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Guia de Direito Trabalhista para Empresas

by with No Comment DIreito Trabalhista

Este guia oferece uma visão geral essencial sobre o Direito Trabalhista para empregadores, destacando a importância de compreender as leis que regem as relações de trabalho e como isso afeta a gestão de sua força de trabalho.

A importância de compreender o Direito Trabalhista para empregadores

Entender o Direito Trabalhista é crucial para empresários, empreendedores e gestores, uma vez que o sucesso e a sustentabilidade de qualquer empresa dependem significativamente de uma gestão eficaz das relações trabalhistas. Este entendimento não apenas previne conflitos legais, mas também assegura a conformidade com as regulamentações, evitando sanções e contribuindo para um ambiente de trabalho harmonioso e produtivo.

Para empregadores, familiarizar-se com as leis trabalhistas, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil, não é apenas uma questão de cumprimento legal, mas uma estratégia de negócios inteligente. A CLT regula detalhadamente aspectos como jornadas de trabalho, férias, remunerações e segurança do trabalho, oferecendo um framework legal que protege tanto o empregador quanto o empregado. Empresas que compreendem e aplicam adequadamente essas leis evitam processos trabalhistas, que podem ser dispendiosos e desgastantes.

Além disso, um profundo conhecimento das obrigações trabalhistas possibilita aos empregadores negociar contratos de forma mais eficaz, estabelecendo termos claros e justos que minimizam mal-entendidos e potenciais disputas. Isso é especialmente relevante em cenários de demissões ou reestruturações, onde a observância das normas trabalhistas é essencial para evitar alegações de desligamento injusto ou tratamento inadequado.

Investir em políticas de RH que estejam alinhadas com o Direito Trabalhista não apenas fortalece a defesa legal da empresa, mas também promove um ambiente de trabalho ético e respeitoso. Isso é reconhecido positivamente tanto internamente, pelos funcionários, quanto externamente, pelos clientes e pela sociedade. Empresas que demonstram um compromisso com os direitos trabalhistas tendem a atrair e reter talentos, melhorando a satisfação dos funcionários e, por consequência, a produtividade.

Portanto, o conhecimento e a aplicação consciente do Direito Trabalhista são fundamentais para a gestão empresarial. Eles não apenas protegem a empresa contra litígios e sanções, mas também contribuem para a construção de uma reputação sólida e de um ambiente de trabalho justo e motivador. Empregadores bem-informados estão, assim, melhor equipados para navegar no complexo cenário legal e para liderar suas empresas rumo ao sucesso sustentável.

Desafios Comuns no Gerenciamento de Funcionários

Nesta seção, exploramos os desafios frequentemente enfrentados por empregadores no gerenciamento de funcionários, incluindo a correta execução de contratações e demissões, e a importância de desenvolver políticas claras de recursos humanos.

O gerenciamento de funcionários envolve uma série de desafios complexos e multifacetados, essenciais para o bom funcionamento de qualquer empresa. A seguir, detalho alguns dos desafios comuns enfrentados pelos empregadores na gestão de suas equipes:

1. Contratação e Retenção de Talentos

Encontrar e manter funcionários qualificados e motivados é um desafio constante para muitas empresas. A competição por talentos em certas indústrias pode ser intensa, e as empresas precisam oferecer não apenas remuneração competitiva, mas também benefícios atraentes, oportunidades de desenvolvimento profissional e um ambiente de trabalho positivo.

2. Comunicação Efetiva

Estabelecer canais de comunicação claros e eficazes entre a gestão e os funcionários é crucial para evitar mal-entendidos e promover um ambiente de trabalho harmonioso. Desafios incluem superar barreiras linguísticas, culturais e tecnológicas, além de garantir que todos os funcionários se sintam ouvidos e valorizados.

3. Gestão de Conflitos

Conflitos no local de trabalho são inevitáveis e podem surgir de diferenças pessoais, disputas por recursos ou desentendimentos sobre responsabilidades. A capacidade de identificar, mediar e resolver conflitos de forma justa e eficaz é fundamental para manter a moral da equipe e a produtividade.

4. Cumprimento das Leis Trabalhistas

As leis trabalhistas podem ser complexas e estão sujeitas a mudanças. Manter-se atualizado com todas as regulamentações relevantes, incluindo salários mínimos, horas de trabalho, saúde e segurança, é essencial para evitar processos legais e multas. O não cumprimento pode resultar em consequências significativas para a empresa.

5. Desenvolvimento e Treinamento

Investir no desenvolvimento profissional dos funcionários é crucial para o crescimento da empresa. Isso envolve não apenas treinamento técnico, mas também o desenvolvimento de habilidades de liderança e gestão. Encontrar tempo e recursos para tais iniciativas, entretanto, pode ser desafiador.

6. Avaliação de Desempenho e Feedback

Desenvolver um sistema justo e transparente para avaliar o desempenho dos funcionários e fornecer feedback construtivo é fundamental para o desenvolvimento pessoal e profissional. O desafio está em criar critérios objetivos de avaliação e garantir que o feedback seja dado de forma que motive e engaje os funcionários.

7. Adaptação às Mudanças

O mercado de trabalho está em constante evolução, influenciado por fatores tecnológicos, econômicos e sociais. Empresas e empregadores precisam ser ágeis e adaptáveis para responder a essas mudanças, o que pode envolver a reestruturação de equipes, a adoção de novas tecnologias e a redefinição de objetivos empresariais.

Cada um desses desafios requer uma abordagem cuidadosa e considerada, e o sucesso na sua superação pode significar a diferença entre uma empresa que prospera e uma que fica para trás. Empregadores que investem no desenvolvimento de uma gestão de RH eficaz estão bem posicionados para navegar por essas questões complexas.

Quais são as Principais Leis Trabalhistas?

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Decreto-Lei nº 5.452/1943

A CLT é o alicerce do direito trabalhista no Brasil, estabelecendo um amplo conjunto de normas que regulam praticamente todos os aspectos da relação de trabalho. Alguns artigos de destaque incluem:

  • Artigo 7º: Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, incluindo salário mínimo, décimo terceiro salário, descanso semanal remunerado, e licença-maternidade.
  • Artigo 62: Define as categorias de empregados que não se enquadram no regime de horas extras, como os gerentes.
  • Artigo 442-A: Inserido pela Reforma Trabalhista de 2017, trata do contrato de trabalho intermitente.

Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista introduziu significativas mudanças na CLT, com o objetivo de modernizar as relações laborais. Destacam-se:

  • Artigo 611-A: Possibilidade de negociação coletiva prevalecer sobre a legislação, respeitados os limites constitucionais.
  • Artigo 58-A: Regulamentação do trabalho remoto, especificando as condições de trabalho a distância.

Lei nº 8.213/1991 – Planos de Benefícios da Previdência Social

Essa lei estabelece os benefícios aos quais os trabalhadores têm direito em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional:

  • Artigo 19: Define o acidente de trabalho e garante proteção ao empregado acidentado.
  • Artigo 20: Especifica as doenças ocupacionais como equiparadas a acidentes de trabalho.

Lei nº 13.135/2015 – Alterações nos Benefícios da Previdência Social

Esta lei modificou aspectos dos benefícios previdenciários, ajustando regras para concessão e cálculo, em especial, no que tange à pensão por morte e auxílio-doença.

Principais Problemas Trabalhistas na Justiça

Na prática jurídica, alguns dos problemas mais comuns enfrentados na justiça trabalhista incluem:

  • Horas Extras e Banco de Horas: Disputas sobre a não remuneração adequada das horas extras trabalhadas ou a aplicação incorreta do banco de horas, frequentemente discutidas sob a luz dos artigos 58, 59 e 59-B da CLT.
  • Assédio Moral e Sexual: Casos de assédio moral e sexual no ambiente de trabalho, que violam os direitos fundamentais do trabalhador e podem resultar em indenizações por dano moral, baseadas no artigo 5º, X, da Constituição Federal.
  • Vínculo Empregatício: A caracterização do vínculo empregatício, especialmente em relações de trabalho que envolvem prestadores de serviço autônomos ou terceirizados, tendo como referência os artigos 2º e 3º da CLT.
  • Acidente de Trabalho e Doença Ocupacional: Questões relacionadas ao reconhecimento de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais e a garantia de direitos e benefícios previstos na Lei nº 8.213/1991.

Como Evitar Problemas Trabalhistas na Sua Empresa

Para evitar problemas trabalhistas na sua empresa, é fundamental adotar uma abordagem proativa e estar em conformidade com a legislação trabalhista vigente. Aqui estão algumas estratégias técnicas baseadas no conhecimento jurídico e na experiência prática:

1. Conhecimento Profundo da Legislação

  • Mantenha-se atualizado com as leis trabalhistas, incluindo a CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943) e normas regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho.
  • Considere a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que introduziu mudanças significativas na legislação trabalhista, afetando contratos de trabalho, jornada, entre outros.

