conclusões finais

 

A difamação é regulada pelo artigo 139.º do Código Penal e ocorre quando alguém possui/revela um facto que prejudique a reputação ou a honra de outrem sem que isso constitua crime. 

 

Como a calúnia, a calúnia afeta a “honra objetiva” de uma pessoa. Em outras palavras, reputação, a percepção que as pessoas têm dela. 

 

Da mesma forma, trata-se de ação penal privada, o que significa que, além da lavratura de auto de infração (B.O.), para a instauração da ação penal, deve-se comparecer em juízo com relatório criminal, representado por advogado. 

 

Um exemplo interessante pode ser encontrado nas famosas “rodas de conversa”, em locais de trabalho ou lazer, onde uma pessoa conta a outra que uma terceira não pagar suas contas e deliberadamente as deixa para pagar. 

 

Dizer que alguém não paga as contas não o acusa de crime (perjúrio) ou calúnia (torto), mas envergonha e humilha a vítima. 

 

Além da multa, a difamação é punível com reclusão de três meses a um ano.

falsidade-ideologica

Falsidade Ideológica

Falsidade ideológica

O crime de adulteração  

 

A falsidade ideológica está mais presente na nossa sociedade do que possamos imaginar.

 

Ela pode acontecer em qualquer ambiente tais como empresas públicas ou particulares, vida pessoal ou internet e acometer pessoas de quase qualquer idade.

 

A falsidade ideológica dá-se por diversas razões, entre elas as mais comuns como o ganho fácil de dinheiro, folgas no trabalho ou, mesmo, transferir pontos da carteira nacional de habilitação.

 

Este tipo de crime poderá ser separado em duas categorias: pública e particular e, as únicas coisas que mudam são apenas os tipos de crimes envolvidos e as penas.

 

Falsidade ideológica pode ser algo diferente da falsa identidade, pois o leque neste tipo de crime é bem maior e mais cheio de detalhes.

 

Para saber mais sobre o crime de falsidade ideológica, leia este artigo e fique por dentro do que fazer ou o que vai conhecer de fato com aquele que decide cometer este dano.

O que é falsidade ideológica?

 

A falsidade ideológica se caracteriza como crime, de acordo com o artigo 299 do Código Penal quando há omissão ou, simplesmente, alteração de documento que tem por intuito obter alguma vantagem pessoal e prejudicar terceiros.

 

Os documentos que podem ser alterados pela falsidade ideológica são os públicos e particulares e, sobre estes últimos, poderá ser configurado como crime se houver compromisso jurídico de comprovar a verdade por meio de arquivos.

 

Os exemplos que podemos citar que configura em falsidade ideológica são:

 

  • A corporação proporciona os meios para que parceiros ou fornecedores adulterem um documento;
  • A própria organização modifica as informações de um arquivo;
  • Adulteração de cheque;
  • O negócio é vítima da ação de terceiros e acaba sofrendo prejuízos;
  • Omissão ou alteração de dados no Imposto de Renda;
  • Registrar na carteira do colaborador salário menor do que o real valor pago.

 

A pena para este tipo de crime varia de acordo com a espécie de documento que pode ser:

 

  • Particular: reclusão de até 3 anos e cobrança de multa;
  • Público: reclusão de 1 até 5 anos e pagamento de multa.

 

É importante destacar que os crimes de falsidade ideológica não devem ser confundidos com os de delitos de falsa identidade ou falsificação ou uso de documento falso.

 

Em suma, o art. 299 configura crime de falsidade ideológica “… omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante…”.

 

No parágrafo único deste artigo consta que “…  se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte…”.

 

A pena para o crime de falsidade ideológica é de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa (se for documento público) e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 500.000 (quinhentos mil) reais a 5000 (cinco mil) reais se for documento particular.

Quais são os tipos de falsidade ideológica?

 

Existem 3 tipos de formas para caracterizar o crime de falsidade ideológica:

 

  • Fazer inserir: significa propiciar os meios para que terceiros incluam dados que não são verdadeiros;
  • Inserir: é ação de uma pessoa introduzir por conta própria uma declaração falsa ou divergente da original;
  • Omitir: é o ato de deixar de inserir ou não mencionar uma informação relevante.

 

Os tipos mais comuns de falsidade ideológica podem ser subdivididos em 2 categorias:

 

  • Falsidade ideológica em documentos públicos:

 

  • Declarar valor menor em Carteira de Trabalho: quando um empregado faz um acordo com a empresa para receber um salário, e declara um valor inferior com o intuito de pagar menos impostos. Neste caso, peculiarmente, os dois lados cometem a ilegalidade;
  • Falsificar documentos de IR: alterar ou omitir documentos para, como no outro tópico, pagar menos Imposto de Renda sendo considerado, da mesma forma, falsidade ideológica com documento público, tanto para pessoa física, quanto para pessoa jurídica.
  • Transferir os pontos na CNH: quando uma pessoa é multada em um redutor de velocidade ou em outras infrações, e transfere a multa para outra pessoa a fim de evitar que a CNH atinja os 20 pontos permitidos. Nesse caso, igualmente aos ambos os tópicos anteriores, as duas pessoas podem responder pelo crime.