2. Documentação e Registro Adequados

  • Assegure que todos os contratos de trabalho estejam devidamente documentados, incluindo funções, remuneração, jornada, e quaisquer acordos específicos, conforme Artigo 442 da CLT.
  • Mantenha registros precisos de horas trabalhadas, folhas de pagamento e quaisquer benefícios concedidos, para evitar disputas sobre horas extras, conforme os Artigos 58 a 74 da CLT.

3. Políticas Internas Claras

  • Desenvolva e implemente políticas internas claras, abordando questões como conduta no local de trabalho, assédio (moral e sexual), saúde e segurança do trabalho.
  • Promova treinamentos regulares sobre essas políticas para garantir que todos os empregados e gestores estejam cientes de suas responsabilidades.

4. Canais de Comunicação Eficazes

  • Estabeleça canais de comunicação abertos e eficazes para que os funcionários possam relatar preocupações ou problemas sem medo de retaliação.

5. Avaliação de Riscos e Cumprimento das Normas de Segurança

  • Realize avaliações regulares de riscos no local de trabalho para identificar e mitigar potenciais perigos, em conformidade com as Normas Regulamentadoras aplicáveis.
  • Implemente medidas de segurança do trabalho e promova a saúde ocupacional, em linha com a NR-7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO) e a NR-9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA).

6. Gerenciamento de Desempenho e Feedback

  • Desenvolva um sistema transparente de avaliação de desempenho, oferecendo feedback construtivo e oportunidades de desenvolvimento profissional.
  • Encoraje a resolução de disputas internamente, através de mediação ou mecanismos de resolução de conflitos, antes que escalonem para ações judiciais.

7. Assessoria Jurídica Especializada

  • Considere a contratação de um advogado trabalhista ou consultoria jurídica especializada para revisar regularmente as práticas trabalhistas da empresa e aconselhar sobre questões legais complexas.
  • A assessoria jurídica pode ajudar a interpretar corretamente as leis, preparar a defesa em eventuais litígios e orientar sobre a melhor forma de proceder em situações delicadas.

Implementar essas práticas não apenas minimiza o risco de litígios trabalhistas, mas também contribui para criar um ambiente de trabalho positivo e produtivo. O respeito às leis trabalhistas e aos direitos dos empregados é fundamental para a sustentabilidade e o sucesso a longo prazo de qualquer empresa.

Direitos dos Trabalhadores: O que Todo Empregador Deve Saber

Uma exploração dos direitos básicos dos trabalhadores do ponto de vista do empregador, incluindo salários justos, condições de trabalho seguras e direitos a descansos e licenças.

Abaixo destacamos pontos importantes que requerem atenção:
Todo empregador deve ter um conhecimento profundo dos direitos dos trabalhadores, conforme estabelecido pela legislação trabalhista, para garantir a conformidade legal e promover um ambiente de trabalho justo e equitativo. Aqui estão os principais direitos dos trabalhadores que os empregadores devem estar cientes:

1. Jornada de Trabalho

  • Conforme o Artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 e os Artigos 58 a 65 da CLT, a duração normal do trabalho é de até 8 horas diárias e 44 horas semanais, com a possibilidade de extensão por meio de horas extras, limitadas a 2 horas diárias.

2. Remuneração e Salário Mínimo

  • O Artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal estabelece o direito ao salário mínimo, capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, com reajustes periódicos que preservem o poder aquisitivo.

3. Férias Remuneradas

  • Garantidas pelo Artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal e regulamentadas pelos Artigos 129 a 153 da CLT, as férias consistem em 30 dias de descanso remunerado após 12 meses de serviço.

4. 13º Salário

  • Instituído pela Lei nº 4.090/1962, o 13º salário é uma gratificação salarial obrigatória, paga em duas parcelas, até o final do ano.

5. FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)

  • O Artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal, e a Lei nº 8.036/1990 regulamentam o FGTS, que funciona como uma poupança obrigatória, com depósitos mensais feitos pelo empregador.

6. Licença-Maternidade e Licença-Paternidade

  • A licença-maternidade é assegurada pelo Artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, com duração de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. A licença-paternidade, mencionada no Artigo 7º, inciso XIX, é de 5 dias.

7. Segurança e Saúde no Trabalho

  • Os empregadores devem observar as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho, que estabelecem diretrizes para a segurança e saúde no ambiente de trabalho.

8. Direito a Intervalos para Descanso

  • Os intervalos para descanso estão previstos nos Artigos 66 a 72 da CLT, incluindo intervalos durante a jornada de trabalho e descansos semanais remunerados.

9. Proteção Contra Demissão Arbitrária

  • O Artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, prevê indenização compensatória, dentre outros direitos, em caso de demissão sem justa causa.

10. Aviso Prévio Proporcional

  • Conforme o Artigo 7º, inciso XXI, da Constituição, o aviso prévio é de, no mínimo, 30 dias, podendo ser proporcional ao tempo de serviço, conforme a Lei nº 12.506/2011.

O conhecimento e a aplicação adequada desses direitos são essenciais para manter um ambiente de trabalho legalmente conforme e eticamente responsável. Empregadores devem se manter atualizados sobre as mudanças na legislação trabalhista e procurar orientação jurídica quando necessário, para assegurar a plena proteção dos direitos dos trabalhadores.

Preparando-se para Defesa em Ações Trabalhistas

Dicas de Ouro

A melhor defesa começa muito antes de um processo ser iniciado, com práticas preventivas e estratégias proativas. Aqui estão os passos essenciais para se preparar adequadamente:

1. Conformidade com a Legislação Trabalhista

  • Revisão Periódica das Práticas de RH: Regularmente, revise as políticas e práticas de Recursos Humanos para assegurar a total conformidade com as leis trabalhistas atuais, incluindo a CLT e as normas regulamentadoras (NRs).

2. Documentação Rigorosa

  • Manutenção de Registros Detalhados: Mantenha documentação completa e organizada de todos os aspectos da relação de trabalho, desde contratos de trabalho, registros de ponto, folhas de pagamento, comunicações relativas a advertências disciplinares até documentação de término de contrato. A documentação é crucial para a defesa em potenciais ações trabalhistas.

3. Políticas Claras e Treinamento

  • Implementação de Políticas Internas Claras: Desenvolva políticas claras relativas a assuntos como horas extras, saúde e segurança no trabalho, assédio, e igualdade. Garanta que todos os funcionários e gestores recebam treinamento regular sobre essas políticas.

4. Gestão Proativa de Conflitos

  • Resolução de Conflitos no Estágio Inicial: Adote uma abordagem proativa para resolver conflitos internos e reclamações de funcionários o mais cedo possível, preferencialmente antes que se transformem em litígios.

5. Avaliação de Riscos

  • Realize Avaliações de Risco Regularmente: Identifique áreas potenciais de vulnerabilidade legal na gestão de funcionários e tome medidas corretivas para mitigar esses riscos.

6. Assessoria Jurídica Especializada

  • Consulte um Advogado Trabalhista: Tenha um advogado trabalhista de confiança para consultas regulares e revisões das práticas de RH. A assessoria jurídica pode ajudar a interpretar as mudanças na legislação e aconselhar sobre a melhor forma de proceder em situações delicadas.

7. Preparação para a Litigância

  • Desenvolvimento de Estratégias de Defesa: Em caso de litígio, trabalhe em conjunto com seu advogado para desenvolver uma estratégia de defesa sólida, analisando minuciosamente as alegações, a documentação relevante e preparando testemunhas para o processo.

8. Negociação e Mediação

  • Explore Alternativas à Litigância: Considere negociação ou mediação como meios alternativos para resolver disputas trabalhistas, o que pode ser menos custoso e mais rápido do que o litígio tradicional.

9. Treinamento para Testemunhas

  • Prepare as Testemunhas: Treine as testemunhas chave sobre como depor eficazmente, esclarecendo os pontos importantes do caso sem extrapolar o necessário.

10. Monitoramento e Aprendizado Contínuo

  • Aprenda com Cada Caso: Após cada litígio, reveja os procedimentos e políticas da empresa para identificar lições aprendidas e áreas para melhoria.

A preparação cuidadosa e a implementação de práticas de trabalho conformes são fundamentais para minimizar o risco de litígios trabalhistas e garantir uma defesa sólida quando necessária. A colaboração estreita entre empresários e seus advogados trabalhistas é essencial para navegar com sucesso no complexo ambiente legal do Direito do Trabalho.