 

  • Falsidade ideológica em documentos particulares:

 

  • Adulteração de cheque: quando o autor recebe um pagamento através de cheque e o altera para valor um maior que o original;
  • Declarar bem que não está no nome: quando o autor forja um documento particular que comprove a posse de um imóvel ou oculta o bem em declaração. Por este motivo, é comum imobiliárias pedirem a presença de fiadores na hora de realizar um contrato de aluguel, pois, esses fiadores devem possuir imóvel no nome.
  • Forjar atestado médico: quando o médico particular fornece um atestado falso ao cliente para justificar a falta no trabalho. Como ocorre na maioria dos casos, tanto o profissional quanto a pessoa beneficiada cometem o crime de falsidade ideológica.

A falsidade ideológica tem fiança? 

 

Quando o agente causador é acusado de crime de falsidade ideológica, a lei permite que seja afiançável. 

 

Entretanto, o autor poderá aguardar o julgamento do processo em liberdade, mediante o pagamento de fiança, no valor arbitrado pelo juiz da causa.

Crimes de falsidade ideológica na era digital: como funciona?

 

O crime de falsidade ideológica pode existir tanto na realidade (em “off”) quanto na vida virtual (internet), pois, hoje em dia, fazemos inúmeras tarefas no mundo digital.

 

Por este motivo, criminosos virtuais encontram ótimas oportunidades de cometer crimes de falsidade ideológica.

 

Em contrapartida, já existem algumas técnicas que ajudam os usuários da internet a se defenderem dessas situações e até dicas de boas práticas para se livrar dessas armadilhas.

 

São elas:

 

  • Biometria facial

 

A biometria facial, por mais que esteja sendo usada há alguns anos, ainda surpreende especialistas e usuários do mundo todo.

 

Trata-se de uma ferramenta ampla utilizada por aplicativos que fornecem serviços mais “sérios” como bancos e afins.

 

Funciona da seguinte forma: o aplicativo que possui a biometria facial pede para que você tire uma “selfie” e a envie antes de finalizar o cadastro.

 

É uma das melhores formas para evitar a falsidade ideológica, pois comprova que quem está acessando a tal plataforma é o seu usuário real!

 

A biometria facial também poderá pedir documentos oficiais com fotos e CPF como os RG ou CNH para fins de comparação de dados com a base pública e o relacionamento do seu rosto com a foto no documento. 

 

  • Checagem de históricos e antecedentes

 

A checagem de histórico é considerada uma das táticas mais detalhistas para análise de documentos e aspectos vitais, especialmente, para o mundo financeiro e comportamental.

 

Entretanto, também é um dos procedimentos mais demorados desta lista e é feito, geralmente, antes da liberação de crédito entre outras operações financeiras.

 

Também conhecida como “Score 360º”, a checagem de históricos e antecedentes avalia contas, proventos e dívidas e, também, a veracidade da documentação enviada.

 

O Score 360ª deixa as operações de qualquer empresa mais seguras e com uma grande barreira contra fraudes como falsidade ideológica. 

 

  • Documentoscopia Semi Digital

 

Por mais que você nunca tenha ouvido falar, a documentoscopia semi digital é um procedimento comum nas perícias de documentos.

 

Este tipo de identificação faz uma análise super detalhada de diversos aspectos que constam corriqueiros em um RG, CNH ou qualquer documento importante.

 

Graças a esta tecnologia, podemos detectar pontos divergentes que levam a crer numa adulteração daquele documento.

 

Isso garantirá maior segurança e evitará possíveis transtornos para empresas virtuais e usuários.

 

  • Validação de cadastro

 

Fazer cadastros em determinados sites para conseguir entrar, é considerado um dos momentos mais delicados, pois é a brecha ideal para a entrada de criminosos.

 

Por isso, a validação de documentos poderá ser sua aliada para protegê-lo de possíveis crimes de falsidade ideológica.

 

A validação de documentos pode ser feita através de tecnologias como a famosa OCR, que permite a leitura de imagens e a classificação de símbolos como caracteres de texto.

 

  • Verificação em duas etapas

 

A verificação de duas etapas é uma das ferramentas mais conhecidas do planeta, mas, ainda, peculiarmente, menos usada do que deveria ser.

 

Este tipo de verificação trata-se de um bem comum para login e senha e que conta com uma camada extra de validação.

 

A camada extra poderá ser desde uma confirmação por e-mail ou códigos enviados por SMS a uma via de aplicativos específicos.

O que fazer quando sou vítima de falsidade ideológica?

 

Como a falsidade ideológica é considerada um crime contra a fé pública, a melhor estratégia recomendada por especialistas é recorrer a um profissional especializado no tema, ou seja, um advogado.

 

O advogado poderá analisar com detalhe o caso, verificar os possíveis agravantes e encaminhar para uma ação a fim de penalizar o autor.