Como Escolher um Advogado Trabalhista para Sua Empresa

Escolher um advogado trabalhista adequado para sua empresa é uma decisão estratégica crucial que pode impactar significativamente a gestão das relações trabalhistas e a defesa contra litígios. Com base em conhecimentos jurídicos e práticas recomendadas na área, aqui estão os critérios essenciais a considerar:

1. Especialização e Experiência

  • Foco em Direito do Trabalho: Opte por um advogado ou escritório de advocacia que se especialize em direito trabalhista, garantindo que tenham conhecimento aprofundado e atualizado da legislação e das práticas na área.
  • Experiência com Casos Semelhantes: Procure por advogados que tenham experiência com casos semelhantes ao perfil da sua empresa e aos desafios específicos que você pode enfrentar.

2. Reputação e Credibilidade

  • Referências e Avaliações: Consulte referências e avaliações de outros clientes, especialmente de empresas no mesmo setor que o seu, para avaliar a reputação e a credibilidade do advogado ou do escritório.

3. Abordagem Estratégica

  • Análise e Planejamento: Avalie a capacidade do advogado de desenvolver estratégias jurídicas proativas e adaptadas às necessidades específicas da sua empresa. Uma abordagem estratégica e preventiva pode ajudar a evitar litígios.

4. Comunicação

  • Clareza e Disponibilidade: A comunicação clara e eficiente é fundamental. O advogado deve ser acessível e capaz de explicar complexidades legais de maneira compreensível, facilitando o processo de tomada de decisão.

5. Custos e Honorários

  • Estrutura de Honorários Transparente: Discuta antecipadamente a estrutura de honorários, incluindo custos fixos, honorários por hora ou contingência. Uma política de honorários transparente e justa é essencial para uma colaboração bem-sucedida.

6. Fit Cultural

  • Compatibilidade com a Cultura da Empresa: A relação entre advogado e empresa é mais eficaz quando há uma boa compatibilidade cultural. O advogado deve entender os valores e objetivos da empresa para representá-la adequadamente.

7. Comprometimento com a Atualização Contínua

  • Educação Jurídica Continuada: As leis trabalhistas estão sempre evoluindo. Certifique-se de que o advogado escolhido se comprometa com a educação contínua e esteja atualizado sobre as últimas tendências e alterações legislativas.

8. Estratégias de Resolução de Conflitos

  • Flexibilidade na Resolução de Disputas: Considere se o advogado tem habilidades em negociação e mediação, além de experiência em litígios, oferecendo um leque completo de estratégias para resolver disputas de maneira eficaz.

Ao selecionar um advogado trabalhista, é fundamental dedicar tempo para avaliar esses critérios detalhadamente. Agendar reuniões iniciais com potenciais candidatos pode fornecer insights valiosos sobre sua adequação às necessidades específicas da sua empresa. A escolha do advogado trabalhista certo é um investimento na segurança jurídica e no sucesso a longo prazo da sua empresa.

Espero que esse artigo tenha te ajudado de alguma forma, se precisar de qualquer dica ou orientação, fique a vontade para nos chamar!

Um Abraço e até a próxima

 

Família, Segurando As Mãos, Pais, Filho, Mãe, Pai

Saiba tudo sobre guarda compartilhada

by with No Comment Direito da Família

Família, Segurando As Mãos, Pais, Filho, Mãe, Pai

O que é a guarda compartilhada

A guarda compartilhada foi criada porque era preciso desconstruir a ideia de que, uma vez separados, os pais/mães se tornavam visitantes dos filhos.

O Instituto também visa ampliar a convivência do filho com o genitor que não mora mais com ele sob o mesmo teto e, assim, diminuir o choque que o fim do relacionamento conjugal causa na vida dos filhos.

O cuidado compartilhado possibilita e visa manter um vínculo afetivo entre pais e filhos, mesmo que não vivam na mesma casa.

Hoje em dia é mais apropriado usar o termo “vida familiar” em vez de cuidados compartilhados. E por um motivo simples: é mais adequado demonstrar o direito básico das crianças e jovens de manter relações familiares.

Lei da guarda compartilhada

A Lei da Guarda Compartilhada estabelece que os pais devem tomar decisões conjuntas sobre todos os assuntos relacionados à vida de seus filhos, como criação e educação, viagens ao exterior e mudanças de residência.

 Não é o mesmo que coabitação, onde a criança vive uma vez com o pai e outra com a mãe, regime criticado por muitos psicólogos que acreditam que o fato de a criança não ter um lar físico afeta seu amadurecimento e cria um estado de confusão em sua vida, dificultando as raízes da imaginação.

Na parentalidade partilhada, o filho tem residência permanente determinada pelo juiz, e o progenitor que não detém a guarda exerce o seu direito à coabitação, que pode ser fixada, por exemplo, para dois dias por semana, aos fins-de-semana ou aos fins-de-semana. . quinzenal. Cabe ao outro progenitor respeitar este direito, mesmo que os progenitores não mantenham contacto.

 

Os tipos de guarda

A guarda compartilhada

Não havendo elementos que desacreditem nenhum dos genitores, aplica-se a regra da guarda compartilhada. Pode ser uma escolha do casal ou uma decisão ou imposição judicial.

Nela, o pai e a mãe são os guardiões ao mesmo tempo. No entanto, isso não significa que as crianças devam passar metade da semana com cada um dos pais. O conceito pressupõe uma divisão de responsabilidades. Dessa forma, a guarda dos filhos cabe ao casal e não apenas a um dos genitores.

Os cônjuges decidem juntos se o tempo que a criança passa com cada um dos pais será dividido. Na prática, isso não funciona se ambos os pais não tiverem um bom relacionamento. E embora essa seja a regra, um deles pode desistir a qualquer momento e decidir por um vínculo unilateral.

Além disso, devido à flexibilidade, é possível aceitar o cuidado conjunto, mesmo que os pais morem em cidades diferentes. Isso porque com o avanço da tecnologia, mesmo remotamente, os pais dividem facilmente a responsabilidade de criar os filhos.

O artigo 1.583 do Código Civil prevê essa possibilidade. O texto também descreve que “a cidade considerada como base para o lar da criança será aquela que melhor atender aos interesses das crianças”.

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Unilateral

Na guarda unilateral, apenas um dos cônjuges é responsável pelas decisões do filho. Apesar de não ser a regra atualmente, acho muito importante para os casos em que há histórico de violência contra a mãe da criança.

A guarda compartilhada, a meu ver, é uma ferramenta para perpetuar a violência contra essa mãe e muitas vezes também é perpetrada contra a criança. Portanto, a encadernação unilateral é importante nesse cenário.

Caso os cônjuges não cheguem a um acordo sobre como será o cuidado, isso será decidido através do tribunal, onde o juiz analisará todo o cenário dessa família e pensará sempre no bem-estar e conforto da família na hora de tomar uma decisão. Menos importante.

Em casos como esse, em que não é possível chegar a um acordo, é fundamental contar com o apoio de um advogado especializado em direito de família. Principalmente alguém que conhece as diversas nuances da violência de gênero, até mesmo dentro do próprio judiciário. Isso é importante para que as vítimas de violência não vejam essa situação persistir por muitos anos.

 

Alternada

Nesse tipo de cuidado, os pais dividem seu tempo com a criança igualmente. Devo ressaltar que não possui previsão em nossa legislação, apesar da ideia difundida de cuidado alternado como sinônimo de cuidado compartilhado.

A criança passaria assim, por exemplo, 15 dias a viver com a mãe e 15 dias a viver com o pai, sendo que durante estes períodos o progenitor com quem a criança vive é totalmente responsável pela criança.

No Brasil, é uma modalidade que ainda sofre muita resistência tanto do Judiciário quanto do Ministério da Administração Pública, embora não haja lei expressa que a regule.

 

Birdnesting

Em suma, trata-se de um novo regime de tutela e coabitação, em que os filhos permanecem na casa de origem, enquanto os pais se revezam no local. Então a adaptação do cuidado compartilhado.

Nesta nova modalidade, em vez de os filhos mudarem de casa e terem de reajustar os seus regimes, são os pais que se organizam para efetuar uma mudança de ambiente. Então os filhos têm um lar estável, seus pertences e pertences pessoais estão no mesmo lugar, e os pais é que realmente se revezam.

O responsável então sai de cena após um tempo pré-determinado e dá espaço para que o outro também se divirta com as crianças. Tudo isso é feito em formato revezamento, da mesma forma que a guarda compartilhada mais comum. Enquanto um está no comando, o tempo é reservado para ele sozinho e o outro está “de folga”, em outra casa.

No Brasil, a nidificação de pássaros ainda é novidade e muita gente ainda estranha. No entanto, já é uma tendência crescente nos Estados Unidos e em alguns países europeus.

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Como fica a pensão na guarda compartilhada?

Um ponto que os ex-cônjuges podem decidir em conjunto ou impor ao juiz é a adequação do valor pago em relação às necessidades do filho e ao regime que a família seguirá.

As despesas com alimentação, escola, saúde, moradia e demais despesas com a criança ficam por conta de ambos. 

A relação financeira e atribuição de cada progenitor é decidida com base na remuneração e capacidades de cada um deles, bem como na forma como será dividida a responsabilidade pelo pagamento das despesas do filho.

Explicamos: se o filho passa mais tempo e exige mais dinheiro da mãe, por exemplo, da mãe, a responsabilidade pelo pagamento da pensão deve ser do pai, pois o estabelecimento de residência habitual com a mãe extingue a responsabilidade pelo dia-a-dia da criança (entre outras coisas, escola, farmácia, médico) . 

A divisão é definida, claro, tendo em conta o cenário real de cada progenitor.

A determinação da residência habitual da criança e o pagamento da pensão de alimentos podem ser feitos por acordo celebrado entre os progenitores sob a orientação de um advogado da família e submetido a homologação em tribunal. 

Em caso de desacordo, o juiz determinará a pensão. Em ambos os casos, a decisão deve ser rigorosamente cumprida sob pena de execução.

 

Direitos e deveres

Obrigação de alimentar

A obrigação alimentar dos menores e dos filhos maiores incompetentes é uma verdadeira obrigação familiar, incondicional, constitucionalmente estabelecida e imposta a todos os progenitores, devendo todos em conjunto contribuir em dinheiro ou sob a forma de alojamento e apoio. 

compatível com seus recursos, com vistas a atender, sempre que possível, às necessidades de seus filhos e proporcionar-lhes os recursos e meios que assegurem sua subsistência, saúde, educação, segurança, vestuário e lazer, de forma tão compatível com o estado social de sua família, possibilitando seu saudável e pleno desenvolvimento físico, psicológico e mental.

O valor a pagar deve corresponder às despesas que existiam quando o casal vivia junto, mas deve ser analisado o estado em que cada um deles se encontrava após a separação.

Se os filhos frequentaram escola particular, fizeram uma viagem anual ao exterior e tiveram, por exemplo, aulas particulares de música, essa condição pode ser mantida mesmo após a separação (desde que não coloque em risco o sustento de todos), pois se trata de manutenção e garantias dos filhos menores.

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Convivência

A questão da repartição do tempo que os filhos passam com os pais deve ser analisada caso a caso (independentemente do tipo de cuidados), dentro da realidade de cada família, tendo em conta, por exemplo, aspectos como o proximidade dos pais.

Lares, horários de trabalho condições de pais, familiares e profissionais que auxiliam no cuidado das crianças, proximidade da escola e outras atividades para menores, organização de pais e menores na área de materiais escolares a serem utilizados todos os dias, existência de espaços e pertences pessoais para a criança na casa de cada um dos pais, etc.

O cuidado partilhado assegura a coabitação alternadamente em habitações, configuradas de acordo com as necessidades e circunstâncias familiares. A variante alternada proporciona ao menor o apoio de ambos os progenitores num período de coabitação 50/50, em comparação com o modelo de coabitação de 92% – 8% em cuidados exclusivos.

 

Rotina escolar

A guarda compartilhada exige que a tomada de decisões seja baseada no acordo mútuo entre os pais, principalmente nas questões mais importantes, como a parentalidade. As instituições de ensino certamente estão sentindo essas dificuldades diante do aumento do desengajamento e da disseminação desse tipo de apego.

A relação escola-família amplia-se, torna-se mais complexa, se levarmos em conta a igualdade de direitos dos pais que não mais moram juntos, e o direito indiscutível de ambos de participar efetivamente da vida escolar de seus filhos.

É necessário que a gestão escolar inclua a observância desse direito em seu regulamento escolar e esclareça à comunidade escolar quais procedimentos devem ser adotados, desde o momento da entrada do aluno.

Ao tomar decisões mais importantes, como atividades extracurriculares, é recomendável que ambos os pais sejam consultados se o cuidado for compartilhado.

Principalmente no caso de transferência para outra instituição de ensino, ambos devem autorizar, pois é comum um dos pais descobrir após a mudança que seu filho não está mais estudando em determinada escola.

Muitas vezes, esta alteração é feita para dificultar a coabitação com o outro progenitor, o que é uma prática manifesta de alienação parental contrária ao direito legal à atuação parental.

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Alienação parental

Independentemente da relação que o casal estabeleça entre eles após a dissolução do casamento ou união estável, o filho tem o direito de manter a relação com os pais.

Por isso, é importante proteger a criança de conflitos e desentendimentos no casal e evitar que as disputas afetem o vínculo entre pais e filhos.

A figura dos pais costuma ser o principal legado do mundo e da sociedade para os filhos, e em muitas situações de alienação parental essa imagem se agrava, o que afeta não só a relação com a família, mas também a formação da criança em sua vida . aspectos intelectuais, cognitivos, sociais e emocionais.

 

Vantagem e desvantagem 

A vantagem é o fim das divergências quanto à regulamentação das visitas e também a ausência do genitor não guardião. Os horários de visita e os períodos de férias são mais flexíveis. 

Também evita que a criança fique em casa por um tempo. Os benefícios são muitos, inclusive nos aspectos psicológicos. Além de amenizar os efeitos da separação para os pais, o cuidado compartilhado proporciona um melhor relacionamento.

Para uma criança, um bom relacionamento entre os pais favorece a integração familiar, além disso, tudo é duplo, inclusive o afeto dos pais. A criança entende que é possível duas pessoas diferentes com vidas diferentes, comportamento, pensamento e valores diferentes se entenderem mesmo estando separadas.

Os danos da guarda compartilhada incluem o fato de que uma criança pode ter dois quartos, brinquedos duplicados, mas os pais não devem discutir sobre quem é o melhor para seu filho. Como tudo é dividido, os deslocamentos de uma casa para outra podem ser cansativos e desgastantes para a criança, mas mesmo assim, especialistas afirmam que o cuidado compartilhado é o melhor formato para minimizar os efeitos da separação dos pais.

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Direitos Humanos

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Direitos humanos 

 

O que é Direitos Humanos?

Direitos Humanos – Guia Completo. Tudo sobre Direitos humanos.  Você sabe oque é Direitos Humanos? Quais os seus direitos? Como funciona a lei, aonde ela é válida? Essas e outras informações você vai encontrar nesse artigo completo sobre Direitos Humanos.

Direitos Humanos – O conjunto mínimo de direitos necessários para garantir que todos os seres humanos vivam com base na liberdade, igualdade e dignidade..

 

Como tudo começou

 

“A adopção formal desta emenda estadunidense coincidiu com a eclosão da revolução Francesa em 1789 e a redação da declaração dos direitos humanos e dos direitos civis.

 

Liberal por natureza e baseado nos ideais do Iluminismo que proclamavam igualdade, liberdade e irmandade.A declaração visa garantir que ninguém tenha mais poder ou direitos do que ninguém – representando ideais republicanos e democráticos ameaçados pelo antigo regime onde o poder estava concentrado em uma pessoa.

 

A história desse documento remonta à data de fundação da Organização das Nações Unidas (ONU), que iniciou suas atividades em fevereiro de 1945.

 

Ações antes do início oficial da guerra como a prisão e deportação de hebreus, bem como nações escravistas, outros genocídios, etc. Ao final da segunda guerra, o cenário resultante incluía milhões de mortos, milhões de pobres e famintos e milhares de civis cujos direitos haviam sido violados por ataques, ações ou crimes de guerra.

 

O primeiro passo foi a criação da delegação de direitos humanos das Nações Unidas, que seria responsável pela elaboração de um documento normativo enumerando todos os direitos humanos fundamentais.

 

“Hoje, 193 países são signatários da Nações Unidas Isso significa, entre outras coisas, que devem garantir o cumprimento dos direitos fundamentais dos cidadãos em sua área de direitos humanos e, portanto, é necessário que todos os países participem disso”.

 

Mas as leis da maioria das democracias ocidentais, bem como seus sistemas judiciais, dependem dos artigos da declaração Universal dos direitos humanos para formular seus textos legais e implementar decisões e medidas legais.

declaração universal dos direitos humanos

Verdades e mentiras sobre direitos humanos 

 

Ninguém cria direitos humanos

 

“A Declaração Universal dos Direitos do Homem foi para proteger os direitos que já existiam, desde que tivessem alguma aparência de razão.