 

Entretanto, antes de contratar um advogado, você poderá tomar algumas decisões para que abra mais a possibilidade de resolver o problema e punir o culpado como rege a lei.

 

A primeira coisa que você deve fazer é identificar o problema: se foi de cunho particular, público ou até mesmo virtual.

 

Reúna o máximo de provas que tiver, escreva um texto a punho para comprovar sua queixa e não se esqueça de datar os arquivos, organizá-los e identificá-los.

 

O processo por crime de falsa ideologia costuma a ser bem lento em sua resolução, portanto, não desista: faça B.O. (boletim de ocorrência) busque o máximo de soluções cabíveis na internet ou com especialista e resolva este o problema o mais rápido que puder!

 

Por fim, parta para a justiça: contrate um advogado ou procure formas gratuitas para resolver este problema como entrar em contato com algum especialista na área que lhe dê dicas concebíveis.

O que fazer se sou acusado por falsidade ideológica?

 

Tanto para falsidade ideológica quanto para quaisquer tipos de crime, a primeira coisa a se fazer para se defender de um crime que você não cometeu é começar a formular sua defesa.

 

Identifique provas que possam apoiá-lo e comprove sua inocência, mas evite oferecer qualquer coisa incriminatória à polícia, ao Ministério Público. 

 

Sabemos que derrotar uma acusação criminal não é fácil, por este motivo, saiba que nesta luta você deverá ter muito esforço, perseverança, pensamento claro e representação legal eficaz.

 

Outro detalhe que pode parecer estranho é a mania da vítima em admitir algo que não fez ao pensar que está ajudando promotores e agentes da justiça.

 

Não faça isso!

 

Nunca admita algo que você não fez. Contudo, caso se sinta ameaçado por algum profissional da polícia ou promotor da justiça, pare de falar e peça ajuda a um advogado.

 

E evite ir sozinho a uma delegacia ou fórum sem o acompanhamento de um advogado.

Considerações finais

 

O crime de falsidade ideológica, como vimos neste artigo, é uma coisa séria e não uma “brincadeira” ou algo simples como muitas pessoas veem.

 

Adulterar documentos ou forjar bens e atestados médicos pode resultar em consequências terríveis como penas, multa ou, no mínimo, uma grande dor de cabeça.

 

A falsidade ideológica poderá ser encontrada em dois tipos (particular e públicos) com diversas subcategorias de adulteração em cheques a transferências de pontos na carteira nacional de habilitação.

 

Na internet, a ideia da falsidade ideológica se disseminou rapidamente devido a facilidade que os criminosos tinham anos atrás para cometer este tipo de delito.

 

Pois, muita gente acredita, até nos dias de hoje, que a internet nada mais é que uma terra sem lei, que não vai lhes acontecer nada e, facilmente, podem esconder seus perfis falsos das autoridades.

 

Mas, em consequência disso, milhares de sites, atualmente, lançam formas de segurança, tais como verificação de duas etapas e biometria facial.

 

E denunciar este tipo de prática e, posteriormente, encontrar o culpado, não é mais uma tarefa tão difícil assim.

 

Na vida fora da internet, as implicações do crime de falsidade ideológica são desastrosas tanto para a vítima e o réu, e não deixa de ser complexa para aquele que é acusado de falsa ideologia.

 

Por isso, pense bem antes de querer dar uma de “esperto” e obter regalias em função deste crime.

 

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Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha

Fique por dentro de tudo

Lei Maria da Penha se refere à Lei n. 11.340/2006, qualificando a violência doméstica contra a mulher como crime.

Além disso, a Lei Maria da Penha sinaliza as maneiras de evitar e punir o crime de agressão contra a mulher.

Também mostra que cada órgão público tem obrigação de apoiar a mulher vítima de violência.

O que é lei Maria da Penha

A Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, começou a ser chamada Lei Maria da Penha no intuito de homenagear a mulher cujo marido tentou assassiná-la por duas vezes.

Desde então, Maria da Penha é uma lutadora ferrenha na causa de violência contra a mulher.

Origem da lei Maria da Penha

A Lei n. 11.340/06, conhecida como lei Maria da Penha, recebeu tal denominação a fim de prestar uma homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que, durante duas décadas, lutou bravamente para conseguir com que seu agressor fosse preso.

Maria da Penha é cearense, formada em biofarmácia, tendo sido casada com Marco Antonio Herredia Viveros, um professor universitário.

Como funciona lei Maria da Penha

Há 3 três requisitos necessários para que seja considerado crime de violência doméstica:

A violência tenha sido cometida por uma pessoa com relação íntima de afeto, laços naturais (biológicos), por afinidade ou, ainda, por vontade expressa.

Note que a relação íntima de afeto não implica que haja coabitação entre as partes.

E, mais: nenhuma relação pessoal depende de orientação sexual. Que isso fique bem claro!

Violência doméstica contra a mulher

Muito se fala em violência doméstica, mas pouca gente sabe, ao certo, o que de acordo com a lei se configura como violência doméstica.