 

Já vemos que algo está errado quando o bom senso diz: “Os direitos humanos foram criados para”.

 

Os Direitos Humanos são universais

 

Os Direitos Humanos são universais. Portanto, eles não são destinados a proteger ou beneficiar alguns e condenar outros, mas são gerais. 

 

Então, aquelas falas irracionais de que os direitos humanos não servem para a proteção não são certas, pois os direitos humanos é para a proteção de todo o mundo.

 

Tudo que é reinvindicada baseada na Declaração Universal dos Direitos Humanos podem ser chamadas para prevenir violações dos direitos de acusados ​​ou criminosos, como prisão arbitrária, tortura ou assassinato. “

 

Os direitos humanos não pertencem a ninguém

 

Uma frase que é muito repetida pelo senso comum,mas quando um policial morre, ele não defende direitos errados, porque os direitos humanos são apenas entidades ou pessoas, e valem para todos, inclusive policiais.

direitos

Direitos Humanos com a ONU

 

A organização não pode agir como um centro de vigilância ou regulador para impor ações a estados e governos.

 

No máximo pode a ONU recomendar que os países signatários cumpram as normas estabelecidas no documento.

 

Além das recomendações , são comuns ações estratégicas envolvendo signatários para pressionar os governos a defender os direitos humanos em seus territórios , como embargos econômicos, cortes nas relações restritas em zonas de livre comércio e cortes ou cortes nas relações exteriores.”

 

Direitos Humanos fazendo parte do Brasil

 

Primeiro: há inúmeros desrespeitos a essa categoria de direitos em nosso território por parte de governos, ministérios públicos e empresas. 

 

Segundo: há uma relutância de bom em aceitar esta categoria de direitos, embora nós que qualquer um que critique esses direitos também esteja protegido por » Terceiro: podemos ver que aqueles que dedicam sua vida lutar por esses direitos ameaçados.

 

“Ao longo do tempo, percebemos que as constituições estão gradativamente se adaptando e se aprimorando no que diz respeito às garantias dos direitos humanos do cidadão brasileiro. 

 

Tomemos como exemplo os saltos qualitativos representados pela Constituição Federal de 1934, que garantiu o progresso da classe trabalhadora e estabeleceu o sufrágio feminino e a Constituição Federal de 1988, que está em plena consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

 

Os principais fatores que mostram essas deficiências são o alto número de assassinatos, principalmente de jovens, moradores de periferia e negros, policiais e execuções cometidas por policiais ou milícias, injustiças, sistema prisional em crise, ameaças a defensores dos direitos humanos, pobreza e grande desigualdade social, violência contra a mulher e trabalho em situação análoga à escravidão.

ministério da mulher

Os artigos dos Direitos Humanos

 

“O documento autenticado da ONU  conta com mais de 30 artigos feitos por um preâmbulo. Para lê-los na íntegra, vá para: direitos humanos universais.”

 

Artigo 1º – faz parte da liberdade que deve fazer sentido para todas as pessoas. 

 

Art. 2º – todas as pessoas poderão reivindicar para si os direitos previstos no documento. Não haverá discriminação de qualquer origem.

 

Artigo 3º – os direitos de forma básica são: à vida, liberdade.

 

Artigo 4º – diz que ninguém pode ser mantido como escravo

 

Artigo 5º – estabelece que nenhuma pessoa será submetida a tortura, crueldade ou qualquer outra ofensa.

 

Artigo 6º – a subjetividade jurídica (ou seja, o reconhecimento jurídico e jurídico de todo cidadão) deve ser reconhecida em todo e qualquer lugar.

 

Art. 7º — a lei deve ser a mesma para todos, deve proteger a todos e também a declaração de declaração vale para todos independentemente das diferenças.

 

Art. 8º – Qualquer pessoa pode recorrer ao Judiciário das infrações à lei que lhe digam respeito.

 

Art. 9º – veda prisão, detenção ou exílio arbitrário, ou seja, aquele que não foi resultado de processo judicial, que comprove que o ato é a determinação de sentença judicial ou algum tipo de medida judicial válida.

 

Art. 10º – Todos têm direito a um julgamento oficial, público, imparcial e justo.

 

Artigo 11º — Com dois parágrafos, o artigo estabelece que o arguido é inocente até prova em contrário, e que ninguém pode ser condenado por facto que, no momento em que foi cometido, não constitui crime na medida nacional, ou internacional.

 

Art. 12º — a lei deve proteger que ninguém sofra interferências na esfera privada de sua vida.

 

Artigo. 13º – Tratando de fronteiras e territórios, os dois pontos deste artigo dizem que todos têm o direito de residir em qualquer lugar dentro de um estado e que todos podem sair ou retornar ao seu estado de origem quando quiserem.

 

Artigo. 14º – Dois parágrafos deste artigo garantem o direito de buscar asilo em outros países sob o fundamento de perseguição, exceto no caso de um processo legal legítimo.

 

Artigo 15º – Dois itens deste direito dizem que a nacionalidade é um direito de todos e que ninguém pode ser privado dela.

 

Artigo. 16º – os três parágrafos deste artigo estabelecem que: a partir da idade em que o casamento é permitido, todos têm o direito de casar, independentemente da diferença existente entre eles, mediante consentimento de ambas as partes; e que o Estado deve garantir a proteção da família, sabendo que ela é um elemento fundamental da sociedade.

 

Artigo 17º – afirma que todos têm direito à propriedade e que ninguém pode privá-la arbitrariamente.

 

Artigo 18º — Trata-se da liberdade de religião e garante a todos o direito de escolher e mudar suas crenças religiosas, bem como de manifestá-las pública ou privadamente.

 

Artigo 19º — diz que todos têm direito à liberdade de expressão, ninguém pode ser censurado ou discriminado por suas opiniões e todos têm o direito de divulgá-las.

 

Artigo 20º – Todos podem se reunir pacificamente e ninguém pode ser forçado a participar de qualquer tipo de assembleia.

 

Artigo 21º – Todos podem participar da política e da vida pública de seu país, diretamente ou por meio de representantes eleitos pelo voto. O terceiro ponto deste artigo também diz que a vontade do povo é a primeira base que dá legitimidade às autoridades públicas.

 

Artigo. 22º – Todos têm direito à segurança e à previdência social e podem reivindicá-los de diversas formas.

 

Artigo. 23º – Tratando do trabalho, os quatro pontos deste artigo garantem a todas as pessoas: a possibilidade de escolha do trabalho; trabalho decente; remuneração compatível, justa e digna para qualquer tipo de trabalho; Pagamento igual para trabalho igual; e a possibilidade de fundar e filiar-se em sindicatos.

 

Art. 24º – Todos têm direito ao descanso, ao tempo livre, à jornada de trabalho compatível com descanso e às férias regulares remuneradas.

 

Artigo 25º — O primeiro ponto diz que todos têm direito a condições básicas de vida que garantam a si e à sua família as condições básicas de existência (saúde, bem-estar, alimentação, vestuário, habitação e os serviços sociais indispensáveis). Em caso de perda involuntária dos meios de subsistência, a assistência social também é fornecida. O segundo item garante o sustento da maternidade e da infância, que devem ser protegidos.

 

Artigo 26º — Tratando da educação, este artigo estabelece que todas as pessoas têm direito à educação básica, universal e gratuita. Também diz que o ensino superior deve ser acessível a todos em igualdade de condições, que a educação deve promover o respeito e os direitos humanos, e que cabe aos pais o tipo de educação que seus filhos recebem.

 

Art. 27º – Todos têm o direito de participar e fruir da cultura, das artes e das ciências produzidas em sua comunidade.

 

Artigo. 28º – Todos, indistintamente, têm o direito de ordenar e garantir os direitos previstos na Declaração.

 

Artigo 29º – Todos têm obrigações para com as comunidades e, após o cumprimento das obrigações, seus direitos são garantidos.

 

Artigo 30º – Os direitos e garantias constantes da declaração não podem ser utilizados para destruir ou impugnar qualquer direito fundamental.

direitos humanos

Como proceder em caso de violação de direitos humanos

Leia também Lei Maria da Penha

O critério para aceitar uma denúncia geralmente está relacionado à credibilidade da fonte e das informações recebidas, bem como aos detalhes fornecidos. Apesar disso, deve-se ressaltar que os critérios de resposta às reclamações individuais são diferentes, por isso é necessário que a comunicação ocorra de acordo com os padrões estabelecidos.

 

As informações abaixo devem ser enviadas em todos os casos:

 

Identificação da vítima;• identificação das pessoas acusadas da violação;• identificação da pessoa ou organização denunciante (esta informação será tratada como confidencial);• a data e local do incidente;• uma descrição detalhada das circunstâncias do incidente em que ocorreu a alegada violação.