Se olharmos com atenção o quinto artigo da lei Maria da Penha, violência doméstica e familiar contra a mulher é, literalmente, de acordo com o artigo em questão: “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.

De acordo com estudos, os índices de violência doméstica não param de crescer, junto com os de feminicídio (assassinato de mulher), que, diga-se de passagem, tiveram um aumento brutal na época da pandemia de covid-19.

Os casos geralmente se restringem a famílias de classe social e econômica mais baixa, nível de escolaridade igualmente baixo e com uma agravante: o consumo excessivo de bebidas alcoólicas e outras drogas, principalmente por parte do agressor.

As mulheres têm medo de denunciar

Há vários canais – públicos e privados – que se prestam a acolher as mulheres vítimas de violência doméstica.

O problema é que uma boa parte das mulheres não denuncia seu agressor, com medo de sofrer represálias após o companheiro sair em liberdade.

Outras não denunciam alegando que “depois do susto, ele mudará de comportamento”.

E ainda aquelas que, de maneira fantasiosa, não procuram uma delegacia e fazem a queixa, por seu companheiro ser “o amor de sua vida”.

São essas coisas que fazem com que os homens se sintam cada vez mais confiantes de que nunca serão punidos e continuem espancando a mulher.

Tipos de violência contra a mulher

Quem pensa que violência doméstica está relacionada apenas ao espancamento físico, engana-se redondamente.

Há outros tipos de violência de igual ou maior envergadura como, por exemplo, a pressão psicológica, cujos danos na alma são similares aos no físico causados por um espancamento.

Agora, vamos ver os outros tipos de violência contra a mulher, além dos já mencionados: física e psicológica.

Temos a violência sexual, muito grave, por sinal. Como exemplo, o homem força relações sexuais com a companheira, mesmo ela tendo dito que não queria.

Dentro da violência, encontram-se ainda vários subtipos, como: estupro, coação, forçar a mulher a se prostituir etc.

Depois, a violência patrimonial, que é igualmente daninha ao emocional da mulher.

É quando o companheiro controla os gastos da mulher, deixa de pagar pensão de alimentos, comete crimes como furto, roubo e estelionato, entre outros tantos.

Na sequência, a violência moral, que acolhe as seguintes situações: o homem acusa a companheira de traição, lança-lhe críticas infundadas, rebaixa-a perante outras pessoas, reclama das roupas dela, expõe a vida íntima da mulher etc.

Como pudemos ver, os outros tipos de violência doméstica são também lesivos à alma e atitudes como as expostas até aqui precisam ser severamente punidas.

O que fazer em caso de agressão?

Cercar-se de provas materiais conclusivas (um vídeo tem mais peso que uma mera gravação de áudio) da violência sofrida, conseguir o máximo de testemunhas idôneas que puder e ir, com as provas e as testemunhas, à qualquer Delegacia da Mulher. Se não, ir a um distrito policial comum.

Fazer um boletim de ocorrência, narrando, em detalhes, os fatos – presentes e passados.

Em seguida, buscar abrigo na casa de familiares ou amigos e justificar isso dizendo exatamente o que houve. Nunca omitir nenhuma informação.

Se o companheiro tentar uma aproximação ou, ainda, se fizer ameaças (sejam elas quais forem), telefonar para a Polícia Militar e solicitar a presença de uma viatura, sempre dizendo o que ocorreu e enfatizando que já existe uma queixa contra o agressor.

Além de prestar uma queixa na polícia, se a mulher se vir sem amparo, sem ajuda, deve procurar tão logo possa qualquer entidade que cuide de mulheres nessa situação.

O importante é não ter medo de fazer a queixa e jamais pensar em desistir de dar continuidade ao processo imaginando que o agressor “vai mudar”, porque não vai!

Estudos realizados na década passada sugerem que o homem que pratica qualquer tipo de violência contra a mulher pode ter componentes homossexuais subjacentes.

Em um estudo específico, o pesquisador chegou a elaborar uma teoria: “O homem vê, diante de si, uma rival, por isso torna-se violento e passa a agredir frequentemente a companheira”.

Se esses estudos procedem ou não, pelo menos deixaram uma pista do motivo que leva um homem, fisicamente mais forte, agredir uma mulher, cujas compleições físicas são nitidamente inferiores.

Façam suas apostas!

Como pedir ajuda?

A mulher que esteja sofrendo violência doméstica tem a sua disposição vários órgãos públicos e entidades assistenciais voltadas para o combate desse crime, tais como Polícia Militar, Delegacia da Mulher, Polícia Civil, Defensoria Pública, o Disque 180 (Central de Atendimento à Mulher – 24 horas), além de centros de referência de atendimento à mulher, entre outros, incluindo entidades sem fins lucrativos, que também prestam esse tipo de atendimento.

Então, a mulher não precisa temer. Basta fazer a denúncia e se manter firme na decisão de ver o seu agressor, um verdadeiro criminoso, ser devidamente processado pela justiça e arcar com as sanções que lhe serão impostas.

Só assim, esse tipo de crime bárbaro será definitivamente coibido.