 

Para facilitar esse processo, os questionários de cada área estão disponíveis clicando aqui – desaparecimentos, prisões arbitrárias, execuções extrajudiciais, liberdade de expressão, prostituição infantil, violência contra a mulher etc. Todas as denúncias serão investigadas, mesmo as que não forem apresentadas neste formato.

 

Após consulta dos requisitos definidos por cada área, as informações podem ser enviadas para os contactos acima indicados e/ou para:

 

E-mail: urge-action@ohchr.orgFax: +41 22 917 9006

 

Endereço: OHCHR-UNOG 8-14 Avenue de la Paix 1211 Genebra 10 Suíça

 

Os critérios

 

A comunicação sobre violações de direitos humanos e liberdades fundamentais é admissível se:

 

  • Tem motivos políticos explícitos e seu propósito é inconsistente com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e outros instrumentos legais no campo dos direitos humanos;
  • Não contém uma descrição factual das supostas violações, incluindo os direitos supostamente violados;
  • Sua linguagem é ofensiva. No entanto, a comunicação será reavaliada se atender aos critérios de admissibilidade após a remoção da linguagem ofensiva;
  • Não é apresentado por uma pessoa ou grupo de pessoas que alegam ser vítimas de violações dos direitos humanos e liberdades fundamentais, ou por qualquer pessoa ou grupo de pessoas, incluindo organizações não governamentais, agindo de boa fé de acordo com os princípios dos direitos humanos sem ser motivado por tendências políticas.
  • Ele confiou apenas em relatórios da mídia;
  • Refere-se a um caso que já está sendo investigado por um procedimento especial ou outro procedimento regional de reclamações semelhante ao procedimento de direitos humanos da ONU;
  • As soluções domésticas não foram esgotadas, a menos que essas soluções locais pareçam ineficazes ou muito demoradas;
  • As instituições nacionais de direitos humanos, se existirem e operarem com base nas recomendações dos Princípios relativos ao Estatuto das Instituições Nacionais (Princípios de Paris), podem servir como um meio eficaz de denúncia de violações de direitos humanos.

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Direito Internacional #1

by Direito Internacional
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Tudo sobre Direito Internacional. Está na dúvida se vale a pena se especializar em direito internacional? Muitos profissionais possuem dúvida se a carreira de advogado internacional é bem remunerada e se existe campo de atuação.

Direito Internacional

Por isso, trouxemos inúmeras informações sobre as possibilidades de atuação no direito internacional privado ou público para o advogado especializado.

Tendo como principal objetivo esclarecer as dúvidas de quem já está na carreira do direito e busca especialização. Assim como, aqueles que são potenciais clientes e não sabem qual advogado procurar. 

Confira tudo sobre o advogado direito internacional para que possa compreender melhor todas as possibilidades da atuação de um advogado internacional.

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O que faz o advogado especializado em direito internacional?

O advogado especializado em direito internacional pode atuar no direito internacional público ou privado, tendo amplo campo de atuação, como:

  • Atuação em processos de guarda de filhos com pais estrangeiros;
  • Atuar em contratos de importação e exportação;
  • Representar interesses de empresas multinacionais;
  • Atuar em órgãos do Governo;
  • Representar o país em embaixadas e outros países no segmento público ou privado.

Existem muitas formas de atuar como um especialista em direito internacional. Portanto, quem tem dúvida se vale a pena fazer a especialização, saiba que vale.

Uma vez que, o bom profissional da área pode ser bem remunerado atuando em inúmeras ocupações que existem disponíveis no mercado.

Muito embora não seja uma área tão conhecida como o direito de família, por exemplo, o profissional de direito internacional tem muita demanda e pode ser bem remunerado. Nós vamos falar mais sobre as áreas de atuação a seguir.

Para que saiba tudo sobre o direito internacional e possa tomar a melhor decisão para sua carreira ou para a contratação de um especialista do segmento.

Fazer uma especialização agrega no currículo profissional

Atualmente o mercado de trabalho é extremamente concorrido. Por isso, é natural que os profissionais de todas as áreas continuem estudando cada vez mais e adquirindo novas formações.

A especialização é importante para que o profissional se destaque, adquirindo cada vez mais conhecimento em sua área de atuação e definindo qual é o perfil de cliente e demanda que deseja atender.

Afinal, quando o advogado faz uma especialização ele está definindo seus próximos caminhos na área e quais são as demandas que deseja atender.

Tendo como objetivo trabalhar em uma área com a qual tem mais afinidade. Além disso, quando o profissional deseja fazer um concurso público, é possível ter uma pontuação melhor conforme as especializações que cada candidato tem.

Os candidatos com uma formação melhor se destacam e tendem a ter mais chances de ocupar a vaga pretendida.

Portanto, vale a pena sempre investir em formação na área com a qual se identifica e deseja atuar. Tendo uma formação de qualidade o profissional consegue se destacar.

Sempre demonstrando que seus conhecimentos são profundos na área de atuação e que está pronto para atender todas as demandas do direito internacional. Visando representar seus clientes da melhor forma possível caso tenha optado por atuar no direito internacional privado.

Assim como, pode atuar representando os interesses do país caso opte por ser um advogado especializado em direito internacional que atua no setor público. 

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Quando uma pessoa deve procurar um advogado especializado em direito internacional?

Nas mais variadas situações um brasileiro pode procurar um especialista em direito internacional. O profissional pode auxiliar, por exemplo, a lidar com questões que envolvem a guarda de crianças que tenham pais de diferentes nacionalidades.

Assim como, é um especialista que pode te auxiliar nas questões que envolvem a saída temporária ou permanente do Brasil.

Quem deseja ter dupla nacionalidade também pode procurar o especialista para que ele auxilie a lidar com a questão dos documentos envolvidos no processo.

Afinal, o profissional tem mais experiência e conhecimento para lidar com a questão documental, auxiliando o cliente e obter a dupla cidadania de forma mais desburocratizada.

É importante conhecer bem a sua demanda e analisando qual é a sua necessidade, procurar um especialista que tenha mais expertise para te ajudar.

Uma vez que, ter um profissional qualificado representando seus interesses pode fazer toda a diferença em sua rotina. 

Em muitos casos, é importante que o cliente esteja representado por dois profissionais. Como é o caso do direito de família associado ao especialista em direito internacional em caso de disputas de guarda quando o filho tem um dos genitores estrangeiro.

Saber exatamente qual é a sua situação e necessidade te ajuda a identificar qual é o profissional que deve procurar. Dependendo da demanda, vale a pena montar um time que te represente.

Empresas também precisam de especialistas em direito internacional

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Um aspecto importante é que, as empresas também precisam contratar profissionais do direito internacional. Atualmente, o agronegócio brasileiro é um dos principais setores que contrata esse tipo de profissional.

Tendo em vista que, o setor é responsável pela importação e exportação de ampla gama de produtos. O que demanda contratos bem ajustados entre as partes envolvidas. Bem como, exige que todas as empresas cumpram as normas existentes para que possa importar ou exportar.

Por isso mesmo, ter consultoria de um profissional do segmento do direito internacional é indispensável. Tendo como principal objetivo que a empresa esteja seguindo todas as normas existentes e não sofra punições que possam comprometer sua competitividade no setor.

Ter uma equipe de profissionais qualificados é fundamental para empresas que importam ou exportam. Uma vez que, são muitas regras e fatores que precisam ser considerados na hora de fazer o contrato entre as partes e pagar todos os impostos devidos.

Além disso, tendo um bom profissional de sua confiança atuando em sua equipe, é possível contar com o advogado especializado em direito internacional para representar sua empresa em uma série de questões no exterior do Brasil.

O advogado de sua confiança pode até mesmo fechar negociações em nome da empresa se houver interesse de ambas as partes que esse tipo de demanda seja assumido pelo profissional.

Portanto, o advogado especializado em direito internacional é extremamente relevante para empresas que desejam boas relações internacionais para seu crescimento.

As empresas apresentam demandas que naturalmente são melhor remuneradas. Uma vez que, o trabalho também é mais árduo para o profissional envolvido.

Portanto, quem opta por atuar na área de direito internacional e deseja boas parcerias deve procurar demandas empresariais. Justamente para garantir uma boa remuneração mensal.

O que não impede o profissional de continuar atuando em outras causas atendendo pessoas físicas que tendem a procurar o advogado especialista em direito internacional com menor frequência.

Além disso, o profissional pode representar os interesses de um cliente como pessoa física e pessoa jurídica ao mesmo tempo, dependendo da demanda.

Como encontrar um profissional de direito internacional confiável?