Procedimentos legais

A seguir, minuciosamente explicados, os procedimentos legais para as vítimas de violência doméstica. A ordem geralmente é essa.

Denúncia – Os crimes contra a mulher não necessitam de denúncias feitas exclusivamente nas Delegacias de Defesa da Mulher, visto que todos os distritos policiais acolhem esse tipo de queixa e, depois, a transferem para qualquer delegacia especializada.

Uma vez na delegacia, o policial ouvirá a mulher agredida, em seguida procederá com a lavratura do boletim de ocorrência e recolherá as provas que ajudarem no esclarecimento do ocorrido e, por fim, fará um pedido ao juiz para que este expeça ordem de medidas protetivas em caráter de urgência. Isso tem que ser feito em até 48 horas.

Depois de registrada a ocorrência, o policial determinará que seja feito um exame de corpo de delito.

O policial precisa ouvir o agressor (bem como todas as testemunhas), identificá-lo e anexar aos autos a folha de antecedentes criminais do agressor.

Além disso, enviar, dentro do prazo legal, ao juiz e ao Ministério Público, os autos do inquérito policial.

Medidas protetivas – Dependendo do caso, o juiz poderá conceder, em até 48 horas, medidas protetivas de urgência, tais como: suspender o direito a porte de armas do agressor, forçar, por meio da lei, que este se mantenha longe do lar ou do local de convivência com a mulher vítima da agressão etc..

O juiz poderá também determinar um limite mínimo de distância entre o agressor e a vítima, restringir ou suspender visitas a dependentes menores e, ainda, a prestação de alimentos.

A fim de assegurar a efetividade dessas medidas, o juiz poderá solicitar, a qualquer momento, a força policial para que sua ordem seja cumprida.

Essas medidas são aplicadas de forma isolada ou cumulativa, mas podem ser substituídas por outras mais eficazes.

O juiz então requisitará a inclusão da mulher vítima de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

Processo judicial – O juiz do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher está devidamente capacitado para acolher o crime, bem como todos os casos que envolvem a família em um todo: pensão de alimentos, guarda de filhos, separação, entre outros.

O Ministério Público fará uma denúncia ao juiz, podendo propor penas que variam de três meses a três anos de reclusão, mas cabe ao juiz manifestar sua decisão e a proferir a sentença final.

Se a violência doméstica for praticada contra a mulher portadora de deficiência, a pena terá aumento de um terço.

A lei Maria da Penha determina que já não se pode mais aplicar penas alternativas como a entrega de cestas básicas, só para mencionar um exemplo.

De acordo com o artigo 20 da Lei Maria da Penha, em qualquer etapa do inquérito policial ou da instrução criminal, o agressor poderá ter sua prisão preventiva decretada por ordem do juiz

O magistrado elaborará um ofício, a pedido do Ministério Público ou por representação da autoridade policial.

A lei Maria da Penha prevê ainda diversos programas que objetivam a reabilitação e a reeducação do agressor.

Entre esses programas há palestras, cursos, além de acompanhamento psicopedagógico.

Medidas protetivas

Medidas protetivas de urgência são aquelas, de cunho judicial, que podem ser requisitadas pela mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Essa medida protetiva deve ser feita ainda quando a mulher estiver na delegacia, lavrando o boletim de ocorrência.

As medidas protetivas são um recurso de proteção que se encontra previsto na Lei n. 11.340/2006, conhecida nacionalmente por lei Maria da Penha, legislação que surgiu objetivando a criação de mecanismos capazes de prevenir e coibir a violência contra as mulheres.

De acordo com dados de um estudo, a maioria das vítimas de feminicídio na capital do país jamais pensou em registrar um boletim de ocorrência a respeito da violência sofrida por parte do companheiro, ou ex-companheiro, antes de serem mortas.

Para piorar, quase 80% das vítimas não estavam sob medida protetiva.

Quais as penas da lei Maria da Penha?

Veja, a seguir, as penas mais comuns que constam da lei Maria da Penha:

Antes, a pena prevista para o crime de violência doméstica e familiar era de 6 meses a 1 ano.

Hoje, essa pena mínima foi reduzida para 3 meses, mas a máxima teve aumento para 3 anos.

Vale lembrar que é necessário acrescentar 1/3 à pena, se, por acaso, a mulher for portadora de qualquer tipo de deficiência.

Tem fiança?

Sim, a lei Maria da Penha prevê o pagamento de fiança por parte do agressor em alguns casos.

Isso porque os crimes mais vistos dentro do que determina a Lei n. 11.340/06 podem ser contemplados com liberdade provisória contra o pagamento de fiança estipulada pelo policial que está atendendo o caso naquele momento.

Punições

Na lei Maria da Penha, há uma proibição de penas somente pecuniárias, como pagamento de multas e compra de cestas básicas, por exemplo.

A mulher deve comunicar às autoridades se o agressor estiver descumprindo as medidas protetivas, pois isso é crime e acarreta prisão do criminoso.

A lei Maria da Penha não é usada apenas no caso de maridos, propriamente dito, mas pode ser aplicada, também, a namorados, que morem ou não sob o mesmo teto, além de poder atingir ex que perseguem, pressionam e agridem fisicamente a mulher.

A família não ficou de fora: os braços da lei Maria da Penha se estendem até mãe, filha, neta, cunhada, desde que a vítima, é claro, seja mulher.

E, por fim, a lei também está de olho em quem mora junto, ou frequentam a mesma casa, mesmo não tendo nenhum vínculo parentesco.

Como exemplo, podemos citar: o patrão e a empregada doméstica.

 

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Aposentadoria

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Aposentadoria – Tudo sobre a Aposentadoria. Como funciona, como solicitar, dicas e muito mais. Aposentadoria por Idade, Revisão de Toda a Vida, Aposentar por tempo de Contribuição, invalidez, pensão e outros benefícios. A aposentadoria refere-se à licença remunerada de um funcionário que é gozada dependendo do tipo de aposentadoria após o cumprimento dos requisitos, e nesse artigo iremos abordar tudo relacionado a aposentadoria e podemos lhe ajudar com esse assunto. Fique a vontade para entrar em contato conosco e dar suas sugestões ou tirar suas dúvidas. Boa leitura!

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Advogado Previdenciário – Advogado Aposentadoria – Dra Giselle Coutinho Freitas

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Aposentar

Aposentar ou a aposentadoria refere-se à licença remunerada de um funcionário que é gozada dependendo do tipo de aposentadoria após o cumprimento dos requisitos. 

No Brasil existe, entre outras coisas, aposentadoria por prazo de pagamento,aposentadoria por tempo de contribuição, pensão por morte, pensão por invalidez e pensão especial, cada uma com suas características e exigências. 

Aqui, neste artigo, vamos falar tudo sobre cada aposentadoria existente em nosso país e como solicitá-la de forma lícita, fácil e rápida.

 

Confira!

O que é aposentadoria? 

 

A aposentadoria é um tipo de benefício concedido pela Previdência Social ao trabalhador perante o preenchimento de requisitos legais, é um seguro futuro, na velhice ou ainda por invalidez ou outras problemas de saúde, ou ainda aposentadorias especiais quando o contribuinte expõe a sua vida a agentes químicos e tóxicos. Há também outros enquadramentos que diminuem o tempo de contribuição junto ao INSS.

 

Quem recolhe o tributo para se aposentar é chamado de: contribuinte.

 

Para efetuar o pagamento da aposentadoria, o segurado tem o valor descontado na folha de pagamento ou na contribuição mensal como ocorre com aquele que é MEI (Microempreendedor Individual).

 

O segurado pode dar entrada na aposentadoria por afastamento remunerado do trabalho e desfrutar dos benefícios de uma previdência social ou privada com base em sua idade, tempo de contribuição, condição de saúde entre outros fatores.

 

Em suma, a aposentadoria nada mais é que um direito de todo e qualquer trabalhador garantido pela Constituição Federal e concedido e mantido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Quais são os tipos de aposentadoria?

 

No Brasil, existem cerca de 8 tipos de aposentadoria.

São elas:

 

  • Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade
  • Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição
  • Aposentadoria especial por tempo de contribuição
  • Aposentadoria por Idade Rural
  • Aposentadoria por Idade Urbana
  • Aposentadoria por invalidez
  • Aposentadoria por Tempo de Contribuição
  • Aposentadoria por tempo de contribuição do professor

 

Segue a descrição de cada uma:

revisao de toda vida

  • Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade

 

A aposentadoria da pessoa com deficiência por idade é destinada às pessoas que possuem algum tipo de deficiência e que já possuem uma idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres para poder dar entrada ao benefício.

 

É considerado deficiência física, mental, intelectual e sensorial tudo o que impede o indivíduo a extenso prazo de participar de forma integral e ativa na sociedade em equidade de níveis com as demais pessoas, de acordo com a Lei Complementar nº 142, de 2013.

 

O indivíduo que deseja desfrutar deste benefício terá de possuir o mínimo de 180 meses de contribuições realizadas e trabalhadas.

 

Para comodidade, o atendimento para dar entrada a este tipo de aposentadoria é feito à distância, mas poderá ser solicitado o comparecimento ao estabelecimento para eventual comprovação.

 

Os documentos necessários para solicitar o benefício são:

 

  • Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante (se houver);
  • Documentos previdenciários como Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), carnês, formulários de atividade especial, documentação rural etc.);
  • Documentos datados que comprovem a deficiência;
  • Documentos que o cidadão queira adicionar como simulação de tempo de contribuição, petições etc.(opcional).

 

Para solicitar a aposentadoria deste serviço, basta seguir o passo a passo abaixo:

 

  • Acessar o portal do Meu INSS;
  • Fazer o login no sistema ou realizar o cadastro; 
  • Escolher a alternativa “Agendamentos/Requerimentos”;
  • Clicar em “novo requerimento” e, posteriormente, em “atualizar”;
  • Atualizar os dados (se houver necessidade);
  • Clicar em “avançar”;
  • Digitar no espaço “pesquisar” a expressão “deficiência” e escolher o serviço pretendido.