Quem está buscando um bom especialista em direito internacional e não sabe como encontrar, pode procurar na OAB de sua região.

A OAB oferece listagem dos profissionais e também pode auxiliar como local para pesquisar informações sobre o profissional que gerou seu interesse. Dessa forma, é possível identificar se o advogado está atuando de acordo com as normas da OAB e se está com a carteira da ordem regular.

Pesquisar online antes de contratar um advogado é importantíssimo para evitar cair em golpes de falsos profissionais que cobram e somem.

Infelizmente, tem crescido no mercado a prática de fingir que é advogado, fazer a “consulta” online, cobrar e não ajuizar nada por não ser de fato um profissional da área.

Isso não significa que contratar online ou ser atendido à distância é necessariamente fraude. O fato é que, você sempre precisa pesquisar sobre o profissional antes de pagar algo. Avaliando se é de fato um profissional da área e se é confiável. 

Ter recomendação não é tudo, muito embora seja algo importante, vale a pena sempre fazer uma pesquisa online.

A qualidade de atendimento do advogado online cai?

Atualmente é muito comum que diversos advogados estejam atendendo seus clientes por mecanismos online. 

A realidade é que, com um bom profissional fará um excelente atendimento presencialmente ou online. Entretanto, com o atendimento à distância é possível otimizar processos e garantir que seja fácil transmitir suas necessidades ao profissional.

O atendimento à distância é interessante para conectar contratante e advogado em diferentes situações, otimizando essa relação e facilitando a troca de informações.

Portanto, não é interessante temer essa possibilidade por causa do risco de golpes. O mais saudável é que o contratante sempre tenha o cuidado de pesquisar com antecedência e somente comentar suas demandas quando já souber que de fato se trata de um especialista confiável.

Sem dúvidas, com um bom profissional do direito internacional te atendendo online, o processo será feito com a maior qualidade e eficiência. Garantindo que suas demandas sejam ouvidas e seus interesses representados pelo especialista.

Aproveite que agora sabe mais sobre a área do direito internacional, para que possa ter seus interesses representados por um especialista.

E se o seu objetivo é saber se a especialização na área vale a pena, agora já sabe que a demanda vai muito além da área de visto. Sabendo disso, fica muito mais fácil tomar a sua decisão.

Jurisprudencia Internacional

Bloqueio Judicial

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Direito Imobiliário #1

by Direito Imobiliário

Direito Imobiliário: Entenda o que você precisa saber

O direito imobiliário possui regras e Leis que impactam diretamente no cotidiano de muitos brasileiros. Entretanto, na prática, poucos são aqueles que compreendem seus direitos e deveres mínimos.

E essa falta de conhecimento acaba dificultando o cotidiano e causando conflitos que poderiam ser simples de evitar.

Para te auxiliar em seu cotidiano, vamos explicar com mais detalhes o que é e qual a importância do direito imobiliário em seu dia a dia. Confira a seguir mais informações úteis sobre seus direitos imobiliários.

O que é o direito imobiliário?

O direito imobiliário é um ramo do direito que lida diretamente com todas as relações jurídicas que envolvem o segmento imobiliário.

A compra e venda de imóveis, relações de locação, direito de posse, doação, sucessão e uma série de outras demandas que lidam com a parte imobiliária são áreas do direito imobiliário.

Portanto, é uma área de atuação bastante ampla, que tem como objetivo garantir os direitos e deveres de todos os envolvidos em negociações imobiliárias.

Ter noção sobre direito imobiliário é um dever de todo brasileiro que aluga seus imóveis ou mora de aluguel. Para que as relações possam ser saudáveis e não existam problemas entre inquilinos e proprietários, por exemplo.  

O direito imobiliário é uma área muita ampla, por isso mesmo, sempre que necessitar contratar um advogado para representar seus interesses imobiliários é útil ter um especialista.

De modo que, o profissional tenha experiência e conhecimento suficiente para que possa te oferecer todo o suporte necessário em relação ao cuidado com seus direitos imobiliários.

O que você precisa saber sobre direito imobiliário?

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Quem é morador de imóvel alugado sempre deve conhecer a Lei do inquilinato, assim como, os donos de imóveis que desejam alugar o lugar.

Outro ponto importante é que, todo cidadão precisa saber que a contratação de um advogado especializado no segmento imobiliário é importante para processos de compra e venda de imóveis.

O profissional atua dentro da legislação representando os interesses do seu cliente. De modo que, nenhum direito seja perdido em negociações de imóveis.

Infelizmente algumas imobiliárias não atuam de boa fé e com isso, oferecem contratos que visam apenas os seus próprios benefícios. Deixando brechas para que o comprador tenha problemas.

Com a representação de um advogado de sua confiança, é possível driblar esse tipo de ação comum no mercado.

Tendo como principal benefício uma compra segura e eficiente. Portanto, todo brasileiro deve saber a importância de ter um advogado lendo e interpretando o contrato antes que o comprador faça a devida assinatura. 

Atrasos no pagamento de condomínio 

Uma das informações que todos os brasileiros precisam saber sobre direito imobiliário é a questão de atrasos no pagamento de condomínio.

Tendo em vista que, aqueles que moram em condomínio residencial ou possuem imóveis em condomínio comercial precisam pagar o valor mensal de contribuição para o condomínio em dia.

No caso de atraso, ocorre incidência de multa e juros. Em geral, os condôminos possuem 30 dias para quitar a dívida em atraso, visando evitar uma cobrança judicial do valor.

Em média, o condômino tem entre 4 e 6 meses para quitar tudo que deve por meio de acordo com o condomínio. Caso não o faça, o período é aguardado e o condomínio entra com ação judicial.

Dependendo da situação financeira o imóvel pode ser leiloado para pagar a dívida de condomínio. Portanto, essa é uma informação que todo brasileiro deve ter.

Não é indicado assumir a prestação de condomínio quando se tem renda variável e o valor é muito alto para seu padrão financeiro. Uma vez que, existem grandes chances de perder o imóvel para quitar a dívida.

Quando o dono do imóvel fica desempregado ou sem condições de pagar por doença ou motivo consistente, é necessário procurar imediatamente a administração do imóvel e tentar um acordo.

Justamente para evitar que a situação se torne uma boal de neve e possa desencadear perdas significativas para os envolvidos. 

O que faz advogado de direito imobiliário?

O advogado especializado em direito imobiliário é responsável por produzir contratos de locação, compra e venda e negociações imobiliárias em geral.

Possibilitando que os direitos e deveres de seu cliente sejam representados por um especialista. Para que nenhum direito seja desconsiderado na negociação.

Bem como, é possível contratar o advogado para fazer a regularização de imóveis junto aos órgãos responsáveis. Garantindo que o processo siga todas as normas vigentes e sua propriedade fique completamente regularizada. 

O que possibilita valorização do imóvel e evita problemas com eventuais multas e sanções ocasionadas por fiscalizações.

No caso de desenvolvimento de contratos, um advogado imobiliário poderá redigir o contrato de locação de acordo com a Lei do inquilinato, por exemplo. Para que o contrato tenha vigência e possa ser executado em caso de algum descumprimento das partes envolvidas.

Sempre é importante ter profissionais contratados para representar seus interesses e direitos. De modo que, possa ter bons resultados em suas negociações tendo o suporte de um profissional.

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Quando procurar um advogado imobiliário?

O advogado especializado em direito imobiliário é um grande aliado de suas demandas de locação, compra e venda de imóveis e até mesmo quando o assunto é doação ou recebimento de imóveis como herança.

Entretanto, por não conhecer a importância da atuação do profissional, é muito comum que as pessoas deixem de contratar o advogado imobiliário no momento certo.

É importante contratar um profissional que represente seu interesse em negociações imobiliárias de todos os tipos.

Quem pretende comprar um imóvel, por exemplo, deve procurar o advogado com o objetivo que ele analise os contratos de compra e venda.

Portanto, a contratação deve ser feita antes de dar prosseguimento no processo de negociação e assinatura de contratos junto à imobiliária.

Assim como, a contratação do advogado imobiliário deve ser feita pelo dono de um imóvel que deseja locar a propriedade com segurança. Antes mesmo de ter um inquilino, o advogado deve ser contratado para orientar as melhores condutas em relação a Lei do Inquilinato e redigir o contrato.

Para que no ato de assinatura com o inquilino tudo esteja correto e o contrato tenha real validade jurídica. O que é muito importante para beneficiar todas as partes envolvidas na negociação.

Tendo aconselhamento profissional é possível fazer um negócio seguro, eficiente e com a certeza de que está com a documentação em dia, bem como, atuando dentro da legislação.

Acordo extrajudicial imobiliário: preciso de advogados?