 

Após a solicitação, o segurado terá de acompanhar o andamento através do portal Meu INSS e será antecipadamente informado se necessitará de sua presença no estabelecimento para provar alguma notícia.

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  • Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição

 

A aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição é destinada às pessoas que comprovem o seu nível de deficiência e que tenham, em ínfimo, 180 meses trabalhados nestas condições.

 

É considerado deficiência física, mental, intelectual e sensorial tudo o que impede o indivíduo a extenso prazo de participar de forma integral e ativa na sociedade em equidade de níveis com as demais pessoas, de acordo com a Lei Complementar nº 142, de 2013..

 

Para comodidade, o atendimento para dar entrada a este tipo de aposentadoria é feito à distância, mas poderá ser solicitado o comparecimento ao estabelecimento para verificação aleatória.

 

As pessoas que, de fato, poderão utilizar este serviço, estão enquadradas como:

 

Grau de deficiênciaTempo de contribuiçãoCarência
LeveHomem: 33 anos

Mulher: 28 anos

180 meses trabalhados
ModeradaHomem: 29 anos

Mulher: 24 anos

GraveHomem: 25 anos

Mulher: 20 anos

 

Lembrando que o nível da deficiência será avaliado na perícia médica e no serviço social do INSS.

 

Os documentos imprescindíveis para solicitar o benefício são os mesmos do tópico anterior.

 

Para solicitar a aposentadoria deste serviço, basta seguir o mesmo passo a passo do tópico anterior.

 

Após a solicitação, o segurado terá de acompanhar o andamento através do portal Meu INSS e será antecipadamente informado se necessitará de sua presença no estabelecimento para confirmar alguma notícia.

aposentar

  • Aposentadoria especial por tempo de contribuição

 

A aposentadoria especial por tempo de contribuição é destinada às pessoas que foram expostas a agentes nocivos de saúde – como o calor excessivo – de forma ininterrupta, em níveis acima do estabelecido pela legislação própria.

 

O indivíduo que deseja desfrutar deste benefício terá de cumprir 25, 20 ou 15 anos conforme o agente nocivo, além dos 180 meses trabalhados.

 

Lembrando que, períodos de auxílios como o de doença, não são considerados para cumprir este requisito.

 

Os documentos necessários para solicitar o benefício são:

 

  • Documento de identificação com foto e o número do CPF;
  • Documentos previdenciários como Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), carnês, formulários de atividade especial, documentação rural etc.);
  • Documentos datados que comprovem a exposição aos agentes nocivos, tais como o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) fornecido pelos empregadores.

 

Para solicitar a aposentadoria deste serviço, basta selecionar “aposentadoria por tempo de contribuição” mediante ao agendamento no portal Meu INSS.

  • Aposentadoria por Idade Rural

 

A aposentadoria por idade rural é destinada às pessoas que possuam o mínimo de 180 meses trabalhados em atividades rurais e a idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres.

 

Para solicitar a aposentadoria por idade e ser beneficiado com sua redução, o trabalhador rural (agricultor familiar, pescador artesanal e indígena) deverá exercer a atividade em condição de segurado especial.

 

Lembrando que, se todo o tempo de contribuição for realizado durante o trabalho rural os contribuintes individuais e trabalhadores avulsos também tem o direito a redução mínima de idade exigida para a aposentadoria.

 

Em contrapartida, os trabalhadores poderão solicitar o benefício com a mesma idade do trabalho urbano, apenas somando os dois tipos de trabalho.

 

Os documentos necessários para solicitar o benefício são:

  • Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante (se houver);
  • Documentos previdenciários como Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), carnês, formulários de atividade especial, documentação rural etc.).

inss aposentadoria

Para solicitar a aposentadoria deste serviço, basta seguir o passo a passo abaixo:

 

  • Acessar o portal do Meu INSS;
  • Fazer o login no sistema ou realizar o cadastro; 
  • Escolher a alternativa “Agendamentos/Requerimentos”;
  • Clicar em “novo requerimento” e, posteriormente, em “atualizar”;
  • Atualizar os dados (se houver necessidade);
  • Clicar em “avançar”;
  • Digitar no espaço “pesquisar” a expressão “deficiência” e escolher o serviço pretendido.

 

Após a solicitação, o segurado terá de acompanhar o andamento através do portal Meu INSS.

  • Aposentadoria por Idade Urbana

 

A aposentadoria por idade urbana é destinada aos trabalhadores urbanos é para pessoas com idade no mínimo de 65 anos (homens) e 60 anos (mulher).

 

O indivíduo que deseja desfrutar deste benefício terá de possuir o mínimo de 180 meses de contribuições realizadas e trabalhadas.

 

Para comodidade, o atendimento para dar entrada a este tipo de aposentadoria é feito à distância, mas poderá ser solicitado o comparecimento ao estabelecimento para verificação casual.

 

Os documentos necessários para solicitar o benefício são:

 

  • Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante (se houver);
  • Documentos pessoais do trabalhador com foto e CPF;
  • Documentos previdenciários como Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), carnês, formulários de atividade especial, documentação rural etc.);
  • Documentos que o cidadão queira adicionar como simulação de tempo de contribuição, petições etc.(opcional).

 

Para solicitar a aposentadoria deste serviço, basta seguir o passo a passo abaixo:

  • Acessar o portal do Meu INSS;
  • Fazer o login no sistema ou efetuar o cadastro; 
  • Escolher a alternativa “Agendamentos/Requerimentos”;
  • Clicar em “novo requerimento”
  • Digitar no espaço “pesquisar” a expressão “aposentadoria” e escolher o serviço pretendido.

aposentadoria por tempo de contribuição

Após a solicitação, o segurado terá de acompanhar o andamento através do portal Meu INSS e será antecipadamente avisado se necessitará de sua presença no estabelecimento para confirmar alguma notícia.

 

Caso seu comparecimento seja indispensável, o trabalhador deverá levar os documentos necessários até o estabelecimento.

  • Aposentadoria por invalidez

 

A aposentadoria por invalidez é destinada ao trabalhador incapaz de exercer qualquer atividade de trabalho permanentemente e que não possam ser reabilitados para outra profissão conforme a avaliação médica do INSS.

 

Este benefício será pago enquanto o indivíduo estiver como uma pessoa com deficiência e, para comprovar sua invalidez, o indivíduo será reavaliado a cada 2 anos através do INSS.

 

O indivíduo que deseja desfrutar deste benefício terá de possuir o auxílio-doença e, se a perícia médica constatar invalidez permanente, a aposentadoria por invalidez será indicada.

 

Você deve agendar o pedido de auxílio-doença através da página do portal Gov.br.

 

Após a solicitação, o segurado terá de acompanhar o andamento através da página do Dataprev no portal Gov.br.

  • Aposentadoria por Tempo de Contribuição

 

A aposentadoria por tempo de contribuição é destinada às pessoas que comprovarem o tempo total de 35 anos (homens) ou 30 anos (mulheres) de contribuição ao INSS.

 

O indivíduo que deseja desfrutar deste benefício terá de possuir o tempo menor de contribuição e carência exigidos, conforme as regras abaixo:

 

  • Regra 1: 86/96 progressiva
  • Regra 2: 30/35 anos de contribuição (sem atingimento da pontuação 86/96)
  • Regra 3: para aposentadoria proporcional

 

 

Os documentos imprescindíveis para solicitar o benefício são:

 

  • Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante (se houver);
  • Documentos previdenciários como Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), carnês, formulários de atividade especial, documentação rural etc.);
  • Documentos que o cidadão queira adicionar como simulação de tempo de contribuição, petições etc.(opcional).

Para solicitar a aposentadoria deste serviço, basta seguir o passo a passo abaixo:

 

  • Acessar o portal do Meu INSS;
  • Fazer o login no sistema ou efetuar o cadastro; 
  • Escolher a alternativa “Agendamentos/Requerimentos”;
  • Clicar em “novo requerimento”;
  • Digitar no espaço “pesquisar” a expressão “aposentadoria” e escolher o serviço pretendido.

 

Após a solicitação, o segurado terá de acompanhar o andamento através do portal Meu INSS.

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  • Aposentadoria por tempo de contribuição do professor

 

A aposentadoria da pessoa com deficiência por idade é destinada ao profissional que comprovar 30 anos (homens) e 25 anos (mulher) que exerceu exclusivamente o magistério em unidades de educação básica (infantil, fundamental e médio).

 

O indivíduo que deseja desfrutar deste benefício terá de possuir o mínimo de 180 meses de carência e, ainda, a regra de 85/95 progressiva.

 

Os documentos imprescindíveis para solicitar o benefício são:

 

  • Documento oficial com foto e CPF;
  • Documentos que confirmem os períodos trabalhados (carteira profissional, carnês de contribuição e outros comprovantes de pagamento ao INSS).

 

Para solicitar a aposentadoria deste serviço, basta comparecer a uma agência do INSS.

 

Um breve relato sobre aposentadoria

 

Você sabia: o primeiro país que criou a aposentadoria foi a França?

 

No ano de 1673, a França construiu o sistema estatal exclusivo para os membros da Marinha Real.

 

Somente dois séculos depois, esse plano chegaria aos funcionários públicos.

 

No Brasil, os sistemas similares ao previdenciário surgiram em 1888 o que, primeiramente, beneficiava somente os Stories mais importantes para o império, tais como: os funcionários dos correios, da imprensa nacional, das estradas de ferro, da marinha, da casa da moeda e da alfândega.

 

Finalmente, em 1923, o Brasil deu início a Previdência Social como conhecemos hoje.

Em nosso blog temos a postagem sobre Advogado Previdenciário, onde você poderá saber tudo sobre o trabalho deste tipo de profissional e como ele pode te ajudar em seus assuntos financeiros relacionados ao INSS. Confira também nosso canal no Youtube.