O acordo extrajudicial imobiliário é uma forma de possibilitar que conflito envolvendo questões imobiliárias sejam resolvidos.

Dessa forma, o acordo é celebrado entre as partes interessadas, para que possa fechar um acordo entre os envolvidos. Onde cada um irá assumir seus devidos compromissos e lidar com as questões do acordo.

Suponha que um inquilino não está de acordo com a cobrança feita pela pintura do imóvel que está devolvendo ao dono e não há nada específico sobre a questão no contrato de locação. Nesse caso, é possível fazer um acordo extrajudicial entre as partes.

O inquilino se compromete em devolver o imóvel pintado até dia X, sem precisar pagar o valor que o pintor do dono do imóvel está cobrando. Ambas as partes envolvidas celebram o acordo e tudo é resolvido sem precisar recorrer aos meios jurídicos para tal.

Ter um advogado intermediando o acordo é fundamental para que as partes não tenham envolvimento emocional no processo e com isso, todos possam ser representados sem prejuízos no acordo estabelecido.

Afinal, quando existe envolvimento emocional no processo, as negociações tendem a alcançar menor sucesso. Por isso, o ideal é sempre ter um advogado representando seus interesses, mesmo que a contratação não seja obrigatória.

Procedimentos administrativos imobiliários

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Algumas pessoas possuem renda proveniente de inúmeros imóveis que alugam por temporada, contratos anuais e até mesmo com Airbnb. 

Nesses casos, é muito importante ter um especialista em direito imobiliário orientando os procedimentos administrativos que são necessários.

É muito comum que o dono do imóvel se preocupe prioritariamente com o imóvel, fazendo reformas e oferecendo a melhor estrutura para os inquilinos.

Entretanto, o mais adequado é que o dono do imóvel sempre se preocupe com o todo. Dando a devida atenção aos procedimentos administrativos imobiliários, para garantir sua própria segurança.

Principalmente no sentido de ter contratos coerentes assinados por todos os inquilinos que usufruem de seus imóveis.

Caso contrário, o dono do imóvel se expõe a uma série de riscos em relação aos inquilinos. Podendo ter problemas com pagamentos, danos aos imóveis e uma série de outros prejuízos que são comuns ao lidar com pessoas que aproveitam brechas em contratos que não foram corretamente redigidos.

Quando existe um advogado lidando diretamente com os processos administrativos imobiliários, essas brechas são minimizadas e o dono do imóvel estará melhor protegido. Tendo como principal benefício que o imóvel não venha a sofrer danos, depredações ou causar prejuízos. 

Agora que você já sabe mais sobre direito imobiliário, aproveite as informações para guiar suas negociações. Sem dúvidas, ter bons profissionais te auxiliando no dia a dia é fundamental para a tomada de boas decisões em relação aos seus imóveis.

Advogado Imobiliário – Vídeo Explicando

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Direito Bancário – #1 Você s…

by Direito Bancário

Direito Bancário

Advogado Direito Bancário

Direito Bancário – Contratar Advogado Direito Bancário. Passo-a-passo, o que é, o que estuda, quanto custa, como contratar de maneira segura, entenda tudo sobre Direito bancário. Sejam muito bem vindos, esperamos poder ajudar vocês a entender um pouco mais de Direito Bancário e me coloco a inteira disposição para eventuais Dúvidas ou Sugestões, Boa Leitura. 

Vamos fazer hoje uma viagem no tempo, volte nos primórdios da terra, desde que o Mundo é mundo, e consequentemente, desde que o Homem é Homem temos, Transações ocorrendo, não necessariamente envolvendo Valores propriamente.

Pense comigo, Antigamente trocávamos gado por terra, terra por galinha, grãos por roupas, ouro, etc. 

Logo, chegou ao mundo o Dinheiro e com ele o “progresso” da humanidade.

Sabemos que o Dinheiro é algo essencial na nossa vida, lamentamos quando há a falta dele ou quando somos enganados e pulamos de alegria quando há muito em nosso bolso.

Fato!

Então logo, começaremos a entender o que aconteceu com a Humanidade, agora voltando para nossa realidade. 

Foi nesse exato momento em que o Mundo viu a necessidade da profissão de:

Advogado Especialista em Direito Bancário.

Esse profissional assegura que exista um balanço nos contratos, deixando-os sóbrios e equilibrados. Para que nenhuma parte prejudique a outra no contrato e seja o máximo justo e imparcial.

Como Einstein já dizia:

 “os juros compostos são a força mais poderosa do universo e a maior invenção da humanidade, porque permitem uma confiável e sistemática acumulação de riqueza”

Albert Einstein

Sabendo disso, pessoas com mais inteligência financeira, cercaram-se de ferramentas e contratos para acercar-se de que sua riqueza sempre irá permanecer crescendo, não importa oque aconteça. 

E naturalmente, pessoas com menos informações e que muitas vezes são levadas pelas emoções, são frequentemente colocadas em armadilhas de juros compostos, com diversos tipos de índices financeiros e finalidades. Ou seja, contratos que viram uma bola de neve, juros começam a se multiplicar e aparentemente uma dívida impagável se torna uma bola de neve e vai aumentando, aumentando, aumentando parece nunca ter fim. Lembra do que nosso amigo Einstein falou no parágrafo anterior? Parabéns, você acaba de descobrir a magia dos juros compostos. Espero que isso não esteja sendo usado contra você nesse exato momento.

Mas se estiver, fica tranquilo(o) ou Tranquila, pois nessa vida tem uma saída para tudo, a parte boa é que sim, você pode resolver e a parte negativa, é que SIM você vai precisar de um Advogado Especialista em Direito Bancário.

Está complicado até aqui? Se tiver pode chamar minha equipe que vamos te ajudar a entender melhor ou te orientar e ajudar seja qual for a situação que você está vivendo, fique a vontade para chamar meu time de atendimento no whatsapp.

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Bloqueio Judicial

 

 

Advogado Especialista em Contratos Bancários

Toda transação exige um contrato para que seja efetiva, que ela exista, então logo, se tratam dos detalhes da transação e claro, das condições de pagamentos. Tudo isso está previsto em seu contrato, mas geralmente o consumidor não lê o contrato inteiro, fica muito animado ao comprar uma casa nova, ou um carro, moto, ou até mesmo com seu cartão de crédito novo e frequentemente não leem os termos daquele contrato, do que está sendo oferecido a você. 

E em uma ocasião que o cinto aperta se é que me entendem, o dinheiro ficou curto, explode a bomba e os juros explodem, o nome fica sujo e a tão temida bola de neve aparece.

Erro mais comum

Pois bem, na maior parte das vezes o consumidor fica desesperado e vai correndo renegociar a dívida direto com o credor, e é o pior erro que a maior parte das pessoas fazem, acreditem já ví dívidas de R$80.000,00 virarem mais de R$400.000,00 por uma simples renegociação e menos de 2 meses de inadimplência, quando se trata de contratos e juros, infelizmente os credores não têm dó, na maior parte das vezes eles vão executar sua dívida e assegurar a posse dos bens ou entrar com uma execução contra você. 

Convenhamos quando estamos falando de Dinheiro, todos nós sabemos como as pessoas ficam ao não receber um dinheiro que lhes é devido, lembre da imagem do temido agiota ou da financeira, do banco, ou até mesmo do amigo que você viu alguém perder porque não pagou uma dívida. É um assunto delicado.

Advogados Causas Financeiras

Advogados especializados em causas financeiras, bancárias, vão te auxiliar a resolver um problema e “estancar” o gargalo que faz a dívida crescer e se tornar impagável. Ele vai usar os recursos que a lei oferece para te proteger e buscar reequilibrar o contrato perante a justiça. Antes de renegociar qualquer dívida é importante que essa dívida seja negociada com um advogado para ele ler e rever todas as cláusulas que podem te prejudicar, e claro buscar um equilíbrio para que nenhuma das duas partes saiam lesadas na transação.

Advogado Online

Advogado Especialista em Direito Bancário

É um profissional altamente capacitado e que vai te proteger contra arbitrariedades cometidas pelas instituições financeiras

Juros abusivos

Temos ampla Experiência em defesa contra contratos abusivos e cláusulas abusivas praticadas por construtoras, incorporadoras, instituições financeiras através de financiamento imobiliário, juros abusivos, refinanciamento de contratos, tomada de créditos de maneira saudável, refinanciamentos, empréstimos, cheque-especial, cartão de crédito e todos os tipos de problemas e arbitrariedades cometidas por instituições financeiras ou não, contra você.

Ações Revisionais e anulatórias em relação a itens abusivos e eivados de ilegalidade.

Podemos te ajudar

 

 

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